Lei complementar nº 116/03 - Mudanças no regime de ISS - Conflitos de competência entre municípios - Responsabilidade tributária - limites aos poderes de fiscalização, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Lei complementar nº 116/03 - Mudanças no regime de ISS - Conflitos de competência entre municípios - Responsabilidade tributária - limites aos poderes de fiscalização

Data

2004

Ementa

Resumo:Analisa a decisão judicial proferida pelo STJ, no recurso especial nº 73.086-SP.

Classificação (CDDir)

341.39635

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Impostos [ 341.396 ]
»»»» Impostos sobre a produção e a circulação [ 341.3963 ]
»»»»» Imposto sobre serviços [ 341.39635 ]

Publicação: Texto - Português

2004

Revista dialética de direito tributário
Imprenta: São Paulo, Oliveira Rocha, 1995.

   Referência: n. 108, p. 105–122, set., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, SEN, STF, STJ

Normas Referenciadas

Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003

Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Constituição de 1988

Constituição da República Federativa do Brasil.

Decreto-Lei nº 406, de 31 de Dezembro de 1968

Estabelece normas gerais de direito financeiro, aplicáveis aos impostos sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre serviços de qualquer natureza, e dá outras providências.

2024-08-13T02:11:28.000Z [ 12101578 ]