Tipo
Artigo de revista
Título
O novo regime jurídico das parcerias público-privadas em Portugal
Data
2003
Ementa

Resumo:Discute a questão das parcerias público-privadas (PPP) em Portugal, introduzidas pelo decreto-lei nº 83/2003 de 26 de abril do referido ano e faz uma breve análise dessas parcerias nos Estados Unidos, no Reino Unido e em países da Comunidade Européia.

Classificação (CDDir)
341.353
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Concessão, permissão, autorização de serviço público [ 341.353 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista de direito público da economia: RDPE
   Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
   Referência: v. 1, n. 4, p. 63–79, out./dez., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

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