Atualidade do serviço público concedido e reequilíbrio da concessão
Data
2018
Ementa
Sumário:A obrigação de manter o serviço atualizado -- A preservação do equilíbrio econômico-financeiro e os riscos assumidos pelas concessionárias -- A proibição de cláusulas que vinculem o risco de uma das partes à arbitrariedade da outra.