Tipo
Artigo de revista
Título
Leis de repatriação de ativos, sigilo e suas exceções
Data
2017
Ementa

Sumário:Alguns aspectos da Lei nº 12.354/2016 -- Efeitos da adesão ao RECERT e impossibilidade de uso das informações contidas na Declaração de Regularização Cambial Tributária (DERCAT) -- Preservação do sigilo e considerações inaugurais -- Efeitos da adesão e impossibilidade de uso das informações contidas na DECART. Preservação do sigilo e direito do cônjuge em ação de divórcio -- Efeitos da adesão e impossibilidade de usos de informações contidas na DECART. Dever de investigação da autoridade policial e do Ministério Público.

Classificação (CDDir)
341.3951
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]
»»» Ilícito tributário [ 341.395 ]
»»»» Sonegação [ 341.3951 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Revista de direito público da economia: RDPE
   Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
   Referência: v. 15, n. 59, p. 95–113, jul./set., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CLD,  STF,  STJ,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Altera a Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que "Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País".
 
 
ALTERA O ART. 7º DA LEI Nº 8.906, DE 4 DE JULHO DE 1994 (ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL).

2020-10-03T05:26:40.000Z [ 8972838 ]