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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Giacomuzzi, José Guilherme
Título
A possibilidade de judicializar a aplicação do percentual constitucional da verba em educação
Data
2019
Classificação (
CDDir
)
341.27
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [
341.27
]
Publicação: Texto - Português
2019
Revista de direito público da economia: RDPE
Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
Referência: v. 17, n. 65, p. 167–186, jan./mar., 2019.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
STF
,
STJ
,
TJD
2023-01-29T01:02:29.000Z [ 9646917 ]