O regime tarifário como instrumento de políticas públicas
Data
2005
Ementa
Sumário:Parâmetros legais para a fixação de políticas tarifárias -- Instrumentos de políticas tarifárias -- A política tarifária e o controle jurisdicional das tarifas.
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.