Resumo:Dispõe acerca da validade da cobrança de assinatura mensal dos usuários de telefonia fixa, efetuada conforme cláusula expressiva do contrato de concessão STFC, entendendo que não se trata de prática abusiva prevista no Código de Defesa do Consumidor, tampouco aceita que esta cobrança possua caráter tributário.

Sumário:Normas setoriais referentes à cobrança de assinatura mensal de STFC -- Há abusividade na cobrança de assinatura? -- Inaplicabilidade de regime tributário (das taxas): A constitucionalidade da aplicação do regime tarifário a serviços públicos. A aplicabilidade do regime tarifário ao serviço de telefonia fixa. A telefonia fixa local não é um serviço público de caráter obrigatório. O serviço não é cobrado quando está apenas à disposição do usuário.