Tipo
Artigo de revista
Autor
Bagatin, Andreia Cristina
Título
Breves apontamentos sobre a utilização dos contratos de gestão como instrumento de controle das agências reguladoras
Data
2005
Ementa

Sumário:A evolução legislativa dos contratos de gestão firmados entre entes administrativos -- A natureza jurídica dos "contratos de gestão" firmados entre entes administrativos -- As finalidades distintas dos "contratos de gestão" ora examinados -- O contrato de gestão de que trata o Projeto de Lei e as conseqüências daí derivadas -- Crítica à utilização dos contratos de gestão como instrumentos de controle das agências reguladoras.

Classificação (CDDir)
341.3221
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Serviços Públicos [ 341.32 ]
»»» Execução Indireta. Órgãos da Administração indireta [ 341.322 ]
»»»» Agências Reguladoras [ 341.3221 ]

Publicação: Texto - Português

 
2005
Revista de direito público da economia: RDPE
   Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
   Referência: v. 3, n. 10, p. 49–76, abr./jun., 2005.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Emenda Constitucional nº 19, de 1998
 
 
Modifica o regime e dispõe sobre princípio e normas da Administração Pública, Servidores e Agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências.

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