Tipo
Artigo de revista
Título
Regulação e poder de polícia no setor de gás
Data
2004
Classificação (CDDir)
341.3
Publicação: Texto - Português
2004
Revista de direito público da economia: RDPE
Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
Referência: v. 2, n. 6, p. 97–125, abr./jun., 2004.
Disponibilidade:
Localização: CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TCD, TJD
Disponibilidade:
Localização: CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TCD, TJD
Normas Referenciadas
Altera o § 2º do art. 25 da Constituição Federal.
Constituição da República Federativa do Brasil.
2023-01-29T00:11:30.000Z [ 9511983 ]