Tipo
Artigo de revista
Autor
Bernardes, Flávio Couto
Título
O aspecto espacial da norma tributária do Imposto sobre Serviços em face da lei complementar n. 116/03
Data
2004
Ementa

Sumário:Sistemática do Imposto sobre Serviços -- O aspecto espacial da norma tributária: A definição da lei complementar n. 116/03: a solução do conflito de competência e sua adequação ao ordenamento jurídico.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
Revista internacional de direito tributário / Associação Brasileira de Direito Tributário - ABRADT.
   Imprenta: Belo Horizonte, Del Rey, 2004.
   Referência: v. 1, n. 1, p. 73–88, jan./jun., 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STJ

Normas Referenciadas

 
 
Lei Complementar nº 116, de 31 de Julho de 2003
 
 
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.
 
 
Constituição de 1988
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.
 
 
Lei Complementar nº 56, de 15 de Dezembro de 1987
 
 
Dá nova redação à Lista de Serviços a que se refere o art. 8º do Decreto-lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968, e dá outras providências.

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