Sumário:Das restrições aos direitos fundamentais -- A restrição à publicidade de refrigerante e sucos contendo açucar adicionado -- A publicidade comercial como modalidade de direito fundamental -- A regulamentação em vigor : inexistência de norma que autorize a restrição solicitada -- Impertinência das normas infraconstitucionais invocadas -- Irrazoabilidade das restrições pretendidas.