Trabalhos fotográficos sob a forma de posters, painéis, faixas, banners e similares executados em caráter pessoal e por encomenda de clientes. Por caracterizarem serviços de fotografia, cinematografia e reprografia, sejeitam-se ao ISS e não ao ICMS, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de materiais. Art. 1º, § 2º, da lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e item 13 da lista de serviços a ela anexa, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Trabalhos fotográficos sob a forma de posters, painéis, faixas, banners e similares executados em caráter pessoal e por encomenda de clientes. Por caracterizarem serviços de fotografia, cinematografia e reprografia, sejeitam-se ao ISS e não ao ICMS, ainda que sua prestação envolva o fornecimento de materiais. Art. 1º, § 2º, da lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, e item 13 da lista de serviços a ela anexa

Data

2006

Classificação (CDDir)

341.39

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

2006

Revista forense: doutrina, legislação e jurisprudência
Imprenta: Bello Horizonte, Imprensa Official do Estado de Minas Geraes, 1904-2018, Rio de Janeiro, Empreza Revista Forense, 1936-, Rio de Janeiro, Ed. Forense.
Descrição Física: 114 v. ; 24 cm

   Referência: v. 102, n. 388, p. 239–257, dez., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, MJU, PGR, STF, STJ, STM, TCD, TJD, TST

Normas Referenciadas

Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

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