Tipo
Artigo de revista
Título
Lei municipal 13.670/2003
Data
2005
Ementa

Sumário:Fundamentos do modelo de atuação da Sabesp -- Competências constitucionais para prestar serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário -- Competências da União -- Competências dos Estados -- Competências dos Municípios -- Análise das competências consitucionais -- Interpretações típicas do pensamento hegemônico planasiano - Visão prospectiva do exercício prático da competência comum -- Paradigma de qualidade na prestação de serviços de água e esgoto -- Disciplina da prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de São Paulo -- Direito dos usuários -- Política tarifária -- Serviço adequado -- O paradigma da qualidade e a Lei 13.670/2003 -- Gestão metropolitana e competência comum -- A Lei 13.670/2003 como embrião de novo modelo nacional de saneamento básico -- A questão do subsídio cruzado.

Classificação (CDDir)
341.347
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Domínio Público. Conceito. Domínio Eminente. Domínio Patrimonial [ 341.34 ]
»»» Direito Ambiental [ 341.347 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Revista de direito ambiental
   Imprenta: São Paulo, Revista dos Tribunais, 1995.
   Descrição Física: v. ; 21 cm
   Referência: v. 10, n. 37, p. 160–201, jan./mar., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
 
 
Constituição da República Federativa do Brasil.

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