Sumário:Alguns aspectos da Lei nº 12.354/2016 -- Efeitos da adesão ao RECERT e impossibilidade de uso das informações contidas na Declaração de Regularização Cambial Tributária (DERCAT) -- Preservação do sigilo e considerações inaugurais -- Efeitos da adesão e impossibilidade de uso das informações contidas na DECART. Preservação do sigilo e direito do cônjuge em ação de divórcio -- Efeitos da adesão e impossibilidade de usos de informações contidas na DECART. Dever de investigação da autoridade policial e do Ministério Público.