Tipo
Artigo de revista
Autor
Sundfeld, Carlos Ari, 1960
Título
A fiscalização estatal sobre o serviço móvel celular e seus reflexos tributários
Data
2003
Ementa

Resumo:Analisa a legitimidade da cobrança pela Anatel da Taxa de Fiscalização de Instalação e da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, das prestadoras de serviço móvel celular (SMC) em virtude da fiscalização dos terminais móveis (telefones celulares de todos os usuários destes serviços.

Classificação (CDDir)
341.353
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Concessão, permissão, autorização de serviço público [ 341.353 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Revista de direito público da economia: RDPE
   Imprenta: Belo Horizonte, Forum, 2003.
   Referência: v. 1, n. 4, p. 16–41, out./dez., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

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