Sumário:As pessoas jurídicas são titulares de direitos fundamentais -- Conteúdo e extensão do direito de livre iniciativa -- As empresas são titulares do direito fundamental de se comunicar através da propaganda -- Da necessidade de ponderação entre os valores da saúde e da liberdade de comunicação -- Regras, princípios e interpretação institucional das normas restritivas do direito de propaganda.