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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Mattos, Paulo
Título
O marco regulatório do setor de telecomunicações no Brasil e as condições de legalidade da regulação assimétrica de serviços com fundamento na aplicação do conceito de poder de mercado significativo
Data
2008
Classificação (
CDDir
)
341.3221
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Serviços Públicos [
341.32
]
»»» Execução Indireta. Órgãos da Administração indireta [
341.322
]
»»»» Agências Reguladoras [
341.3221
]
Publicação: Texto - Português
2008
Revista de direito público da economia: RDPE
Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
Referência: v. 6, n. 22, p. 197–222, abr./jun., 2008.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
CLD
,
MJU
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TCD
,
TJD
2023-01-29T00:29:53.000Z [ 9556739 ]