Tipo
Artigo de revista
Autor
Justen Filho, Marçal, 1955
Título
Estado democrático de direito e responsabilidade civil do Estado
Data
2007
Ementa

Resumo:Trata da Pec nº 12/2006, que propõe a instituição de uma sistemática alternativa e transitória de liquidação das dívidas públicas, objeto de precatório judicial, que não tenham sido pagas.

Classificação (CDDir)
341.465
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Direito Processual Civil [ 341.46 ]
»»» Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso [ 341.465 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Revista de direito público da economia: RDPE
   Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
   Referência: v. 5, n. 19, p. 159–208, jul./set., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

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