Tipo
Artigo de revista
Título
Limites de atuação da entidade reguladora de saneamento básico
Data
2017
Ementa

Sumário:Conceituando os serviços públicos de saneamento básico -- A regulação do setro de saneamento básico -- Fiscalização da utilização dos recursos hídricos não é função da entidade reguladora de serviços públicos de saneamento básico -- Vigilância e controle da qualidade da água potável não são funções da entidade reguladora dos serviços públicos de saneamento básico -- Fiscalização de meio ambiente não é função da entidade reguladora de saneamento básico.

Classificação (CDDir)
341.3221
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Serviços Públicos [ 341.32 ]
»»» Execução Indireta. Órgãos da Administração indireta [ 341.322 ]
»»»» Agências Reguladoras [ 341.3221 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista de direito público da economia: RDPE
   Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
   Referência: v. 15, n. 60, p. 9–25, out./dez., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CLD,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

2020-10-03T05:26:53.000Z [ 8975162 ]