Tipo
Livro
Título
A legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores inadimplentes
Data
2004
Ementa

Resumo:Procura demonstrar que a suspensão, pela concessionária, da prestação de serviço público ao usuário inadimplente tem amparo na lei, na doutrina e na jurisprudência, e, de forma alguma é vedada pela Lei Consumerista.

Classificação (CDDir)
341.3
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]

Publicação: Texto - Português

 
2004
A legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores inadimplentes / Fábio Amorim da Rocha. --
   Imprenta: Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2004.
   Descrição Física: 138 p.
   ISBN: 8573874805
   Referência: 2004.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  SEN,  STJ
   Norma Referenciada:
      Lei nº 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

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