A legalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica aos consumidores inadimplentes
Data
2004
Ementa
Resumo:Procura demonstrar que a suspensão, pela concessionária, da prestação de serviço público ao usuário inadimplente tem amparo na lei, na doutrina e na jurisprudência, e, de forma alguma é vedada pela Lei Consumerista.
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.