Autonomia descisória, discricionariedade administrativa e legitimidade da função reguladora do Estado no debate jurídico brasileiro, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Autonomia descisória, discricionariedade administrativa e legitimidade da função reguladora do Estado no debate jurídico brasileiro

Data

2005

Ementa

Sumário:A autonomia decisória das agências reguladoras e o problema da legitimidade no plano do direito constitucional brasileiro -- A formação de políticas públicas setoriais no direito brasileiro : o conflito entre racionalidade substantiva e racionalidade formal.

Classificação (CDDir)

341.3221

DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Serviços Públicos [ 341.32 ]
»»» Execução Indireta. Órgãos da Administração indireta [ 341.322 ]
»»»» Agências Reguladoras [ 341.3221 ]

Publicação: Texto - Português

2005

Revista de direito público da economia: RDPE
Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.

   Referência: v. 3, n. 12, p. 169–195, out./dez., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM, CLD, MJU, PGR, SEN, STF, STJ, TCD, TJD