Resumo:Analisa a processualização da elaboração normativa das agências reguladoras com a participação popular através das consultas e audiências públicas e avalia se essa processualização efetivamente colabora com a diminuição do déficit e em que medida se dá essa contribuição. Discute as conseqüências da globalização no sistema jurídico norte-americano e faz considerações sobre o conceito de Estado Democrático de Direito na constituição de 1988 e a noção atual de processo administrativo.