Regulação pública de conteúdos na internet em Portugal. Contributo para a compreensão da designada "solução provisória de litígios" pela administração pública no âmbito do decreto lei nº 7/2004, de 7 janeiro
Data
2004
Ementa
Sumário:Intervenção administrativa na "solução provisória de litígios" sobre conteúdos disponíveis em rede -- Regulação e polícia da Internet : da inicial marginalização ao recente "comeback" do Estado.