Sumário:Fundamentos do modelo de atuação da Sabesp -- Competências constitucionais para prestar serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário -- Competências da União -- Competências dos Estados -- Competências dos Municípios -- Análise das competências consitucionais -- Interpretações típicas do pensamento hegemônico planasiano - Visão prospectiva do exercício prático da competência comum -- Paradigma de qualidade na prestação de serviços de água e esgoto -- Disciplina da prestação de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Município de São Paulo -- Direito dos usuários -- Política tarifária -- Serviço adequado -- O paradigma da qualidade e a Lei 13.670/2003 -- Gestão metropolitana e competência comum -- A Lei 13.670/2003 como embrião de novo modelo nacional de saneamento básico -- A questão do subsídio cruzado.