Tipo
Artigo de revista
Autor
Guerra, Sérgio Pinheiro
Título
Regulamentação e regulação
Data
2020
Classificação (CDDir)
340.3213
 
DIREITO [ 340 ]
» Fontes do Direito [ 340.3 ]
»» Leis. Direito positivo [ 340.32 ]
»»» Hierarquia das leis [ 340.321 ]
»»»» Lei complementar [ 340.3213 ]

Publicação: Texto - Português

 
2020
Revista de direito público da economia: RDPE
   Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
   Referência: v. 18, n. 71, p. 187–200, jul./set., 2020.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TJD

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