Sumário:A participação dos particulares na prestação dos serviços de saúde -- As esferas pública e privada de prestação de serviços da saúde -- A escolha dos particulares que prestarão serviços complementares no âmbito do SUS -- Organizações sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e cooperativas no âmbito do SUS -- A fiscalização da relação entre entes públicos e particulares prestadores dos serviços de saúde: Tribunal de Contas do Estado ou da União -- Universalização e descentralização do Sistema Único de Saúde (SUS): novas relações entre os entes federativos -- A relação entre Estados e Municípios prevista na NOAS/2002: natureza jurídica dos Termos de Compromisso.