Tipo
Revista
Título
Revista de direito público da economia
Data
2003 [2019, 2018, ..., 2004, 2003]
Classificação (CDDir)
341
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista de direito público da economia: RDPE
   Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
   Referência: 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD
   Artigos por ano(exibir todos)
2019» A interface entre a regulação dos serviços públicos e o direito concorrencial a partir da Constituição Econômica / José Augusto Medeiros.
   v. 17, n. 68, p. 87–109, out./dez., 2019.
» O âmbito subjectivo da centralização das compras públicas em Portugal / Marco Caldeira.
   v. 17, n. 68, p. 111–152, out./dez., 2019.
» Dimensionamento do desequilíbrio de contratos de concessão e PPP: quando se devem usar dados projetados e quando se devem usar dados reais? / Mauricio Portugal Ribeiro.
   v. 17, n. 68, p. 153–171, out./dez., 2019.
» La triple dimensión del principio de transparencia en el derecho de los contratos públicos: análisis a partir del derecho español / Patricia Valcárcel Fernández.
   v. 17, n. 68, p. 173–206, out./dez., 2019.
» O poder regulamentar do Conselho Nacional de Justiça no direito de família / Sabrina de Paula Nascimento, Egon Bockmann Moreira, Marília Pedroso Xavier.
   v. 17, n. 68, p. 207–246, out./dez., 2019.
» O consumidor, a nova dinâmica do setor aéreo e a resolução nº 400 da ANAC / Sérgio L. B. F. Reis.
   v. 17, n. 68, p. 247–267, out./dez., 2019.
» Os serviços públicos brasileiros e sua lógica jurídico-econômica: reflexões a partir do artigo 175 da Constituição / Egon Bockmann Moreira.
   v. 17, n. 68, p. 09–43, out./dez., 2019.
» Regulação não cooperativa: o modelo regulatório administrativo em ambiente de crise federativa / Fabricio Dantas Leite.
   v. 17, n. 68, p. 45–60, out./dez., 2019.
» A reforma do modelo de concessões no Brasil / Fernando Vernalha Guimarães.
   v. 17, n. 68, p. 61–86, out./dez., 2019.
» Regime do processo administrativo antidumping no direito brasileiro / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 17, n. 67, p. 99–114, jul./set., 2019.
» Regulação de criptoativos no Japão: marco regulatório, jurisprudência e doutrina / Eduardo Mesquita Kobayashi.
   v. 17, n. 67, p. 115–135, jul./set., 2019.
» Verificador independente: conceito, finalidade, escopo de atuação e formas de contratação / Estevam Palazzi Sartal, André Isper Rodrigues Barnabé.
   v. 17, n. 67, p. 137–159, jul./set., 2019.
» Democracia e diálogo / José Guilherme Giacomuzzi.
   v. 17, n. 67, p. 161–168, jul./set., 2019.
» Contratos de impacto social e administração pública de resultados / Letícia Beatriz de Oliveira de Souza.
   v. 17, n. 67, p. 169–190, jul./set., 2019.
» A contratação in house e interadministrativa / Pedro Fernández Sánchez.
   v. 17, n. 67, p. 191–213, jul./set., 2019.
» Dos contratos das empresas estatais / Ferraz, Sergio.
   v. 17, n. 67, p. 215–231, jul./set., 2019.
» Entre a perseguição e o denuncismo: como a regulamentação do whistleblower pode reduzir a corrupção entre agentes públicos no Brasil / Anna Carolina Migueis Pereira.
   v. 17, n. 67, p. 09–42, jul./set., 2019.
» Alternativa para o investimento público em infraestrutura portuária: estudo do fundo nacional de aviação civil (FNAC) / Bruna Souza da Rocha.
   v. 17, n. 67, p. 43–68, jul./set., 2019.
» Acordos de compartilhamento de riscos para incorporação de tecnologias em saúde pelo SUS: normas jurídicas aplicáveis e análise do caso do Nusinersena / Bruno Henrique Silva Santos.
   v. 17, n. 67, p. 69–98, jul./set., 2019.
» A Constituição econômica: origens, evolução, principiologia. Em celebração ao 1º centenário da Constituição de Weimar (1919) / Fábio Nusdeo.
   v. 17, n. 66, p. 101–117, abr./jun., 2019.
» Parcerias para o desenvolvimento produtivo e propriedade intelectual / Floriano de Azevedo Marques Neto, Marina Fontão Zago, Bernardo Assef Pacola.
   v. 17, n. 66, p. 139–167, abr./jun., 2019.
» Mulheres de baixa renda e o acesso ao crédito: a inclusão e a emancipação financeiras como motor de desenvolvimento / Maria da Glória Ferraz de Almeida Prado.
   v. 17, n. 66, p. 169–197, abr./jun., 2019.
» Fundos patrimonais filantrópicos e a Lei nº 13.800/2019: a busca da sustentabilidade financeira do terceiro setor / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 17, n. 66, p. 199–217, abr./jun., 2019.
» A regulação das atividades notariais e de registro pelo Conselho Nacional de Justiça / Rodrigo Fernandes Lima Dalledone.
   v. 17, n. 66, p. 219–235, abr./jun., 2019.
» Os desafios da experiência brasileira com projetos de parceria público-privada (PPP) de iluminação pública e cidades inteligentes (smart cities) / Clóvis Alberto Bertolini de Pinho.
   v. 17, n. 66, p. 09–31, abr./jun., 2019.
» Definindo empresas públicas e participações estatais no direito comparado: a importância das definições e o caótico exemplo do Japão / Eduardo Mesquita Kobayashi.
   v. 17, n. 66, p. 33–57, abr./jun., 2019.
» Influência da lei de introdução ao direito brasileiro na formulação de políticas públicas e no seu controle / Estevam Palazzi Sartal.
   v. 17, n. 66, p. 59–73, abr./jun., 2019.
» Arbitragem e o controle da regulação / Evandro Caldas.
   v. 17, n. 66, p. 75–99, abr./jun., 2019.
» A concessão de bem público como parceira de investimentos no setor aeroportuário / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.
   v. 17, n. 65, p. 97–107, jan./mar., 2019.
» A tramitação do procedimento arbitral / Gonzalo Stampa ; tradução: Gabriel Jamur Gomes.
   v. 17, n. 65, p. 109–125, jan./mar., 2019.
» A possibilidade de judicializar a aplicação do percentual constitucional da verba em educação: um caso concreto no Rio Grande do Sul / José Guilherme Giacomuzzi.
   v. 17, n. 65, p. 167–186, jan./mar., 2019.
» Arbitragem e direito concorrencial: o papel do árbitro na denúncia de condutas anticompetitivas / Lívia Marina Siqueira de Moraes, Yasmine Nemer Hajar.
   v. 17, n. 65, p. 167–186, jan./mar., 2019.
» Direito e economia: da Escola de Chicago à jurimetria brasileira / Maria Paula Bertran.
   v. 17, n. 65, p. 187–209, jan./mar., 2019.
» Parcerias empresariais de bancos estatais: a necessidade de procedimento de tomada de decisão / Mário Saadi, Juliana Deguirmendjian.
   v. 17, n. 65, p. 211–224, jan./mar., 2019.
» O consentimento do imposto: as mutações do cidadão-contribuinte / Michel Bouvier ; tradução: Egon Boockmann Moreira.
   v. 17, n. 65, p. 225–233, jan./mar., 2019.
» De quem é a competência para licenciar estabelecimentos comerciais de alimentos em aeroportos? / Patricia Pessoa Valente, Henrique Motta Pinto.
   v. 17, n. 65, p. 235–251, jan./mar., 2019.
» Os oito grandes erros de negociação que empreendedores cometem / Samuel Dinnar, Lawrence Susskind.
   v. 17, n. 65, p. 253–266, jan./mar., 2019.
» Regulação e concorrência no setor portuário: estudo de caso da cobrança de THC2 / Amanda Cristófaro Bolonhês.
   v. 17, n. 65, p. 9–41, jan./mar., 2019.
» Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) e o seu papel relevante para o desenvolvimento da infraestrutura pública / André Castro Carvalho, Otavio Venturini.
   v. 17, n. 65, p. 43–59, jan./mar., 2019.
» Os limites institucionais da regulação ambiental: um estudo de caso a partir de Belo Monte / Antonio Pedro Rima de Oliveira Faria.
   v. 17, n. 65, p. 61–96, jan./mar., 2019.
» Taxonomia da contratualização pública no Brasil: uma proposta de sistematização das parcerias com o terceiro setor / Fernando Borges Mânica.
   v. 14, n. 66, p. 119–137, abr./jun., 2019.
2018» O direito econômico / João Bosco Leopoldino da Fonseca.
   v. 16, n. 64, p. 77–102, out./dez., 2018.
» Ainda uma vez as estatais. Ideologias, constituição e governança corporativa / Marcelo Palladino Machado Vieira.
   v. 16, n. 64, p. 103–116, out./dez., 2018.
» Impacto de la estructura tarifaria en los servicios de agua potable y saneamiento / Paul Villegas Vega.
   v. 16, n. 64, p. 117–146, out./dez., 2018.
» Considerações sobre a nova Lei de introdução às normas do direito brasileiro (Lei nº 13.665/2018) / Pericles Ferreira de Almeida.
   v. 16, n. 64, p. 147–174, out./dez., 2018.
» O Estatuto das estatais sob a ótica da teoria dos leilões: alguns aprimoramentos para a prevenção à corrupção e aos cartéis nas licitações / Victor Aguiar de Carvalho.
   v. 16, n. 64, p. 175–203, out./dez., 2018.
» Autossaneamento ( self-cleaning): solução para ineficiência das contratações públicas ou fomento à corrupção? / Victor Carvalho Pessoa de Barros e Silva.
   v. 16, n. 64, p. 205–228, out./dez., 2018.
» Políticas públicas para eficiência energética no Brasil / Vitor Rhein Schirato.
   v. 16, n. 64, p. 229–245, out./dez., 2018.
» Desregulação de serviços públicos e o transporte intermunicipal rodoviário de passageiros por ônibus: uma proposta viável? / Yahn Rainer.
   v. 16, n. 64, p. 247–284, out./dez., 2018.
» AGETRANSP, AGENERSA e o judiciário fluminense: um panorama sobre controle da atividade regulatória / Carolina Zaja Almada Campanate de Oliveira.
   v. 16, n. 64, p. 9–32, out./dez., 2018.
» A crise da regulação e a autoregulação / Fábio Nusdeo.
   v. 16, n. 64, p. 33–47, out./dez., 2018.
» Notas sobre a formação do administrativista brasileiro na contemporaneidade / Gabriel Rosa Gracindo.
   v. 16, n. 64, p. 49–61, out./dez., 2018.
» Regulação e concorrência no setor de saneamento / Guilherme Ricken.
   v. 16, n. 64, p. 63–76, out./dez., 2018.
» O novo marco legal do saneamento básico (os pontos mais importantes da medida provisória nº 844/2018) / Egon Bockmann Moreira, Heloisa Conrado Caggiano, Gabriel Jamur Gomes.
   v. 16, n. 63, p. 89–116, jul./set., 2018.
» A juridicidade da taxa de longo prazo (TLP) / Fabiano de Figueirêdo de Araujo.
   v. 16, n. 63, p. 117–129, jul./set., 2018.
» Prorrogação de contrato de programa em caso de privatização da empresa estatal / Floriano de Azevedo Marques Neto, Marina Fontão Zago.
   v. 16, n. 63, p. 131–147, jul./set., 2018.
» Um ensaio sobre a autoregulação: características, classificações e exemplos práticos / Francisco Defanti.
   v. 16, n. 63, p. 149–181, jul./set., 2018.
» Uma guinada pós-moderna no direito público brasileiro?: notas sobre a Lei nº 13.655/2018 (Lei de introdução às normas do direito brasileiro) / Luiz Augusto da Silva, Luiz Gustavo Mussolini Desidério.
   v. 16, n. 63, p. 183–202, jul./set., 2018.
» Exame prévio de editais de licitação pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo / Pedro Truffi de Oliveira Costa.
   v. 16, n. 63, p. 203–229, jul./set., 2018.
» A melhoria do sistema público de saúde como o verdadeiro fim da regulação da saúde privada. (Notas a partir da decisão liminar do STF na ADPF nº 532) / Silvio Guidi.
   v. 16, n. 63, p. 233–258, jul./set., 2018.
» Cinco anos da "nova" Lei dos portos (Lei nº 12.815/2013): resultados da concorrência no setor / Amanda Moreira Kraft.
   v. 16, n. 63, p. 9–32, jul./set., 2018.
» O regulamento administrativo: uma perspectiva a partir do direito português / Ana Raquel Gonçalves Moniz.
   v. 16, n. 63, p. 33–88, jul./set., 2018.
» Empresas público-privadas ou semiestatais e o gerenciamento de risco: a visão (ainda) incipiente do Tribunal de Contas da União / Márcio Monteiro Reis.
   v. 16, n. 62, p. 99–142, abr./jun., 2018.
» A regulação financeira e a busca por inclusive growth: o caso do equity crowdfunding / Maria da Glória Ferraz de Almeida.
   v. 16, n. 62, p. 143–159, abr./jun., 2018.
» O princípio da razoabilidade / Suzana Tavares da Silva.
   v. 16, n. 62, p. 161–182, abr./jun., 2018.
» Pontos de aproximação e diferenças entre os setores ferroviário e rodoviário / Thiago Barbosa Gil.
   v. 16, n. 62, p. 183–199, abr./jun., 2018.
» Uma hipótese sobre o direito econômico: uma estratégia derradeira para a neutralização do poder? / Waleska Mendes Cardoso.
   v. 16, n. 62, p. 201–222, abr./jun., 2018.
» As Leis nº 13.334/2016 (PPI) e 13.448/2017 e seus impactos para as concessões ferroviárias / Armando Castelar Pinheiro, Leonardo Coelho Ribeiro.
   v. 16, n. 62, p. 9–37, abr./jun., 2018.
» O espírito da Lei nº 13.665/2018: impulso realista para a segurança jurídica no Brasil / Carlos Ari Sundfeld, José Guilherme Giacomuzzi.
   v. 16, n. 62, p. 39–41, abr./jun., 2018.
» Reescalonamento da dívida externa brasileira: um exemplo de integração jurídico-econômica no final do século / Fábio Nusdeo.
   v. 16, n. 62, p. 69–86, abr./jun., 2018.
» Parcerias voluntárias e concessões: obrigação ou direito à recomposição contratual? / Laís Ribeiro de Senna, Viviane Formigosa Vitor.
   v. 16, n. 62, p. 87–98, abr./jun., 2018.
» A implementação de medidas de governança corporativa trazidas pela Lei nº 13.303/2016 e principais impactos nas empresas estatais de menor porte / Higia Martins.
   v. 16, n. 61, p. 93–118, jan./mar., 2018.
» Administração pública e mediação: notas fundamentais / Leila Cuéllar, Egon Bockmann Moreira.
   v. 16, n. 61, p. 119–145, jan./mar., 2018.
» Um estado empresário-regulador?: poder econômico, parcerias e competências regulatórias das empresas estatais / Luiz Augusto da Silva.
   v. 16, n. 61, p. 147–169, jan./mar., 2018.
» Concessão de serviço público e equação econômico-financeira dinâmica / Marçal Justen Filho.
   v. 16, n. 61, p. 171–191, jan./mar., 2018.
» Participação dos administrados na gestão da atividade administrativa de fomento / Pericles Ferreira de Almeida.
   v. 16, n. 61, p. 193–217, jan./mar., 2018.
» Behavioral law and economics in practice: improving public policy, governments and regulations / Vanessa de Mello Brito Arns.
   v. 16, n. 61, p. 219–235, jan./mar., 2018.
» Regime jurídico da e-cash bitcoin no direito financeiro brasileiro / André Castro Carvalho.
   v. 16, n. 61, p. 9–35, jan./mar., 2018.
» Direito e justiça: desafios para o estudante idealista / Calixto Salomão Filho.
   v. 16, n. 61, p. 37–39, jan./mar., 2018.
» Atualidade do serviço público concedido e reequilíbrio da concessão / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.
   v. 16, n. 61, p. 41–54, jan./mar., 2018.
» Direito administrativo da escassez, contratações públicas e segurança jurídica: o que temos a aprender com a crise permanente / Egon Bockmann Moreira.
   v. 16, n. 61, p. 55–76, jan./mar., 2018.
» Apontamentos sobre o conceito de fomento público / Heloisa Conrado Caggiano.
   v. 16, n. 61, p. 77–92, jan./mar., 2018.
2017» Tribunais Regionais Federais e juízes federais / João Bosco Leopoldino da Fonseca.
   v. 15, n. 60, p. 99–124, out./dez., 2017.
» Do regime aplicável à formação de concessões de atividade petrolíferas e à contratação de bens e serviços por parte das respectivas concessionárias / Lino Torgal, Miguel Assis Raimundo.
   v. 15, n. 60, p. 125–167, out./dez., 2017.
» Da era do carbono à era verde: a atividade de fomento às energias renováveis em tempos de crise / Marcelo Fernandes Guimarães.
   v. 15, n. 60, p. 169–201, out./dez., 2017.
» A exploração da imagem empresarial como instrumento regulatório: entre o constrangimento público e o fomento reputacional / Pedro de Hollanda Dionisio.
   v. 15, n. 60, p. 203–222, out./dez., 2017.
» Lei do SeAC: concorrência e regulação / Tercio Sampaio Ferraz Junior.
   v. 15, n. 60, p. 223–246, out./dez., 2017.
» Limites de atuação da entidade reguladora de saneamento básico / Andréa Costa de Vasconcelos, Priscilla da Costa Lima.
   v. 15, n. 60, p. 9–25, out./dez., 2017.
» Direito ambiental da infraestrutura: contornos conceituais e principais desafios / Egon Bockmann Moreira, Bruno Feilgelson, Karin Kässmayer.
   v. 15, n. 60, p. 27–80, out./dez., 2017.
» Governança corporativa para cumprimento da legislação da concorrência / Gabriel Jamur Gomes, Mariana Dall'Agnol Canto.
   v. 15, n. 60, p. 81–98, out./dez., 2017.
» Leis de repatriação de ativos, sigilo e suas exceções / Ivan Xavier Vianna Filho.
   v. 15, n. 59, p. 95–113, jul./set., 2017.
» A redução da assimetria de informação na oferta de crédito por meio da autorregulamentação publicitária / Luciana Taschner.
   v. 15, n. 59, p. 115–154, jul./set., 2017.
» Análise econômica da arbitragem / Luciano Benetti Timm.
   v. 15, n. 59, p. 155–173, jul./set., 2017.
» As prorrogações e a relicitação previstas na Lei nº 13.448/2017: um novo regime jurídico de negociação para os contratos de longo prazo / Rafael Véras de Freitas.
   v. 15, n. 59, p. 175–199, jul./set., 2017.
» Os cartéis e a concessão de serviço público de telefonia móvel no Brasil / Raphael Boëchat Alves Machado, João Bosco Leopoldino da Fonseca.
   v. 15, n. 59, p. 201–218, jul./set., 2017.
» Lei de defesa da concorrência e Lei anticorrupção: sobreposições e conflitos normativos / Alexandre Ditzel Faraco.
   v. 15, n. 59, p. 9–23, jul./set., 2017.
» Infração contra a ordem econômica: parâmetros para superação da insegurança jurídica no direito administrativo da concorrência / Thiago Marrara.
   v. 15, n. 59, p. 219–237, jul./set., 2017.
» Alocação de riscos em concessões rodoviárias federais no Brasil: análise do caso da BR 153/TO/GO / Heloisa Conrado Caggiano.
   v. 15, n. 59, p. 25–59, jul./set., 2017.
» O controle externo sobre desinvestimentos de empresas estatais: uma análise dos critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União no caso Petrobrás / Henrique Lago da Silveira.
   v. 15, n. 59, p. 61–93, jul./set., 2017.
» O modelo de negócio da Empresa Uber (MNUber) e a prestação de serviços de transporte de passageiros por automóvel (STPA): análise das Leis nº 9.503/1997, nº 12.587/2012 e nº8.078/1990 / João Alencar Oliveira Júnior.
   v. 15, n. 58, p. 83–115, abr./jun., 2017.
» The construction of the experimentalist governance in Brazil: towards a new role of the law in public management / Juliana Bonacorsi de Palma.
   v. 15, n. 58, p. 117–143, abr./jun., 2017.
» Controle prévio ou controle externo?: análises sobre o controle exercido pelo Tribunal de Contas da União relativamente à elaboração de editais de concessão / Mário Saadi, Higor Borges Lima.
   v. 15, n. 58, p. 145–171, abr./jun., 2017.
» Defesa da concorrência no setor portuário: breves notas / Osvaldo Agripino de Castro Junior.
   v. 15, n. 58, p. 173–197, abr./jun., 2017.
» O que mudou no direito das concessões com a aprovação da MP nº 752: perguntas e respostas / Bernardo Strobel Guimarães, Heloísa Conrado Caggiano.
   v. 15, n. 58, p. 9–22, abr./jun., 2017.
» O equilíbrio econômico-financeiro nas concessões de rodovias / Rafael Véras de Freitas.
   v. 15, n. 58, p. 199–239, abr./jun., 2017.
» Preços artificiais dos combustíveis e responsabilidade da administração pública / Carlos Ari Sundfeld, André Rosilho, João Domingos Liandro.
   v. 15, n. 58, p. 23–36, abr./jun., 2017.
» O equilíbrio econômico-financeiro nas concessões e PPPs: formação e metodologias para recomposição / Fernando Vernalha Guimarães.
   v. 15, n. 58, p. 37–60, abr./jun., 2017.
» O regime jurídico das empresas privadas com participação estatal minoritária / Francisco Zardo.
   v. 15, n. 58, p. 61–81, abr./jun., 2017.
» Serviço público de saneamento básico: evolução histórica e questionamentos presentes / Demian Guedes, Adriana Machado.
   v. 15, n. 57, p. 81–100, jan./mar., 2017.
» A unificação de contratos administrativos de parceria e seu regime jurídico-societário / Egon Bockmann Moreira.
   v. 15, n. 57, p. 101–119, jan./mar., 2017.
» O cartel no sistema financeiro nacional / Fabio Kupfermann Rodarte.
   v. 15, n. 57, p. 121–142, jan./mar., 2017.
» Reserva de regulação da administração pública / Francisco Defanti.
   v. 15, n. 57, p. 143–169, jan./mar., 2017.
» O judiciário e a administração pública complexa: breves reflexões sobre litígios estruturais no setor de transporte coletivo de passageiros / Marcella Pereira Ferraro.
   v. 15, n. 57, p. 171–189, jan./mar., 2017.
» O programa de parceria de investimentos (PPI) e o papel do Estado na economia / Rodrigo Fernandes Lima Dalledone.
   v. 15, n. 57, p. 191–204, jan./mar., 2017.
» As licenças compulsórias na interface entre propriedade intelectual e direito econômico / Rodrigo Otávio Cruz e Silva.
   v. 15, n. 57, p. 205–231, jan./mar., 2017.
» A desconsideração da personalidade jurídica no Código de defesa do consumidor / Ana Carolina Rodrigues, Yolanda Silvia Sendon Rodrigues.
   v. 15, n. 57, p. 9–41, jan./mar., 2017.
» Riscos gerenciáveis e não gerenciáveis em concessões de rodovias / André Dabus.
   v. 15, n. 57, p. 43–79, jan./mar., 2017.
2016» Uber, WhatsApp, Netflix: os novos quadrantes da publicatio e da assimietria regulatória / Floriano de Azevedo Marques Neto, Rafael Véras de Freitas.
   v. 14, n. 56, p. 75–108, out./dez., 2016.
» Concessão dos serviços de aproveitamento do biogás: o caso do Aterro Metropolitano de Jardim Gramacho / Gabriela Braz Aidar.
   v. 14, n. 56, p. 109–142, out./dez., 2016.
» Crime fiscal: momento consumativo, lançamento tributário e prazo prescricional / Ivan Xavier Vianna Filho.
   v. 14, n. 56, p. 143–159, out./dez., 2016.
» Jogo de planilha e intangibilidade da cláusula econômico-financeira / João Paulo da Silveira Ribeiro, João Pedro Accioly Teixeira, Eduardo Telles Reis.
   v. 14, n. 56, p. 161–179, out./dez., 2016.
» A instrumentalidade do direito administrativo e a regulação de novas tecnologias disruptivas / Leonardo Coelho Ribeiro.
   v. 14, n. 56, p. 181–204, out./dez., 2016.
» Fungibilidade da atuação direta do Estado na economia com a regulação e fomento / Alexandre Santos de Aragão.
   v. 14, n. 56, p. 9–21, out./dez., 2016.
» O regime de execução das empresas estatais e seus reflexos sobre o endividamento público: como controlar as empresas estatais? / Luis Felipe Vidal Arellano.
   v. 14, n. 56, p. 205–217, out./dez., 2016.
» O debate sobre instituições: conexões de sentido entre economia e direito / Theófilo Miguel de Aquino.
   v. 14, n. 56, p. 219–248, out./dez., 2016.
» Os fundamentos democráticos do direito concorrencial: a necessidade de reaproximação entre os sistemas democrático e concorrencial / Bruno César Lorencini.
   v. 14, n. 56, p. 23–55, out./dez., 2016.
» Centralização de compras públicas no Brasil / Egon Bockmann Moreira, Leonardo Coelho Ribeiro.
   v. 14, n. 56, p. 57–74, out./dez., 2016.
» Reversibilidade de bens em concessões de telecomunicações / Caio Mario da Silva Pereira Neto, Mateus Piva Adami, Felipe Moreira de Carvalho.
   v. 14, n. 55, p. 73–110, jul./set., 2016.
» A solução legislativa para a questão do acesso das redes ao espaço público / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.
   v. 14, n. 55, p. 111–121, jul./set., 2016.
» A economia não registrada: trabalho informal e a fuga dos impostos : considerações sobre Brasil e Portugal / Ciênio Denardini Pereira, Elke Mara Resende Netto Armando.
   v. 14, n. 55, p. 123–141, jul./set., 2016.
» Regulação e contratos de concessão: a necessária composição institucional entre direito e economia / Eduardo da Silva Mattos, Bruno Polonio Renzetti.
   v. 14, n. 55, p. 143–160, jul./set., 2016.
» As limitações do procedimento de manifestação de interesse como ferramenta para a estruturação de projetos de parceria público-privada / Heldo Matos Monteiro.
   v. 14, n. 55, p. 161–188, jul./set., 2016.
» Programa Mais Médicos: a (in)eficiência da intervenção pública no ensino de medicina privado à luz da teoria da regulação / Henrique Lago da Silveira.
   v. 14, n. 55, p. 189–222, jul./set., 2016.
» Acordo de leniência, segurança jurídica e princípio da confiança legítima / Ivan Xavier Vianna Filho.
   v. 14, n. 55, p. 223–242, jul./set., 2016.
» Prorrogação de contrato de concessão de uso de bem público aos produtores independentes de energia como hipótese de renegociação / Joísa Campanher Dutra, Gabriella Marques de Azevedo dos Santos.
   v. 14, n. 55, p. 243–261, jul./set., 2016.
» Registro de preços para contratação de obras e serviços de engenharia: uma reflexão a partir da jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo / Amanda Fontelles Alves.
   v. 14, n. 55, p. 9–42, jul./set., 2016.
» O novo modelo do setor ferroviário e as formas de mitigação do risco de demanda / Ana Paula Peresi de Souza.
   v. 14, n. 55, p. 43–72, jul./set., 2016.
» A regulação econômica na Era Vargas: análise da jurisprudência do STF sobre quota de equilíbrio do café / Jacintho Arruda Câmara, Filipe Natal De Gaspari.
   v. 14, n. 54, p. 91–109, abr./jun., 2016.
» The "Tragedy of the Anicommons" im motion: collective management of copyrights in Brazil and the implications for antitrust assessment / José Inacio Ferraz de Almeida Prado Filho.
   v. 14, n. 54, p. 111–137, abr./jun., 2016.
» Da gênese do desenvolvimento sustentável à agenda 2030: desafios ao modelo econômico / Maria Isabel Leite Silva de Lima, Fernando Rei.
   v. 14, n. 54, p. 139–155, abr./jun., 2016.
» Desafios das reformas institucionais a partir de novas tecnologias: uma abordagem pragmática ao direito público a partir do caso Uber / Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Caio Cesar Figueiroa.
   v. 14, n. 54, p. 157–180, abr./jun., 2016.
» Intervenção direta do Estado na economia por participações minoritárias: formas, requisitos e razoabilidade / Thiago Marrara, Emanuelle Urbano Maffioletti. --
   v. 14, n. 54, p. 181–203, abr./jun., 2016.
» Intervenção direta do Estado na economia por participações minoritárias: formas, requisitos e razoabilidade / Thiago Marrara, Emanuelle Urbano Maffioletti.
   v. 14, n. 54, p. 181–203, abr./jun., 2016.
» Licença de desinstalação e descomissionamento de operações offshore na indústria petrolífera brasileira / Alvaro Augusto Santos Caldas Gouveia.
   v. 14, n. 54, p. 9–29, abr./jun., 2016.
» Obstáculos ao planejamento nacional: uma análise à luz da atuação do Banco Nacional de Desenvolvimento (BNDES) / Daniel Fideles Steinberg.
   v. 14, n. 54, p. 31–47, abr./jun., 2016.
» Contratos de arrendamento portuário anteriores à Lei nº 8.630/93: o trilhar da inflexão hermenêutica ao espírito da lei / Eduardo da Costa Lima Caldas Machado.
   v. 14, n. 54, p. 49–76, abr./jun., 2016.
» Dispensa ou inexigibilidade de licitação e a responsabilidade penal do particular / Ivan Xavier Vianna Filho.
   v. 14, n. 54, p. 77–90, abr./jun., 2016.
» Há um problema democrático subjacente aos contratos públicos de longo prazo? / Júlio Cezar Bittencourt Silva.
   v. 14, n. 53, p. 95–113, jan./mar., 2016.
» A regulação pública de processos e produtos tecnológicos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária: processo regulatório e procedimento administrativo / Letícia Rodrigues da Silva, Victor Pelaez.
   v. 14, n. 53, p. 115–137, jan./mar., 2016.
» Os contratos administrativos como instrumento de efetivação de políticas públicas de direitos fundamentais e o princípio da concorrência / Marcelo Paulo Wacheleski.
   v. 14, n. 53, p. 139–151, jan./mar., 2016.
» Contratação pública sustentável no direito europeu e português: reflexões sobre a sua evolução e a diretiva 2014/24/EU / Rafael Lima Daudt D'Oliveira.
   v. 14, n. 53, p. 153–198, jan./mar., 2016.
» Novos desafios da arbitrabilidade objetiva nas concessões / Rafael Véras de Freitas.
   v. 14, n. 53, p. 199–227, jan./mar., 2016.
» Análise comparativa da doutrina e da jurisprudência sobre colusão tácita nos Estados Unidos e no Brasil / Rodrigo de Camargo Cavalcanti, Túlio Augusto Tayano Afonso.
   v. 14, n. 53, p. 229–250, jan./mar., 2016.
» A regulação do setor elétrico brasileiro / Vitor Rhein Schirato.
   v. 14, n. 53, p. 251–275, jan./mar., 2016.
» PPP MAIS: um caminho para práticas avançadas nas parcerias estatais com a iniciativa privada / Carlos Ari Sundfeld, Egon Bockmann Moreira.
   v. 14, n. 53, p. 9–49, jan./mar., 2016.
» Gun Jumping e o conflito de competência envolvendo o Cade e o Banco Central do Brasil / Filipe Stefano Mora.
   v. 14, n. 53, p. 51–93, jan./mar., 2016.
2015» Elementos para uma pesquisa sobre as dimensões econômicas da sucessão causa mortis / Eroulths Cortiano Junior.
   v. 13, n. 52, p. 101–109, out./dez., 2015.
» As empresas estatais e seu conflito intrínseco: lucratividade versus colaboração na implementação de políticas públicas / Flávio Rosendo dos Santos, Antônio Gonçalves de Oliveira, Décio Estevão do Nascimento.
   v. 13, n. 52, p. 111–131, out./dez., 2015.
» Concessões em telecomunicações: perspectivas para um serviço em extinção / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 13, n. 52, p. 133–146, out./dez., 2015.
» Concessão de rodovia: análise crítica da prática contratual brasileira / Gustavo Gil Gasiola, Thaigo Marrara.
   v. 13, n. 52, p. 147–172, out./dez., 2015.
» Regulação sanitária: atribuição da Agência Nacional de Vigilância Sanitária em prol da saúde pública / Joedson de Souza Delgado.
   v. 13, n. 52, p. 173–182, out./dez., 2015.
» A influência estrangeira no direito brasileiro: caso da Lei anticorrupção / Leonardo André Gandara.
   v. 13, n. 52, p. 183–211, out./dez., 2015.
» Campeões nacionais: O BNDES e o mandamento constitucional do Estado brasileiro consoante a regra matriz da ordem econômica / Rodrigo de Camargo Cavalcanti.
   v. 13, n. 52, p. 213–227, out./dez., 2015.
» Por que os estados submetem controvérsias de investimentos à arbitragem internacional / Ana Rachel Freitas da Silva.
   v. 13, n. 52, p. 9–25, out./dez., 2015.
» O saneamento básico como um direito social / Wladimir António Ribeiro.
   v. 13, n. 52, p. 229–251, out./dez., 2015.
» Serviços públicos de água e esgotamento sanitário: o subsídio direto como mecanismo de universalização / Andréa Costa de Vasconcelos, Fernando S. Marcato.
   v. 13, n. 52, p. 27–44, out./dez., 2015.
» O Decreto nº 61.371/2015 do estado de São Paulo e o novo marco regulatório do procedimento de manifestação de interesse - PMI / Bruno Gazzaneo Belsito, Guilherme Miranda Mendonça.
   v. 13, n. 52, p. 45–63, out./dez., 2015.
» As incubadoras de empresas e seus aspectos jurídicos / Caio Martins de Andrade.
   v. 13, n. 52, p. 65–99, out./dez., 2015.
» Uma análise das parcerias público-privadas na prestação de serviços de saúde no Brasil / Eduardo Rocha Dias, Geraldo Bezerra da Silva Junior.
   v. 13, n. 51, p. 81–107, jul./set., 2015.
» Por que optar pela contratação integrada?: vantagens e riscos / Marcos Nóbrega.
   v. 13, n. 51, p. 109–128, jul./set., 2015.
» A desestatização da economia e a internacionalização do mercado de capitais / Maria da Glória Ferraz de Almeida Prado.
   v. 13, n. 51, p. 129–158, jul./set., 2015.
» Liberdade de expressão, mercado, intervenção governamental e o pluralismo nos meios de comunicação / Pedro Duarte Pinto.
   v. 13, n. 51, p. 159–186, jul./set., 2015.
» O equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de serviços públicos: a manutenção das condições originais da proposta à luz da Lei nº 8.987/95 / José Anacleto Abduch Santos.
   v. 13, n. 51, p. 187–217, jul./set., 2015.
» Economia e interpretação jurídica / Alexandre Ditzel Faraco.
   v. 13, n. 51, p. 9–23, jul./set., 2015.
» A funcionalização da contratação pública para a realização de políticas públicas (horizontais) / Thiago Lima Breus.
   v. 13, n. 51, p. 219–241, jul./set., 2015.
» Considerações sobre as autorizações no setor de gás natural à luz da Lei nº 11.909/2009 / Alexandre Santos de Aragão.
   v. 13, n. 51, p. 25–38, jul./set., 2015.
» É viável cobrar pelo acesso direto e especial de estabelecimentos às rodovias? / Carlos Ari Sundfeld, André Rosilho.
   v. 13, n. 51, p. 39–55, jul./set., 2015.
» Criterios de aplicación de la normativa de contratación pública de la Unión Europea a las relaciones de colaboración entre poderes adjudicadores / Diana Santiago Iglesias.
   v. 13, n. 51, p. 57–79, jul./set., 2015.
» Novo marco regulatório portuário, melhora regulatória e análise de impacto / Daniel Silva Pereira.
   v. 13, n. 50, p. 99–125, abr./jun., 2015.
» Direito e infraestrutura: propostas de (in)definição / Fernando Menegat.
   v. 13, n. 50, p. 127–147, abr./jun., 2015.
» Responsabilidade fiscal e desenvolvimento econômico nacional: uma análise a partir da teoria do law and economics / Otacílio dos Santos Silveira Neto.
   v. 13, n. 50, p. 149–165, abr./jun., 2015.
» O regime jurídico do ato de transferência das concessões: um encontro entre a regulação contratual e a extracontratual / Rafael Véras de Freitas.
   v. 13, n. 50, p. 167–196, abr./jun., 2015.
» O capital no século XXI e a justiça fiscal: uma contribuição de Thomas Piketty para uma reforma tributária no Brasil / Ricardo Lodi Ribeiro.
   v. 13, n. 50, p. 197–228, abr./jun., 2015.
» Os reflexos da intempestividade da prestação jurisdicional nos negócios jurídicos empresariais e os fundamentos da análise econômica do direito / Samantha Caroline Ferreira Moreira.
   v. 13, n. 50, p. 229–243, abr./jun., 2015.
» Defesa da concorrência x regulação setorial: o que mudou com a lei de 2011? / Thiago Marrara.
   v. 13, n. 50, p. 245–261, abr./jun., 2015.
» A desconsideraçao da personalidade jurídica aplicada aos grupos de sociedades e o anteprojeto de Código comercial / Ana Carolina Rodrigues, Maria Fernanda C. A. R. Cury.
   v. 13, n. 50, p. 9–41, abr./jun., 2015.
» Regulação e processo administrativo sancionador: aspectos constitucionais da Lei nº 9.784/1999 na jurisprudência do STF, na literatura jurídica e na legislação aplicável às agências reguladoras / André Luís M. Freire.
   v. 13, n. 50, p. 43–62, abr./jun., 2015.
» Política de contratações públicas da Petrobras: o que pensam o STF e o TCU? / André Rosilho, Larissa Santiago Gebrim.
   v. 13, n. 50, p. 63–88, abr./jun., 2015.
» Regulação e concorrência no acesso a áreas e no compartilhamento de instalações em aeroportos / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.
   v. 13, n. 50, p. 89–98, abr./jun., 2015.
» Balanço e perspectivas da regulação económica em Portugal / Lino Torgal, Maria Manuel Simões.
   v. 13, n. 49, p. 95–123, jan./mar., 2015.
» Tecnologias regulatórias piramidais: responsive regulation e smart regulation / Natália de Almeida Moreno.
   v. 13, n. 49, p. 125–158, jan./mar., 2015.
» Agências reguladoras, diálogos institucionais e controle / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 13, n. 49, p. 159–189, jan./mar., 2015.
» Limites ao exercício da função de polícia administrativa pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) / Rafael Véras de Freitas.
   v. 13, n. 49, p. 191–204, jan./mar., 2015.
» Equilíbrio econômico-financeiro e Taxa Interna de Retorno (TIR) nas parcerias público-privadas / Sérgio Guerra.
   v. 13, n. 49, p. 205–222, jan./mar., 2015.
» O regime diferenciado de contratações: um caso de institutional bypass? / Yasser Reis Gabriel.
   v. 13, n. 49, p. 223–246, jan./mar., 2015.
» O preço mínimo na licitação como indicativo de conduta anticoncorrencial / André Leonardo Meerholz.
   v. 13, n. 49, p. 9–25, jan./mar., 2015.
» Levar a sério o jurídico-formal também na regulação administrativa de fins sanitários? / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 13, n. 49, p. 27–41, jan./mar., 2015.
» Licitação e contratação de serviços técnicos especializados: a aplicação da tradição norte-americana da law & economics ao direito administrativo pátrio / Carolina Leister.
   v. 13, n. 49, p. 43–58, jan./mar., 2015.
» Os acordos substitutivos no direito administrativo: negócio jurídico privado, contrato de direito público ou ato administrativo bilateral? / David Pereira Cardoso.
   v. 13, n. 49, p. 59–77, jan./mar., 2015.
» Limites da atuação do acionista controlador nas empresas estatais: entre a busca do resultado ecônomico e a consagração das suas finalidades públicas / Floriano de Azevedo Marques Neto, Marina Fontão Zago.
   v. 13, n. 49, p. 79–94, jan./mar., 2015.
2014» A regulação tarifária do setor elétrico e a autonomia da Agência Nacional de Energia Elétrica / Carolina Queiroz Pereira Dantas de Melo.
   v. 12, n. 48, p. 47–106, out./dez., 2014.
» Os incríveis poderes normativos do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central: o caso paradigmático do vácuo regulatório (STF, RE nº286.963-5/MG) / Jean-Paul Veiga da Rocha.
   v. 12, n. 48, p. 107–130, out./dez., 2014.
» Contratação integrada do regime diferenciado de contratação: estudo de caso à luz da economia dos custos de transação / Roberta Moraes Dias.
   v. 12, n. 48, p. 131–193, out./dez., 2014.
» As agências reguladoras e a requisição de informações para a estruturação de políticas públicas / Sérgio L.B.F. Reis.
   v. 12, n. 48, p. 195–206, out./dez., 2014.
» A política de investimento estrangeiro da UE depois do Tratado de Lisboa / Vital Moreira.
   v. 12, n. 48, p. 195–206, out./dez., 2014.
» Por que alguns países apresentam elevadas cargas tributárias e redistribuem mais que outros?: evidências do Brasil / André Felipe Canuto Coelho.
   v. 12, n. 48, p. 9–23, out./dez., 2014.
» A regulação administrativa que padroniza práticas comerciais e a liberdade empresarial / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.
   v. 12, n. 48, p. 25–45, out./dez., 2014.
» Portos brasileiros e a nova assimetria regulatória: os títulos habilitantes para a exploração da infraestrutura portuária / Flávio Amaral Garcia, Rafael Véras de Freitas.
   v. 12, n. 47, p. 85–124, jul./set., 2014.
» A (re)afirmação do equilíbrio econômico-financeiro das concessões / Floriano de Azevedo Marques Neto, Caio de Souza Loureiro.
   v. 12, n. 47, p. 125–151, jul./set., 2014.
» Reflexões sobre a constituição económica, financeira e fiscal portuguesa / José Casalta Nabais.
   v. 12, n. 47, p. 153–174, jul./set., 2014.
» A regulação do operador ferroviário independente / Leonardo Coelho Ribeiro.
   v. 12, n. 47, p. 175–201, jul./set., 2014.
» Indicadores de desempenho ambiental nos BRICS: uma análise do índice EPI / Mariangela Mendes Lomba Pinto, Fernando Rei.
   v. 12, n. 47, p. 203–223, jul./set., 2014.
» A participação proativa e reativa da iniciativa privada em projetos de infraestrutura: um estudo sobre as MIPs eos PMIs no Brasil / André Castro Carvalho.
   v. 12, n. 47, p. 9–23, jul./set., 2014.
» Planejamento econômico no Brasil: passado, presente e futuro / Otacílio dos Santos Silveira Neto.
   v. 12, n. 47, p. 225–238, jul./set., 2014.
» Reflexões sobre o orçamento impositivo: as emendas individuais impositivas / Rodrigo Luís Kanayama.
   v. 12, n. 47, p. 239–256, jul./set., 2014.
» Livre-iniciativa e Estado: em busca do equilíbrio perfeito / Cláudia Türner P. Duarte.
   v. 12, n. 47, p. 25–53, jul./set., 2014.
» Lei anticorrupção e quatro de seus principais temas: responsabilidade objetiva, desconsideração societária, acordos de leniência e regulamentos administrativos / Egon Bockmann Moreira, Andreia Cristina Bagatin.
   v. 12, n. 47, p. 55–84, jul./set., 2014.
» Custos e rendas na distribuição federativa dos recursos do pré-sal / Giorgio Brosio, Gustavo Kaercher Loureiro.
   v. 12, n. 46, p. 79–103, abr./jun., 2014.
» Estabilidade financeira e o tratado orçamental / José Casalta Nabais.
   v. 12, n. 46, p. 105–129, abr./jun., 2014.
» Reflexões sobre a Lei federal nº 12.846/2013 (Lei anticorrupção) / Leila Cuéllar, Clóvis Alberto Bertolini de Pinho.
   v. 12, n. 46, p. 131–170, abr./jun., 2014.
» Breves notas sobre arbitragem marítima e portuária / Osvaldo Agripino de Castro Junior.
   v. 12, n. 46, p. 171–190, abr./jun., 2014.
» A intervenção do Estado no domínio econômico via extrafiscalidade do direito do crédito público brasileiro / Otacílio dos Santos Silveira Neto.
   v. 12, n. 46, p. 173–205, abr./jun., 2014.
» Prorrogação de concessão de serviço público / Rafael Munhoz de Mello.
   v. 12, n. 46, p. 207–222, abr./jun., 2014.
» Arbitragem e Administração pública: considerações sobre propostas de alteração da legislação / Thiago Marrara, João Otávio Torelli Pinto.
   v. 12, n. 46, p. 223–248, abr./jun., 2014.
» Sanções não pecuniárias por infrações contra a ordem econômica / Alexandre Ditzel Faraco, Ana Paula Martinez, Eric Hadmann Jasper.
   v. 12, n. 46, p. 9–40, abr./jun., 2014.
» Convenções, acordos internacionais, FATCA e sigilo bancário / Eduardo Salomão Neto.
   v. 12, n. 46, p. 41–62, abr./jun., 2014.
» Notas sobre o conceito de serviço público e suas configurações na atualidade / Floriano de Azevedo Marques Neto, Rafael Roque Garofano.
   v. 12, n. 46, p. 63–77, abr./jun., 2014.
» Reformando marcos regulatórios de infraestrutura: primeiras notas ao caso das ferrovias / Leonardo Coelho Ribeiro.
   v. 12, n. 45, p. 77–110, jan./mar., 2014.
» A contratação integrada no regime diferenciado de contratação: inadequação da teoria da imprevisão como critério para o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato / Marcos Nóbrega.
   v. 12, n. 45, p. 111–141, jan./mar., 2014.
» As relações entre a União Europeia e o Brasil no contexto da internacionalização de contratos públicos / Nuno Cunha Rodrigues.
   v. 12, n. 45, p. 143–151, jan./mar., 2014.
» O acordo de leniência como corolário do princípio da consensualidade no processo antitruste brasileiro / Mello, Shirlei Silmara de Freitas Mello, Patrícia Lopes Maioli, Leandro de Paula Assunção Abati.
   v. 12, n. 45, p. 153–167, jan./mar., 2014.
» Direitos dos trabalhadores nos acordos comerciais internacionais: o caso da União Europeia / .Vital Moreira.
   v. 12, n. 45, p. 169–211, jan./mar., 2014.
» Regulação do setor elétrico e custos de transação: a comercialização de energia elétrica no Brasil / .Ruy Pereira Camilo Junior.
   v. 12, n. 45, p. 213–230, jan./mar., 2014.
» A responsabilidade civil dos administradores de companhias abertas e a proteção dos acionistas minoritários =: The civil liability of corporate managers and the protection of minority shareholders / Ana Carolina Rodrigues.
   v. 12, n. 45, p. 9–31, jan./mar., 2014.
» Os projetos de infraestrutura com participação minoritária de empresa estatal e o problema da concessão de garantias =: Infrastructure projects with state companies as minority shareholders and the problem of theprovision of guarantees / Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza, Vera Monteiro.
   v. 12, n. 45, p. 33–45, jan./mar., 2014.
» O complexo industrial da saúde e as parcerias de desenvolvimento produtivo: o caso brasileiro / Flavio Garcia.
   v. 12, n. 45, p. 47–76, jan./mar., 2014.
2013» Passado, presente e futuro da regulação econômica no Brasil / Egon Bockmann Moreira.
   v. 11, n. 44, p. 87–118, out./dez., 2013.
» Os procedimentos administrativos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e a natureza jurídica das decisões terminativas proferidas pelo CADE / Mariana Almeida Kato.
   v. 11, n. 44, p. 119–136, out./dez., 2013.
» Agências reguladoras e autoridades da concorrência em conflito =: Regulatory agencies and antitrust authorities in conflict / Natália de Almeida Moreno.
   v. 11, n. 44, p. 137–182, out./dez., 2013.
» O cumprimento da função social da propriedade no novo Direito Antitruste brasileiro =: The fulfillment of social function in the new brazilian antitrust law / Otacílio dos Santos Silveira Neto.
   v. 11, n. 44, p. 183–200, out./dez., 2013.
» Concorrência em licitação: o exemplo dos aeroportos / Pedro Dutra.
   v. 11, n. 44, p. 201–206, out./dez., 2013.
» Poder compensatório e equilíbrio: convergências entre liberalismo e direitos fundamentais = Countervailing power and balance : convergences between liberalism and fundamental rights / Rogério Telle Correia das Neves.
   v. 11, n. 44, p. 207–227, out./dez., 2013.
» Regulação estatal sob a ótica da organização administrativa brasileira / Sérgio Guerra.
   v. 11, n. 44, p. 229–248, out./dez., 2013.
» A deterioração do sistema regulatório brasileiro / Vitor Rhein Schirato.
   v. 11, n. 44, p. 249–274, out./dez., 2013.
» Direito concorrencial e regulação / Alexandre Ditzel Faraco.
   v. 11, n. 44, p. 9–41, out./dez., 2013.
» Concesiones de carreteras en Brasil y Chile: aspectos jurídicos comparados / André Castro Carvalho, Carlos Silva V.
   v. 11, n. 44, p. 43–65, out./dez., 2013.
» Para a compreensão do direito pós-moderno / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   v. 11, n. 44, p. 67–86, out./dez., 2013.
» A tutela da concorrência no âmbito do direito comunitário e a modificação objetiva dos contratos públicos no Código dos contratos públicos português (CCP) / Fabiane Tessari Lima da Silva.
   v. 11, n. 43, p. 83–108, jul./set., 2013.
» A sanção de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública / Flávio Amaral Garcia.
   v. 11, n. 43, p. 109–135, jul./set., 2013.
» A análise prévia de atos de concentração: o grande desafio do novo Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência = Previus analysis of mergers : The great challenge of the new brazilian System of Competition Defense / Mayara Gasparoto Tonin.
   v. 11, n. 43, p. 137–155, jul./set., 2013.
» A intervenção direta do Estado no domínio econômico: limites constitucionais à atuação no mercado das empresas públicas / Otacílio dos Santos Silveira Neto.
   v. 11, n. 43, p. 157–174, jul./set., 2013.
» Papel presente y futuro de la Junta Consultiva de contratación administrativa en el sistema organizativo español para la contratación pública / Rafael Fernández Acevedo.
   v. 11, n. 43, p. 175–213, jul./set., 2013.
» O regime jurídico dos contratos de patrocínio celebrados pelo poder público / Rafael Véras Freitas.
   v. 11, n. 43, p. 215–234, jul./set., 2013.
» Avocação pelo Tribunal Administrativo do CADE de ato de concentração aprovado pela Superintendência-Geral: análise de seus requisitos e limites = Avocation by CADE's Administrative Tribunal of a concentration act approved by CADE's Superintendence General : analysis of the requirements and limits / Alberto Afonso Monteiro.
   v. 11, n. 43, p. 9–34, jul./set., 2013.
» O poder normativo das agências reguladoras na jurisprudência do STF: mutação constitucional do princípio da legalidade? / Egon Bockmann Moreira, Heloisa Conrado Caggiano.
   v. 11, n. 43, p. 35–57, jul./set., 2013.
» Colaboración público-privada para la concreción de proyectos de generación de energía renovable en Argentina / Ezequiel Cassagne.
   v. 11, n. 43, p. 59–81, jul./set., 2013.
» Ensaio sobre a boa governação da administração pública a partir do mote da new public governance / Pedro Costa Gonçalves.
   v. 11, n. 42, p. 141– 169, abr./jun., 2013.
» O regime de controle e fiscalização das parcerias público-privadas: o papel do projeto executivo / Floriano de Azevedo Marque Neto, Carlos de Souza Loureiro.
   v. 11, n. 42, p. 81–107, abr./jun., 2013.
» O sistema capitalista de produção e a intervenção direta do poder público no mercado: o caso da SAB / Humberto Cunha dos Santos.
   v. 11, n. 42, p. 109–122, abr./jun., 2013.
» A livre concorrência e a livre-iniciativa como instrumentos de promoção do desenvolvimento: a função estabilizadora da intervenção do Estado no domínio econômico = The free competition and freedom initiative as tools for promoting development : the estabilinzing funcion of State intervention in the economy / Otacílio dos Santos Silveira Neto.
   v. 11, n. 42, p. 123–140, abr./jun., 2013.
» Contribuição da legislação paulista na evolução da legislação brasileira de contratações públicas / Pedro Ivo Vieira Silva.
   v. 11, n. 42, p. 171–187, abr./jun., 2013.
» Os direitos fundamentais e o direito econômico na democracia brasileira constitucionalizada pelo processo / Roberta Beatriz Bernardes da Silva, Andréa Queiroz Fabri.
   v. 11, n. 42, p. 189–211, abr./jun., 2013.
» Atividades estatais indelegáveis / Fernando Vernalha Guimarães.
   v. 11, n. 42, p. 9–22, abr./jun., 2013.
» Políticas públicas: entre o liberalismo e o paternalismo / Rodrigo Luís Kanayama.
   v. 11, n. 42, p. 213–231, abr./jun., 2013.
» Modelos organizacionais e normatividade institucional: estudo de caso da SABESP S.A. = Organizational models and institutional normativity : the case study of SABESP S.A / Filippo Maria Lancieri.
   v. 11, n. 42, p. 23–66, abr./jun., 2013.
» A participação do mercado na definição do objeto das parcerias público-privadas: o procedimento de manifestação de interesse / Flávio Amaral Garcia.
   v. 11, n. 42, p. 67–79, abr./jun., 2013.
» Regime jurídico dos aeródromos privados, inexistência de bem ou serviço público e sua desapropriação por município / Floriano de Azevedo Marques Neto, Marina Fontão Zago.
   v. 11, n. 41, p. 73–104, jan./mar., 2013.
» Sistema Price: a legislação e a prática no Brasil = Price system : the legislation and the practice in Brazil / Lisandro Fin Nishi.
   v. 11, n. 41, p. 105–117, jan./mar., 2013.
» A instrumentalidade da atividade financeira do Estado como indutora do desenvolvimento econômico: o papel dos incentivos fiscais na promoção da livre concorrência e da livre iniciativa / Otacílio dos Santos Silveira Neto.
   v. 11, n. 41, p. 119–135, jan./mar., 2013.
» A intervenção do Estado social na economia: reflexões em torno de um paradigma = State intervention in social economy : reflections around a paradigm / Rafael Arruda Oliveira.
   v. 11, n. 41, p. 137–154, jan./mar., 2013.
» Do consumo ao desenvolvimento nacional ( a experiência brasileira): algumas notas sobre a inovação tecnológica = Consumption to national development (the brazilian experience) : some notes on technological innovation / Rodrigo Daniel Félix da Silva.
   v. 11, n. 41, p. 155–179, jan./mar., 2013.
» Direito social, o meio ambiente e o desenvolvimento: reflexões em torno de um caso de sucesso = Social law, the environment and development : reflexions on a successful case / Ronaldo Porto Macedo Júnior.
   v. 11, n. 41, p. 181–202, jan./mar., 2013.
» Direito social, o meio ambiente e o desenvolvimento: reflexões em torno de um caso de sucesso / Ronaldo Porto Macedo Júnior.
   v. 11, n. 41, p. 181–202, jan./mar., 2013.
» A Lei do serviço de acesso condicionado: telecomunicações, conteúdo midiático e restrições subjetivas de capital / Tercio Sampaio Ferraz Junior; Thiago Francisco da Silva Brito.
   v. 11, n. 41, p. 203–226, jan./mar., 2013.
» Por uma nova economia política: notas críticas à teoria neoclássica, ao Direito Econômico e à política econômica. Uma contribuição epistemológica para os preceitos de administração pública no contexto da globalização contemporânea / Thiago Perez Bernardes de Moraes; Geraldo Leopoldo da Silva Torrecillas.
   v. 11, n. 41, p. 227–240, jan./mar., 2013.
» Carga tributária na América Latina e a qualidade de suas instituições / André Felipe Canuto Coelho.
   v. 11, n. 41, p. 9–33, jan./mar., 2013.
» Integración de la solvencia y participación de un tercero en la ejecución del contrato en la normativa española de contratos públicos / Antonio López Miño.
   v. 11, n. 41, p. 35–55, jan.mar., 2013.
» Uma crítica à tendência de uniformizar com princípios o regime dos contratos públicos =: A critical analysis about the tendency to tnify with principles the government contract law / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.
   v. 11, n. 41, p. 57–72, jan./mar., 2013.
2012» Direito econômico e complexidade / Diogo Nascimento Busse.
   v. 10, n. 40, p. 97–128, out./dez., 2012.
» O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) e o devido processo legal / Egon Bockmann Moreira.
   v. 10, n. 40, p. 129–153, out./dez., 2012.
» O direito antitruste brasileiro e o papel do Poder Judiciário / Giovanna Mayer.
   v. 10, n. 40, p. 155–173, out./dez., 2012.
» Orçamento, eficiência e Performance Budget / Marcos Nóbrega.
   v. 10, n. 40, p. 175–211, out./dez., 2012.
» Mobilização social e custo dos direitos / Maria da Graça de Almeida Prado.
   v. 10, n. 40, p. 213–229, out./dez., 2012.
» Desafios da regulação de telecomunicações no Brasil / Paulo Todescan Lessa Mattos.
   v. 10, n. 40, p. 231–249, out./dez., 2012.
» Licitações e contratos de obra: uma abordagem alternativa aos conceitos atuais / Robert Farrer.
   v. 10, n. 40, p. 251–258, out./dez., 2012.
» O Estado como acionista minoritário / Ana Carolina Rodrigues, Felipe Taufik Daud.
   v. 10, n. 40, p. 9–31, out./dez., 2012.
» Ordem econômica, Lei Antitruste e a exclusividade dos bancos oficiais na gestão das disponibilidades de caixa da Administração Pública / Ana Paula Oliveira Ávila, Raphael Bernardes da Silva.
   v. 10, n. 40, p. 33–65, out./dez., 2012.
» Coordenação entre políticas fiscal, monetária e cambial: A sistemática de repasse de resultados entre o Bacen e o Tesouro Nacional / Antonio Carlos Costa D'Avila Carvalho Junior, Tito Belchior Silva Moreira.
   v. 10, n. 40, p. 67–96, out./dez., 2012.
» PPSA, a estatal endógena do pré-sal: cinco controvérsias e um quadro geral / José Vicente Santos de Mendonça, Alex Vasconcellos Prisco.
   v. 10, n. 39, p. 99–123, jul./set., 2012.
» Alguns dilemas de uma administração pública eficiente / Phillip Gil França.
   v. 10, n. 39, p. 125–138, jul./set., 2012.
» A repartição de riscos nos contratos administrativos regulados: os contratos de partilha de produção e de concessão da infraestrutura aeroportuária / Rafael Véras de Freitas.
   v. 10, n. 39, p. 139–157, jul./set., 2012.
» Acessibilidade da infraestrura urbana: conceito e análise evolutiva da legislação brasileira a partir da década de 1990 / Thiago Marrara.
   v. 10, n. 39, p. 159–180, jul./set., 2012.
» Novo marco regulatório da televisão por assinatura / Alexandre Ditzel Faraco.
   v. 10, n. 39, p. 9–22, jul./set., 2012.
» Autorregulação profissional oficial: o caso dos corretores de seguros no Brasil / Vital Moreira, Luís Vale Lima.
   v. 10, n. 39, p. 181–225, jul./set., 2012.
» Serviços portuários e as infraestruturas privadas / Vitor Rhein Schirato.
   v. 10, n. 39, p. 227–246, jul./set., 2012.
» Crise econômica e o papel do direito na política monetária: um estudo da accountability do Banco Central do Brasil (Bacen), do Banco Central Europeu (BCE) e do Federal Reserve (Fed) / Camila Villard Duran.
   v. 10, n. 39, p. 23–51, jul./set., 2012.
» Limites à revogação do ato administrativo / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz. --
   v. 10, n. 39, p. 53–65, jul./set., 2012.
» Limites à revogação do ato administrativo / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
   v. 10, n. 39, p. 53–65, jul./set., 2012.
» O governo autointeressado - A intervenção do Estado na economia à luz das teorias do interesse público e do interesse privado / Carolina Barros Fidalgo.
   v. 10, n. 39, p. 67–98, jul./set., 2012.
» Apontamentos à Lei nº 12.351/10: Lei do contrato de partilha da produção do petróleo / Gustavo Kaercher Loureiro.
   v. 10, n. 38, p. 87–145, abr./jun., 2012.
» A propósito do controle feito pelos tribunais de contas sobre as agências reguladoras: em busca de alguns standards possíveis / José Vicente Santos de Mendonça.
   v. 10, n. 38, p. 147–164, abr./jun., 2012.
» A segurança jurídica na sociedade do risco e seus reflexos sobre políticas de desenvolvimento / Maria da Graça de Almeida Prado.
   v. 10, n. 38, p. 165–176, abr./jun., 2012.
» Uma relação entre economia e direito: lições da economia institucional sobre as obras dos metrôs paulista e baiano / Patricia Pessoa Valente.
   v. 10, n. 38, p. 177–193, abr./jun., 2012.
» A regulação da autogestão em saúde suplementar / Rodrigo Tostes de Alencar Mascarenhas.
   v. 10, n. 38, p. 195–213, abr./jun., 2012.
» A relevância do direito na correção de falhas de governo para a gestão de políticas públicas / Daniel Gama e colombo.
   v. 10, n. 38, p. 9–27, abr./jun., 2012.
» La administración electrónica en el Perú: una aproximación a su proceso de configuración y desarrollo / Diego Zegarra Valdivia.
   v. 10, n. 38, p. 29–55, abr./jun., 2012.
» Extensão e limites da nova regulação do etanol: a lei n º 12.490/11 e a exigência de prévia autorização / Floriano de Azevedo Marques Neto, Tatiana Matiello Cymbalista e Marina Fontão Zago.
   v. 10, n. 38, p. 57–85, abr./jun., 2012.
» Análise econômica no Direito Criminal: Gary Becker no Brasil e perspectivas / Gustavo André Olsson.
   v. 10, n. 37, p. 75–107, jan./mar., 2012.
» Política industrial e Direito antitruste: a experiência brasileira e seu sentido atual / José Eduardo Faria.
   v. 10, n. 37, p. 109–149, jan./mar., 2012.
» Concessões de actividades públicas e direito de exclusivo / Lino Torgal, João de Oliveira Geraldes.
   v. 10, n. 37, p. 151–176, jan./mar., 2012.
» Regulação sanitária e propriedade industrial: os limites da atuação da Anvisa na concessão de patentes farmacêuticas / Paulo Eduardo Lilla.
   v. 10, n. 37, p. 177–222, jan./mar., 2012.
» Plano Geral de Metas de Competição: uma contradição insuperável / Pedro Dutra.
   v. 10, n. 37, p. 223–247, jan./mar., 2012.
» Terminais portuários de uso privativo misto: as questões da constitucionalidade e das alterações regulatórias / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.
   v. 10, n. 37, p. 9–26, jan./mar., 2012.
» Empresas estatais e o regime de precatórios / Rodrigo Luís Kanayama.
   v. 10, n. 37, p. 251–262, jan./mar., 2012.
» Política, pedágio e segurança dos contratos: o caso das concessões rodoviárias / Daniel Wei Liang Wang, Juliana Bonarcosi de Palma.
   v. 10, n. 37, p. 27–47, jan./mar., 2012.
» Governo da rodovia: direito ao trânsito seguro / Fabio Marcelo de Rezende Duarte.
   v. 10, n. 37, p. 49–73, jan./mar., 2012.
2011» O direito econômico centenário: um "vol d'oiseau" sobre o passado e algumas perspectivas para o futuro / Fábio Nusdeo.
   v. 9, n. 36, p. 101–132, out./dez., 2011.
» Alteração da garantia à execução do contrato de concessão ferroviária / Leonardo Coelho Ribeiro, Luiz Eduardo Lessa Silva.
   v. 9, n. 36, p. 133–151, out./dez., 2011.
» Consórcios, o somatório de quantitativos e o problema da proporcionalidade / Marçal Justen Filho.
   v. 9, n. 36, p. 153–171, out./dez., 2011.
» Governança e Análise de Impacto Regulatório / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
   v. 9, n. 36, p. 173–203, out./dez., 2011.
» Relação jurídica de concessão como processo e a situação patológica de descumprimento / Renata Carlos Steiner.
   v. 9, n. 36, p. 205–237, out./dez., 2011.
» O poder punitivo da Agência Nacional do Petróleo e o princípio da legalidade: (Comentário a acórdão do TRF da 1ª Região) / Rafael Munhoz de Mello.
   v. 9, n. 36, p. 241–252, out./dez., 2011.
» O equilíbrio econômico financeiro das concessões de serviços públicos e a atuação do TCU / André Luiz Francisco da Silva Vital.
   v. 9, n. 36, p. 9–42, out./dez., 2011.
» Novo modelo de concessão portuária: inteligência do art. 34, Lei nº 10.233/2001 / Carlos Afonso Rodrigues Gomes.
   v. 9, n. 36, p. 43–73, out./dez., 2011.
» Empresas semiestatais / Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza, Henrique Motta Pinto.
   v. 9, n. 36, p. 75–99, out./dez., 2011.
» La responsabilidad del Estado por la omisión del ejercicio de sus funciones de vigilanca / Pablo E. Perrino.
   v. 9, n. 35, p. 81–104, jul./set., 2011.
» Regulação administrativa e contrato / Pedro António P. Costa Gonçalves..
   v. 9, n. 35, p. 105–141, jul./set., 2011.
» O poder de compra estatal e a margem de preferência para produtos e serviços nacionais introduzida na lei de licitações / Tatiana Matiello Cymbalista, Marina Fontão Zago e Fernanda Esbizaro Rodrigues.
   v. 9, n. 35, p. 143–175, jul./set., 2011.
» A utilização das faixas de domínio de rodovias concedidas (comentários a acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região) / Célio Lucas Milano.
   v. 9, n. 35, p. 175–226, jul./set., 2011.
» Capturando economias de escala no sistema de registro de preços / Ângelo Henrique Lopes da Silva.
   v. 9, n. 35, p. 9–30, jul./set., 2011.
» A exploração dos potencias de energia hidráulica e o seu "aproveitamento ótimo" / Gilberto Bercovic.
   v. 9, n. 35, p. 31–48, jul./set., 2011.
» Contratos de concessão, mutabilidade e boa-fé / Giovanna Mayer.
   v. 9, n. 35, p. 49–66, jul./set., 2011.
» A ANP e a possível mitigação de sua função regulatória no contexto da camada pré-sal / Mariana de Siqueira e Marcos Nóbrega.
   v. 9, n. 35, p. 67–80, jul./set., 2011.
» Portos públicos: descentralização mediante concessão, no regime jurídico estabelecido pela Lei nº 10.233/2001 / Carlos Afonso Rodrigues Gomes.
   v. 9, n. 34, p. 91–132, abr./jun., 2011.
» Acordos substitutivos nas sanções regulatórias / Carlos Ari Sundfeld e Jacintho Arruda Câmara.
   v. 9, n. 34, p. 133–149, abril/jun., 2011.
» La estabilidad orgánica como garantía de la independencia de la administración reguladora: el caso del Consejo Directivo del Organismo Supervisor de Inversión Privada en Telecomunicaciones - OSIPTEL (1993-2010) / Diego Zegarra Valdivia.
   v. 9, n. 34, p. 153–169, abr./jun., 2011.
» Contratos públicos de longo prazo: a segurança jurídica advinda da certeza da mudança / Egon Bockmann Moreira.
   v. 9, n. 34, p. 171–183, abr./jun., 2011.
» Atuação da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S. A. Pré-Sal Petróleo S. A. (PPSA): gestão e risco no regime jurídico-regulatório dos consórcios constituídos no âmbito do sistema de partilha de produção / Alex Vasconcelos Prisco.
   v. 9, n. 34, p. 9–44, abr./jun., 2011.
» Do estado regulador ao estado garantidor / António José Avelâs Nunes.
   v. 9, n. 34, p. 45–89, abr./jun., 2011.
» Autonomia e accountability no sistema financeiro: notas para uma agenda de pesquisa jurídica / Jean-Paul Rocha.
   v. 9, n. 33, p. 95–112, jan./mar., 2011.
» Concessão de obras públicas e ajuste directo / Lino Torgal.
   v. 9, n. 33, p. 113–168, jan./mar., 2011.
» O combate aos cartéis nas licitações (visando à Copa do Mundo de 2014 e às Olimpíadas de 2016) / Rafael Véras de Freitas.
   v. 9, n. 33, p. 169–204, jan./mar., 2011.
» Livre iniciativa X intervenção do Estado na economia: reflexões a partir da jurisprudência do STJ / Ana Cristina Baruffi.
   v. 9, n. 33, p. 207–237, jan./mar., 2011.
» Acordos substitutivos nas sanções regulatórias / Carlos Ari Sundfeld e Jacintho Arruda Câmara.
   v. 9, n. 33, p. 9–26, jan./mar., 2011.
» Abuso do poder econômico / Carlos Thompson Flores.
   v. 9, n. 33, p. 27–31, jan./mar., 2011.
» Apuntes en torno a la caracterización jurídica de los usuarios de servicios públicos y la actividad de la administración reguladora / Diego Zegarra Valdivia.
   v. 9, n. 33, p. 33–53, jan./mar., 2011.
» Os juros no pensamento econômico: a evolução do debate acerca da legitimidade e dos limites de sua cobrança / Fabiano Jantalia.
   v. 9, n. 33, p. 55–77, jan./mar., 2011.
» Regulação estatal e autorregulação na economia contemporânea / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 9, n. 33, p. 79–94, jan./mar., 2011.
2010» As finanças públicas oitocentistas de Portugal e Brasil (1808-1826) / Luís Fernando Lopes Pereira, Rodrigo Luís Kanayama.
   v. 8, n. 32, p. 89–108, out./dez., 2010.
» A análise de impacto como mecanismo de controle do tabaco / Patrícia Rodrigues Pessôa Valente.
   v. 8, n. 32, p. 109–135, out./dez., 2010.
» Análise de Impacto Regulatório - AIR / Alexandre Santos de Aragão.
   v. 8, n. 32, p. 9–15, out./dez., 2010.
» Prejuízos provocados por medidas de regulamentação do trânsito / Pedro Costa Gonçalves.
   v. 8, n. 32, p. 137–164, out./dez., 2010.
» Aspectos concorrenciais da concessão de florestas públicas / Thiago Marrara.
   v. 8, n. 32, p. 165–184, out./dez., 2010.
» O novo regime jurídico da indústria do gás natural no Brasil / Vitor Rhein Schirato.
   v. 8, n. 32, p. 185–232, out./dez., 2010.
» A teoria dos jogos no contexto social e a visão de controle / André Luiz Francisco da Silva.
   v. 8, n. 32, p. 17–33, out./dez., 2010.
» O Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nas licitações e contratos de obras públicas / Ângelo Henrique Lopes da Silva, Portella Gualter Ramalho.
   v. 8, n. 32, p. 35–56, out./dez., 2010.
» O fomento como instrumento de intervenção estatal na ordem econômica / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 8, n. 32, p. 57–71, out./dez., 2010.
» Regulatory Impact Analysis and Cost Benefit Analysis: what is different across the sea? / Ivan César Ribeiro.
   v. 8, n. 32, p. 73–87, out./dez., 2010.
» Concessão administrativa: um novo modelo para os contratos administrativos / Fernando Vernalha Guimarães.
   v. 8, n. 31, p. 71–105, jul./set., 2010.
» O setor de transporte aéreo brasileiro e o limite de participação do capital estrangeiro: uma incongruência atual / Sérgio L. B. F. Reis.
   v. 8, n. 31, p. 107–127, jul./set., 2010.
» Regulação e a responsabilidade civil / Susan Rose-Ackerman.
   v. 8, n. 31, p. 129–139, jul./set., 2010.
» Geração de energia elétrica no Brasil: 15 anos fora do regime de serviço público / Vitor Rhein Schirato.
   v. 8, n. 31, p. 141–168, jul./set., 2010.
» Investment rules in regional integration agreements in Latina America: The case of the Andean Pact / Andean Community / Waldemar Hummer.
   v. 8, n. 31, p. 169–209, jul./set., 2010.
» A concessão da atividade de transporte dutoviário de gás natural: notas ao regime jurídico básico da lei nº 11.909/2009 / Alex Vasconcelos Prisco.
   v. 8, n. 31, p. 9–32, jul./set., 2010.
» Dever regulamentar nas sanções regulatórias / Jacintho Arruda Câmara.
   v. 8, n. 31, p. 33–55, jul./set., 2010.
» Autorizações e contratos de serviços públicos / Egon Bockmann Moreira.
   v. 8, n. 31, p. 57–69, jul./set., 2010.
» Paul Samuelson: na morte do principal arquitecto da ciência económica contemporânea / Fernando Araújo.
   v. 8, n. 30, p. 79–138, abr./jun., 2010.
» Pobreza, desigualdade e crescimento econômico: princípios básicos / George L. Priest.
   v. 8, n. 30, p. 139–153, abr./jun., 2010.
» Perspectiva de uma nova regulação da agricultura brasileira através de um órgão regulador setorial: o Agricultural Adjustment Act como subsídio à sua implementação / João Eduardo Lopes Queiroz.
   v. 8, n. 30, p. 155–174, abr./jun., 2010.
» A exploração econômica de bens públicos: cessão do direito à denominação / Marçal Justen Filho.
   v. 8, n. 30, p. 175–198, abr./jun., 2010.
» As Fan Fests organizadas pela FIFA e o ordenamento brasileiro / Sérgio L. B. F. Reis.
   v. 8, n. 30, p. 199–212, abr./jun., 2010.
» Reflexões sobre o controle das políticas de saúde e de medicamentos / Lydia Neves Bastos Telles Nunes.
   v. 8, n. 30, p. 213–231, abr./jun., 2010.
» Economia de escala nas compras governamentais: problema ou solução? / Ângelo Henrique Lopes da Silva.
   v. 8, n. 30, p. 9–25, abr./jun., 2010.
» Análise da recusa de licenciar no âmbito do direito antitruste / Cláudia Tosin Kubrusly.
   v. 8, n. 30, p. 27–78, abr./jun., 2010.
» Direito à saúde, liberdade de iniciativa e a nova regulamentação do oferecimento de produtos e serviços em farmácias e drogarias / Eduardo Rocha Dias.
   v. 8, n. 29, p. 73–110, jan./mar., 2010.
» Propostas legislativas de novo marco regulatório do pré-sal / Marcos Juruena Villela Souto.
   v. 8, n. 29, p. 111–150, jan./mar., 2010.
» A liberdade de circulação dos advogados na União Européia: da metamorfose da regra do tratamento nacional à extenção a nacionais de países terceiros / Nuno Piçarra.
   v. 8, n. 29, p. 151–195, jan./mar., 2010.
» Restrições orçamentárias frouxas e rígidas na Lei de Responsabilidade Fiscal / André Castro Carvalho.
   v. 8, n. 29, p. 9–28, jan./mar., 2010.
» Quanto reformar do direito brasileiro do petróleo? / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 8, n. 29, p. 29–37, jan./mar., 2010.
» O Tribunal de Contas da União e o sistema regulatório: a relevância da trajetória institucional na construção de arranjos regulatórios / Christian Fernandes Gomes da Rosa.
   v. 8, n. 29, p. 39–58, jan./mar., 2010.
» Contratos de derivativos cambiais: necessidade de vedação ou restrição de algumas de suas modalidades pelas autoridades reguladoras do mercado financeiro / Eduardo Bastos de Barros.
   v. 8, n. 29, p. 59–71, jan./mar., 2010.
2009» Repensando o direito da concorrência na era das indústrias de rede / George L. Priest.
   v. 7, n. 27, p. 97–131, jul./set., 2009.
» O estatuto constitucional dos consumidores / José Casalta Nabais.
   v. 7, n. 27, p. 133–163, jul./set., 2009.
» Falhas de mercado na saúde suplementar do Brasil: barreiras à entrada de novas operadoras / Leonardo Monterio Xexéo.
   v. 7, n. 27, p. 165–179, jul./set., 2009.
» O sistema jurídico-institucional de investimentos público-privados em inovação nos Estados Unidos / Paulo Teodescan Lessa Matos.
   v. 7, n. 27, p. 181–201, jul./set., 2009.
» Os efeitos da diretiva de serviços sobre o direito administrativo nos países da União Européia / Thiago Marrara.
   v. 7, n. 27, p. 203–217, jul./set., 2009.
» A intervenção processual do órgão regulador / Caio de Souza Loureiro.
   v. 7, n. 27, p. 221–247, jul./set., 2009.
» Saneamento básico e regulação / Cláudio Smirne Diniz.
   v. 7, n. 27, p. 9–37, jul./set., 2009.
» Crisis y regulación de mercados financeiros: la autorregulación regulada: una respuesta posible / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
   v. 7, n. 27, p. 39–49, jul./set., 2009.
» O regime tarifário na concessão de serviço público / Fernando Vernalha Guimarães.
   v. 7, n. 27, p. 51–76, jul./set., 2009.
» Penhora, em execução fiscal, de crédito de precatório com poder liberatório: uma análise / Francisco Pinto Rabello Filho, Danielli Weber Santos e Maria Augusta Zardo Pinto Rabello.
   v. 7, n. 27, p. 77–95, jul./set., 2009.
» Corte de serviço público por inadiplência de pessoa jurídica de direito público / Marcelo Arbix Nascimbem.
   v. 7, n. 26, p. 87–105, abr./jun., 2009.
» A concessão de florestas e o desenvolvimento sustentável / Rafael Véras de Freitas.
   v. 7, n. 26, p. 107–133, abr./jun., 2009.
» O problema do custo social / Ronald H. Coase.
   v. 7, n. 26, p. 135–191, abr./jun., 2009.
» Corrupção: algumas reflexões / Sérgio Ferraz.
   v. 7, n. 26, p. 193–211, abr./jun., 2009.
» Democracia e mídia: fundamentos para uma análise jurídica / Alexandre Ditzel Faraco.
   v. 7, n. 26, p. 9–32, abr./jun., 2009.
» A regulamentação da propaganda de alimentos e bebidas nocivos à sáude à luz dos compromissos internacionais do Estado brasileiro e do ordenamento jurídico pátrio / Aline Albuquerque Sant'Anna de Oliveira.
   v. 7, n. 26, p. 33–54, abr./jun., 2009.
» Da regulação política à regulação técnica: o efeito da liberdade empresarial nos serviços públicos / Carlos Ari Sundfeld Jacintho Arruda Câmara.
   v. 7, n. 26, p. 55–62, abr./jun., 2009.
» A regulação e a constituição brasileira de 1988 / Giovani Clark.
   v. 7, n. 26, p. 63–85, abr./jun., 2009.
» O direito antitruste e o controle do lobby por regulação restritiva da concorrência / Eduardo Ferreira Jordão.
   v. 7, n. 25, p. 63–100, jan./mar., 2009.
» Agências administativas, contratos de serviços públicos e mutabilidade regulatória / Egon Bockmann Moreira.
   v. 7, n. 25, p. 101–117, jan./mar., 2009.
» O custeio do serviço público: a concessão patrocinada com via à implementação de tarifas sociais / Fernando Vernalha Guimarães.
   v. 7, n. 25, p. 119–135, jan./mar., 2009.
» Limites da regulação: esboço para uma crítica metodológica do novo direito público da economia / Gilberto Bercovici e Luís Fernando Massonetto.
   v. 7, n. 25, p. 137–147, jan./mar., 2009.
» O direito português dos valores mobiliários / José A. Engrácia Antunes.
   v. 7, n. 25, p. 149–195, jan./mar., 2009.
» Prorrogação dos contratos de concessão: aspectos gerais / Maria D'Assunção Costa e Natália Felipe Lima Bonfim.
   v. 7, n. 25, p. 197–210, jan./mar., 2009.
» Possibilidade de afetação dos recebíveis de royalties aos fundos garantidores de parcerias público-privadas / Alexandre Santos de Aragão.
   v. 7, n. 25, p. 9–38, jan./mar., 2009.
» Os riscos nas concessões de uso de potenciais hidráulicos para produção independente de energia elétrica / Daniel Santa Bárbara Esteves.
   v. 7, n. 25, p. 39–61, jan./mar., 2009.
2008» Un ensayo de caracterización juridica de un nueva tarea del Estado contemporaneo: la regulación económica / Elisenda Malaret.
   v. 6, n. 24, p. 85–124, out./dez., 2008.
» Análise econômica do direito contratual após três décadas: sucesso ou fracasso? (Primeira parte) / Eric A. Posner.
   v. 6, n. 24, p. 125–155, out./dez., 2008.
» A repartição de riscos na parceria público-privada / Fernando Vernalha Guimarães.
   v. 6, n. 24, p. 157–171, out./dez., 2008.
» Risco e assimetria informacional nas relações empresariais / Márcia Carla Pereira Ribeiro e Guilherme Borba Vianna.
   v. 6, n. 24, p. 173–200, out./dez., 2008.
» Os efeitos da despesa pública na economia: uma visão com fundamento no direito financeiro contemporaneo / Rodrigo Luís Kanayama.
   v. 6, n. 24, p. 201–216, out./dez., 2008.
» O desenvolvimento econômico segundo o pensamento neoliberal e seus reflexos nas Emendas à Constituição da República de 1988 / Alvacir Alfredo Nicz e Cláudio Smirne Diniz.
   v. 6, n. 24, p. 9–23, out./dez., 2008.
» O papel do CADE na regulação das cooperativas e associações na área da saúde / Andréa Lúcia Nazário Villares.
   v. 6, n. 24, p. 25–37, out./dez., 2008.
» Participação do capital estrangeiro no setor de saúde / Carlos Ari Sundfeld e Jacintho Arruda Câmara.
   v. 6, n. 24, p. 39–57, out./dez., 2008.
» Análise econômica do direito contratual / Stefano Boglione.
   v. 6, n. 24, p. 59–83, out./dez., 2008.
» Análise econômica do direito contratual após três décadas: sucesso ou fracasso? (Primeira parte) / Eric A. Posner.
   v. 6, n. 23, p. 75–108, jul./set., 2008.
» A análise econômica do direito e a vertente welfarista: a teoria, seu uso na regulação econômica, seus limites e deficiência / Leandro Novais e Silva.
   v. 6, n. 23, p. 109–140, jul./set., 2008.
» A moderna concepção de norma jurídica como estrutura de incentivos / Patrícia Bernardes e Vincenzo Demetrio Florenzano.
   v. 6, n. 23, p. 141–157, jul./set., 2008.
» Conflito de competências entre administração direta e agência reguladora: o caso da aviação civil / Rodrito Pinto de Campos.
   v. 6, n. 23, p. 159–170, jul./set., 2008.
» A experiência e as perspectivas da regulação no setor portuario no Brasil / Vitor Rhein Schirato.
   v. 6, n. 23, p. 171–190, jul./set., 2008.
» Embate político em torno da regulação e entraves ao desenvolvimento rodoviário: o anel de integração do Paraná / Walter Tadahiro Shima, Mario João Figueiredo e Rejane Karam.
   v. 6, n. 23, p. 191–211, jul./set., 2008.
» Empresas estatais e o controle pelos Tribunais de Contas / Alexandre Santos de Aragão.
   v. 6, n. 23, p. 9–40, jul./set., 2008.
» A contradição entre a concessão administrativa em monopólio e o direito de acesso aos mercados: desafios para a regulação e para os direitos dos usuários dos serviços públicos / Andrea Queiroz Fabri.
   v. 6, n. 23, p. 41–57, jul./set., 2008.
» Terminais portuários de uso misto / Carlos Ari Sundfeld e Jacintho Arruda Câmara.
   v. 6, n. 23, p. 59–74, jul./set., 2008.
» Defesa da concorrência no cenário internacional: o caso das negociações multilaterais no GATT/OMC / José Inácio Ferraz de Almeida Prado Filho.
   v. 6, n. 22, p. 97–113, abr./jun., 2008.
» O contrato e o plano de gestão no projeto de Lei nº 3.337/04: o controle desejável e justificado ou influência política indevida / Mariana Mota Prado.
   v. 6, n. 22, p. 115–139, abr./jun., 2008.
» O Estado e os direitos fundamentais no Brasil: a colisão entre o direito de propriedade e a liberdade de expressão / Octavio Penna Pieranti e Deborah Moraes Zouain.
   v. 6, n. 22, p. 141–160, abr./jun., 2008.
» A crise brasileira nos transportes e a experiência federalista regulatória norte-americana / Oswaldo Agripino Castro Júnior.
   v. 6, n. 22, p. 161–195, abr./jun., 2008.
» O marco regulatório do setor de telecomunicações no Brasil e as condições de legalidade da regulação assimétrica de serviços com fundamento na aplicação do conceito de poder de mercado significativo / Paulo Todescan Lessa Mattos.
   v. 6, n. 22, p. 197–222, abr./jun., 2008.
» Dinâmica da inovação na Internet e regulação do poder econômico / Alexandre Ditzel Franco.
   v. 6, n. 22, p. 9–30, abr./jun., 2008.
» O sistema de regulação de preços de medicamentos / Carlos Ari Sundfeld e Jacintho Arruda Câmara.
   v. 6, n. 22, p. 31–44, abr./jun., 2008.
» Pequenas centrais hidrelétricas e a modicidade tarifária / Erik Eduardo Rego.
   v. 6, n. 22, p. 45–59, abr./jun., 2008.
» Algumas reflexões críticas sobre os direitos fundamentais / José Casalta Nabais.
   v. 6, n. 22, p. 61–95, abr./jun., 2008.
» Uma análise económica dos contratos (última parte): a responsabilidade decrescente em contratos duradouros. Conclusões / Fernando Araújo.
   v. 6, n. 21, p. 93–119, jan./mar., 2008.
» As receitas alternativas nas concessões de serviços públicos no direito brasileiro / Fernando Vernalha Guimarães.
   v. 6, n. 21, p. 121–148, jan./mar., 2008.
» A questão do direito fundamental à saúde sob a ótica da análise econômica do direito / José Augusto Dias de Castro.
   v. 6, n. 21, p. 149–158, jan./mar., 2008.
» Anotações sobre pessoa jurídica e dano moral sob uma perspectiva econômica / Eduardo Bastos de Barros.
   v. 6, n. 21, p. 159–184, jan./mar., 2008.
» Controvérsia científica e mercado contestáveis: o caso dos organismos geneticamente modificados / Ricardo Abramovay.
   v. 6, n. 21, p. 185–212, jan./mar., 2008.
» Radiodifusão pública e regulação do audiovisual no Brasil / Alexandre Ditzel Faraco.
   v. 6, n. 21, p. 9–43, jan./mar., 2008.
» Os conselhos profissionais integram a estrutura orgânica do Estado? / Carla Osmo.
   v. 6, n. 21, p. 45–66, jan./mar., 2008.
» A construção do pensamento jurídico francês: interrogações sobre um modelo original à luz de seu antimodelo / Christophe Jamin.
   v. 6, n. 21, p. 67–83, jan./mar., 2008.
» Comentário ao artigo do professor Christophe Jamin / Calixto Salomão Filho.
   v. 6, n. 21, p. 85–91, jan./mar., 2008.
2007» Uma análise económica dos contratos(Parte III): o anti-seguro. O incentivo à eficiência e a separação dos objectivos de prevenção do risco e de reparação do dano / Fernando Araújo.
   v. 5, n. 20, p. 51–132, out./dez., 2007.
» Estado e ordem concorrencial / Jacques Chevalier.
   v. 5, n. 20, p. 133–151, out./dez., 2007.
» A face oculta dos direitos fundamentais: os deveres e os custos dos direitos / José Casalta Nabais.
   v. 5, n. 20, p. 153–181, out./dez., 2007.
» Pluralismo jurídico e as transformações do Estado contemporâneo / Miriam Wimmer.
   v. 5, n. 20, p. 183–207, out./dez., 2007.
» Princípio da legalidade e os poderes normativo e regulamentar da administração pública / Vera Monteiro.
   v. 5, n. 20, p. 209–218, out./dez., 2007.
» A noção de serviço público nas parcerias público-privadas / Vitor Rhein Schirato.
   v. 5, n. 20, p. 219–235, out./dez., 2007.
» Perfil constitucional dos serviços locais de gás canalizado / Arnoldo Wald.
   v. 5, n. 20, p. 7–34, out./dez., 2007.
» Riscos, incertezas e concessões de serviço público / Egon Bockmann Moreira.
   v. 5, n. 20, p. 35–50, out./dez., 2007.
» Uma análise económica dos contratos(Parte II): o paradoxo da indemnização, a tutela da confiança, a flexibilização da responsabilidade contratual / Fernando Araújo. --
   v. 5, n. 19, p. 67–123, jul./set., 2007.
» Custos de transação no contrato de seguro: proteger o segurado é socialmente desejável? / Luciano Benetti Timm, Francisco kummel Alves. --
   v. 5, n. 19, p. 125–158, jul./set., 2007.
» Estado democrático de direito e responsabilidade civil do Estado: a questão dos precatórios / Marçal Justen Filho.
   v. 5, n. 19, p. 159–208, jul./set., 2007.
» Externalidades negativas no processo falimentar / Eduardo Goulart Pimenta. --
   v. 5, n. 19, p. 9–28, jul./set., 2007.
» O direito empresarial brasileiro e sua função de (des)estímulo ao empreendorismo / Fábio Tokars. --
   v. 5, n. 19, p. 29–66, jul./set., 2007.
» Uma análise económica dos contratos(Parte I): a abordagem económica, a responsabilidade e a tutela dos interesses contratuais / Fernando Araújo. --
   v. 5, n. 18, p. 69–160, abr./jun., 2007.
» A defesa do consumidor na ordem jurídico-econômica / Geraldo Batista Júnior.
   v. 5, n. 18, p. 161–188, abr./jun., 2007.
» O Estado como sujeito econômico e agente direcionador da economia / Jens-Peter Schneider. --
   v. 5, n. 18, p. 189–217, abr./jun., 2007.
» A evolução do direito monetário na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Arnoldo Wald.
   v. 5, n. 18, p. 9–32, abr./jun., 2007.
» O direito administrativo entre os clips e os negócios / Carlos Ari Sundfeld. --
   v. 5, n. 18, p. 33–39, abr./jun., 2007.
» Os leilões de energia: uma análise do contrato de comercialização de energia elétrica no ambiente regulado (CCEAR) / Fábio Almeida Lima. --
   v. 5, n. 18, p. 41–68, abr./jun., 2007.
» Domínio público estadual e serviço público federal: aspectos jurídicos sobre o uso de bens estaduais para instalações de energia elétrica / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
   v. 5, n. 17, p. 75–110, jan./mar., 2007.
» Regulação econômica das rodovias públicas na perpectiva dos direitos fundamentais e da análise econômica do direito / Leandro Novais e Silva e Vincenzo Demétrio Florenzano. --
   v. 5, n. 17, p. 111–142, jan./mar., 2007.
» Neoconstitucionalismo e controle de políticas públicas / Marcos Juruena Villela Souto. --
   v. 5, n. 17, p. 143–163, jan./mar., 2007.
» Direito e desenvolvimento: inovação, informação e a pobreza das nações / Robert Cooter. --
   v. 5, n. 17, p. 165–190, jan./mar., 2007.
» O princípio de eficiência e a gestão empresarial na prestação de serviços públicos: a exploração econômica das margens de rodovias / Tércio Sampaio Ferraz Junior, Juliano Souza de Albuquerque Maranhão.
   v. 5, n. 17, p. 191–209, jan./mar., 2007.
» Assimetria informacional e colapso regulatório: o caso da Anatel / André Felipe Canuto Coelho. --
   v. 5, n. 17, p. 9–40, jan./mar., 2007.
» Breves acenos para uma análise estruturalista do contrato / Calixto Salomão Filho. --
   v. 5, n. 17, p. 41–74, jan./mar., 2007.
2006» O regime jurídico dos operadores de terminais portuários no direito brasileiro / Marçal Justen Filho. --
   v. 4, n. 16, p. 77–124, out./dez., 2006.
» Índices econômicos e reajuste nos contratos de concessão: uma análise do setor elétrico. -- / Maria Paula Bertran. --
   v. 4, n. 16, p. 125–137, out./dez., 2006.
» Breves notas sobre a regulação dos transportes aquaviários nos Estados Unidos e Brasil / Osvaldo Agripino de Castro Júnior. --
   v. 4, n. 16, p. 139–175, out./dez., 2006.
» PPPs e participação minoritária do Estado-acionista: o direito societário e sua instrumentalidade para o direito administrativo / Forgioni, Paula A.
   v. 4, n. 16, p. 177–182, out./dez., 2006.
» A regulação brasileira do mercado de capitais: restrição da autonomia privada para a satisfação do interesse público / Vitor Rhein Schirato.
   v. 4, n. 16, p. 183–220, out./dez., 2006.
» Política econômica e desenvolvimento / Andréa Queiroz Fabri. --
   v. 4, n. 16, p. 9–26, out./dez., 2006.
» Reflexões a propósito dos princípios da livre iniciativa e da função social / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 4, n. 16, p. 27–42, out./dez., 2006.
» A jurisdição mercantil no Brasil Império / José Reinaldo de Lima Lopes. --
   v. 4, n. 16, p. 43–75, out./dez., 2006.
» Alteração dos contratos de concessão rodoviária / Luís Roberto Barroso. --
   v. 4, n. 15, p. 99–129, jul./set., 2006.
» Regulação econômica e empresas estatais / Pinto Júnior, Mario Engler
   v. 4, n. 15, p. 131–148, jul./set., 2006.
» As parcerias público-privadas no direito brasileiro / Forgioni, Paula A
   v. 4, n. 15, p. 149–159, jul./set., 2006.
» O sistema de salvaguardas no Brasil / Furlan, Fernando de Magalhães
   v. 4, n. 15, p. 9–18, jul./set., 2006.
» Regulação das comunicações electrónicas em Portugal / Gonçalves, Pedro
   v. 4, n. 15, p. 161–195, jul./set., 2006.
» Análise crítica da dicotomia serviços públicos x atividades econômicas no direito brasileiro / Costódio Filho, Ubirajara
   v. 4, n. 15, p. 197–224, jul./set., 2006.
» Remuneração pela utilização especial de bens públicos de uso comum: o caso de concessionárias de energia elétrica / Cavali, Marcelo Costenaro
   v. 4, n. 15, p. 227–248, jul./set., 2006.
» A arbitragem na indústria do petróleo / Bucheb, José Alberto
   v. 4, n. 15, p. 19–48, jul./set., 2006.
» Regulação e concorrência no setor aéreo nos Estados Unidos e no Brasil (Parte 2): a regulação e a concorrência no setor aéreo no Brasil / Silva, Leandro Novais
   v. 4, n. 15, p. 49–71, jul./set., 2006.
» Auto-regulação profissional: exercício de atividade pública / Leila Cuéllar. --
   v. 4, n. 15, p. 73–98, jul./set., 2006.
» As políticas de universalização, legalidade e isonomia: o caso "telefone social" / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
   v. 4, n. 14, p. 75–115, abr./jun., 2006.
» Regulação e concorrência no setor aéreo nos Estados Unidos e no Brasil (Parte 1): a desregulação nos EUA / Silva, Leandro Novais e
   v. 4, n. 14, p. 117–151, abr./jun., 2006.
» Um estudo dos mecanismos de accountability da regulação do setor de telecomunicações no Brasil após as privatizações / Mattos, Paulo Todescan Lessa
   v. 4, n. 14, p. 153–209, abr./jun., 2006.
» Controle da qualidade da radiodifusão: mecanismos de aplicação do artigo 221, IV, da Constituição Federal / Faraco, Alexandre Ditzel
   v. 4, n. 14, p. 7–36, abr./jun., 2006.
» Algumas considerações sobre a regulação para concorrência no setor de gás natural / Aragão, Alexandre Santos de, 1969
   v. 4, n. 14, p. 37–53, abr./jun., 2006.
» Teoria da empresa em direito e economia / Eduardo Goulart Pimenta. --
   v. 4, n. 14, p. 55–74, abr./jun., 2006.
» Notas sobre as restrições a direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988: em especial o caso da publicidade de produtos perigosos / Dias, Eduardo Rocha
   v. 4, n. 13, p. 91–128, jan./mar., 2006.
» Distribuição e fornecimento de eletricidde no Brasil: integração ou desverticalização? / Santiago Júnior, Fernando Antonio
   v. 4, n. 13, p. 129–140, jan./mar., 2006.
» Efeitos da coisa julgada em matéria tributária e livre concorrência / Fernando Facury Scaff. --
   v. 4, n. 13, p. 141–164, jan./mar., 2006.
» O contrato nas parcerias público-privadas numa perspectiva de direito e economia / Timm, Luciano Benetti
   v. 4, n. 13, p. 165–173, jan./mar., 2006.
» Parceria público-privada: antigas e novas modalidades contratuais / Pinto Júnior, Mario Engler
   v. 4, n. 13, p. 175–198, jan./mar., 2006.
» As asssimetrias informacionais no setor de telefonia brasileiro: uma análise sob a ótica da teoria dos jogos / André Felipe Canuto Coelho. --
   v. 4, n. 13, p. 9–24, jan./mar., 2006.
» O poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade: o caso da assinatura do serviço telefônico / Carlos Ari Sundfeld. --
   v. 4, n. 13, p. 25–54, jan./mar., 2006.
» Porque as sociedades precisam de dissenso / Cass R. Sunstein. --
   v. 4, n. 13, p. 55–90, jan./mar., 2006.
2005» Fundamento constitucional das advertências administrativas relativas ao tabaco e das restrições à publicidade de cigarros / Eduardo Rocha Dias.
   v. 3, n. 9, p. 71–104, jan./mar., 2005.
» Público e privado no setor de saúde / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
   v. 3, n. 9, p. 105–154, jan./mar., 2005.
» Obesidade infantil: quando a publicidade é parte do problema de saúde pública / João Lopes Guimarães Junior. --
   v. 3, n. 9, p. 155–186, jan./mar., 2005.
» Regulação sectorial e concorrência / Marques, Maria Manuel Leitão
   v. 3, n. 9, p. 187–205, jan./mar., 2005.
» Definição do direito da regulação econômica / Frison-Roche, Marie-Anne
   v. 3, n. 9, p. 207–217, jan./mar., 2005.
» Regulação concorrencial dos organismos geneticamente modificados / Queiroz, Pedro Aurélio de
   v. 3, n. 9, p. 219–236, jan./mar., 2005.
» Acordo para recebimento de crédito perante a fazenda pública / Adilson Abreu Dallari. --
   v. 3, n. 9, p. 9–26, jan./mar., 2005.
» Análise econômica do Direito e possibilidades aplicativas no Brasil / Alexandre Ditzel Faraco. --
   v. 3, n. 9, p. 27–61, jan./mar., 2005.
» A apreciação de atos de concentração pelo CADE e o decurso de prazo / Sundfeld, Carlos Ari, 1960
   v. 3, n. 9, p. 63–69, jan./mar., 2005.
» O regime tarifário como instrumento de políticas públicas / Jacintho Arruda Câmara. --
   v. 3, n. 12, p. 95–127, out./dez., 2005.
» A governança e o direito / Jacques Chevallier ; tradução de Thales Morais da Costa. --
   v. 3, n. 12, p. 129–146, out./dez., 2005.
» Direito público e política econômica: a jurisprudência constitucional sobre o poder normativo do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central / Jean Paul Cabral Veiga da Rocha. --
   v. 3, n. 12, p. 147–167, out./dez., 2005.
» Autonomia descisória, discricionariedade administrativa e legitimidade da função reguladora do Estado no debate jurídico brasileiro / Paulo Todescan Lessa Mattos. --
   v. 3, n. 12, p. 169–195, out./dez., 2005.
» Aspectos jurídicos da transferência de concessão de serviços públicos / Vitor Rhein Schirato. --
   v. 3, n. 12, p. 197–216, out./dez., 2005.
» A superação da condição de empresa estatal dependente / Carlos Ari Sundfeld. --
   v. 3, n. 12, p. 9–49, out./dez., 2005.
» A justificação e os limites da regulação da saúde suplementar / Ramires, Eduardo Augusto de Oliveira
   v. 3, n. 12, p. 51–68, out./dez., 2005.
» Considerações sobre a "regulação" no Direito Positivo brasileiro / Fernando Dias Menezes de Almeida. --
   v. 3, n. 12, p. 69–94, out./dez., 2005.
» O novo papel do Estado na Economia / Moreira Neto, Diogo de Figueiredo, 1933
   v. 3, n. 11, p. 99–120, jul./set., 2005.
» Anotações sobre a história do Direito Econômico brasileiro / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 3, n. 11, p. 121–143, jul./set., 2005.
» Direito ao desenvolvimento na constituição brasileira de 1988 / Gustavo Henrique Justino de Oliveira. --
   v. 3, n. 11, p. 145–162, jul./set., 2005.
» Regulação, poder estatal e controle social / Di Pietro, Maria Sylvia Zanella
   v. 3, n. 11, p. 163–172, jul./set., 2005.
» Software livre: a administração pública e a comunhão do conhecimento informático / Ferraz Junior, Tercio Sampaio, 1941
   v. 3, n. 11, p. 173–208, jul./set., 2005.
» Cooperativas no Brasil: regulação e autonomia da vontade / Stringhini, Adriano Candido
   v. 3, n. 11, p. 9–31, jul./set., 2005.
» Liberdade de expressão comercial / Alexandre Santos de Aragão. --
   v. 3, n. 11, p. 33–62, jul./set., 2005.
» Propriedade intelectual e preços diferenciados de medicamentos essenciais: políticas de saúde pública para países em desenvolvimento / Salomão Filho, Calixto, 1965
   v. 3, n. 11, p. 63–97, jul./set., 2005.
» A liberalização da electricidade e as energias renováveis na União Européia e em Portugal / Soares, Cláudia Dias
   v. 3, n. 10, p. 87–125, abr./jun., 2005.
» Agências reguladoras: hipóteses da inconstitucionalidade da atuação do Executivo / Cristiane Lucidi Machado. --
   v. 3, n. 10, p. 127–136, abr./jun., 2005.
» Agências reguladoras, legalidade e direitos fundamentais: limites aos poderes normativos e sancionatório da Anvisa na regulação de produtos fumígenos / Gustavo Binenbojm. --
   v. 3, n. 10, p. 137–168, abr./jun., 2005.
» Abertura ao mercado e regulação: uma primeira avaliação da experiência portuguesa nos sectores da energia, das comunicações e dos transportes / Porto, Manuel
   v. 3, n. 10, p. 169–189, abr./jun., 2005.
» Os novos campos de regulação / Frison-Roche, Marie-Anne
   v. 3, n. 10, p. 191–204, abr./jun., 2005.
» Controle das agências reguladoras por meio de supervisão ministerial / Sérgio Guerra. --
   v. 3, n. 10, p. 205–221, abr./jun., 2005.
» Atividades privadas regulamentadas: autorização administrativa, poder de polícia e regulação / Aragão, Alexandre Santos de, 1969
   v. 3, n. 10, p. 9–48, abr./jun., 2005.
» Breves apontamentos sobre a utilização dos contratos de gestão como instrumento de controle das agências reguladoras / Andreia Cristina Bagatin. --
   v. 3, n. 10, p. 49–76, abr./jun., 2005.
» Transferência de controle de concessionária de telecomunicações / Sundfeld, Carlos Ari, 1960
   v. 3, n. 10, p. 77–85, abr./jun., 2005.
2004» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 43, n. 8, p. 51–25, out./dez., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 43, n. 8, p. 51–25, jul./set., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 43, n. 8, p. 7–25, out./dez., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 43, n. 8, p. 7–25, jul./set., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 43, n. 8, p. 51–25, out./dez., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 43, n. 8, p. 51–25, jul./set., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 43, n. 8, p. 7–25, out./dez., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 43, n. 8, p. 7–25, jul./set., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 43, n. 8, p. 51–77, out./dez., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 43, n. 8, p. 51–77, jul./set., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 43, n. 8, p. 7–77, out./dez., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 43, n. 8, p. 7–77, jul./set., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 43, n. 8, p. 51–77, out./dez., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 43, n. 8, p. 51–77, jul./set., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 43, n. 8, p. 7–77, out./dez., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 43, n. 8, p. 7–77, jul./set., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 43, n. 135, p. 51–25, out./dez., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 43, n. 135, p. 51–25, jul./set., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 43, n. 135, p. 7–25, out./dez., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 43, n. 135, p. 7–25, jul./set., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 43, n. 135, p. 51–25, out./dez., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 43, n. 135, p. 51–25, jul./set., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 43, n. 135, p. 7–25, out./dez., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 43, n. 135, p. 7–25, jul./set., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 43, n. 135, p. 51–77, out./dez., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 43, n. 135, p. 51–77, jul./set., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 43, n. 135, p. 7–77, out./dez., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 43, n. 135, p. 7–77, jul./set., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 43, n. 135, p. 51–77, out./dez., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 43, n. 135, p. 51–77, jul./set., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 43, n. 135, p. 7–77, out./dez., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 43, n. 135, p. 7–77, jul./set., 2004.
» Bens reversíveis nas concessões do setor de telecomunicações / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
   v. 2, n. 8, p. 99–121, out./dez., 2004.
» Emenda constitucional nº 42/2003: possíveis impactos sobre a carga tributária dos segmentos de exploração e produção de petróleo e gás natural / Rolim, João Dácio
   v. 2, n. 8, p. 123–136, out./dez., 2004.
» Raciocínio jurídico e economia / José Reinaldo de Lima Lopes. --
   v. 2, n. 8, p. 137–170, out./dez., 2004.
» A regulação da apresentação de produtos derivados do tabaco / Marcos Juruena Villela Souto. --
   v. 2, n. 8, p. 171–186, out./dez., 2004.
» A reversibilidade dos bens nas concessões de serviços públicos / Guerra, Sérgio, 1947
   v. 2, n. 8, p. 187–195, out./dez., 2004.
» Separação estrutural entre serviços de telefonia e limites ao poder das agências para alteração de contratos de concessão / Ferraz Junior, Tercio Sampaio, 1941
   v. 2, n. 8, p. 197–227, out./dez., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 2, n. 8, p. 51–25, out./dez., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 2, n. 8, p. 51–25, jul./set., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 2, n. 8, p. 7–25, out./dez., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 2, n. 8, p. 7–25, jul./set., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 2, n. 8, p. 51–25, out./dez., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 2, n. 8, p. 51–25, jul./set., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 2, n. 8, p. 7–25, out./dez., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 2, n. 8, p. 7–25, jul./set., 2004.
» Concorrência e universalização nas telecomunicações: evoluções recentes no direito brasileiro / Faraco, Alexandre Ditzel
   v. 2, n. 8, p. 9–37, out./dez., 2004.
» Regulação e petróleo / Fontes, André
   v. 2, n. 8, p. 39–50, out./dez., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 2, n. 8, p. 51–77, out./dez., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 2, n. 8, p. 51–77, jul./set., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 2, n. 8, p. 7–77, out./dez., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 2, n. 8, p. 7–77, jul./set., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 2, n. 8, p. 51–77, out./dez., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 2, n. 8, p. 51–77, jul./set., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 2, n. 8, p. 7–77, out./dez., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 2, n. 8, p. 7–77, jul./set., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 2, n. 8, p. 51–77, out./dez., 2004.
» Urbanismo comparado: o paradigma do modelo alemão / Oliveira, Fernanda Paula
   v. 2, n. 8, p. 79–97, out./dez., 2004.
» Receitas alternativas complementares, acessórias e de projetos especiais nas concessões de serviços públicos: exegese do art. 11 da lei nº 8.987/95 / Cristiane Lucidi Machado. --
   v. 2, n. 7, p. 97–107, jul./set., 2004.
» Liberdade de expressão e limitação a direitos fundamentais. Ilegitimidade de restrições à publicidade de refrigerantes e sucos / Luís Roberto Barroso. --
   v. 2, n. 7, p. 109–141, jul./set., 2004.
» Serviço público no direito brasileiro / Justen Filho, Marçal, 1955
   v. 2, n. 7, p. 143–169, jul./set., 2004.
» A regulação dos bingos de 1941 a fevereiro de 2003: estudo de caso-problema / Reale Júnior, Miguel, 1944
   v. 2, n. 7, p. 171–206, jul./set., 2004.
» Os processos privatizadores nos Estados Unidos, Europa e América Latina: tentativa de compreensão do fenômeno das privatizações como política econômica do modelo neoliberal no Brasil / Raquel Dias da Silveira.
   v. 2, n. 7, p. 207–224, jul./set., 2004.
» Redes contratuais: entre a empresa e o mercado / Leonardo, Rodrigo Xavier
   v. 2, n. 7, p. 225–234, jul./set., 2004.
» As boas práticas da indústria do petróleo como o eixo da regulação do setor / Alexandre Santos de Aragão. --
   v. 2, n. 7, p. 9–27, jul./set., 2004.
» Direito industrial, direito concorrencial e interesse público / Calixto Salomão Filho. --
   v. 2, n. 7, p. 29–44, jul./set., 2004.
» Procedimento administrativo fiducial na regulação de telecomunicações / Sundfeld, Carlos Ari, 1960
   v. 2, n. 7, p. 45–72, jul./set., 2004.
» Risco e segurança alimentar: da (in) segurança da escassez à (in) segurança da abundância / Catarina Frade. --
   v. 2, n. 7, p. 73–96, jul./set., 2004.
» Regulação e poder de polícia no setor de gás / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
   v. 2, n. 6, p. 97–125, abr./jun., 2004.
» A "Private Finance Initiative" / Cossalter, Phillipe
   v. 2, n. 6, p. 127–180, abr./jun., 2004.
» Regulação pública de conteúdos na internet em Portugal. Contributo para a compreensão da designada "solução provisória de litígios" pela administração pública no âmbito do decreto lei nº 7/2004, de 7 janeiro / Gonçalves, Pedro
   v. 2, n. 6, p. 181–199, abr./jun., 2004.
» Discricionariedade na regulação por entidades estatais indepedentes / Guerra, Sérgio, 1947
   v. 2, n. 6, p. 201–223, abr./jun., 2004.
» A legitimação democrática das agências reguladoras / Alexandre Santos de Aragão. --
   v. 2, n. 6, p. 9–26, abr./jun., 2004.
» Comentários aos anteprojetos de lei sobre agências reguladoras / Coutinho, Diogo R
   v. 2, n. 6, p. 27–41, abr./jun., 2004.
» A cobrança pela outorga de concessões, permissões e autorizações de serviços de telecomunicação / Dias, Eduardo Rocha
   v. 2, n. 6, p. 43–66, abr./jun., 2004.
» Anotações sobre a história do Direito Econômico brasileiro / Egon Bockmann Moreira. --
   v. 2, n. 6, p. 67–96, abr./jun., 2004.
» O caso White Martins e a questão da imposição de multas no Direito antitruste brasileiro / Ronaldo Porto Macedo Júnior.
   v. 2, n. 5, p. 81–101, jan./mar., 2004.
» A nova entidade reguladora da saúde em Portugal / Vital Moreira.
   v. 2, n. 5, p. 103–159, jan./mar., 2004.
» As agências de águas e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos / Ana Cláudia Bento Graf.
   v. 2, n. 5, p. 9–27, jan./mar., 2004.
» Indústria farmacêutica e regulação. O caso dos medicamentos similares / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho de Arruda Câmara.
   v. 2, n. 5, p. 29–41, jan./mar., 2004.
» A remuneração nas concessões de rodovias / Flávio Amaral Garcia.
   v. 2, n. 5, p. 43–60, jan./mar., 2004.
» A ilusão de Robin Hood: a conta única dos depósitos judiciais e os riscos sobre a ordem econômica / Marcílio Toscano Franca Filho.
   v. 2, n. 5, p. 61–67, jan./mar., 2004.
» A regulação como instituto jurídico / Paulo Roberto Ferreira Motta.
   v. 2, n. 5, p. 69–79, jan./mar., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 2, n. 135, p. 51–25, out./dez., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 2, n. 135, p. 51–25, jul./set., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 2, n. 135, p. 7–25, out./dez., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 2, n. 135, p. 7–25, jul./set., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 2, n. 135, p. 51–25, out./dez., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 2, n. 135, p. 51–25, jul./set., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 2, n. 135, p. 7–25, out./dez., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 2, n. 135, p. 7–25, jul./set., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 2, n. 135, p. 51–77, out./dez., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 2, n. 135, p. 51–77, jul./set., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 2, n. 135, p. 7–77, out./dez., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 2, n. 135, p. 7–77, jul./set., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 2, n. 135, p. 51–77, out./dez., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 2, n. 135, p. 51–77, jul./set., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 2, n. 135, p. 7–77, out./dez., 2004.
» Cade v. Bacen: conflitos de competência entre autarquias e a função da Advocacia Geral da União / Grau, Eros Roberto, 1940
   v. 2, n. 135, p. 7–77, jul./set., 2004.
2003» Autoridades independientes y justicia administrativa / Elisenda Malaret Garcia.
   v. 1, n. 4, p. 81–109, out./dez., 2003.
» Nota sobre o anteprojeto de lei atinente as agências / Eros Roberto Grau.
   v. 1, n. 4, p. 111–118, out./dez., 2003.
» O uso do solo urbano pelas concessionárias / Lúcia Valle Figueiredo.
   v. 1, n. 4, p. 119–144, out./dez., 2003.
» Ensaio de uma visão autopoiética do Direito Administrativo / Alexandre Santos de Aragão.
   v. 1, n. 4, p. 9–15, out./dez., 2003.
» Audiência pública e regulação / Marcos Juruena Villela Souto.
   v. 1, n. 4, p. 145–167, out./dez., 2003.
» Origem da intervenção econômica do Estado em Portugal: notas para uma história do Direito Público da Economia / Paulo Otero.
   v. 1, n. 4, p. 169–182, out./dez., 2003.
» A regulação como instituto jurídico / Paulo Roberto Ferreira Motta.
   v. 1, n. 4, p. 183–209, out./dez., 2003.
» A fiscalização estatal sobre o serviço móvel celular e seus reflexos tributários / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho de Arruda Câmara, Rodrigo Pagani de Souza.
   v. 1, n. 4, p. 16–41, out./dez., 2003.
» Resource Curse Thesis e a regulação das participações governamentais do petróleo e gás no Brasil / Edmilson Moutinho dos Santos, Giovani R. Loss.
   v. 1, n. 4, p. 43–62, out./dez., 2003.
» O novo regime jurídico das parcerias público-privadas em Portugal / Eduardo Paz Ferreira.
   v. 1, n. 4, p. 63–79, out./dez., 2003.
» A constituição econômica brasileira / Fernando Facury Scaff.
   v. 1, n. 3, p. 67–101, jul./set., 2003.
» O modelo de regulação das águas e resíduos em Portugal / Jaime Melo Baptista, Dulce Álvaro Pássaro, Rui Ferreira dos Santos.
   v. 1, n. 3, p. 103–115, jul./set., 2003.
» A regulação na aviação civil em Portugal, no quadro da União Européia / José Tomás Baganha.
   v. 1, n. 3, p. 117–129, jul./set., 2003.
» Serviço de abastecimento de água e a suspensão do fornecimento / Leila Cuellar.
   v. 1, n. 3, p. 131–159, jul./set., 2003.
» Serviços públicos e regulação em Portugal / Manuel Porto.
   v. 1, n. 3, p. 161–186, jul./set., 2003.
» Agências reguladoras: reforma ou extinção? / Pedro Dutra.
   v. 1, n. 3, p. 187–208, jul./set., 2003.
» A outra face da regulação: o cidadão-usuário de serviços públicos no novo modelo regulatório brasileiro / Alketa Peci, Bianor Scelza Cavalcanti.
   v. 1, n. 3, p. 9–31, jul./set., 2003.
» As funções das normas reguladoras / Cass R. Sunstein.
   v. 1, n. 3, p. 33–65, jul./set., 2003.
» Serviços públicos e concorrência / Alexandre Santos de Aragão.
   v. 1, n. 2, p. 59–123, abr./jun., 2003.
» A variação cambial e o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos: (comentários a acordão do Superior Tribunal de Justiça) / Alexandre Wagner Nester.
   v. 1, n. 2, p. 125–143, abr./jun., 2003.
» A função administrativa no controle dos atos de concentração / Carlos Ari Sundfeld.
   v. 1, n. 2, p. 145–162, abr./jun., 2003.
» Agências regulatórias: gênese, contexto, perspectiva e controle / Edson de Oliveira Nunes.
   v. 1, n. 2, p. 163–220, abr./jun., 2003.
» Agências reguladoras independentes, déficit democrático e a "elaboração processual de normas" / Egon Bockmann Moreira.
   v. 1, n. 2, p. 221–255, abr./jun., 2003.
» Intervenção do Estado no domínio econômico e breves considerações sobre as agências reguladoras / Lúcia Valle Figueiredo.
   v. 1, n. 2, p. 257–271, abr./jun., 2003.
» Agências reguladoras e democracia: existe um déficit democrático na "regulação independente?" / Marçal Justen Filho.
   v. 1, n. 2, p. 273–301, abr./jun., 2003.
» O acesso aos mercados não regulados e o Direito da concorrência / Maria Manuel Leitão Marques.
   v. 1, n. 2, p. 303–316, abr./jun., 2003.
» Política social européia e mercado comum: de resultado funcional a pilar de uma identidade política européia / Miguel Poiares Maduro.
   v. 1, n. 2, p. 317–341, abr./jun., 2003.
» Atos de concentração e mercado relevante: algumas considerações / Sérgio Ferraz.
   v. 1, n. 2, p. 343–359, abr./jun., 2003.
» Competência da Anatel para a regulação de mercados adjacentes aos serviços de telecomunicações: o mercado de listas telefônicas / Tercio Sampaio Ferraz Junior, Juliano Souza de Albuquerque Maranhão.
   v. 1, n. 2, p. 361–375, abr./jun., 2003.
» Universalização das telecomunicações no Brasil: uma tarefa inacabada / Alexandre Ditzel Faraco, Diogo Rosenthal Coutinho, Caio Mário da Silva Pereira Neto.
   v. 1, n. 2, p. 9–58, abr./jun., 2003.
» As diversas configurações da concessão de serviço público / Marçal Justen Filho.
   v. 1, n. 1, p. 95–136, jan./mar., 2003.
» O serviço público na perspectiva do Direito Comunitário europeu / Mônica Spezia Justen.
   v. 1, n. 1, p. 137–176, jan./mar., 2003.
» Regulação administrativa na internet / Pedro Gonçalves.
   v. 1, n. 1, p. 177–199, jan./mar., 2003.
» Abuso de poder econômico por prática de licitude duvidosa amparada judicialmente / Tercio Sampaio Ferraz Junior.
   v. 1, n. 1, p. 215–225, jan./mar., 2003.
» Os serviços públicos tradicionais sob o impacto da União Européia / Vital Moreira.
   v. 1, n. 1, p. 227–248, jan./mar., 2003.
» Por uma regulação ao serviço da economia de mercado e do interesse público: "Declaração de Condeixa" / Vital Moreira, André Matos Forte.
   v. 1, n. 1, p. 249–259, jan./mar., 2003.
» Exploração patentária e infração à ordem econômica / Viviane Perez de Oliveira.
   v. 1, n. 1, p. 261–280, jan./mar., 2003.
» Direito como instrumento de transformação social e econômica / Calixto Salomão Filho.
   v. 1, n. 1, p. 15–44, jan./mar., 2003.
» A regulação e as listas telefônicas / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho de Arruda Câmara.
   v. 1, n. 1, p. 45–68, jan./mar., 2003.
» Limites à abrangência e à intensidade da regulação estatal / Floriano de Azevedo Marques Neto.
   v. 1, n. 1, p. 69–93, jan./mar., 2003.
» Regulação da economia e livre concorrência: uma hipótese / Sérgio Ferraz.
   n. 1, p. 201–213, jan./mar., 2003.
» O poder normativo das agencias reguladoras e as relações de especial sujeição: (comentários a acórdão do TRF-3ª região) / Rafael Munhoz de Mello.
   n. 1, p. 283–289, jan./mar., 2003.

2020-10-03T04:47:48.000Z [ 8633784 ]