Publicação: Texto - Português
1999
Interesse público
Imprenta: São Paulo, Notadez, 1999.
Artigos por ano(exibir todos)
Imprenta: São Paulo, Notadez, 1999.
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2021» Aplicação da Lei n° 14.133/2021 às concessões de serviços públicos e parcerias público-privadas / Cesar A. Guimarães Pereira, Guilherme F. Dias Reisdorfer, Isabella Karollina Rossito.
v. 23, n. 130, p. 89–106, nov./dez., 2021.
» Direito de marcas: equilíbrio entre o interesse público e privado / Ingrid Jensen Schmidt.
v. 23, n. 130, p. 107–127, nov./dez., 2021.
» Limites à intimidade e responsabilidade nos espaços públicos digitais: análise da possibilidade de bloqueio de contas de usuários por agentes públicos / Raquel Cavalcanti Ramos Machado, Desirée Cavalcante Ferreira.
v. 23, n. 130, p. 129–152, nov./dez., 2021.
» O constitucionalismo contemporâneo, atuação estatal e a extrafiscalidade / Leonardo Buissa Freitas, Gabriel Buissa Ribeiro de Freitas.
v. 23, n. 130, p. 155–170, nov./dez., 2021.
» A remuneração do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos e o direito coletivo ao saneamento básico: análise do Recurso extraordinário n° 847.429 / Sebastião Sérgio da Silveira, Marcelo Rodrigues Mazzei.
v. 23, n. 130, p. 173–195, nov./dez., 2021.
» A repactuação de preços como instrumento de realocação de riscos ex post nos contratos de serviços contínuos / Marcos Nóbrega, Luiz Felipe Simões.
v. 23, n. 130, p. 199–225, nov./dez., 2021.
» Democracia participativa na perspectiva da participação administrativa: uma poposta de estrutura de governança público-privada das parcerias administrativas digitais entre o Estado e as startups / Adriano Sant'ana Pedra, Horácio Augusto Mendes de Sousa.
v. 23, n. 130, p. 229–253, nov./dez., 2021.
» A jurisdição tributária no Superior Tribunal de Justiça / Regina Helena Costa.
v. 23, n. 130, p. 17–28, nov./dez., 2021.
» A execução orçamentária e financeira dos recursos repassados pelo poder público às organizações sociais / André Saddy, Paulo Corval.
v. 23, n. 130, p. 29–54, nov./dez., 2021.
» Conflito de interesses na prescrição de medicamentos no Sistema Único de Saúde / Natália Furtado Maia, Fabrício Motta.
v. 23, n. 130, p. 55–88, nov./dez., 2021.
» Relação dicotômica entre estado e mercado?: uma análise da Lei de liberdade econômica à luz da Constituição / Cynthia Gruendling Juruena, Janriê Rodrigues Reck.
v. 23, n. 128, p. 87–111, jul./ago., 2021.
» Utilizando nudges verdes como políticas públicas de proteção ambiental / Cássio Bruno Castro Souza, Gustavo Santana do Nascimento, Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza.
v. 23, n. 128, p. 113–141, jul./ago., 2021.
» Pontos nodais da arbitragem na administração pública / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Neto.
v. 23, n. 128, p. 143–174, jul./ago., 2021.
» Súmulas nºs 269 e 271 do STF: Mutação do mandado de segurança em matéria tributária e superação parcial (overriding) / Milton Terra Machado.
v. 23, n. 128, p. 177–195, jul./ago., 2021.
» Normas tributárias indutoras e o planejamento urbano: uma correlação entre o direito tributário, direito urbanístico e crescimento das cidadess / Illana Cristina Dantas Gomes, Sérgio Alexandre de Moraes Braga Junior.
v. 23, n. 128, p. 199–213, jul./ago., 2021.
» Inteligência artificial e eficiência natural da administração pública / Oscar Valente Cardoso.
v. 23, n. 128, p. 217–226, jul./ago., 2021.
» Terminação consensual de conflitos com outros olhos: contribuições da AED e da economia comportamental na teoria da litigância / Marcílio da Sila Ferreira Filho.
v. 23, n. 128, p. 229–251, jul./ago., 2021.
» Fomento estatal: aproximações e distinções entre fomento administrativo e fomento fiscal / Adriana da Costa Ricardo Schier, Clayton Gomes de Medeiros.
v. 23, n. 128, p. 17–43, jul./ago., 2021.
» O excesso do acesso à justiça e a insistente aposta nos sintomas como forma de dar tratamento à litigiosidade / Taís Schilling Ferraz.
v. 23, n. 128, p. 45–58, jul./ago., 2021.
» Lavagem de dinheiro e compliance no setor público: uma análise do Provimento n° 88 do CNJ e as medidas públicas de prevenção ao branqueamento de capitais / Luiz Henrique Urquhart Cademartori, Bernardo Lajus dos Santos.
v. 23, n. 128, p. 59–85, jul./ago., 2021.
» O formalismo excessivo como instrumento de descarte de direitos: análise empírica sobre os mandados de injunção rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal / Henrique Augusto Figueiredo Fulgêncio, Alexandre Araújo Costa.
v. 23, n. 127, p. 87–127, maio/jun., 2021.
» Em nome de quem?: a teoria agente-principal no direito administrativo / André Cyrino, Anna Carolina Migueis.
v. 23, n. 127, p. 129–154, maio/jun., 2021.
» Cobrança tributária na era digital e a aplicação dos fundamentos da semiótica / Isabela Bonfá de Jesus, Camila Mosna Tomazella Jacob.
v. 23, n. 127, p. 157–174, maio/jun., 2021.
» O direito fundamental à boa administração pública no enfrentamento da Covid-19 pelo Estado brasileiro: o foco concertado das medidas restritivas / Roberto Correia da Silva Gomes Caldas, Antonia Sousa de Jesus Neta.
v. 23, n. 127, p. 177–201, maio/jun., 2021.
» Federalismo, a reforma do judiciário e os tribunais de contas / Aurélio Joaquim da Silva, Maria Cecília Borges.
v. 23, n. 127, p. 205–228, maio/jun., 2021.
» A gestão da educação pública pelo terceiro setor: para um diagnóstico da experiência da participação de organizações sociais na política pública de educação profissional em Goiás / Renata Campos Bernardes Barros, Saulo de Oliveira Pinto Coelho.
v. 23, n. 127, p. 231–264, maio/jun., 2021.
» Interpretação sustentável de leis de elevado impacto nas relações administrativas / Juarez Freitas.
v. 23, n. 127, p. 17–33, maio/jun., 2021.
» Inteligência artificial na busca por geração e distribuição mais eficiente de energia / Luiz Alberto Blanchet, Luciana Caetano da Silva.
v. 23, n. 127, p. 35–52, maio/jun., 2021.
» Da vulnerabilidade à hipervulnerabilidade: exame crítico de uma trajetória de generalização / Carlos Nelson Konder, Cíntia Muniz de Souza Konder.
v. 23, n. 127, p. 53–68, maio/jun., 2021.
» A state action nos Estados Unidos da América / Carlos Eduardo Dieder Reverbel, Mellany Chevtchik.
v. 23, n. 127, p. 69–86, maio/jun., 2021.
» O direito antitruste brasileiro e a participação do Ministério Público no acordo de leniência / André Dias Fernandes, Lívia Oliveira Lemos.
v. 23, n. 126, p. 75–101, mar./abr., 2021.
» Vigilâncias híbridas: identificando desafios jurídicos / Ana Cristina Aguilar Viana.
v. 23, n. 126, p. 103–130, mar./abr., 2021.
» Suspensão e anulação de nomeações em cargos políticos da Presidência da República pelo Supremo Tribunal Federal na perspectiva do ativismo judicial / Alberto dos Santos Nascimento.
v. 23, n. 126, p. 131–147, mar./abr., 2021.
» Extrafiscalidade das bebidas açucaradas como política pública de saúde: possibilidades e limitações / Paulo Caliendo, Tomlyta Velasquez.
v. 23, n. 126, p. 151–169, mar./abr., 2021.
» Subsídios dos agentes políticos municipais: possibilidades e limites / Giovani Corralo.
v. 23, n. 126, p. 173–192, mar./abr., 2021.
» O parecer prévio emitido pelos tribunais de contas e a "legibilidade" das contas governamentais / Sabrina Nunes Locken, Sonia Endler de Oliveira.
v. 23, n. 126, p. 195–208, mar./abr., 2021.
» Direito de regulação de drones: a legislação internacional sobre o assunto / Welber Silveira Noronha.
v. 23, n. 126, p. 211–225, mar./abr., 2021.
» Natureza jurídica das entidades reguladoras de profissões / Clovis Beznos.
v. 23, n. 126, p. 17–41, mar./abr., 2021.
» Constituição e democracia na lógica do racionalismo crítico / Rosemiro Pereira Leal.
v. 23, n. 126, p. 43–53, mar./abr., 2021.
» Dos riscos à consolidação de uma administração pública democrática e republicana no Brasil: a permanência do autoritarismo e do patrimonialismo / Fábio Lins de Lessa Carvalho.
v. 23, n. 126, p. 55–74, mar./abr., 2021.
» Direito premial: a constitucionalidade do modelo de acordos penais / Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Leonardo Silva Amorim.
v. 23, n. 125, p. 77–108, jan./fev., 2021.
» Reflexões problemáticas e comparativas sobre as disciplinas e práticas da reforma constitucional na Itália / Sabrina Ragone.
v. 23, n. 125, p. 111–128, jan./fev., 2021.
» O princípio da legalidade e o Ato declaratório interpretativo RFB n° 7/2007 / Isabela Bonfá de Jesus, Marília Barros Xavier.
v. 23, n. 125, p. 131–145, jan./fev., 2021.
» Políticas de participação social no desenvolvimento econômico local: as oportunidades de ampliação do espectro democrático, a partir da Lei n° 2.689/2019, do município de Nova Lima-MG / André Rubião, Rogério de Souza Moreira, Paula Hermont Diniz Tibo.
v. 23, n. 125, p. 149–171, jan./fev., 2021.
» Isolamento social: suspensão da geração de riqueza e consequente redução da carga tributária : consequências jurídicas, econômicas e administrativas : como e quem pagará essa conta da COVID-19 / Helio Saul Mileski.
v. 23, n. 125, p. 175–183, jan./fev., 2021.
» Regulação por contratos de concessão em situações de incerteza / Rafael Véras de Freitas.
v. 23, n. 125, p. 187–231, jan./fev., 2021.
» O princípio da segurança jurídica como limitador do controle judicial do mérito das agências reguladoras / Hemily Samila da Silva Saraiva, Rebeca de Souza Barbalho, Vladimir da Rocha França.
v. 23, n. 125, p. 233–257, jan./fev., 2021.
» O direito à educação inclusiva de pessoas com deficiência em estabelecimentos de ensino particulares: análise à luz da Lei nº 13.146/2015 e da ADI nº 5.357-MC / Carlos Nelson Konder.
v. 23, n. 125, p. 17–36, jan./fev., 2021.
» O princípio da informação e a pegada hídrica: uma ligação necessária para diminuição dos impactos ambientais / Denise Schmitt Siqueira Garcia, Suzana Moraes Schappo.
v. 23, n. 125, p. 37–54, jan./fev., 2021.
» Os direitos fundamentais na América Latina e no Brasil / Marcelo Figueiredo.
v. 23, n. 125, p. 55–75, jan./fev., 2021.
v. 23, n. 130, p. 89–106, nov./dez., 2021.
» Direito de marcas: equilíbrio entre o interesse público e privado / Ingrid Jensen Schmidt.
v. 23, n. 130, p. 107–127, nov./dez., 2021.
» Limites à intimidade e responsabilidade nos espaços públicos digitais: análise da possibilidade de bloqueio de contas de usuários por agentes públicos / Raquel Cavalcanti Ramos Machado, Desirée Cavalcante Ferreira.
v. 23, n. 130, p. 129–152, nov./dez., 2021.
» O constitucionalismo contemporâneo, atuação estatal e a extrafiscalidade / Leonardo Buissa Freitas, Gabriel Buissa Ribeiro de Freitas.
v. 23, n. 130, p. 155–170, nov./dez., 2021.
» A remuneração do serviço de manejo de resíduos sólidos urbanos e o direito coletivo ao saneamento básico: análise do Recurso extraordinário n° 847.429 / Sebastião Sérgio da Silveira, Marcelo Rodrigues Mazzei.
v. 23, n. 130, p. 173–195, nov./dez., 2021.
» A repactuação de preços como instrumento de realocação de riscos ex post nos contratos de serviços contínuos / Marcos Nóbrega, Luiz Felipe Simões.
v. 23, n. 130, p. 199–225, nov./dez., 2021.
» Democracia participativa na perspectiva da participação administrativa: uma poposta de estrutura de governança público-privada das parcerias administrativas digitais entre o Estado e as startups / Adriano Sant'ana Pedra, Horácio Augusto Mendes de Sousa.
v. 23, n. 130, p. 229–253, nov./dez., 2021.
» A jurisdição tributária no Superior Tribunal de Justiça / Regina Helena Costa.
v. 23, n. 130, p. 17–28, nov./dez., 2021.
» A execução orçamentária e financeira dos recursos repassados pelo poder público às organizações sociais / André Saddy, Paulo Corval.
v. 23, n. 130, p. 29–54, nov./dez., 2021.
» Conflito de interesses na prescrição de medicamentos no Sistema Único de Saúde / Natália Furtado Maia, Fabrício Motta.
v. 23, n. 130, p. 55–88, nov./dez., 2021.
» Relação dicotômica entre estado e mercado?: uma análise da Lei de liberdade econômica à luz da Constituição / Cynthia Gruendling Juruena, Janriê Rodrigues Reck.
v. 23, n. 128, p. 87–111, jul./ago., 2021.
» Utilizando nudges verdes como políticas públicas de proteção ambiental / Cássio Bruno Castro Souza, Gustavo Santana do Nascimento, Maria Cláudia da Silva Antunes de Souza.
v. 23, n. 128, p. 113–141, jul./ago., 2021.
» Pontos nodais da arbitragem na administração pública / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Neto.
v. 23, n. 128, p. 143–174, jul./ago., 2021.
» Súmulas nºs 269 e 271 do STF: Mutação do mandado de segurança em matéria tributária e superação parcial (overriding) / Milton Terra Machado.
v. 23, n. 128, p. 177–195, jul./ago., 2021.
» Normas tributárias indutoras e o planejamento urbano: uma correlação entre o direito tributário, direito urbanístico e crescimento das cidadess / Illana Cristina Dantas Gomes, Sérgio Alexandre de Moraes Braga Junior.
v. 23, n. 128, p. 199–213, jul./ago., 2021.
» Inteligência artificial e eficiência natural da administração pública / Oscar Valente Cardoso.
v. 23, n. 128, p. 217–226, jul./ago., 2021.
» Terminação consensual de conflitos com outros olhos: contribuições da AED e da economia comportamental na teoria da litigância / Marcílio da Sila Ferreira Filho.
v. 23, n. 128, p. 229–251, jul./ago., 2021.
» Fomento estatal: aproximações e distinções entre fomento administrativo e fomento fiscal / Adriana da Costa Ricardo Schier, Clayton Gomes de Medeiros.
v. 23, n. 128, p. 17–43, jul./ago., 2021.
» O excesso do acesso à justiça e a insistente aposta nos sintomas como forma de dar tratamento à litigiosidade / Taís Schilling Ferraz.
v. 23, n. 128, p. 45–58, jul./ago., 2021.
» Lavagem de dinheiro e compliance no setor público: uma análise do Provimento n° 88 do CNJ e as medidas públicas de prevenção ao branqueamento de capitais / Luiz Henrique Urquhart Cademartori, Bernardo Lajus dos Santos.
v. 23, n. 128, p. 59–85, jul./ago., 2021.
» O formalismo excessivo como instrumento de descarte de direitos: análise empírica sobre os mandados de injunção rejeitados pelo Supremo Tribunal Federal / Henrique Augusto Figueiredo Fulgêncio, Alexandre Araújo Costa.
v. 23, n. 127, p. 87–127, maio/jun., 2021.
» Em nome de quem?: a teoria agente-principal no direito administrativo / André Cyrino, Anna Carolina Migueis.
v. 23, n. 127, p. 129–154, maio/jun., 2021.
» Cobrança tributária na era digital e a aplicação dos fundamentos da semiótica / Isabela Bonfá de Jesus, Camila Mosna Tomazella Jacob.
v. 23, n. 127, p. 157–174, maio/jun., 2021.
» O direito fundamental à boa administração pública no enfrentamento da Covid-19 pelo Estado brasileiro: o foco concertado das medidas restritivas / Roberto Correia da Silva Gomes Caldas, Antonia Sousa de Jesus Neta.
v. 23, n. 127, p. 177–201, maio/jun., 2021.
» Federalismo, a reforma do judiciário e os tribunais de contas / Aurélio Joaquim da Silva, Maria Cecília Borges.
v. 23, n. 127, p. 205–228, maio/jun., 2021.
» A gestão da educação pública pelo terceiro setor: para um diagnóstico da experiência da participação de organizações sociais na política pública de educação profissional em Goiás / Renata Campos Bernardes Barros, Saulo de Oliveira Pinto Coelho.
v. 23, n. 127, p. 231–264, maio/jun., 2021.
» Interpretação sustentável de leis de elevado impacto nas relações administrativas / Juarez Freitas.
v. 23, n. 127, p. 17–33, maio/jun., 2021.
» Inteligência artificial na busca por geração e distribuição mais eficiente de energia / Luiz Alberto Blanchet, Luciana Caetano da Silva.
v. 23, n. 127, p. 35–52, maio/jun., 2021.
» Da vulnerabilidade à hipervulnerabilidade: exame crítico de uma trajetória de generalização / Carlos Nelson Konder, Cíntia Muniz de Souza Konder.
v. 23, n. 127, p. 53–68, maio/jun., 2021.
» A state action nos Estados Unidos da América / Carlos Eduardo Dieder Reverbel, Mellany Chevtchik.
v. 23, n. 127, p. 69–86, maio/jun., 2021.
» O direito antitruste brasileiro e a participação do Ministério Público no acordo de leniência / André Dias Fernandes, Lívia Oliveira Lemos.
v. 23, n. 126, p. 75–101, mar./abr., 2021.
» Vigilâncias híbridas: identificando desafios jurídicos / Ana Cristina Aguilar Viana.
v. 23, n. 126, p. 103–130, mar./abr., 2021.
» Suspensão e anulação de nomeações em cargos políticos da Presidência da República pelo Supremo Tribunal Federal na perspectiva do ativismo judicial / Alberto dos Santos Nascimento.
v. 23, n. 126, p. 131–147, mar./abr., 2021.
» Extrafiscalidade das bebidas açucaradas como política pública de saúde: possibilidades e limitações / Paulo Caliendo, Tomlyta Velasquez.
v. 23, n. 126, p. 151–169, mar./abr., 2021.
» Subsídios dos agentes políticos municipais: possibilidades e limites / Giovani Corralo.
v. 23, n. 126, p. 173–192, mar./abr., 2021.
» O parecer prévio emitido pelos tribunais de contas e a "legibilidade" das contas governamentais / Sabrina Nunes Locken, Sonia Endler de Oliveira.
v. 23, n. 126, p. 195–208, mar./abr., 2021.
» Direito de regulação de drones: a legislação internacional sobre o assunto / Welber Silveira Noronha.
v. 23, n. 126, p. 211–225, mar./abr., 2021.
» Natureza jurídica das entidades reguladoras de profissões / Clovis Beznos.
v. 23, n. 126, p. 17–41, mar./abr., 2021.
» Constituição e democracia na lógica do racionalismo crítico / Rosemiro Pereira Leal.
v. 23, n. 126, p. 43–53, mar./abr., 2021.
» Dos riscos à consolidação de uma administração pública democrática e republicana no Brasil: a permanência do autoritarismo e do patrimonialismo / Fábio Lins de Lessa Carvalho.
v. 23, n. 126, p. 55–74, mar./abr., 2021.
» Direito premial: a constitucionalidade do modelo de acordos penais / Carlos Vinícius Alves Ribeiro, Leonardo Silva Amorim.
v. 23, n. 125, p. 77–108, jan./fev., 2021.
» Reflexões problemáticas e comparativas sobre as disciplinas e práticas da reforma constitucional na Itália / Sabrina Ragone.
v. 23, n. 125, p. 111–128, jan./fev., 2021.
» O princípio da legalidade e o Ato declaratório interpretativo RFB n° 7/2007 / Isabela Bonfá de Jesus, Marília Barros Xavier.
v. 23, n. 125, p. 131–145, jan./fev., 2021.
» Políticas de participação social no desenvolvimento econômico local: as oportunidades de ampliação do espectro democrático, a partir da Lei n° 2.689/2019, do município de Nova Lima-MG / André Rubião, Rogério de Souza Moreira, Paula Hermont Diniz Tibo.
v. 23, n. 125, p. 149–171, jan./fev., 2021.
» Isolamento social: suspensão da geração de riqueza e consequente redução da carga tributária : consequências jurídicas, econômicas e administrativas : como e quem pagará essa conta da COVID-19 / Helio Saul Mileski.
v. 23, n. 125, p. 175–183, jan./fev., 2021.
» Regulação por contratos de concessão em situações de incerteza / Rafael Véras de Freitas.
v. 23, n. 125, p. 187–231, jan./fev., 2021.
» O princípio da segurança jurídica como limitador do controle judicial do mérito das agências reguladoras / Hemily Samila da Silva Saraiva, Rebeca de Souza Barbalho, Vladimir da Rocha França.
v. 23, n. 125, p. 233–257, jan./fev., 2021.
» O direito à educação inclusiva de pessoas com deficiência em estabelecimentos de ensino particulares: análise à luz da Lei nº 13.146/2015 e da ADI nº 5.357-MC / Carlos Nelson Konder.
v. 23, n. 125, p. 17–36, jan./fev., 2021.
» O princípio da informação e a pegada hídrica: uma ligação necessária para diminuição dos impactos ambientais / Denise Schmitt Siqueira Garcia, Suzana Moraes Schappo.
v. 23, n. 125, p. 37–54, jan./fev., 2021.
» Os direitos fundamentais na América Latina e no Brasil / Marcelo Figueiredo.
v. 23, n. 125, p. 55–75, jan./fev., 2021.
2020» Superveniência legislativa e contrato administrativo: o caso da Lei n° 13.879/2019 no setor de telecomunicações / Alexandre Pereira Pinheiro, Guilherme Pereira Pinheiro.
v. 22, n. 124, p. 81–109, nov./dez., 2020.
» Derecho administrativo: teoría versus realidad / Orlando Javier Moreno.
v. 22, n. 124, p. 113–122, nov./dez., 2020.
» A natureza jurídico-penal do lançamento definitivo do crédito tributário e suas consequências na consumação delitiva e na extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária / Ângelo Roberto Ilha da Silva.
v. 22, n. 124, p. 125–144, nov./dez., 2020.
» Responsabilidade e fraude tributária via caracterização de grupo econômico nas execuções fiscais / Renato Lopes Becho, Roberto Lima Campelo.
v. 22, n. 124, p. 145–163, nov./dez., 2020.
» O nepotismo e a aplicação da Súmula vinculante n° 13 nos municípios brasileiros / Giovani da Silva Corralo, Fernanda Rotta Zanella.
v. 22, n. 124, p. 167–183, nov./dez., 2020.
» A administração pública e a utilização da mediação na solução de conflitos no âmbito do marco legal da ciência, tecnologia e inovação / Márcia Walquiria Batista dos Santos, Edson César dos Santos Cabral.
v. 22, n. 124, p. 187–213, nov./dez., 2020.
» Análise de impacto regulátorio na lei geral das agências e na lei de liberdade econômica: fundamentos e tensões / Natasha Schmitt Caccia Salinas, Layla Salles Cerqueira.
v. 22, n. 124, p. 217–231, nov./dez., 2020.
» A prevenção e os danos ambientais no direito internacional, comparado e brasileiro / Paulo Affonso Leme Machado.
v. 22, n. 124, p. 17–34, nov./dez., 2020.
» Da independência à convergência: uma proposta de concertação / Carlos Vinícius Alves Ribeiro.
v. 22, n. 124, p. 35–54, nov./dez., 2020.
» Federalismo cooperativo e financiamento da educação / Ana Paula Antunes Vieira Nery.
v. 22, n. 124, p. 55–79, nov./dez., 2020.
» Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade: estudo comparado da regulação no direito eleitoral do Brasil e de Portugal / Maria Aparecida Cardoso da Silveira.
v. 22, n. 123, p. 73–115, set./out., 2020.
» Responsabilidade civil: princípios, cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados / Maurício Alves de Lima.
v. 22, n. 123, p. 117–142, set./out., 2020.
» A responsabilidade civil do Estado italiano pela tutela indenizatória inadequada das vítimas de violência sexual / Angelo Viglianisi Ferraro.
v. 22, n. 123, p. 145–159, set./out., 2020.
» Algoritmos, vieses e tributação / Paulo Caliendo.
v. 22, n. 123, p. 163–180, set./out., 2020.
» Tribunais de contas e as contas do prefeito: implicações da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n° 848.826/DF / Milene Dias da Cunha.
v. 22, n. 123, p. 183–199, set./out., 2020.
» Ressarcimento baseado em decisão do TCU / Benjamin Zymler, Daniel Miranda Barros Moreira.
v. 22, n. 123, p. 203–223, set./out., 2020.
» Revisão do estoque regulatório: a tendência de foco na análise de impacto regulatório retrospectiva / Eduardo Jordão, Luiz Filippe Cunha.
v. 22, n. 123, p. 227–255, set./out., 2020.
» A LINDB e a influência da realidade na função administrativa: o texto versus os contexto / Edilson Pereira Nobre Júnior.
v. 22, n. 123, p. 17–32, set./out., 2020.
» Problemas emergentes da jurisdição una em tempos de COVID-19: diretrizes para o desenho de uma jurisdição especializada / Emerson Gabardo, Janriê Rodrigues.
v. 22, n. 123, p. 33–51, set./out., 2020.
» O que esperar do compliance sob perspectiva ambiental? / Pedro Niebuhr, Fernanda Santos Schramm.
v. 22, n. 123, p. 53–71, set./out., 2020.
» A COVID-19 e o dever de realizar o acesso à saúde no Mercosul / Alice Rocha da Silva, Elisa de Sousa Ribeiro.
v. 22, n. 122, p. 97–122, jul./ago., 2020.
» Regime jurídico dos servidores públicos à luz dos tratados internacionais de direitos humanos / Felipe Klein Gussoli.
v. 22, n. 122, p. 123–153, jul./ago., 2020.
» Uso de la inteligencia artificial en la resolución alternativa de conflictos en materia de responsabilidad patrimonial de la administración pública / Gabriele Vestri.
v. 22, n. 122, p. 157–170, jul./ago., 2020.
» Rui Barbosa: um dos pais fundadores do direito tributário brasileiro / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
v. 22, n. 122, p. 173–194, jul./ago., 2020.
» A COVID-19 e a gestão democrática da cidade no Brasil: reflexos práticos nas revisões dos planos diretores municipais brasileiros / Pedro Cesar da Rocha Neto.
v. 22, n. 122, p. 197–226, jul./ago., 2020.
» Desequilíbrios no federalismo fiscal brasileiro / Edilberto Carlos Pontes Lima.
v. 22, n. 122, p. 229–247, jul./ago., 2020.
» Governança dos riscos das nanotecnologias no Brasil: entre a manutenção do status quo e a regulação nanoespecífica / Airton Guilherme Berger Filho, Clóvis E. Malinverni da Silveira.
v. 22, n. 122, p. 251–273, jul./ago., 2020.
» O direito da crise e a crise do direito / Sérgio de Andréa Ferreira.
v. 22, n. 122, p. 17–34, jul./ago., 2020.
» Biopolítica digital e novas formas de racismo em tempos de crise autoimunitária / Paola Cantarini.
v. 22, n. 122, p. 35–52, jul./ago., 2020.
» Pragmatismo e consequencialismo jurídico em tempos de coronavírus: exame do art. 20 da Lei n° 13.655/2018 e alguns reflexos na gestão e controle públicos / Horácio Augusto Mendes de Sousa.
v. 22, n. 122, p. 53–96, jul./ago., 2020.
» A Lei geral de proteção de dados pessoais e a tutela dos direitos fundamentais nas relações privadas / Wilson Engelman, Arthur Basan, José Antônio Reich.
v. 22, n. 121, p. 77–110, maio/jun., 2020.
» O fenômeno de consensualização do direito administrativo: fundamentos, repercussões e críticas / Luzardo Faria.
v. 22, n. 121, p. 111–143, maio/jun., 2020.
» A estrutura da inteligência artificial e seu impacto nas eleições / André Gualtieri, Nuria López.
v. 22, n. 121, p. 145–163, maio/jun., 2020.
» Direito, tecnologia e sociedade: respondendo à ruptura, desconexão e deslocamento do direito / Roger Brownsword.
v. 22, n. 121, p. 167–197, maio/jun., 2020.
» Tributação como instrumento de desenvolvimento social e econômico / Daniel Fontinele da Silva.
v. 22, n. 121, p. 201–216, maio/jun., 2020.
» Dispensa de licitação em razão do valor: análise dos impactos no Decreto n° 9.412/2018 em municípios do Estado de Goiás / Henrique Turíbio, Fabrício Motta.
v. 22, n. 121, p. 219–250, maio/jun., 2020.
» A governança e a continuidade de contratos de PPP no Brasil / Verônica S. de Novaes Menezes.
v. 22, n. 121, p. 253–274, maio/jun., 2020.
» Efeitos cumulativos, danos ambientais e responsabilidade civil / Juarez Freitas, Rafael Martins Costa Moreira.
v. 22, n. 121, p. 277–295, maio/jun., 2020.
» Defesa da sáude pública / Alexandre Pasqualini.
v. 22, n. 121, p. 17–39, maio/jun., 2020.
» Segurança jurídica no controle do ato jurídico administrativo / Vladimir da Rocha França.
v. 22, n. 121, p. 41–75, maio/jun., 2020.
» Direito administrativo sancionador brasileiro: breve evolução, identidade, abrangência e funcionalidades / José Roberto Pimenta Oliveira, Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
v. 22, n. 120, p. 83–126, mar./abr., 2020.
» Pontes de Miranda e o direito administrativo / Fábio Lins de Lessa Carvalho.
v. 22, n. 120, p. 127–157, mar./abr., 2020.
» O atual descaso com o direito à saúde no Brasil observado nos planos coletivos e a necessidade de regulamentação do percentual anual de reajuste em virtude do silêncio normativo da ANS: uma análise exemplificativa da jurisprudência do STJ e TJDFT / Renata de Assis Calsing, Júlio Edstron S. Santos, Jonas Sales Fernandes da Silva.
v. 22, n. 120, p. 159–179, mar./abr., 2020.
» Transparência na concessão de incentivos tributários e a demonstração da renúncia de receita tributária: realidade, perspectivas e possibilidades / Têmis Limberger, Luiz Felipe Menezes Tronquini.
v. 22, n. 120, p. 183–210, mar./abr., 2020.
» Contratos de parcerias público-privadas no contexto das smart cities: gestão de resíduos sólidos / Márcia Walquíria Batista dos Santos, Ana Carla Bliacheriene.
v. 22, n. 120, p. 213–239, mar./abr., 2020.
» Controle externo de políticas públicas: dificuldades e propostas de aperfeiçoamento da atividade dos tribunais de contas / Nilson Elias de Carvalho Júnior, José Querino Tavares Neto.
v. 22, n. 120, p. 243–262, mar./abr., 2020.
» Sobre o silêncio administrativo positivo e a Lei da liberdade econômica: considerações acerca dos contornos e possíveis consequências decorrentes do artigo 3°, inciso IX, da Lei n° 13.874/2019 / José Sérgio da Silva Cristóvam, Luiza Beckhauser Mallon.
v. 22, n. 120, p. 265–294, mar./abr., 2020.
» A racionalidade kantiana no direito (ainda) público / Edilson Pereira Nobre Júnior, Marília Barros Xavier.
v. 22, n. 120, p. 15–35, mar./abr., 2020.
» A fé pública e a presunção de validade dos atos estatais / Maurício Zockun, Carolina Zancaner Zockun.
v. 22, n. 120, p. 37–58, mar./abr., 2020.
» O direito n(d)o século XXI e o poder judiciário: correção normativa e a segurança jurídica na modulação dos efeitos da mudança jurisprudencial / Leonardo de Araújo Ferraz, Daniel Martins e Avelar.
v. 22, n. 120, p. 59–82, mar./abr., 2020.
» Parcerias administrativas digitais para a inovação na gestão pública: uma proposta de marco regulatório operacional no âmbito do Estado / Horácio Augusto Mendes de Sousa, Fernanda Medeiros e Ribeiro Rodor.
v. 22, n. 119, p. 83–106, jan./fev., 2020.
» Por uma perspectiva crítica dos direitos humanos e direitos fundamentais / Paola Cantarini.
v. 22, n. 119, p. 107–136, jan./fev., 2020.
» Inconsistência argumentativa, responsabilidade tributária e grupos econômicos / Tácio Lacerda Gama.
v. 22, n. 119, p. 163–186, jan./fev., 2020.
» Regiões metropolitanas, saneamento básico e privatizações / Fernando José Longo Filho.
v. 22, n. 119, p. 189–208, jan./fev., 2020.
» Nova geração de regras fiscais: solução ou novos problemas? / Edilberto Carlos Pontes Lima.
v. 22, n. 119, p. 211–221, jan./fev., 2020.
» Participação privada no setor postal, liberalização e privatização da ECT / André Saddy.
v. 22, n. 119, p. 225–242, jan./fev., 2020.
» Direito à cidade sustentável: agenda positiva / Juarez Freitas.
v. 22, n. 119, p. 15–25, jan./fev., 2020.
» A mediação na administração pública: técnicas e princípios / Dinorá Adelaide Musetti Grotti, José Roberto Pimenta Oliveira.
v. 22, n. 119, p. 27–61, jan./fev., 2020.
» Liberdade de imprensa e seus atuais mecanismos jurídico-constitucionais de regulação no Brasil / Anderson Vichinkeski Teixeira, João Batista Fornari Ramos Filho.
v. 22, n. 119, p. 63–82, jan./fev., 2020.
v. 22, n. 124, p. 81–109, nov./dez., 2020.
» Derecho administrativo: teoría versus realidad / Orlando Javier Moreno.
v. 22, n. 124, p. 113–122, nov./dez., 2020.
» A natureza jurídico-penal do lançamento definitivo do crédito tributário e suas consequências na consumação delitiva e na extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária / Ângelo Roberto Ilha da Silva.
v. 22, n. 124, p. 125–144, nov./dez., 2020.
» Responsabilidade e fraude tributária via caracterização de grupo econômico nas execuções fiscais / Renato Lopes Becho, Roberto Lima Campelo.
v. 22, n. 124, p. 145–163, nov./dez., 2020.
» O nepotismo e a aplicação da Súmula vinculante n° 13 nos municípios brasileiros / Giovani da Silva Corralo, Fernanda Rotta Zanella.
v. 22, n. 124, p. 167–183, nov./dez., 2020.
» A administração pública e a utilização da mediação na solução de conflitos no âmbito do marco legal da ciência, tecnologia e inovação / Márcia Walquiria Batista dos Santos, Edson César dos Santos Cabral.
v. 22, n. 124, p. 187–213, nov./dez., 2020.
» Análise de impacto regulátorio na lei geral das agências e na lei de liberdade econômica: fundamentos e tensões / Natasha Schmitt Caccia Salinas, Layla Salles Cerqueira.
v. 22, n. 124, p. 217–231, nov./dez., 2020.
» A prevenção e os danos ambientais no direito internacional, comparado e brasileiro / Paulo Affonso Leme Machado.
v. 22, n. 124, p. 17–34, nov./dez., 2020.
» Da independência à convergência: uma proposta de concertação / Carlos Vinícius Alves Ribeiro.
v. 22, n. 124, p. 35–54, nov./dez., 2020.
» Federalismo cooperativo e financiamento da educação / Ana Paula Antunes Vieira Nery.
v. 22, n. 124, p. 55–79, nov./dez., 2020.
» Condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade: estudo comparado da regulação no direito eleitoral do Brasil e de Portugal / Maria Aparecida Cardoso da Silveira.
v. 22, n. 123, p. 73–115, set./out., 2020.
» Responsabilidade civil: princípios, cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados / Maurício Alves de Lima.
v. 22, n. 123, p. 117–142, set./out., 2020.
» A responsabilidade civil do Estado italiano pela tutela indenizatória inadequada das vítimas de violência sexual / Angelo Viglianisi Ferraro.
v. 22, n. 123, p. 145–159, set./out., 2020.
» Algoritmos, vieses e tributação / Paulo Caliendo.
v. 22, n. 123, p. 163–180, set./out., 2020.
» Tribunais de contas e as contas do prefeito: implicações da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n° 848.826/DF / Milene Dias da Cunha.
v. 22, n. 123, p. 183–199, set./out., 2020.
» Ressarcimento baseado em decisão do TCU / Benjamin Zymler, Daniel Miranda Barros Moreira.
v. 22, n. 123, p. 203–223, set./out., 2020.
» Revisão do estoque regulatório: a tendência de foco na análise de impacto regulatório retrospectiva / Eduardo Jordão, Luiz Filippe Cunha.
v. 22, n. 123, p. 227–255, set./out., 2020.
» A LINDB e a influência da realidade na função administrativa: o texto versus os contexto / Edilson Pereira Nobre Júnior.
v. 22, n. 123, p. 17–32, set./out., 2020.
» Problemas emergentes da jurisdição una em tempos de COVID-19: diretrizes para o desenho de uma jurisdição especializada / Emerson Gabardo, Janriê Rodrigues.
v. 22, n. 123, p. 33–51, set./out., 2020.
» O que esperar do compliance sob perspectiva ambiental? / Pedro Niebuhr, Fernanda Santos Schramm.
v. 22, n. 123, p. 53–71, set./out., 2020.
» A COVID-19 e o dever de realizar o acesso à saúde no Mercosul / Alice Rocha da Silva, Elisa de Sousa Ribeiro.
v. 22, n. 122, p. 97–122, jul./ago., 2020.
» Regime jurídico dos servidores públicos à luz dos tratados internacionais de direitos humanos / Felipe Klein Gussoli.
v. 22, n. 122, p. 123–153, jul./ago., 2020.
» Uso de la inteligencia artificial en la resolución alternativa de conflictos en materia de responsabilidad patrimonial de la administración pública / Gabriele Vestri.
v. 22, n. 122, p. 157–170, jul./ago., 2020.
» Rui Barbosa: um dos pais fundadores do direito tributário brasileiro / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
v. 22, n. 122, p. 173–194, jul./ago., 2020.
» A COVID-19 e a gestão democrática da cidade no Brasil: reflexos práticos nas revisões dos planos diretores municipais brasileiros / Pedro Cesar da Rocha Neto.
v. 22, n. 122, p. 197–226, jul./ago., 2020.
» Desequilíbrios no federalismo fiscal brasileiro / Edilberto Carlos Pontes Lima.
v. 22, n. 122, p. 229–247, jul./ago., 2020.
» Governança dos riscos das nanotecnologias no Brasil: entre a manutenção do status quo e a regulação nanoespecífica / Airton Guilherme Berger Filho, Clóvis E. Malinverni da Silveira.
v. 22, n. 122, p. 251–273, jul./ago., 2020.
» O direito da crise e a crise do direito / Sérgio de Andréa Ferreira.
v. 22, n. 122, p. 17–34, jul./ago., 2020.
» Biopolítica digital e novas formas de racismo em tempos de crise autoimunitária / Paola Cantarini.
v. 22, n. 122, p. 35–52, jul./ago., 2020.
» Pragmatismo e consequencialismo jurídico em tempos de coronavírus: exame do art. 20 da Lei n° 13.655/2018 e alguns reflexos na gestão e controle públicos / Horácio Augusto Mendes de Sousa.
v. 22, n. 122, p. 53–96, jul./ago., 2020.
» A Lei geral de proteção de dados pessoais e a tutela dos direitos fundamentais nas relações privadas / Wilson Engelman, Arthur Basan, José Antônio Reich.
v. 22, n. 121, p. 77–110, maio/jun., 2020.
» O fenômeno de consensualização do direito administrativo: fundamentos, repercussões e críticas / Luzardo Faria.
v. 22, n. 121, p. 111–143, maio/jun., 2020.
» A estrutura da inteligência artificial e seu impacto nas eleições / André Gualtieri, Nuria López.
v. 22, n. 121, p. 145–163, maio/jun., 2020.
» Direito, tecnologia e sociedade: respondendo à ruptura, desconexão e deslocamento do direito / Roger Brownsword.
v. 22, n. 121, p. 167–197, maio/jun., 2020.
» Tributação como instrumento de desenvolvimento social e econômico / Daniel Fontinele da Silva.
v. 22, n. 121, p. 201–216, maio/jun., 2020.
» Dispensa de licitação em razão do valor: análise dos impactos no Decreto n° 9.412/2018 em municípios do Estado de Goiás / Henrique Turíbio, Fabrício Motta.
v. 22, n. 121, p. 219–250, maio/jun., 2020.
» A governança e a continuidade de contratos de PPP no Brasil / Verônica S. de Novaes Menezes.
v. 22, n. 121, p. 253–274, maio/jun., 2020.
» Efeitos cumulativos, danos ambientais e responsabilidade civil / Juarez Freitas, Rafael Martins Costa Moreira.
v. 22, n. 121, p. 277–295, maio/jun., 2020.
» Defesa da sáude pública / Alexandre Pasqualini.
v. 22, n. 121, p. 17–39, maio/jun., 2020.
» Segurança jurídica no controle do ato jurídico administrativo / Vladimir da Rocha França.
v. 22, n. 121, p. 41–75, maio/jun., 2020.
» Direito administrativo sancionador brasileiro: breve evolução, identidade, abrangência e funcionalidades / José Roberto Pimenta Oliveira, Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
v. 22, n. 120, p. 83–126, mar./abr., 2020.
» Pontes de Miranda e o direito administrativo / Fábio Lins de Lessa Carvalho.
v. 22, n. 120, p. 127–157, mar./abr., 2020.
» O atual descaso com o direito à saúde no Brasil observado nos planos coletivos e a necessidade de regulamentação do percentual anual de reajuste em virtude do silêncio normativo da ANS: uma análise exemplificativa da jurisprudência do STJ e TJDFT / Renata de Assis Calsing, Júlio Edstron S. Santos, Jonas Sales Fernandes da Silva.
v. 22, n. 120, p. 159–179, mar./abr., 2020.
» Transparência na concessão de incentivos tributários e a demonstração da renúncia de receita tributária: realidade, perspectivas e possibilidades / Têmis Limberger, Luiz Felipe Menezes Tronquini.
v. 22, n. 120, p. 183–210, mar./abr., 2020.
» Contratos de parcerias público-privadas no contexto das smart cities: gestão de resíduos sólidos / Márcia Walquíria Batista dos Santos, Ana Carla Bliacheriene.
v. 22, n. 120, p. 213–239, mar./abr., 2020.
» Controle externo de políticas públicas: dificuldades e propostas de aperfeiçoamento da atividade dos tribunais de contas / Nilson Elias de Carvalho Júnior, José Querino Tavares Neto.
v. 22, n. 120, p. 243–262, mar./abr., 2020.
» Sobre o silêncio administrativo positivo e a Lei da liberdade econômica: considerações acerca dos contornos e possíveis consequências decorrentes do artigo 3°, inciso IX, da Lei n° 13.874/2019 / José Sérgio da Silva Cristóvam, Luiza Beckhauser Mallon.
v. 22, n. 120, p. 265–294, mar./abr., 2020.
» A racionalidade kantiana no direito (ainda) público / Edilson Pereira Nobre Júnior, Marília Barros Xavier.
v. 22, n. 120, p. 15–35, mar./abr., 2020.
» A fé pública e a presunção de validade dos atos estatais / Maurício Zockun, Carolina Zancaner Zockun.
v. 22, n. 120, p. 37–58, mar./abr., 2020.
» O direito n(d)o século XXI e o poder judiciário: correção normativa e a segurança jurídica na modulação dos efeitos da mudança jurisprudencial / Leonardo de Araújo Ferraz, Daniel Martins e Avelar.
v. 22, n. 120, p. 59–82, mar./abr., 2020.
» Parcerias administrativas digitais para a inovação na gestão pública: uma proposta de marco regulatório operacional no âmbito do Estado / Horácio Augusto Mendes de Sousa, Fernanda Medeiros e Ribeiro Rodor.
v. 22, n. 119, p. 83–106, jan./fev., 2020.
» Por uma perspectiva crítica dos direitos humanos e direitos fundamentais / Paola Cantarini.
v. 22, n. 119, p. 107–136, jan./fev., 2020.
» Inconsistência argumentativa, responsabilidade tributária e grupos econômicos / Tácio Lacerda Gama.
v. 22, n. 119, p. 163–186, jan./fev., 2020.
» Regiões metropolitanas, saneamento básico e privatizações / Fernando José Longo Filho.
v. 22, n. 119, p. 189–208, jan./fev., 2020.
» Nova geração de regras fiscais: solução ou novos problemas? / Edilberto Carlos Pontes Lima.
v. 22, n. 119, p. 211–221, jan./fev., 2020.
» Participação privada no setor postal, liberalização e privatização da ECT / André Saddy.
v. 22, n. 119, p. 225–242, jan./fev., 2020.
» Direito à cidade sustentável: agenda positiva / Juarez Freitas.
v. 22, n. 119, p. 15–25, jan./fev., 2020.
» A mediação na administração pública: técnicas e princípios / Dinorá Adelaide Musetti Grotti, José Roberto Pimenta Oliveira.
v. 22, n. 119, p. 27–61, jan./fev., 2020.
» Liberdade de imprensa e seus atuais mecanismos jurídico-constitucionais de regulação no Brasil / Anderson Vichinkeski Teixeira, João Batista Fornari Ramos Filho.
v. 22, n. 119, p. 63–82, jan./fev., 2020.
2019» O instituto da modulação de efeitos e as alterações oriundas do Código de processo civil de 2015 / Marco Félix Jobim, Pedro Fülber Simon.
v. 21, n. 118, p. 81–107, nov./dez., 2019.
» O controle social na construção da legitimidade democrática: os ventos da mudança e a retórica do poder do "povo" / Caroline Müller Bitencourt, Jenriê Rodrigues Reck.
v. 21, n. 118, p. 109–134, nov./dez., 2019.
» Tributação ambiental e gestão de resíduos sólidos / Regina Helena Costa.
v. 21, n. 118, p. 137–148, nov./dez., 2019.
» Da efetivação das políticas públicas de habitação com base no patrimônio de afetação: análise da incidência do instituto nos registros de imóveis no caso emblemático do Balneário Camboriú / Eduardo Guerini, Augusto Marchese, Ricardo Stanziola Vieira.
v. 21, n. 118, p. 151–186, nov./dez., 2019.
» A colaboração processual no âmbito do Tribunal de Contas da União: análise de sua possibilidade jurídica / Francisco Sérgio Maia Alves.
v. 21, n. 118, p. 189–208, nov./dez., 2019.
» A análise de custo benefício enquanto filosofia regulatória / Thiago Antonelli Gumiero, Cézar Cardoso de Souza Neto.
v. 21, n. 118, p. 211–230, nov./dez., 2019.
» Controle externo da regulação: estudo de caso da reabertura do aeroporto da pampulha / Bruno Dantas, Gabriel Rebello Esteves Areal, Sandro Zachariades Sabença.
v. 21, n. 118, p. 15–35, nov./dez., 2019.
» Ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade: regimes constitucionais / Vladimir da Rocha França, Catarina Cardoso Sousa França.
v. 21, n. 118, p. 37–57, nov./dez., 2019.
» O papel histórico do feminismo no reconhecimento dos direitos das mulheres / Roberta Franco Massa, Bruno Meneses Lorenzetto.
v. 21, n. 118, p. 59–79, nov./dez., 2019.
» O combate à corrupção no Brasil: os últimos cenários e episódios / Marcelo Figueiredo.
v. 21, n. 117, p. 81–109, set./out., 2019.
» Judicialização da política e democracia / Fernando Luiz Ximenes Rocha, Sofia Laprovitera Rocha.
v. 21, n. 117, p. 111–134, set./out., 2019.
» Contratações públicas: apontamentos sobre a formação dos modelos contemporâneos de licitações públicas no Brasil e nos Estados Undios / Lígia Maria Silva Melo de Casimiro, Fábio de Sousa Santos.
v. 21, n. 117, p. 135–151, set./out., 2019.
» Opção pelo lucro presumido por empresas de securitização de ativos empresariais / Tacio Lacerda Gama.
v. 21, n. 117, p. 155–173, set./out., 2019.
» Indenização na desapropriação indireta à luz dos preceitos constitucionais / Murilo Sousa e Silva.
v. 21, n. 117, p. 177–191, set./out., 2019.
» Novos paradigmas para as decisões de gestão e controle públicos à luz da Lei n° 13.655/2018 / Horácio Augusto Mendes de Sousa.
v. 21, n. 117, p. 117–2016, set./out., 2019.
» Regulação e novas tecnologias: oferta de tv pela internet / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.
v. 21, n. 117, p. 219–233, set./out., 2019.
» Responsabilidade civil das montadoras por culpa na resolução do contrato de concessão / Rosa Maria de Andrade Nery, Maurício Alves de Lima.
v. 21, n. 117, p. 15–37, set./out., 2019.
» O tratamento jurídico para o combate à pobreza e o socioambientalismo / Heloise Siqueira Garcia, Denise Schmitt Siqueira Garcia.
v. 21, n. 117, p. 39–54, set./out., 2019.
» Estatais prestadoras de serviços públicos e as estatais concorrenciais: rever ou romper com a dicotomia? / André Cyrino, José Vicente Mendonça.
v. 21, n. 117, p. 55–80, set./out., 2019.
» Sobre a prorrogação do prazo de execução contratual nos regulamentos de empresas estatais federais: uma análise comparativa entre a Lei n° 13.303/2016 e a Lei n° 8.666/1993 / José Sérgio da Silva Cristovam, Filipe da Silva Piovesan.
v. 21, n. 116, p. 87–104, jul./ago., 2019.
» Controle de constitucionalidade híbrido: reconhecimento da complexidade das experiências latino-americanas / Elísio Augusto Velloso Bastos, João Gabriel Conceição Soares.
v. 21, n. 116, p. 105–146, jul./ago., 2019.
» A glosa de créditos de ICMS / Renata Andréa Joner Parry, Celso de Barros Correia Neto.
v. 21, n. 116, p. 149–171, jul./ago., 2019.
» Governança pública municipal: reflexões teóricas e práticas a partir da política de governança na administração federal / Giovani da Silva Corralo, Vitória Baldo.
v. 21, n. 116, p. 175–192, jul./ago., 2019.
» A lei dos usuários do serviço público e a ouvidoria / Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto.
v. 21, n. 116, p. 195–2016, jul./ago., 2019.
» Parcerias entre Estado e organizações da sociedade civil no Brasil: análise do seu ambiente regulatório / Natasha Schmitt Caccia Salinas.
v. 21, n. 116, p. 219–242, jul./ago., 2019.
» Direito administrativo: real conceito / Sergio Ferraz.
v. 21, n. 116, p. 15–39, jul./ago., 2019.
» A remuneração dos serviços públicos: taxa ou preço público / Marcos Fey Probst.
v. 21, n. 116, p. 41–68, jul./ago., 2019.
» Confidencialidade na mediação de conflitos envolvendo a administração pública: algumas reflexões sobre a (in)compatibilidade de aplicação considerando a realidade normativa brasileira / Silzia Alves Carvalho, Carolina Lemos de Faria.
v. 21, n. 116, p. 69–85, jul./ago., 2019.
» A cláusula de desempenho estabelecida pela Emenda constitucional n° 97: possibilidade de diálogo constitucional entre o STF e o poder constituinte derivado? / Fábio Lima Quintas.
v. 21, n. 115, p. 85–102, maio/jun., 2019.
» Arranjos institucionais de redução de litigiosidade e instrumentos de gestão interorganizacional direcionados a resultados / Marcílio da Silva Ferreira Filho.
v. 21, n. 115, p. 103–126, maio/jun., 2019.
» A incidência do imposto sobre produtos industrializados na saída de produto importado do estabelecimento importador: notas sobre o julgamento do EREsp n° 1.403.532 em face da estrutura do imposto / Fábio Canazaro.
v. 21, n. 115, p. 129–149, maio/jun., 2019.
» Corrupção urbanística: considerações introdutórias sobre sua pertinência / Daniela Campos Libório.
v. 21, n. 115, p. 153–162, maio/jun., 2019.
» Teoria do filtro e sustentabilidade: uma perspectiva do custo dos direitos e da efetividade dos gastos públicos / Fabrício Motta, Antônio Flávio de Oliveira.
v. 21, n. 115, p. 165–181, maio/jun., 2019.
» Autorregulação e função sancionadora no âmbito da BM&Bovespa supervisão de mercados (BSM) / Antonio José Maristrello Porto, João Manoel de Lima Junior, Gabriela Borges da Silva.
v. 21, n. 115, p. 186–206, maio/jun., 2019.
» Direito à participação no acordo regional sobre direito de acesso à informação, à participação pública e acesso à justiça em assuntos ambientais na América Latina e no Caribe / Paulo Affonso Leme Machado.
v. 21, n. 115, p. 15–26, maio/jun., 2019.
» Conflito de competência entre o Cade e o Bacen e a possibilidade de compatibilização entre as suas ações / Felipe Chiarello de Souza Pinto, Maria Fernanda Rabelo Ramalho, Bruna Azzari Puga.
v. 21, n. 115, p. 27–53, maio/jun., 2019.
» A trajetória do controle concentrado de constitucionalidade do orçamento e sua ultrapassagem como lei formal / Fernando Facury Scaff, Francisco Sergio Rocha.
v. 21, n. 115, p. 55–84, maio/jun., 2019.
» E-governo, e-democracia e desigualdade de acesso à internet no Brasil / Alexandre Felix Gross.
v. 21, n. 114, p. 93–109, mar./abr., 2019.
» Hacia una propuesta comunicacional en relación a la teoría del derecho y la sociología jurídica / Napoleón Conde Gaxiola.
v. 21, n. 114, p. 113–135, mar./abr., 2019.
» Tributación de las operaciones com bitcoins: especial referencia al sistema tributario español / María Jesús García-Torres Fernández.
v. 21, n. 114, p. 139–163, mar./abr., 2019.
» O exercício das funções da advocacia pública como atividade exclusiva dos advogados públicos efetivos: uma releitura da proposta de Súmula vinculante n° 18 do STF à luz dos dados publicados no 1° diagnóstico de advocacia pública municipal no Brasil (2018) / Raphael Diógenes Serafim Vieira.
v. 21, n. 114, p. 167–204, mar./abr., 2019.
» O perfil das escolas de contas brasileiras na promoção do controle social (2002-2015) / Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza.
v. 21, n. 114, p. 207–242, mar./abr., 2019.
» A compatibilização regulatória das políticas nacionais sobre mudança do clima e energética pela análise custo-benefício / Rômulo Silveira da Rocha Sampaio, Bruno Abreu Bastos.
v. 21, n. 114, p. 245–267, mar./abr., 2019.
» Direito administrativo e inteligência artificial / Juarez Freitas.
v. 21, n. 114, p. 15–29, mar./abr., 2019.
» Dos entusiastas aos "estrangeiros" da jurisdição coletiva nos EUA: como incentivos errados transformaram as class actions em mercadoria / Bruno Dantas, Caio Victor Ribeiro.
v. 21, n. 114, p. 31–46, mar./abr., 2019.
» Descentralização administrativa e contrafações / Ricardo Marcondes Martins.
v. 21, n. 114, p. 47–73, mar./abr., 2019.
» Considerações sobre a investigação defensiva no direito processual penal brasileiro / Flávio Pansieri.
v. 21, n. 114, p. 75–91, mar./abr., 2019.
» Regime jurídico do teletrabalho no serviço público: novos caminhos rumo à administração pública digital / Horácio Augusto Mendes de Sousa.
v. 21, n. 113, p. 83–100, jan./fev., 2019.
» Aspectos controversos da sentença da justiça federal do Pará sobre o caso da etnogênese no Baixo Tapajós: uma reflexão à luz dos estudos decoloniais latino-americanos / Marina von Harbach Ferenczy, Vivian Grace Fernandez-Dávilla Urquidi.
v. 21, n. 113, p. 101–129, jan./fev., 2019.
» O caráter extrafiscal da CIDE-royalties / Paulo Caliendo, Manuela Ithamar Lima.
v. 21, n. 113, p. 133–153, jan./fev., 2019.
» Iluminação pública e as novas "fórmulas de procura" / Cláudio Cairo Gonçalves, Ítalo Cerqueira Lemos.
v. 21, n. 113, p. 157–188, jan./fev., 2019.
» Licitações financiadas por organismos internacionais e o controle exercido pelos tribunais de contas / Márcia Walquiria Batista dos Santos, Rodrigo Numeriano Dobourcq Dantas.
v. 21, n. 113, p. 191–210, jan./fev., 2019.
» Utilização pela jurisdição de contas das provas fornecidas em acordos de leniência e de colaboração premiada em desfavor do colaborador: análise da possibilidade à luz da teoria da aquisição da prova / Francisco Sérgio Maia Alves.
v. 21, n. 113, p. 211–238, jan./fev., 2019.
» Governança de empresas estatais: uma proposta de agenda para mitigação de conflitos de interesses resultantes do acúmulo de funções de propriedade acionária e regulação pelo Estado / Thiago Cardoso Araújo, Renato Ferreira dos Santos.
v. 21, n. 113, p. 241–269, jan./fev., 2019.
» A influência do sistema norte-americano das public utilities nas concessões do serviço público brasileiro / Sérgio Guerra, Fernanda Martins.
v. 21, n. 113, p. 15–36, jan./fev., 2019.
» A Lei nº 12.483/2013 e a responsabilização administrativa: (responsabilidade objetiva ou culpabilidade adequada) / Edilson Pereira Nobre Júnior.
v. 21, n. 113, p. 37–57, jan./fev., 2019.
» Os 30 anos da Constituição da República Federativa do Brasil / Marcelo Figueiredo.
v. 21, n. 113, p. 59–82, jan./fev., 2019.
v. 21, n. 118, p. 81–107, nov./dez., 2019.
» O controle social na construção da legitimidade democrática: os ventos da mudança e a retórica do poder do "povo" / Caroline Müller Bitencourt, Jenriê Rodrigues Reck.
v. 21, n. 118, p. 109–134, nov./dez., 2019.
» Tributação ambiental e gestão de resíduos sólidos / Regina Helena Costa.
v. 21, n. 118, p. 137–148, nov./dez., 2019.
» Da efetivação das políticas públicas de habitação com base no patrimônio de afetação: análise da incidência do instituto nos registros de imóveis no caso emblemático do Balneário Camboriú / Eduardo Guerini, Augusto Marchese, Ricardo Stanziola Vieira.
v. 21, n. 118, p. 151–186, nov./dez., 2019.
» A colaboração processual no âmbito do Tribunal de Contas da União: análise de sua possibilidade jurídica / Francisco Sérgio Maia Alves.
v. 21, n. 118, p. 189–208, nov./dez., 2019.
» A análise de custo benefício enquanto filosofia regulatória / Thiago Antonelli Gumiero, Cézar Cardoso de Souza Neto.
v. 21, n. 118, p. 211–230, nov./dez., 2019.
» Controle externo da regulação: estudo de caso da reabertura do aeroporto da pampulha / Bruno Dantas, Gabriel Rebello Esteves Areal, Sandro Zachariades Sabença.
v. 21, n. 118, p. 15–35, nov./dez., 2019.
» Ato de improbidade administrativa e crime de responsabilidade: regimes constitucionais / Vladimir da Rocha França, Catarina Cardoso Sousa França.
v. 21, n. 118, p. 37–57, nov./dez., 2019.
» O papel histórico do feminismo no reconhecimento dos direitos das mulheres / Roberta Franco Massa, Bruno Meneses Lorenzetto.
v. 21, n. 118, p. 59–79, nov./dez., 2019.
» O combate à corrupção no Brasil: os últimos cenários e episódios / Marcelo Figueiredo.
v. 21, n. 117, p. 81–109, set./out., 2019.
» Judicialização da política e democracia / Fernando Luiz Ximenes Rocha, Sofia Laprovitera Rocha.
v. 21, n. 117, p. 111–134, set./out., 2019.
» Contratações públicas: apontamentos sobre a formação dos modelos contemporâneos de licitações públicas no Brasil e nos Estados Undios / Lígia Maria Silva Melo de Casimiro, Fábio de Sousa Santos.
v. 21, n. 117, p. 135–151, set./out., 2019.
» Opção pelo lucro presumido por empresas de securitização de ativos empresariais / Tacio Lacerda Gama.
v. 21, n. 117, p. 155–173, set./out., 2019.
» Indenização na desapropriação indireta à luz dos preceitos constitucionais / Murilo Sousa e Silva.
v. 21, n. 117, p. 177–191, set./out., 2019.
» Novos paradigmas para as decisões de gestão e controle públicos à luz da Lei n° 13.655/2018 / Horácio Augusto Mendes de Sousa.
v. 21, n. 117, p. 117–2016, set./out., 2019.
» Regulação e novas tecnologias: oferta de tv pela internet / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.
v. 21, n. 117, p. 219–233, set./out., 2019.
» Responsabilidade civil das montadoras por culpa na resolução do contrato de concessão / Rosa Maria de Andrade Nery, Maurício Alves de Lima.
v. 21, n. 117, p. 15–37, set./out., 2019.
» O tratamento jurídico para o combate à pobreza e o socioambientalismo / Heloise Siqueira Garcia, Denise Schmitt Siqueira Garcia.
v. 21, n. 117, p. 39–54, set./out., 2019.
» Estatais prestadoras de serviços públicos e as estatais concorrenciais: rever ou romper com a dicotomia? / André Cyrino, José Vicente Mendonça.
v. 21, n. 117, p. 55–80, set./out., 2019.
» Sobre a prorrogação do prazo de execução contratual nos regulamentos de empresas estatais federais: uma análise comparativa entre a Lei n° 13.303/2016 e a Lei n° 8.666/1993 / José Sérgio da Silva Cristovam, Filipe da Silva Piovesan.
v. 21, n. 116, p. 87–104, jul./ago., 2019.
» Controle de constitucionalidade híbrido: reconhecimento da complexidade das experiências latino-americanas / Elísio Augusto Velloso Bastos, João Gabriel Conceição Soares.
v. 21, n. 116, p. 105–146, jul./ago., 2019.
» A glosa de créditos de ICMS / Renata Andréa Joner Parry, Celso de Barros Correia Neto.
v. 21, n. 116, p. 149–171, jul./ago., 2019.
» Governança pública municipal: reflexões teóricas e práticas a partir da política de governança na administração federal / Giovani da Silva Corralo, Vitória Baldo.
v. 21, n. 116, p. 175–192, jul./ago., 2019.
» A lei dos usuários do serviço público e a ouvidoria / Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto.
v. 21, n. 116, p. 195–2016, jul./ago., 2019.
» Parcerias entre Estado e organizações da sociedade civil no Brasil: análise do seu ambiente regulatório / Natasha Schmitt Caccia Salinas.
v. 21, n. 116, p. 219–242, jul./ago., 2019.
» Direito administrativo: real conceito / Sergio Ferraz.
v. 21, n. 116, p. 15–39, jul./ago., 2019.
» A remuneração dos serviços públicos: taxa ou preço público / Marcos Fey Probst.
v. 21, n. 116, p. 41–68, jul./ago., 2019.
» Confidencialidade na mediação de conflitos envolvendo a administração pública: algumas reflexões sobre a (in)compatibilidade de aplicação considerando a realidade normativa brasileira / Silzia Alves Carvalho, Carolina Lemos de Faria.
v. 21, n. 116, p. 69–85, jul./ago., 2019.
» A cláusula de desempenho estabelecida pela Emenda constitucional n° 97: possibilidade de diálogo constitucional entre o STF e o poder constituinte derivado? / Fábio Lima Quintas.
v. 21, n. 115, p. 85–102, maio/jun., 2019.
» Arranjos institucionais de redução de litigiosidade e instrumentos de gestão interorganizacional direcionados a resultados / Marcílio da Silva Ferreira Filho.
v. 21, n. 115, p. 103–126, maio/jun., 2019.
» A incidência do imposto sobre produtos industrializados na saída de produto importado do estabelecimento importador: notas sobre o julgamento do EREsp n° 1.403.532 em face da estrutura do imposto / Fábio Canazaro.
v. 21, n. 115, p. 129–149, maio/jun., 2019.
» Corrupção urbanística: considerações introdutórias sobre sua pertinência / Daniela Campos Libório.
v. 21, n. 115, p. 153–162, maio/jun., 2019.
» Teoria do filtro e sustentabilidade: uma perspectiva do custo dos direitos e da efetividade dos gastos públicos / Fabrício Motta, Antônio Flávio de Oliveira.
v. 21, n. 115, p. 165–181, maio/jun., 2019.
» Autorregulação e função sancionadora no âmbito da BM&Bovespa supervisão de mercados (BSM) / Antonio José Maristrello Porto, João Manoel de Lima Junior, Gabriela Borges da Silva.
v. 21, n. 115, p. 186–206, maio/jun., 2019.
» Direito à participação no acordo regional sobre direito de acesso à informação, à participação pública e acesso à justiça em assuntos ambientais na América Latina e no Caribe / Paulo Affonso Leme Machado.
v. 21, n. 115, p. 15–26, maio/jun., 2019.
» Conflito de competência entre o Cade e o Bacen e a possibilidade de compatibilização entre as suas ações / Felipe Chiarello de Souza Pinto, Maria Fernanda Rabelo Ramalho, Bruna Azzari Puga.
v. 21, n. 115, p. 27–53, maio/jun., 2019.
» A trajetória do controle concentrado de constitucionalidade do orçamento e sua ultrapassagem como lei formal / Fernando Facury Scaff, Francisco Sergio Rocha.
v. 21, n. 115, p. 55–84, maio/jun., 2019.
» E-governo, e-democracia e desigualdade de acesso à internet no Brasil / Alexandre Felix Gross.
v. 21, n. 114, p. 93–109, mar./abr., 2019.
» Hacia una propuesta comunicacional en relación a la teoría del derecho y la sociología jurídica / Napoleón Conde Gaxiola.
v. 21, n. 114, p. 113–135, mar./abr., 2019.
» Tributación de las operaciones com bitcoins: especial referencia al sistema tributario español / María Jesús García-Torres Fernández.
v. 21, n. 114, p. 139–163, mar./abr., 2019.
» O exercício das funções da advocacia pública como atividade exclusiva dos advogados públicos efetivos: uma releitura da proposta de Súmula vinculante n° 18 do STF à luz dos dados publicados no 1° diagnóstico de advocacia pública municipal no Brasil (2018) / Raphael Diógenes Serafim Vieira.
v. 21, n. 114, p. 167–204, mar./abr., 2019.
» O perfil das escolas de contas brasileiras na promoção do controle social (2002-2015) / Patrícia Verônica Nunes Carvalho Sobral de Souza.
v. 21, n. 114, p. 207–242, mar./abr., 2019.
» A compatibilização regulatória das políticas nacionais sobre mudança do clima e energética pela análise custo-benefício / Rômulo Silveira da Rocha Sampaio, Bruno Abreu Bastos.
v. 21, n. 114, p. 245–267, mar./abr., 2019.
» Direito administrativo e inteligência artificial / Juarez Freitas.
v. 21, n. 114, p. 15–29, mar./abr., 2019.
» Dos entusiastas aos "estrangeiros" da jurisdição coletiva nos EUA: como incentivos errados transformaram as class actions em mercadoria / Bruno Dantas, Caio Victor Ribeiro.
v. 21, n. 114, p. 31–46, mar./abr., 2019.
» Descentralização administrativa e contrafações / Ricardo Marcondes Martins.
v. 21, n. 114, p. 47–73, mar./abr., 2019.
» Considerações sobre a investigação defensiva no direito processual penal brasileiro / Flávio Pansieri.
v. 21, n. 114, p. 75–91, mar./abr., 2019.
» Regime jurídico do teletrabalho no serviço público: novos caminhos rumo à administração pública digital / Horácio Augusto Mendes de Sousa.
v. 21, n. 113, p. 83–100, jan./fev., 2019.
» Aspectos controversos da sentença da justiça federal do Pará sobre o caso da etnogênese no Baixo Tapajós: uma reflexão à luz dos estudos decoloniais latino-americanos / Marina von Harbach Ferenczy, Vivian Grace Fernandez-Dávilla Urquidi.
v. 21, n. 113, p. 101–129, jan./fev., 2019.
» O caráter extrafiscal da CIDE-royalties / Paulo Caliendo, Manuela Ithamar Lima.
v. 21, n. 113, p. 133–153, jan./fev., 2019.
» Iluminação pública e as novas "fórmulas de procura" / Cláudio Cairo Gonçalves, Ítalo Cerqueira Lemos.
v. 21, n. 113, p. 157–188, jan./fev., 2019.
» Licitações financiadas por organismos internacionais e o controle exercido pelos tribunais de contas / Márcia Walquiria Batista dos Santos, Rodrigo Numeriano Dobourcq Dantas.
v. 21, n. 113, p. 191–210, jan./fev., 2019.
» Utilização pela jurisdição de contas das provas fornecidas em acordos de leniência e de colaboração premiada em desfavor do colaborador: análise da possibilidade à luz da teoria da aquisição da prova / Francisco Sérgio Maia Alves.
v. 21, n. 113, p. 211–238, jan./fev., 2019.
» Governança de empresas estatais: uma proposta de agenda para mitigação de conflitos de interesses resultantes do acúmulo de funções de propriedade acionária e regulação pelo Estado / Thiago Cardoso Araújo, Renato Ferreira dos Santos.
v. 21, n. 113, p. 241–269, jan./fev., 2019.
» A influência do sistema norte-americano das public utilities nas concessões do serviço público brasileiro / Sérgio Guerra, Fernanda Martins.
v. 21, n. 113, p. 15–36, jan./fev., 2019.
» A Lei nº 12.483/2013 e a responsabilização administrativa: (responsabilidade objetiva ou culpabilidade adequada) / Edilson Pereira Nobre Júnior.
v. 21, n. 113, p. 37–57, jan./fev., 2019.
» Os 30 anos da Constituição da República Federativa do Brasil / Marcelo Figueiredo.
v. 21, n. 113, p. 59–82, jan./fev., 2019.
2018» Encruzilhada das normatividades: leis jurídicas, cânones culturais e outras fontes / Paulo Ferreira da Cunha.
v. 20, n. 112, p. 91–108, nov./dez., 2018.
» Conflitos tributários e a realização do direito fundamental à segurança jurídica / Octavio Campos Fischer, Adriana da Costa Ricardo Schier.
v. 20, n. 112, p. 111–129, nov./dez., 2018.
» Evolução da tributação e o custeio de políticas públicas de saúde no Brasil / Leonardo Buissa, Lucas Bevilacqua.
v. 20, n. 112, p. 131–149, nov./dez., 2018.
» Sobre a responsabilidade civil do Estado e o serviço de guarda-vidas: uma análise doutrinária e jurisprudencial acerca da configuração da omissão estatal / José Sérgio da Silva Cristovam, Mateus Stallivieri da Costa.
v. 20, n. 112, p. 153–178, nov./dez., 2018.
» A queda do desenvolvimentismo brasileiro / Felipe Galvão Puccioni.
v. 20, n. 112, p. 181–199, nov./dez., 2018.
» Empresas estatais e suas subsidiárias: requisitos constitucionais para a transferência do controle acionário / Luciano Ferraz, Fabrício Motta.
v. 20, n. 112, p. 15–35, nov./dez., 2018.
» Impactos do inconsciente sobre a decisão judicial: a importância da tomada de consciência do fenômeno / Taís Schilling Ferraz.
v. 20, n. 112, p. 37–54, nov./dez., 2018.
» A desjudicialização pelos cartórios extrajudiciais e o acesso à justiça na modernidade líquida / Álvaro Gonçalves Antunes Andurecci, Cristian Lima dos Santos Louback.
v. 20, n. 112, p. 55–71, nov./dez., 2018.
» A proteção de civis (PoC) no direito internacional humanitário: revisão sobre a proteção de civis e as responsabilidades de proteger e ao proteger / Rosilandy Carina Cândido Lapa, Victor Augusto Mendes, Guilherme Cunha dos Santos Salgado.
v. 20, n. 112, p. 73–88, nov./dez., 2018.
» Cargos em comissão e a Constituição Federal / Antonio Baccarin.
v. 20, n. 111, p. 77–107, set./out., 2018.
» Quem decide o gasto público: controle constitucional de leis orçamentárias pelo Supremo Tribunal Federal / Vivian Cristina Lima López Valle, Gustavo Martinelli Tanganelli Gazotto.
v. 20, n. 111, p. 109–130, set./out., 2018.
» Lei para qual Maria: questões de gênero na jurisdição brasileira quanto à (in)aplicabilidade da Lei Maria da Penha a mulheres transexuais / Adriana Dias Vieira, Tuanny Soeiro Sousa.
v. 20, n. 111, p. 131–147, set./out., 2018.
» La centralidad de la persona humana y la servicialidad de la administración / Carlos E. Delpiazzo.
v. 20, n. 111, p. 151–167, set./out., 2018.
» A função do direito tributário: para além do discurso jurídico-tributário : teorias da linguagem e da interpretação / Carlos César Sousa Cintra, Ivo César Barreto de Carvalho.
v. 20, n. 111, p. 171–190, set./out., 2018.
» Direito constitucional à moradia digna no município / Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira.
v. 20, n. 111, p. 193–205, set./out., 2018.
» A avaliação das políticas de ação afirmativa sob a perspectiva do controle do Tribunal de Contas da União: uma análise casuística / Fernanda Leoni.
v. 20, n. 111, p. 209–221, set./out., 2018.
» O cartel: algumas reflexões a partir da teoria dos jogos / Aline França Campos, Beatriz Gontijo de Brito.
v. 20, n. 111, p. 225–243, set./out., 2018.
» Políticas públicas de ações afirmativas: igualdade, solidariedade, alteridade : limites / Regina Maria Macedo Nery Ferrari.
v. 20, n. 111, p. 35–54, set./out., 2018.
» Sobre a problemática da contratação de serviços de eventos por meio do pregão: uma análise sobre o seu cabimento e legalidade / José Sérgio da Silva Cristóvam, Arthur Bobsin de Moraes.
v. 20, n. 111, p. 55–76, set./out., 2018.
» O contexto histórico do surgimento da terceirização de serviços na administração pública brasileira / Elaine Cristina Francisco Volpato, Patrícia da Jornada Pivoto.
v. 20, n. 110, p. 91–111, jul./ago., 2018.
» O protagonismo das cortes constitucionais na América Latina: a construção de uma nova visão hermenêutica para efetivação de direitos / Marcílio da Silva Ferreira Filho, Sílvia Gabriela Duarte de Araújo.
v. 20, n. 110, p. 113–135, jul./ago., 2018.
» Viva a QPC! Viva o quê? / Dominique Rousseau ; traduzido por Thomas Passos Martins.
v. 20, n. 110, p. 139–147, jul./ago., 2018.
» A (i)legalidade, aumento e redução de contribuições sociais por decreto / Paulo Victor Vieira da Rocha.
v. 20, n. 110, p. 151–182, jul./ago., 2018.
» Estatuto da cidade e planejamento urbano: loteamentos fechados são "legais" / Natália Cardoso Marra.
v. 20, n. 110, p. 185–211, jul./ago., 2018.
» O futuro dos tribunais de contas no controle das políticas públicas / Sabrina Nunes Iocken.
v. 20, n. 110, p. 215–233, jul./ago., 2018.
» A arbitragem no setor portuário (sem tantas jabuticabas): considerações sobre o Decreto nº 8.465/2015 / Gustavo da Rocha Schmidt.
v. 20, n. 110, p. 237–260, jul./ago., 2018.
» Desafios da democracia fiscal: o tratamento diferenciado aos pequenos e a experiência do Simples Brasil / Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Eduardo Borges Espínola Araújo.
v. 20, n. 110, p. 15–28, jul./ago., 2018.
» A deliberação interna no Supremo Tribunal Federal / Bruno Meneses Lorenzetto, Letticia de Pauli Schaitza.
v. 20, n. 110, p. 29–49, jul./ago., 2018.
» Admirável mundo novo: a administração pública do século XXI e as tecnologias disruptivas / Ana Cristina Aguilar Viana, Letícia Regina Camargo Kreuz.
v. 20, n. 110, p. 51–68, jul./ago., 2018.
» Novos parâmetros para o ajuizamento das ações ligadas à assistência farmacêutica, universalidade do direito à saúde e representatividade democrática / Maísa Cristina Dante Fagundes, Yan Nonato Cattani.
v. 20, n. 110, p. 69–90, jul./ago., 2018.
» Mínimo existencial e direitos sociais fundamentais: políticas públicas de educação como caminho para efetivação da liberdade / Leonardo Buissa Freitas, Débora Barcelos Vieira Gomides.
v. 20, n. 109, p. 83–100, maio/jun., 2018.
» O ensino jurídico no Brasil: a formação dogmática do jurista e os desafios do modelo de respeito aos precedentes judiciais / Taís Schilling Ferraz.
v. 20, n. 109, p. 101–119, maio/jun., 2018.
» Bom governo corporativo: o compliance como soft law ou hard law / Moises Maciel. --
v. 20, n. 109, p. 121–136, maio/jun., 2018.
» Bom governo corporativo: o compliance como soft law ou hard law / Moises Maciel. --
v. 20, n. 109, p. 121–136, maio/jun., 2018.
» Bom governo corporativo: o compliance como soft law ou hard law / Moises Maciel.
v. 20, n. 109, p. 121–136, maio/jun., 2018.
» Bom governo corporativo: o compliance como soft law ou hard law / Moises Maciel.
v. 20, n. 109, p. 121–136, maio/jun., 2018.
» La actividad financiera como instrumento de consolidación de políticas públicas: reflexiones desde la moral tributaria en el Estado español / Juan López Martínez.
v. 20, n. 109, p. 139–161, maio/jun., 2018.
» Desvinculações das receitas da União: política pública de proteção à seguridade social ou manejo político / André Pedreira Ibañez, Daniella Bitencourt.
v. 20, n. 109, p. 165–187, maio/jun., 2018.
» Instituições municipais de ensino superior / Rodrigo Santos Neves.
v. 20, n. 109, p. 191–210, maio/jun., 2018.
» O orçamento público e a efetividade dos direitos fundamentais sociais / Rholden Botelho de Queiroz.
v. 20, n. 109, p. 213–233, maio/jun., 2018.
» A função normativa das agências reguladoras no direito brasileiro e seus limites / Edilson Pereira Nobre Júnior.
v. 20, n. 109, p. 237–255, maio/jun., 2018.
» A relevância do direito administrativo comparado na época atual / Ana Maria Pedreira, Edmir Netto de Araújo.
v. 20, n. 109, p. 15–32, maio/jun., 2018.
» Princípios que regem o processo administrativo de natureza concorrencial / Ana Carla Dias Ferreira, Vladimir da Rocha França, Catarina Cardoso Sousa França.
v. 20, n. 109, p. 33–66, maio/jun., 2018.
» Considerações sobre o regime jurídico de utilização das obras públicas / Silvio Luís Ferreira da Rocha.
v. 20, n. 109, p. 67–82, maio/jun., 2018.
» Arbitragem e os litígios envolvendo entes públicos no Brasil e na França / Kaline Ferreira.
v. 20, n. 108, p. 93–113, mar./abr., 2018.
» Judicialização do processo legislativo e princípio da separação entre os poderes: uma abordagem a partir dos recentes julgados do Supremo Tribunal Federal / Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira.
v. 20, n. 108, p. 115–142, mar./abr., 2018.
» Isonomia e interesse público na formação de contratos da administração pública: o papel decisivo do edital de licitação / Pedro Fernández Sánchez.
v. 20, n. 108, p. 145–157, mar./abr., 2018.
» Blockchain: um ônus ou um bônus para a capacidade arrecadatória dos Estados? / Melissa Guimarães Castello.
v. 20, n. 108, p. 161–174, mar./abr., 2018.
» Os advogados públicos e os honorários sucumbenciais / Rodrigo Santos Neves.
v. 20, n. 108, p. 177–193, mar./abr., 2018.
» Controle da administração pública pelo Tribunal de Contas da União: espaço objetivo de incidência e parâmetro de legalidade / Francisco Sérgio Maia Alves.
v. 20, n. 108, p. 197–223, mar./abr., 2018.
» Pontos de aproximação e diferenças entre os setores ferroviário e rodoviário / Thiago Barbosa Gil.
v. 20, n. 108, p. 227–244, mar./abr., 2018.
» Sustentabilidade e proporcionalidade: proposta de inserção do critério de legitimidade intertemporal / Juarez Freitas, Rafael Martins Costa Moreira.
v. 20, n. 108, p. 15–39, mar./abr., 2018.
» Retórica realista, instituições jurídicas e corrupção / João Maurício Adeodato.
v. 20, n. 108, p. 41–55, mar./abr., 2018.
» Cidadania cultural no cenário contemporâneo: promoção das políticas culturais e constitucionalismo latino-americano / Irene Patrícia Nohara.
v. 20, n. 108, p. 57–79, mar./abr., 2018.
» Licitações e contratos: necessidade de empresa em recuperação judicial apresentar a certidão prevista no art. 31, II, da Lei nº 8.666/1993 / Helio Saul Mileski.
v. 20, n. 108, p. 81–92, mar./abr., 2018.
» De la inutilidad del recurso jerárquico en la actualidad / Orlando Javier Moreno.
v. 20, n. 107, p. 101–105, jan./fev., 2018.
» Estorno de créditos de ICMS e IPI e a sobrenorma da imunidade objetiva: o caso dos livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão / Milton Terra Machado.
v. 20, n. 107, p. 109–129, jan./fev., 2018.
» Plano plurianual e a audiência pública: planejando sob um novo olhar / Cassyra L. Vuolo.
v. 20, n. 107, p. 133–149, jan./fev., 2018.
» Acordos de leniência e o papel do TCU / Benjamin Zymler, Francisco Sérgio Maia Alves.
v. 20, n. 107, p. 153–168, jan./fev., 2018.
» Desenvolvimento sustentável: mudanças climáticas e regulação no direito brasileiro / Gabriel Wedy.
v. 20, n. 107, p. 171–188, jan./fev., 2018.
» Terceirização e subcontratação de atividades inerentes à concessão: distinções necessárias / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
v. 20, n. 107, p. 15–33, jan./fev., 2018.
» A Bill of Rights norte-americana / Walber de Moura Agra.
v. 20, n. 107, p. 35–49, jan./fev., 2018.
» O substrato comum às decisões nos processos civil e administrativo / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 20, n. 107, p. 51–60, jan./fev., 2018.
» A corrupção como impedimento ao exercício das capacidades sob a perspectiva de Amartya Sen / Tâmera Padoin Marques Marin.
v. 20, n. 107, p. 61–74, jan./fev., 2018.
» Prescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil: análise da ratio decidendi do precedente STF/RE n° 669.069/MG / Alexandre dos Santos Lopes, Hermes Zaneti Jr.
v. 20, n. 107, p. 75–98, jan./fev., 2018.
v. 20, n. 112, p. 91–108, nov./dez., 2018.
» Conflitos tributários e a realização do direito fundamental à segurança jurídica / Octavio Campos Fischer, Adriana da Costa Ricardo Schier.
v. 20, n. 112, p. 111–129, nov./dez., 2018.
» Evolução da tributação e o custeio de políticas públicas de saúde no Brasil / Leonardo Buissa, Lucas Bevilacqua.
v. 20, n. 112, p. 131–149, nov./dez., 2018.
» Sobre a responsabilidade civil do Estado e o serviço de guarda-vidas: uma análise doutrinária e jurisprudencial acerca da configuração da omissão estatal / José Sérgio da Silva Cristovam, Mateus Stallivieri da Costa.
v. 20, n. 112, p. 153–178, nov./dez., 2018.
» A queda do desenvolvimentismo brasileiro / Felipe Galvão Puccioni.
v. 20, n. 112, p. 181–199, nov./dez., 2018.
» Empresas estatais e suas subsidiárias: requisitos constitucionais para a transferência do controle acionário / Luciano Ferraz, Fabrício Motta.
v. 20, n. 112, p. 15–35, nov./dez., 2018.
» Impactos do inconsciente sobre a decisão judicial: a importância da tomada de consciência do fenômeno / Taís Schilling Ferraz.
v. 20, n. 112, p. 37–54, nov./dez., 2018.
» A desjudicialização pelos cartórios extrajudiciais e o acesso à justiça na modernidade líquida / Álvaro Gonçalves Antunes Andurecci, Cristian Lima dos Santos Louback.
v. 20, n. 112, p. 55–71, nov./dez., 2018.
» A proteção de civis (PoC) no direito internacional humanitário: revisão sobre a proteção de civis e as responsabilidades de proteger e ao proteger / Rosilandy Carina Cândido Lapa, Victor Augusto Mendes, Guilherme Cunha dos Santos Salgado.
v. 20, n. 112, p. 73–88, nov./dez., 2018.
» Cargos em comissão e a Constituição Federal / Antonio Baccarin.
v. 20, n. 111, p. 77–107, set./out., 2018.
» Quem decide o gasto público: controle constitucional de leis orçamentárias pelo Supremo Tribunal Federal / Vivian Cristina Lima López Valle, Gustavo Martinelli Tanganelli Gazotto.
v. 20, n. 111, p. 109–130, set./out., 2018.
» Lei para qual Maria: questões de gênero na jurisdição brasileira quanto à (in)aplicabilidade da Lei Maria da Penha a mulheres transexuais / Adriana Dias Vieira, Tuanny Soeiro Sousa.
v. 20, n. 111, p. 131–147, set./out., 2018.
» La centralidad de la persona humana y la servicialidad de la administración / Carlos E. Delpiazzo.
v. 20, n. 111, p. 151–167, set./out., 2018.
» A função do direito tributário: para além do discurso jurídico-tributário : teorias da linguagem e da interpretação / Carlos César Sousa Cintra, Ivo César Barreto de Carvalho.
v. 20, n. 111, p. 171–190, set./out., 2018.
» Direito constitucional à moradia digna no município / Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira.
v. 20, n. 111, p. 193–205, set./out., 2018.
» A avaliação das políticas de ação afirmativa sob a perspectiva do controle do Tribunal de Contas da União: uma análise casuística / Fernanda Leoni.
v. 20, n. 111, p. 209–221, set./out., 2018.
» O cartel: algumas reflexões a partir da teoria dos jogos / Aline França Campos, Beatriz Gontijo de Brito.
v. 20, n. 111, p. 225–243, set./out., 2018.
» Políticas públicas de ações afirmativas: igualdade, solidariedade, alteridade : limites / Regina Maria Macedo Nery Ferrari.
v. 20, n. 111, p. 35–54, set./out., 2018.
» Sobre a problemática da contratação de serviços de eventos por meio do pregão: uma análise sobre o seu cabimento e legalidade / José Sérgio da Silva Cristóvam, Arthur Bobsin de Moraes.
v. 20, n. 111, p. 55–76, set./out., 2018.
» O contexto histórico do surgimento da terceirização de serviços na administração pública brasileira / Elaine Cristina Francisco Volpato, Patrícia da Jornada Pivoto.
v. 20, n. 110, p. 91–111, jul./ago., 2018.
» O protagonismo das cortes constitucionais na América Latina: a construção de uma nova visão hermenêutica para efetivação de direitos / Marcílio da Silva Ferreira Filho, Sílvia Gabriela Duarte de Araújo.
v. 20, n. 110, p. 113–135, jul./ago., 2018.
» Viva a QPC! Viva o quê? / Dominique Rousseau ; traduzido por Thomas Passos Martins.
v. 20, n. 110, p. 139–147, jul./ago., 2018.
» A (i)legalidade, aumento e redução de contribuições sociais por decreto / Paulo Victor Vieira da Rocha.
v. 20, n. 110, p. 151–182, jul./ago., 2018.
» Estatuto da cidade e planejamento urbano: loteamentos fechados são "legais" / Natália Cardoso Marra.
v. 20, n. 110, p. 185–211, jul./ago., 2018.
» O futuro dos tribunais de contas no controle das políticas públicas / Sabrina Nunes Iocken.
v. 20, n. 110, p. 215–233, jul./ago., 2018.
» A arbitragem no setor portuário (sem tantas jabuticabas): considerações sobre o Decreto nº 8.465/2015 / Gustavo da Rocha Schmidt.
v. 20, n. 110, p. 237–260, jul./ago., 2018.
» Desafios da democracia fiscal: o tratamento diferenciado aos pequenos e a experiência do Simples Brasil / Marcus Vinicius Furtado Coêlho, Eduardo Borges Espínola Araújo.
v. 20, n. 110, p. 15–28, jul./ago., 2018.
» A deliberação interna no Supremo Tribunal Federal / Bruno Meneses Lorenzetto, Letticia de Pauli Schaitza.
v. 20, n. 110, p. 29–49, jul./ago., 2018.
» Admirável mundo novo: a administração pública do século XXI e as tecnologias disruptivas / Ana Cristina Aguilar Viana, Letícia Regina Camargo Kreuz.
v. 20, n. 110, p. 51–68, jul./ago., 2018.
» Novos parâmetros para o ajuizamento das ações ligadas à assistência farmacêutica, universalidade do direito à saúde e representatividade democrática / Maísa Cristina Dante Fagundes, Yan Nonato Cattani.
v. 20, n. 110, p. 69–90, jul./ago., 2018.
» Mínimo existencial e direitos sociais fundamentais: políticas públicas de educação como caminho para efetivação da liberdade / Leonardo Buissa Freitas, Débora Barcelos Vieira Gomides.
v. 20, n. 109, p. 83–100, maio/jun., 2018.
» O ensino jurídico no Brasil: a formação dogmática do jurista e os desafios do modelo de respeito aos precedentes judiciais / Taís Schilling Ferraz.
v. 20, n. 109, p. 101–119, maio/jun., 2018.
» Bom governo corporativo: o compliance como soft law ou hard law / Moises Maciel. --
v. 20, n. 109, p. 121–136, maio/jun., 2018.
» Bom governo corporativo: o compliance como soft law ou hard law / Moises Maciel. --
v. 20, n. 109, p. 121–136, maio/jun., 2018.
» Bom governo corporativo: o compliance como soft law ou hard law / Moises Maciel.
v. 20, n. 109, p. 121–136, maio/jun., 2018.
» Bom governo corporativo: o compliance como soft law ou hard law / Moises Maciel.
v. 20, n. 109, p. 121–136, maio/jun., 2018.
» La actividad financiera como instrumento de consolidación de políticas públicas: reflexiones desde la moral tributaria en el Estado español / Juan López Martínez.
v. 20, n. 109, p. 139–161, maio/jun., 2018.
» Desvinculações das receitas da União: política pública de proteção à seguridade social ou manejo político / André Pedreira Ibañez, Daniella Bitencourt.
v. 20, n. 109, p. 165–187, maio/jun., 2018.
» Instituições municipais de ensino superior / Rodrigo Santos Neves.
v. 20, n. 109, p. 191–210, maio/jun., 2018.
» O orçamento público e a efetividade dos direitos fundamentais sociais / Rholden Botelho de Queiroz.
v. 20, n. 109, p. 213–233, maio/jun., 2018.
» A função normativa das agências reguladoras no direito brasileiro e seus limites / Edilson Pereira Nobre Júnior.
v. 20, n. 109, p. 237–255, maio/jun., 2018.
» A relevância do direito administrativo comparado na época atual / Ana Maria Pedreira, Edmir Netto de Araújo.
v. 20, n. 109, p. 15–32, maio/jun., 2018.
» Princípios que regem o processo administrativo de natureza concorrencial / Ana Carla Dias Ferreira, Vladimir da Rocha França, Catarina Cardoso Sousa França.
v. 20, n. 109, p. 33–66, maio/jun., 2018.
» Considerações sobre o regime jurídico de utilização das obras públicas / Silvio Luís Ferreira da Rocha.
v. 20, n. 109, p. 67–82, maio/jun., 2018.
» Arbitragem e os litígios envolvendo entes públicos no Brasil e na França / Kaline Ferreira.
v. 20, n. 108, p. 93–113, mar./abr., 2018.
» Judicialização do processo legislativo e princípio da separação entre os poderes: uma abordagem a partir dos recentes julgados do Supremo Tribunal Federal / Bruno Cláudio Penna Amorim Pereira.
v. 20, n. 108, p. 115–142, mar./abr., 2018.
» Isonomia e interesse público na formação de contratos da administração pública: o papel decisivo do edital de licitação / Pedro Fernández Sánchez.
v. 20, n. 108, p. 145–157, mar./abr., 2018.
» Blockchain: um ônus ou um bônus para a capacidade arrecadatória dos Estados? / Melissa Guimarães Castello.
v. 20, n. 108, p. 161–174, mar./abr., 2018.
» Os advogados públicos e os honorários sucumbenciais / Rodrigo Santos Neves.
v. 20, n. 108, p. 177–193, mar./abr., 2018.
» Controle da administração pública pelo Tribunal de Contas da União: espaço objetivo de incidência e parâmetro de legalidade / Francisco Sérgio Maia Alves.
v. 20, n. 108, p. 197–223, mar./abr., 2018.
» Pontos de aproximação e diferenças entre os setores ferroviário e rodoviário / Thiago Barbosa Gil.
v. 20, n. 108, p. 227–244, mar./abr., 2018.
» Sustentabilidade e proporcionalidade: proposta de inserção do critério de legitimidade intertemporal / Juarez Freitas, Rafael Martins Costa Moreira.
v. 20, n. 108, p. 15–39, mar./abr., 2018.
» Retórica realista, instituições jurídicas e corrupção / João Maurício Adeodato.
v. 20, n. 108, p. 41–55, mar./abr., 2018.
» Cidadania cultural no cenário contemporâneo: promoção das políticas culturais e constitucionalismo latino-americano / Irene Patrícia Nohara.
v. 20, n. 108, p. 57–79, mar./abr., 2018.
» Licitações e contratos: necessidade de empresa em recuperação judicial apresentar a certidão prevista no art. 31, II, da Lei nº 8.666/1993 / Helio Saul Mileski.
v. 20, n. 108, p. 81–92, mar./abr., 2018.
» De la inutilidad del recurso jerárquico en la actualidad / Orlando Javier Moreno.
v. 20, n. 107, p. 101–105, jan./fev., 2018.
» Estorno de créditos de ICMS e IPI e a sobrenorma da imunidade objetiva: o caso dos livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão / Milton Terra Machado.
v. 20, n. 107, p. 109–129, jan./fev., 2018.
» Plano plurianual e a audiência pública: planejando sob um novo olhar / Cassyra L. Vuolo.
v. 20, n. 107, p. 133–149, jan./fev., 2018.
» Acordos de leniência e o papel do TCU / Benjamin Zymler, Francisco Sérgio Maia Alves.
v. 20, n. 107, p. 153–168, jan./fev., 2018.
» Desenvolvimento sustentável: mudanças climáticas e regulação no direito brasileiro / Gabriel Wedy.
v. 20, n. 107, p. 171–188, jan./fev., 2018.
» Terceirização e subcontratação de atividades inerentes à concessão: distinções necessárias / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
v. 20, n. 107, p. 15–33, jan./fev., 2018.
» A Bill of Rights norte-americana / Walber de Moura Agra.
v. 20, n. 107, p. 35–49, jan./fev., 2018.
» O substrato comum às decisões nos processos civil e administrativo / Jessé Torres Pereira Junior, Thaís Boia Marçal.
v. 20, n. 107, p. 51–60, jan./fev., 2018.
» A corrupção como impedimento ao exercício das capacidades sob a perspectiva de Amartya Sen / Tâmera Padoin Marques Marin.
v. 20, n. 107, p. 61–74, jan./fev., 2018.
» Prescritibilidade da ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil: análise da ratio decidendi do precedente STF/RE n° 669.069/MG / Alexandre dos Santos Lopes, Hermes Zaneti Jr.
v. 20, n. 107, p. 75–98, jan./fev., 2018.
2017» Impacto jurídico de las finanzas tecnológicas ("fintech") / Carlos E. Delpiazzo.
v. 19, n. 106, p. 101–123, nov./dez., 2017.
» Alíquotas progressivas em contribuição previdenciária de servidores públicos: violação aos princípios constitucionais da isonomia tributária, do não confisco e da irredutibilidade de vencimentos / Daniel Wunder Hachem, Pedro Pannuti.
v. 19, n. 106, p. 127–145, nov./dez., 2017.
» A distribuição da receita decorrente do Imposto de renda retido na fonte pelos municípios: Instrução normativa nº 1.599/2015 : interpretação da expressão "rendimentos pagos, a qualquer título" / Fernanda Silva Ferreira, Maria Aparecida Cardoso da Silveira.
v. 19, n. 106, p. 149–166, nov./dez., 2017.
» Os tribunais de contas, as licitações e a guinada positiva ruma à efetivação do princípio da sustentabilidade / Juarez Freitas, Fernando Simões dos Reis.
v. 19, n. 106, p. 169–179, nov./dez., 2017.
» Riscos da inovação: a busca de parâmetros éticos no direito da inovação brasileiro / Wilson Engelmann, Júnior Roberto Willig.
v. 19, n. 106, p. 183–209, nov./dez., 2017.
» A paisagem como direito individual e difuso / Paulo Affonso Leme Machado.
v. 19, n. 106, p. 15–32, nov./dez., 2017.
» O direito à educação inclusiva de pessoas com deficiência em estabelecimentos de ensino particulares: análise à luz da Lei nº 13.146/2015 e da ADI nº 5.357-MC / Carlos Nelson Konder.
v. 19, n. 106, p. 33–49, nov./dez., 2017.
» Trabalho escravo, direitos humanos e exclusão social / Danieli A. C. Leite Faquim, Eduardo Cambi.
v. 19, n. 106, p. 51–65, nov./dez., 2017.
» Reflexões sobre o uso do decreto autônomo / Verônica S. de Novaes Menezes.
v. 19, n. 106, p. 67–82, nov./dez., 2017.
» Ambiente social e fragmentação do direito: dificuldades da Lei n° 12.732/12 sobre tratamento de câncer / Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira, Rômulo André Alegretti de Oliveira.
v. 19, n. 106, p. 83–98, nov./dez., 2017.
» O novo marco regulatório das organizações da sociedade civil: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 / Helio Saul Mileski.
v. 19, n. 105, p. 85–102, set./out., 2017.
» O controle jurisdicional dos atos parlamentares: a (in)sindicabilidade da decisão interna corporis / Victor Aguiar Jardim de Amorim.
v. 19, n. 105, p. 103–130, set./out., 2017.
» Lógica e causalidade entre o mau funcionamento dos poderes políticos e o financiamento de campanha eleitoral no Brasil: propostas de mudanças / Hugo Leonardo Abas Frazão, Raquel Coelho Dal Rio Silveira.
v. 19, n. 105, p. 131–150, set./out., 2017.
» A imunidade tributária dos partidos políticos: proteção da liberdade política ou promoção da organização partidária? / Paulo Caliendo, Juliana Ribas.
v. 19, n. 105, p. 153–168, set./out., 2017.
» Interesse público, moralidade e capacidade contributiva / Betina Treiger Grupenmacher.
v. 19, n. 105, p. 169–183, set./out., 2017.
» Pedido de imissão liminar na posse em ações de desapropriações e a necessidade de perícia judicial prévia / Cleide Aparecida Nepomuceno.
v. 19, n. 105, p. 187–196, set./out., 2017.
» A política suricato de fiscalização integrada do TCEMG: rumo à eficácia dos serviços prestados e ao aperfeiçoamento da democracia / Sebastião Helvecio Ramos de Castro, Raquel de Oliveira Miranda Simões.
v. 19, n. 105, p. 199–211, set./out., 2017.
» Integração metropolitana e a prestação de serviços públicos de interesse comum / Sérgio Guerra.
v. 19, n. 105, p. 215–231, set./out., 2017.
» Arbitragem nas empresas estatais / Eduardo Talamini, Diego Franzoni.
v. 19, n. 105, p. 15–45, set./out., 2017.
» Responsabilidade pública nas intervenções econômicas anômalas com empresas estatais / Carlos Ari Sundfeld, André Rosilho, Yasser Gabriel.
v. 19, n. 105, p. 47–63, set./out., 2017.
» O novo CPC e a motivação como dever de todos os sujeitos processuais: uma análise do dever da boa-fé e do princípio da colaboração / Rodrigo Pirtonti, Mirela Miró Ziliotto.
v. 19, n. 105, p. 65–84, set./out., 2017.
» Democracia, trabalho escravo e lista suja: questão de direito ou de cultura? / Anna Paula Cardoso de Paula Patruni, Elaine Cristina Francisco Volpato.
v. 19, n. 104, p. 99–118, jul./ago., 2017.
» Seletividade, justiça fiscal e neutralidade concorrencial: o ICMS sobre energia elétrica nos tribunais superiores / Leonardo Buissa, Lucas Bevilacqua.
v. 19, n. 104, p. 121–141, jul./ago., 2017.
» Contratação de advogado particular para atuar na defesa do município: limites e possibilidades / Anderson Vichinkeski Teixeira.
v. 19, n. 104, p. 145–159, jul./ago., 2017.
» Os objetivos do desenvolvimento sustentável na gestão socioambiental do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro / Andréa Cristiane Sales, Sergio Luiz Braga França.
v. 19, n. 104, p. 163–183, jul./ago., 2017.
» As agências reguladoras e a captura: um ensaio sobre os desvios regulatórios na Agência Nacional de Energia Elétrica / Sophia Félix Medeiros.
v. 19, n. 104, p. 187–205, jul./ago., 2017.
» Especialista em políticas públicas e gestão governamental do estado de Minas Gerais: uma experiência inovadora na formação continuada de servidores públicos / Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto, Maria Isabel Araújo Rodrigues.
v. 19, n. 104, p. 209–224, jul./ago., 2017.
» Responsabilidade por omissão / Sergio Cavalieri Filho.
v. 19, n. 104, p. 15–23, jul./ago., 2017.
» Por que as licitações sustentáveis ainda não decolaram? / Pedro de Menezes Niebuhr.
v. 19, n. 104, p. 25–48, jul./ago., 2017.
» Controle judicial relativo ao conteúdo das questões e os critérios de correção das provas de "concursos públicos" / André Saddy, Mayara Ketley de Jesus Souza.
v. 19, n. 104, p. 49–76, jul./ago., 2017.
» A nova Lei das estatais e a aplicação de sanções nos contratos administrativos: uma análise comparativa com a Lei geral de licitações / José Sérgio da Silva Cristóvam, Filipe da Silva Piovesan.
v. 19, n. 104, p. 77–97, jul./ago., 2017.
» O controle de constitucionalidade como ferramenta de legitimação de políticas públicas / Alex Cavalcante Alves.
v. 19, n. 103, p. 99–114, maio/jun., 2017.
» Algumas reflexões sobre aplicabilidade da Lei nº 12.486/2013 (Lei anticorrupção) em relação às empresas estatais / Daniel Barile da Silveira, Tiago Nunes da Silva.
v. 19, n. 103, p. 115–134, maio/jun., 2017.
» Interpretação extensiva dos critérios de isenção do imposto de renda sobre pessoa física aos portadores de doença grave / Carlos César Sousa Cintra, Luana Adriano Araujo.
v. 19, n. 103, p. 137–153, maio/jun., 2017.
» O decreto de indisponibilidade de bens previsto no art. 185-A do Código tributário nacional como forma de garantir a satisfação do crédito tributário da fazenda pública / Rafael Nascimento de Cordova.
v. 19, n. 103, p. 157–180, maio/jun., 2017.
» Novo regime fiscal: implicações, dificuldades e o papel do TCU / Edilberto Carlos Pontes Lima.
v. 19, n. 103, p. 183–193, maio/jun., 2017.
» Cenários de regulação da proteção de dados pessoais e os desafios de uma tutela efetiva no ordenamento jurídico brasileiro: a internet e suas implicações na privacidade e na proteção de dados pessoais / Regina Linden Ruaro, Fernando Inglez de Souza.
v. 19, n. 103, p. 197–216, maio/jun., 2017.
» Jurisdição ou resolução consensual de conflitos: a quem pertence o futuro? / Eugênio Facchini Neto.
v. 19, n. 103, p. 15–47, maio/jun., 2017.
» Contrapesos de uma administração pública consensual: legalidade versus eficiência / Cleuler Barbosa das Neves, Marcílio da Silva Ferreira Filho.
v. 19, n. 103, p. 49–77, maio/jun., 2017.
» A Lei de acesso à informação pública e a decisão do STF na Repercussão geral n° 483: o desencontro entre interesse público e vida privada dos servidores públicos / Têmis Limberger, Renée Cristina Herlin Ritter.
v. 19, n. 103, p. 79–98, maio/jun., 2017.
» Aspectos tributários e contábeis do reconhecimento de receita nas operações de permuta / Eliseu Martins, Ariovaldo Santos, Vanessa Rahal Canado.
v. 19, n. 102, p. 87–104, mar./abr., 2017.
» Pactuações do Estado com a sociedade civil: as alterações da Lei n° 13.019/2014 e as suas implicações na gestão dos municípios brasileiros / Giovani Corralo, Bruna Lacerda Cardoso.
v. 19, n. 102, p. 107–126, mar./abr., 2017.
» A atuação dos tribunais de contas em prol da indução das energias renováveis / Juarez Freitas, Daniela Zago Gonçalves da Cunda, Fernanda Simões dos Reis.
v. 19, n. 102, p. 129–148, mar./abr., 2017.
» Estado regulador e a aplicação das doutrinas state action e pervasive power pelo CADE no julgamento da cobrança de THC-2 / Marcia Carla Pereira Ribeiro, João Victor Ruiz Martins.
v. 19, n. 102, p. 151–168, mar./abr., 2017.
» Considerações sobre o estatuto jurídico das empresas estatais (Lei 13.303/2016) / Benjamin Zymler.
v. 19, n. 102, p. 15–26, mar./abr., 2017.
» Governança pública e combate à corrupção: novas perspectivas para o controle da administração pública brasileira / Cristiana Fortini, Ariane Shermam.
v. 19, n. 102, p. 27–44, mar./abr., 2017.
» Princípio da subsidiariedade: potencialidades e limites / Alexandre Santos de Aragão.
v. 19, n. 102, p. 45–55, mar./abr., 2017.
» Direito fundamental à felicidade: dos clássicos à sociedade da informação / Paulo Ferreira da Cunha.
v. 19, n. 102, p. 59–84, mar./abr., 2017.
» A cooperação internacional, o combate ao terrorismo no Brasil e na região. As constituições e as convenções interamericanas. Os direitos fundamentais e as restrições das políticas de segurança: uma visão latino-americana / Marcelo Figueiredo.
v. 19, n. 101, p. 89–114, jan./fev., 2017.
» O protagonismo do órgão jurisdicional: uma pesquisa empírica da perspectiva dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre o ativismo judicial / Adriana da Costa Ricardo Schier, Daniel Castanha de Freitas.
v. 19, n. 101, p. 115–130, jan./fev., 2017.
» Eficiácia horizontal dos direitos fundamentais: drittwirkung e state action / Carlos Eduardo Dieder Reverbel.
v. 19, n. 101, p. 131–150, jan./fev., 2017.
» "Ser do Mundo" ou "sujeito da experiência": os desafios do mundo e seus reencantamentos / Dominique Rousseau.
v. 19, n. 101, p. 153–171, jan./fev., 2017.
» Natureza jurídica do Código Tributário Nacional e do decreto que regula o procedimento administrativo tributário / Hugo de Brito Machado.
v. 19, n. 101, p. 175–179, jan./fev., 2017.
» Ingresso em imóveis fechados e atuação da administração pública municipal no combate ao Aedes aegypti / Leonardo da Rocha de Souza.
v. 19, n. 101, p. 183–193, jan./fev., 2017.
» Amicus curiae no atual Código de processo civil aplicável aos tribunais de contas / Doris T. P. de Miranda Coutinho.
v. 19, n. 101, p. 197–215, jan./fev., 2017.
» Os contratos privados celebrados por concessionários de serviços públicos e a sua regulação / Rafael Véras de Freitas.
v. 19, n. 101, p. 219–240, jan./fev., 2017.
» Controle de contas e o equilíbrio entre poderes: notas sobre a autonomia do sistema de controle externo / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
v. 19, n. 101, p. 15–53, jan./fev., 2017.
» A tecnologia na atividade contratual do Estado / Jessé Torres Pereira Junior.
v. 19, n. 101, p. 55–87, jan./fev., 2017.
v. 19, n. 106, p. 101–123, nov./dez., 2017.
» Alíquotas progressivas em contribuição previdenciária de servidores públicos: violação aos princípios constitucionais da isonomia tributária, do não confisco e da irredutibilidade de vencimentos / Daniel Wunder Hachem, Pedro Pannuti.
v. 19, n. 106, p. 127–145, nov./dez., 2017.
» A distribuição da receita decorrente do Imposto de renda retido na fonte pelos municípios: Instrução normativa nº 1.599/2015 : interpretação da expressão "rendimentos pagos, a qualquer título" / Fernanda Silva Ferreira, Maria Aparecida Cardoso da Silveira.
v. 19, n. 106, p. 149–166, nov./dez., 2017.
» Os tribunais de contas, as licitações e a guinada positiva ruma à efetivação do princípio da sustentabilidade / Juarez Freitas, Fernando Simões dos Reis.
v. 19, n. 106, p. 169–179, nov./dez., 2017.
» Riscos da inovação: a busca de parâmetros éticos no direito da inovação brasileiro / Wilson Engelmann, Júnior Roberto Willig.
v. 19, n. 106, p. 183–209, nov./dez., 2017.
» A paisagem como direito individual e difuso / Paulo Affonso Leme Machado.
v. 19, n. 106, p. 15–32, nov./dez., 2017.
» O direito à educação inclusiva de pessoas com deficiência em estabelecimentos de ensino particulares: análise à luz da Lei nº 13.146/2015 e da ADI nº 5.357-MC / Carlos Nelson Konder.
v. 19, n. 106, p. 33–49, nov./dez., 2017.
» Trabalho escravo, direitos humanos e exclusão social / Danieli A. C. Leite Faquim, Eduardo Cambi.
v. 19, n. 106, p. 51–65, nov./dez., 2017.
» Reflexões sobre o uso do decreto autônomo / Verônica S. de Novaes Menezes.
v. 19, n. 106, p. 67–82, nov./dez., 2017.
» Ambiente social e fragmentação do direito: dificuldades da Lei n° 12.732/12 sobre tratamento de câncer / Cristiane Catarina Fagundes de Oliveira, Rômulo André Alegretti de Oliveira.
v. 19, n. 106, p. 83–98, nov./dez., 2017.
» O novo marco regulatório das organizações da sociedade civil: Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 / Helio Saul Mileski.
v. 19, n. 105, p. 85–102, set./out., 2017.
» O controle jurisdicional dos atos parlamentares: a (in)sindicabilidade da decisão interna corporis / Victor Aguiar Jardim de Amorim.
v. 19, n. 105, p. 103–130, set./out., 2017.
» Lógica e causalidade entre o mau funcionamento dos poderes políticos e o financiamento de campanha eleitoral no Brasil: propostas de mudanças / Hugo Leonardo Abas Frazão, Raquel Coelho Dal Rio Silveira.
v. 19, n. 105, p. 131–150, set./out., 2017.
» A imunidade tributária dos partidos políticos: proteção da liberdade política ou promoção da organização partidária? / Paulo Caliendo, Juliana Ribas.
v. 19, n. 105, p. 153–168, set./out., 2017.
» Interesse público, moralidade e capacidade contributiva / Betina Treiger Grupenmacher.
v. 19, n. 105, p. 169–183, set./out., 2017.
» Pedido de imissão liminar na posse em ações de desapropriações e a necessidade de perícia judicial prévia / Cleide Aparecida Nepomuceno.
v. 19, n. 105, p. 187–196, set./out., 2017.
» A política suricato de fiscalização integrada do TCEMG: rumo à eficácia dos serviços prestados e ao aperfeiçoamento da democracia / Sebastião Helvecio Ramos de Castro, Raquel de Oliveira Miranda Simões.
v. 19, n. 105, p. 199–211, set./out., 2017.
» Integração metropolitana e a prestação de serviços públicos de interesse comum / Sérgio Guerra.
v. 19, n. 105, p. 215–231, set./out., 2017.
» Arbitragem nas empresas estatais / Eduardo Talamini, Diego Franzoni.
v. 19, n. 105, p. 15–45, set./out., 2017.
» Responsabilidade pública nas intervenções econômicas anômalas com empresas estatais / Carlos Ari Sundfeld, André Rosilho, Yasser Gabriel.
v. 19, n. 105, p. 47–63, set./out., 2017.
» O novo CPC e a motivação como dever de todos os sujeitos processuais: uma análise do dever da boa-fé e do princípio da colaboração / Rodrigo Pirtonti, Mirela Miró Ziliotto.
v. 19, n. 105, p. 65–84, set./out., 2017.
» Democracia, trabalho escravo e lista suja: questão de direito ou de cultura? / Anna Paula Cardoso de Paula Patruni, Elaine Cristina Francisco Volpato.
v. 19, n. 104, p. 99–118, jul./ago., 2017.
» Seletividade, justiça fiscal e neutralidade concorrencial: o ICMS sobre energia elétrica nos tribunais superiores / Leonardo Buissa, Lucas Bevilacqua.
v. 19, n. 104, p. 121–141, jul./ago., 2017.
» Contratação de advogado particular para atuar na defesa do município: limites e possibilidades / Anderson Vichinkeski Teixeira.
v. 19, n. 104, p. 145–159, jul./ago., 2017.
» Os objetivos do desenvolvimento sustentável na gestão socioambiental do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro / Andréa Cristiane Sales, Sergio Luiz Braga França.
v. 19, n. 104, p. 163–183, jul./ago., 2017.
» As agências reguladoras e a captura: um ensaio sobre os desvios regulatórios na Agência Nacional de Energia Elétrica / Sophia Félix Medeiros.
v. 19, n. 104, p. 187–205, jul./ago., 2017.
» Especialista em políticas públicas e gestão governamental do estado de Minas Gerais: uma experiência inovadora na formação continuada de servidores públicos / Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto, Maria Isabel Araújo Rodrigues.
v. 19, n. 104, p. 209–224, jul./ago., 2017.
» Responsabilidade por omissão / Sergio Cavalieri Filho.
v. 19, n. 104, p. 15–23, jul./ago., 2017.
» Por que as licitações sustentáveis ainda não decolaram? / Pedro de Menezes Niebuhr.
v. 19, n. 104, p. 25–48, jul./ago., 2017.
» Controle judicial relativo ao conteúdo das questões e os critérios de correção das provas de "concursos públicos" / André Saddy, Mayara Ketley de Jesus Souza.
v. 19, n. 104, p. 49–76, jul./ago., 2017.
» A nova Lei das estatais e a aplicação de sanções nos contratos administrativos: uma análise comparativa com a Lei geral de licitações / José Sérgio da Silva Cristóvam, Filipe da Silva Piovesan.
v. 19, n. 104, p. 77–97, jul./ago., 2017.
» O controle de constitucionalidade como ferramenta de legitimação de políticas públicas / Alex Cavalcante Alves.
v. 19, n. 103, p. 99–114, maio/jun., 2017.
» Algumas reflexões sobre aplicabilidade da Lei nº 12.486/2013 (Lei anticorrupção) em relação às empresas estatais / Daniel Barile da Silveira, Tiago Nunes da Silva.
v. 19, n. 103, p. 115–134, maio/jun., 2017.
» Interpretação extensiva dos critérios de isenção do imposto de renda sobre pessoa física aos portadores de doença grave / Carlos César Sousa Cintra, Luana Adriano Araujo.
v. 19, n. 103, p. 137–153, maio/jun., 2017.
» O decreto de indisponibilidade de bens previsto no art. 185-A do Código tributário nacional como forma de garantir a satisfação do crédito tributário da fazenda pública / Rafael Nascimento de Cordova.
v. 19, n. 103, p. 157–180, maio/jun., 2017.
» Novo regime fiscal: implicações, dificuldades e o papel do TCU / Edilberto Carlos Pontes Lima.
v. 19, n. 103, p. 183–193, maio/jun., 2017.
» Cenários de regulação da proteção de dados pessoais e os desafios de uma tutela efetiva no ordenamento jurídico brasileiro: a internet e suas implicações na privacidade e na proteção de dados pessoais / Regina Linden Ruaro, Fernando Inglez de Souza.
v. 19, n. 103, p. 197–216, maio/jun., 2017.
» Jurisdição ou resolução consensual de conflitos: a quem pertence o futuro? / Eugênio Facchini Neto.
v. 19, n. 103, p. 15–47, maio/jun., 2017.
» Contrapesos de uma administração pública consensual: legalidade versus eficiência / Cleuler Barbosa das Neves, Marcílio da Silva Ferreira Filho.
v. 19, n. 103, p. 49–77, maio/jun., 2017.
» A Lei de acesso à informação pública e a decisão do STF na Repercussão geral n° 483: o desencontro entre interesse público e vida privada dos servidores públicos / Têmis Limberger, Renée Cristina Herlin Ritter.
v. 19, n. 103, p. 79–98, maio/jun., 2017.
» Aspectos tributários e contábeis do reconhecimento de receita nas operações de permuta / Eliseu Martins, Ariovaldo Santos, Vanessa Rahal Canado.
v. 19, n. 102, p. 87–104, mar./abr., 2017.
» Pactuações do Estado com a sociedade civil: as alterações da Lei n° 13.019/2014 e as suas implicações na gestão dos municípios brasileiros / Giovani Corralo, Bruna Lacerda Cardoso.
v. 19, n. 102, p. 107–126, mar./abr., 2017.
» A atuação dos tribunais de contas em prol da indução das energias renováveis / Juarez Freitas, Daniela Zago Gonçalves da Cunda, Fernanda Simões dos Reis.
v. 19, n. 102, p. 129–148, mar./abr., 2017.
» Estado regulador e a aplicação das doutrinas state action e pervasive power pelo CADE no julgamento da cobrança de THC-2 / Marcia Carla Pereira Ribeiro, João Victor Ruiz Martins.
v. 19, n. 102, p. 151–168, mar./abr., 2017.
» Considerações sobre o estatuto jurídico das empresas estatais (Lei 13.303/2016) / Benjamin Zymler.
v. 19, n. 102, p. 15–26, mar./abr., 2017.
» Governança pública e combate à corrupção: novas perspectivas para o controle da administração pública brasileira / Cristiana Fortini, Ariane Shermam.
v. 19, n. 102, p. 27–44, mar./abr., 2017.
» Princípio da subsidiariedade: potencialidades e limites / Alexandre Santos de Aragão.
v. 19, n. 102, p. 45–55, mar./abr., 2017.
» Direito fundamental à felicidade: dos clássicos à sociedade da informação / Paulo Ferreira da Cunha.
v. 19, n. 102, p. 59–84, mar./abr., 2017.
» A cooperação internacional, o combate ao terrorismo no Brasil e na região. As constituições e as convenções interamericanas. Os direitos fundamentais e as restrições das políticas de segurança: uma visão latino-americana / Marcelo Figueiredo.
v. 19, n. 101, p. 89–114, jan./fev., 2017.
» O protagonismo do órgão jurisdicional: uma pesquisa empírica da perspectiva dos magistrados do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná sobre o ativismo judicial / Adriana da Costa Ricardo Schier, Daniel Castanha de Freitas.
v. 19, n. 101, p. 115–130, jan./fev., 2017.
» Eficiácia horizontal dos direitos fundamentais: drittwirkung e state action / Carlos Eduardo Dieder Reverbel.
v. 19, n. 101, p. 131–150, jan./fev., 2017.
» "Ser do Mundo" ou "sujeito da experiência": os desafios do mundo e seus reencantamentos / Dominique Rousseau.
v. 19, n. 101, p. 153–171, jan./fev., 2017.
» Natureza jurídica do Código Tributário Nacional e do decreto que regula o procedimento administrativo tributário / Hugo de Brito Machado.
v. 19, n. 101, p. 175–179, jan./fev., 2017.
» Ingresso em imóveis fechados e atuação da administração pública municipal no combate ao Aedes aegypti / Leonardo da Rocha de Souza.
v. 19, n. 101, p. 183–193, jan./fev., 2017.
» Amicus curiae no atual Código de processo civil aplicável aos tribunais de contas / Doris T. P. de Miranda Coutinho.
v. 19, n. 101, p. 197–215, jan./fev., 2017.
» Os contratos privados celebrados por concessionários de serviços públicos e a sua regulação / Rafael Véras de Freitas.
v. 19, n. 101, p. 219–240, jan./fev., 2017.
» Controle de contas e o equilíbrio entre poderes: notas sobre a autonomia do sistema de controle externo / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
v. 19, n. 101, p. 15–53, jan./fev., 2017.
» A tecnologia na atividade contratual do Estado / Jessé Torres Pereira Junior.
v. 19, n. 101, p. 55–87, jan./fev., 2017.
2016» Áreas de preservação permanente e urbanização: muitos conflitos e uma controvérsia / Rafael Martins Costa Moreira.
v. 18, n. 99, p. 90–116, set./out., 2016.
» O direito à boa administração como motor de reforma da legislação de contratação pública (a experiência portuguesa) / Pedro Fernández Sánchez.
v. 18, n. 99, p. 119–133, set./out., 2016.
» Sobre o sistema tributário de referência para os gastos indiretos / Henrique Mello.
v. 18, n. 99, p. 137–150, set./out., 2016.
» Dimensão constitucional do direito à cidade no Brasil / Vanêsca Buzelato Prestes.
v. 18, n. 99, p. 153–166, set./out., 2016.
» O banco de preços de bens e serviços como instrumento de controle das despesas governamentais e da transparência administrativa / Têmis Limberger, Alexandre de Castro Nogueira.
v. 18, n. 99, p. 169–187, set./out., 2016.
» Ensaio sobre o estado da arte da regulação do setor de saneamento básico / Maria Magalhães de Bustamante.
v. 18, n. 99, p. 191–211, set./out., 2016.
» Transplantes jurídicos ou análise comparativa de direitos, qual a vocação do legislador brasileiro no processo de elaboração de suas leis? / Monica Cappelletti, Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.
v. 18, n. 99, p. 15–35, set./out., 2016.
» Garantia constitucional da presunção de inocência e execução da pena antes do trânsito em julgado da decisão condenatória / Hugo de Brito Machado.
v. 18, n. 99, p. 37–45, set./out., 2016.
» Direitos fundamentais e relações privadas: o exemplo da distinção por gênero nos planos de previdência complementar / Carlos Konder.
v. 18, n. 99, p. 47–65, set./out., 2016.
» O princípio da precaução na visão do Supremo Tribunal Federal: uma análise do Recurso Extraordinário n° 627.189/SP / Pedro de Menezes Niebuhr.
v. 18, n. 99, p. 67–77, set./out., 2016.
» A revisão legal do direito comunitário na União Europeia: o direito ao meio ambiente e as transformações do Estado Constitucional e a COP 21 / Mariângela Guerreiro Milhoranza.
v. 18, n. 99, p. 79–89, set./out., 2016.
» Uma nova perspectiva para o direito ambiental: o direito ao ambiente como direito fundamental da pessoa humana / Denise Schmitt Siqueira Garcia.
v. 18, n. 98, p. 95–109, jul./ago., 2016.
» Contratações públicas: a prova da sustentabilidade em juízo / Fernando Quadros da Silva.
v. 18, n. 98, p. 111–121, jul./ago., 2016.
» Direito dos tratados: recordar e repensar. Relectio. Notas e reflxões luso-brasileiras / Paulo Ferreira da Cunha.
v. 18, n. 98, p. 125–143, jul./ago., 2016.
» O dever de colaboração como vedação a operações-supresa e comportamentos contraditórios da administração tributária / Éderson Garin Porto.
v. 18, n. 98, p. 147–179, jul./ago., 2016.
» Institucionalização constitucional das procuradorias municipais / Regina Neri Ferrari.
v. 18, n. 98, p. 183–190, jul./ago., 2016.
» O modelo preditivo de análise de riscos e a fiscalização das transferências voluntárias pelo TCU / Fernando Simões Reis.
v. 18, n. 98, p. 193–209, jul./ago., 2016.
» Uber: inovação tecnológica e desafios regulatórios / Rachel Lopes Telésforo.
v. 18, n. 98, p. 213–227, jul./ago., 2016.
» Os tratados internacionais sobre direitos humanos e a Constituição de 1988 / Fernando Luiz Ximenes Rocha.
v. 18, n. 98, p. 15–34, jul./ago., 2016.
» A inserção crescente da sustentabilidade na esfera jurídica: Lei nº 13.186/2015 / Teresa Villac, Luciana Stocco Betiol.
v. 18, n. 98, p. 35–64, jul./ago., 2016.
» Teoria dos princípios formais / Ricardo Marcondes Martins.
v. 18, n. 98, p. 65–94, jul./ago., 2016.
» Indefinição conceitual acerca do dever constitucional de eficiência administrativa / Gabriel Cozendey Pereira Silva.
v. 18, n. 96, p. 93–122, mar./abr., 2016.
» Crítica de las tesis de Robert Alexy (comentario a la ponencia de R. Alexy titulada "El concepto no-positivista de los derechos fundamentales. Teoria de los principios, derechos fundamentales y moral") / Gregorio Robles.
v. 18, n. 96, p. 125–146, mar./abr., 2016.
» Autonomia da administração tributária: modernização da administração pública no estado democrático de direito / Adriana da Costa Ricardo Schier.
v. 18, n. 96, p. 149–168, mar./abr., 2016.
» Honorários sucumbenciais dos advogados públicos: natureza jurídica e análise da competência do município para legislar no âmbito da advocacia pública municipal / Anderson Vichinkeski Teixeira.
v. 18, n. 96, p. 171–183, mar./abr., 2016.
» O Estado intervencionista e seus limites / Regina Neri Ferrari.
v. 18, n. 96, p. 15–26, mar./abr., 2016.
» Desapropriação, interesse público e controle judicial / Edilson Pereira Nobre Júnior.
v. 18, n. 96, p. 27–42, mar./abr., 2016.
» O regime jurídico brasileiro dos bens públicos: uma análise crítica a partir do regime garantista dos bens fundamentais / Luiz Henrique Urquhart Cademartori, Gazyelly Alessandra Baggenstoss.
v. 18, n. 96, p. 43–60, mar./abr., 2016.
» Eproc e sustentabilidade / Sérgio Renato Tejada Garcia.
v. 18, n. 96, p. 61–91, mar./abr., 2016.
» Racionalidade legislativa como argumento na interpretação da ordem econômica e tributária / Henrique Mello.
v. 18, n. 95, p. 93–111, jan./fev., 2016.
» Nuances da aplicação da Lei de responsabilidade fiscal pelos tribunais de contas / Luciano Silva Costa Ramos, Diogo Roberto Rimgemberg.
v. 18, n. 95, p. 115–130, jan./fev., 2016.
» Direito da regulação: falhas de mercado / Juarez Freitas, Manoel Gustavo Neubarth Trindade, Antônio Carlos Machado Volkweiss.
v. 18, n. 95, p. 133–153, jan./fev., 2016.
» Sociedade de riscos e incertezas: o controle judicial sobre as escolhas regulatórias / Sérgio Guerra.
v. 18, n. 95, p. 155–174, jan./fev., 2016.
» Um novo olhar sobre a seleção e a formação de magistrados / Taís Schilling Ferraz.
v. 18, n. 95, p. 15–31, jan./fev., 2016.
» Plano (?) Nacional de Educação: a necessidade de estratégias emergentes / Weder de Oliveira.
v. 18, n. 95, p. 33–61, jan./fev., 2016.
» Autonomia das universidades: estudo comparativo entre o direito brasileiro e o direito italiano / Fabrício Motta, Eriberto Francisco Bevilaqua Marin.
v. 18, n. 95, p. 63–90, jan./fev., 2016.
» Poder executivo e sociedade civil na formulação de políticas públicas: estudo de caso do Conselho Nacional de Previdência Social / Sérgio Antônio Ferreira Victor.
v. 18, n. 100, p. 89–101, nov./dez., 2016.
» A americanização do direito constitucional no Brasil em perspectiva histórica / Cássio Casagrande.
v. 18, n. 100, p. 103–116, nov./dez., 2016.
» Atuação pró-ativa do poder judiciário / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 18, n. 100, p. 119–123, nov./dez., 2016.
» Perspectivas da normativa antielusiva do grupo de empresa na Itália / Fabio Saponaro; traduzido por Aquiles e Silva Maciel.
v. 18, n. 100, p. 127–139, nov./dez., 2016.
» Tributação, controle social e a Lei n. 12.741/2012 / Denise Lucena Cavalcante.
v. 18, n. 100, p. 143–154, nov./dez., 2016.
» Reflexões sobre saúde e município: análise sobre a saúde como bem comum ou bem da comunidade / Sandra Regina Martini.
v. 18, n. 100, p. 157–169, nov./dez., 2016.
» A contribuição dos órgãos de controle externo para a Agenda 2030 / Carlos Eduardo Lustosa da Costa.
v. 18, n. 100, p. 173–178, nov./dez., 2016.
» Direito da regulação e deferência: o poder da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre o futuro de políticas voltadas à redução das emissões de gases tóxicos / Juarez Freitas, Bruno Martins da Costa-Silva.
v. 18, n. 100, p. 181–200, nov./dez., 2016.
» Regulação estatal e novas tecnologias / Sérgio Guerra.
v. 18, n. 100, p. 201–214, nov./dez., 2016.
» Dimensão da responsabilidade civil de reparar áreas contaminadas / Paulo Affonso Leme Machado.
v. 18, n. 100, p. 15–33, nov./dez., 2016.
» Razões (e práticas) de Estado: os mal-estares entre a liberdade e a segurança jurídica / Luis Manuel Fonseca Pires.
v. 18, n. 100, p. 35–56, nov./dez., 2016.
» Empresas estatais e o regime disciplinar dos empregados / Carlos Ari Sundfeld, André Rosilho.
v. 18, n. 100, p. 57–67, nov./dez., 2016.
» Direito, educação, consciência e fé: ensino e religião nas constituições e nas práticas contitucionais e jurisprudenciais brasileiras / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
v. 18, n. 100, p. 69–87, nov./dez., 2016.
v. 18, n. 99, p. 90–116, set./out., 2016.
» O direito à boa administração como motor de reforma da legislação de contratação pública (a experiência portuguesa) / Pedro Fernández Sánchez.
v. 18, n. 99, p. 119–133, set./out., 2016.
» Sobre o sistema tributário de referência para os gastos indiretos / Henrique Mello.
v. 18, n. 99, p. 137–150, set./out., 2016.
» Dimensão constitucional do direito à cidade no Brasil / Vanêsca Buzelato Prestes.
v. 18, n. 99, p. 153–166, set./out., 2016.
» O banco de preços de bens e serviços como instrumento de controle das despesas governamentais e da transparência administrativa / Têmis Limberger, Alexandre de Castro Nogueira.
v. 18, n. 99, p. 169–187, set./out., 2016.
» Ensaio sobre o estado da arte da regulação do setor de saneamento básico / Maria Magalhães de Bustamante.
v. 18, n. 99, p. 191–211, set./out., 2016.
» Transplantes jurídicos ou análise comparativa de direitos, qual a vocação do legislador brasileiro no processo de elaboração de suas leis? / Monica Cappelletti, Julio Pinheiro Faro Homem de Siqueira.
v. 18, n. 99, p. 15–35, set./out., 2016.
» Garantia constitucional da presunção de inocência e execução da pena antes do trânsito em julgado da decisão condenatória / Hugo de Brito Machado.
v. 18, n. 99, p. 37–45, set./out., 2016.
» Direitos fundamentais e relações privadas: o exemplo da distinção por gênero nos planos de previdência complementar / Carlos Konder.
v. 18, n. 99, p. 47–65, set./out., 2016.
» O princípio da precaução na visão do Supremo Tribunal Federal: uma análise do Recurso Extraordinário n° 627.189/SP / Pedro de Menezes Niebuhr.
v. 18, n. 99, p. 67–77, set./out., 2016.
» A revisão legal do direito comunitário na União Europeia: o direito ao meio ambiente e as transformações do Estado Constitucional e a COP 21 / Mariângela Guerreiro Milhoranza.
v. 18, n. 99, p. 79–89, set./out., 2016.
» Uma nova perspectiva para o direito ambiental: o direito ao ambiente como direito fundamental da pessoa humana / Denise Schmitt Siqueira Garcia.
v. 18, n. 98, p. 95–109, jul./ago., 2016.
» Contratações públicas: a prova da sustentabilidade em juízo / Fernando Quadros da Silva.
v. 18, n. 98, p. 111–121, jul./ago., 2016.
» Direito dos tratados: recordar e repensar. Relectio. Notas e reflxões luso-brasileiras / Paulo Ferreira da Cunha.
v. 18, n. 98, p. 125–143, jul./ago., 2016.
» O dever de colaboração como vedação a operações-supresa e comportamentos contraditórios da administração tributária / Éderson Garin Porto.
v. 18, n. 98, p. 147–179, jul./ago., 2016.
» Institucionalização constitucional das procuradorias municipais / Regina Neri Ferrari.
v. 18, n. 98, p. 183–190, jul./ago., 2016.
» O modelo preditivo de análise de riscos e a fiscalização das transferências voluntárias pelo TCU / Fernando Simões Reis.
v. 18, n. 98, p. 193–209, jul./ago., 2016.
» Uber: inovação tecnológica e desafios regulatórios / Rachel Lopes Telésforo.
v. 18, n. 98, p. 213–227, jul./ago., 2016.
» Os tratados internacionais sobre direitos humanos e a Constituição de 1988 / Fernando Luiz Ximenes Rocha.
v. 18, n. 98, p. 15–34, jul./ago., 2016.
» A inserção crescente da sustentabilidade na esfera jurídica: Lei nº 13.186/2015 / Teresa Villac, Luciana Stocco Betiol.
v. 18, n. 98, p. 35–64, jul./ago., 2016.
» Teoria dos princípios formais / Ricardo Marcondes Martins.
v. 18, n. 98, p. 65–94, jul./ago., 2016.
» Indefinição conceitual acerca do dever constitucional de eficiência administrativa / Gabriel Cozendey Pereira Silva.
v. 18, n. 96, p. 93–122, mar./abr., 2016.
» Crítica de las tesis de Robert Alexy (comentario a la ponencia de R. Alexy titulada "El concepto no-positivista de los derechos fundamentales. Teoria de los principios, derechos fundamentales y moral") / Gregorio Robles.
v. 18, n. 96, p. 125–146, mar./abr., 2016.
» Autonomia da administração tributária: modernização da administração pública no estado democrático de direito / Adriana da Costa Ricardo Schier.
v. 18, n. 96, p. 149–168, mar./abr., 2016.
» Honorários sucumbenciais dos advogados públicos: natureza jurídica e análise da competência do município para legislar no âmbito da advocacia pública municipal / Anderson Vichinkeski Teixeira.
v. 18, n. 96, p. 171–183, mar./abr., 2016.
» O Estado intervencionista e seus limites / Regina Neri Ferrari.
v. 18, n. 96, p. 15–26, mar./abr., 2016.
» Desapropriação, interesse público e controle judicial / Edilson Pereira Nobre Júnior.
v. 18, n. 96, p. 27–42, mar./abr., 2016.
» O regime jurídico brasileiro dos bens públicos: uma análise crítica a partir do regime garantista dos bens fundamentais / Luiz Henrique Urquhart Cademartori, Gazyelly Alessandra Baggenstoss.
v. 18, n. 96, p. 43–60, mar./abr., 2016.
» Eproc e sustentabilidade / Sérgio Renato Tejada Garcia.
v. 18, n. 96, p. 61–91, mar./abr., 2016.
» Racionalidade legislativa como argumento na interpretação da ordem econômica e tributária / Henrique Mello.
v. 18, n. 95, p. 93–111, jan./fev., 2016.
» Nuances da aplicação da Lei de responsabilidade fiscal pelos tribunais de contas / Luciano Silva Costa Ramos, Diogo Roberto Rimgemberg.
v. 18, n. 95, p. 115–130, jan./fev., 2016.
» Direito da regulação: falhas de mercado / Juarez Freitas, Manoel Gustavo Neubarth Trindade, Antônio Carlos Machado Volkweiss.
v. 18, n. 95, p. 133–153, jan./fev., 2016.
» Sociedade de riscos e incertezas: o controle judicial sobre as escolhas regulatórias / Sérgio Guerra.
v. 18, n. 95, p. 155–174, jan./fev., 2016.
» Um novo olhar sobre a seleção e a formação de magistrados / Taís Schilling Ferraz.
v. 18, n. 95, p. 15–31, jan./fev., 2016.
» Plano (?) Nacional de Educação: a necessidade de estratégias emergentes / Weder de Oliveira.
v. 18, n. 95, p. 33–61, jan./fev., 2016.
» Autonomia das universidades: estudo comparativo entre o direito brasileiro e o direito italiano / Fabrício Motta, Eriberto Francisco Bevilaqua Marin.
v. 18, n. 95, p. 63–90, jan./fev., 2016.
» Poder executivo e sociedade civil na formulação de políticas públicas: estudo de caso do Conselho Nacional de Previdência Social / Sérgio Antônio Ferreira Victor.
v. 18, n. 100, p. 89–101, nov./dez., 2016.
» A americanização do direito constitucional no Brasil em perspectiva histórica / Cássio Casagrande.
v. 18, n. 100, p. 103–116, nov./dez., 2016.
» Atuação pró-ativa do poder judiciário / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 18, n. 100, p. 119–123, nov./dez., 2016.
» Perspectivas da normativa antielusiva do grupo de empresa na Itália / Fabio Saponaro; traduzido por Aquiles e Silva Maciel.
v. 18, n. 100, p. 127–139, nov./dez., 2016.
» Tributação, controle social e a Lei n. 12.741/2012 / Denise Lucena Cavalcante.
v. 18, n. 100, p. 143–154, nov./dez., 2016.
» Reflexões sobre saúde e município: análise sobre a saúde como bem comum ou bem da comunidade / Sandra Regina Martini.
v. 18, n. 100, p. 157–169, nov./dez., 2016.
» A contribuição dos órgãos de controle externo para a Agenda 2030 / Carlos Eduardo Lustosa da Costa.
v. 18, n. 100, p. 173–178, nov./dez., 2016.
» Direito da regulação e deferência: o poder da Suprema Corte dos Estados Unidos sobre o futuro de políticas voltadas à redução das emissões de gases tóxicos / Juarez Freitas, Bruno Martins da Costa-Silva.
v. 18, n. 100, p. 181–200, nov./dez., 2016.
» Regulação estatal e novas tecnologias / Sérgio Guerra.
v. 18, n. 100, p. 201–214, nov./dez., 2016.
» Dimensão da responsabilidade civil de reparar áreas contaminadas / Paulo Affonso Leme Machado.
v. 18, n. 100, p. 15–33, nov./dez., 2016.
» Razões (e práticas) de Estado: os mal-estares entre a liberdade e a segurança jurídica / Luis Manuel Fonseca Pires.
v. 18, n. 100, p. 35–56, nov./dez., 2016.
» Empresas estatais e o regime disciplinar dos empregados / Carlos Ari Sundfeld, André Rosilho.
v. 18, n. 100, p. 57–67, nov./dez., 2016.
» Direito, educação, consciência e fé: ensino e religião nas constituições e nas práticas contitucionais e jurisprudenciais brasileiras / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
v. 18, n. 100, p. 69–87, nov./dez., 2016.
2015» Causas de exclusão do crédito tributário: isenção e anistia / Hugo de Brito Machado.
v. 17, n. 94, p. 93–108, nov./dez., 2015.
» O Estado mínimo e os serviços de transporte individual de passageiros: táxi versus Uber : credenciamento como solução consensual viável / João Eduardo Lopes Queiroz, Márcia Walquiria Batista dos Santos.
v. 17, n. 94, p. 111–127, nov./dez., 2015.
» A regulação da distribuição de energia elétrica: os municípios como usuários do serviço / Álisson José Maia Melo.
v. 17, n. 94, p. 131–157, nov./dez., 2015.
» O constitucionalismo contemporâneo: uma visão latino-americana : homenagem ao professor Héctor Fix-Zamudio / Marcelo Figueiredo.
v. 17, n. 94, p. 161–175, nov./dez., 2015.
» Flexibilização do procedimento e calendário processual no novo CPC / Ricardo Villas Bôas Cueva.
v. 17, n. 94, p. 15–26, nov./dez., 2015.
» Direito, sustentabilidade e a premissa tecnológica como ampliação de seus fundamentos / Gabriel Real Ferrer, Paulo Márcio Cruz.
v. 17, n. 94, p. 27–54, nov./dez., 2015.
» O governo da lei e o governo dos homens: como uma decisão pode produzir justiça em um caso singular sem ferir a generalidade das leis? / Alejandro Montiel Alvarez.
v. 17, n. 94, p. 55–67, nov./dez., 2015.
» Direito e justiça social / Paulo Ferreira da Cunha.
v. 17, n. 94, p. 71–89, nov./dez., 2015.
» Progressividade na tributação sobre a renda com vistas à justiça fiscal e social / Leonardo Buissa Freitas, Lucas Bevilacqua.
v. 17, n. 93, p. 87–106, set./out., 2015.
» As "leis invasoras" e os limites da competência legislativa: estudo de caso / Marilda de Paula Silveira, Flávio Henrique Unes Pereira.
v. 17, n. 93, p. 109–120, set./out., 2015.
» Os últimos 50 dos 80 anos de história do Tribunal de Contas do RS / Helio Saul Mileski.
v. 17, n. 93, p. 123–141, set./out., 2015.
» A prorrogação dos contratos de concessão de aeroportos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Rafael Véras de Freitas.
v. 17, n. 93, p. 145–162, set./out., 2015.
» A força da democracia além das instituições / Cleucio Santos Nunes.
v. 17, n. 93, p. 15–35, set./out., 2015.
» Possibilidade de pagamento por melhores acomodações no âmbito do Sistema Único de Sáude (SUS) e a incidência do princípio da vedação ao retrocesso social / Luísa Alves Rodrigues da Cunha, Ticiani Garbellini Barbosa Lima, Zaiden Geraige Neto.
v. 17, n. 93, p. 37–51, set./out., 2015.
» Aspectos da improbidade administrativa / Clóvis Beznos.
v. 17, n. 93, p. 53–65, set./out., 2015.
» A interpretação em matéria tributária / Paulo de Barros Carvalho.
v. 17, n. 92, p. 101–116, jul./ago., 2015.
» A política municipal de desenvolvimento e expansão urbana na zona costeira e a cooperação entre os entres federativos / Guadalupe Maria Jungers Abib de Almeida.
v. 17, n. 92, p. 119–140, jul./ago., 2015.
» A constitucionalização da carreira do procurador municipal: função essencial e típica de estado / Cristiane da Costa Nery.
v. 17, n. 92, p. 143–159, jul./ago., 2015.
» Dez anos da Lei nº 11.107/2005: avanços e incertezas em torno dos consórcios públicos / Marcos Fey Probst, Ubaldo Cesar Balthazar.
v. 17, n. 92, p. 163–187, jul./ago., 2015.
» A Emenda Constitucional nº 88: histórico, conteúdo e impactos no serviço público / Luiz Alberto dos Santos.
v. 17, n. 92, p. 191–198, jul./ago., 2015.
» O Conselho Nacional de Justiça e a Constituição / Clèmerson Merlin Clève, Bruno Meneses Lorenzetto.
v. 17, n. 92, p. 15–36, jul./ago., 2015.
» Da insubmersibilidade dos desafios éticos da ciência moderna em face do Estado Constitucional Democrático: a (questão) kastration de condenados por delitos sexuais graves / Ney Fayet Júnior, Draiton Gonzaga de Souza.
v. 17, n. 92, p. 37–58, jul./ago., 2015.
» Os limites do decreto autônomo no direito brasileiro / Giovani da Silva Corralo.
v. 17, n. 92, p. 59–86, jul./ago., 2015.
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v. 17, n. 92, p. 89–97, jul./ago., 2015.
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v. 17, n. 91, p. 89–111, maio/jun., 2015.
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v. 17, n. 91, p. 115–135, maio/jun., 2015.
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v. 17, n. 91, p. 153–158, maio/jun., 2015.
» Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: avaliações, classificações e pontos polêmicos no âmbito do direito previdenciário / Mauricio Antonio Kamiya.
v. 17, n. 91, p. 161–189, maio/jun., 2015.
» A incidência do princípio da motivação no ato discricionário como garantia à defesa do cidadão / Tiago Nunes da Silva, Luiz Carlos Figueira de Melo.
v. 17, n. 91, p. 193–206, maio/jun., 2015.
» Mercado de curto prazo, regulação em curto prazo, oferta a prazo curto / Maíra Ayres Torres.
v. 17, n. 91, p. 209–229, maio/jun., 2015.
» Decisões administrativas: conceito e controle judicial da motivação suficiente / Juarez Freitas, Rafael Martins Costa Moreira.
v. 17, n. 91, p. 15–26, maio/jun., 2015.
» Sustentabilidade e planejamento: valores constitucionais reitores das contratações administrativas no Estado Democrático de Direito / Jessé Torres Pereira Junior.
v. 17, n. 91, p. 27–51, maio/jun., 2015.
» Controle judicial da discricionariedade de banca examinadora de concurso público / João Batista Gomes Moreira.
v. 17, n. 91, p. 53–69, maio/jun., 2015.
» O legado do julgamento de Nuremberg / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
v. 17, n. 91, p. 71–74, maio/jun., 2015.
» Apreciatividade administrativa e conceitos afins / André Saddy.
v. 17, n. 91, p. 75–87, maio/jun., 2015.
» Manifestações públicas e desenvolvimento / Luiz Alberto Blanchet.
v. 17, n. 90, p. 91–102, mar./abr., 2015.
» Direito fundamental à privacidade: o sigilo bancário e a fiscalização da Receita Federal do Brasil / Regina Linden Ruaro.
v. 17, n. 90, p. 103–125, mar./abr., 2015.
» La crisis financiera del estado y la regulación del control del gasto público tras la reforma en 2011 de la Constitución española / Mª Jesús García-Torres Fernández.
v. 17, n. 90, p. 129–147, mar./abr., 2015.
» Aspectos da economia de mercado e políticas públicas contemporâneas: impasses gerados pela isenção fiscal / Cibele Granzotto Léger, Paulo Ricardo Opuszka.
v. 17, n. 90, p. 151–177, mar./abr., 2015.
» Falta de água e soluções jurídicas / Paulo Affonso Leme Machado.
v. 17, n. 90, p. 15–18, mar./abr., 2015.
» Perspectiva contemporânea da responsabilidade territorial do estado no planejamento urbano e regional preventivo aos desastres naturais no Brasil / Cintia Estefania Fernandes.
v. 17, n. 90, p. 181–196, mar./abr., 2015.
» Controle judicial do ciclo orçamentário: um desafio em aberto / Élida Graziane Pinto.
v. 17, n. 90, p. 199–226, mar./abr., 2015.
» Cultura e previsibilidade do direito / Luiz Guilherme Marinoni.
v. 17, n. 90, p. 19–36, mar./abr., 2015.
» Contratos administrativos nos dias atuais / Fernando Menezes.
v. 17, n. 90, p. 37–62, mar./abr., 2015.
» Utilidade do conceito de sistema para o direito administrativo / Silvio Luís Ferreira da Rocha.
v. 17, n. 90, p. 63–68, mar./abr., 2015.
» O neoconstitucionalismo e a evolução do direito administrativo / Raimundo Márcio Ribeiro Lima.
v. 17, n. 90, p. 69–90, mar./abr., 2015.
» Aspectos inconstitucionais da Lei de improbidade administrativa / Marcelo Harger.
v. 17, n. 89, p. 83–105, jan./fev., 2015.
» Da solução jurídica para as demarcações de áreas indígenas / Rodinei Candeia.
v. 17, n. 89, p. 107–119, jan./fev., 2015.
» Justiça de transição - aplicação do direito internacional - caso brasileiro: tribunal constitucional no julgamento da ADPF nº 153, Lei da anistia, e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund / Edite Mesquita Hupsel.
v. 17, n. 89, p. 121–140, jan./fev., 2015.
» Revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos / Pericles Ferreira de Almeida.
v. 17, n. 89, p. 141–162, jan./fev., 2015.
» Limites do chefe do poder executivo na elevação de gasto com pessoal em final de mandato presidencial / Luiz Alberto dos Santos.
v. 17, n. 89, p. 163–178, jan./fev., 2015.
» Reflexiones sobre la ética pública / Pedro José Jorge Coviello.
v. 17, n. 89, p. 181–206, jan./fev., 2015.
» Imunidade tributária de templos de qualquer culto: algumas notas sobre as recentes decisões do STF / Paulo Caliendo, Ana Cecília Elvas Bohn.
v. 17, n. 89, p. 209–224, jan./fev., 2015.
» Apreciação das contas do prefeito: controle judicial dos atos das câmaras de vereadores / Fernando Quadros da Silva, Isabel Arruda Quadros.
v. 17, n. 89, p. 227–236, jan./fev., 2015.
» Teoria da recepção no direito intertemporal / Hugo de Brito Machado.
v. 17, n. 89, p. 15–24, jan./fev., 2015.
» Novas perspectivas para o controle da discricionariedade administrativa pelo Tribunal de Contas da União em auditorias operacionais / Fernando Simões dos Reis.
v. 17, n. 89, p. 239–275, jan./fev., 2015.
» Direito da regulação: avaliação de impactos de longo prazo / Juarez Freitas.
v. 17, n. 89, p. 279–287, jan./fev., 2015.
» Interligação de redes estaduais de gás / Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza.
v. 17, n. 89, p. 25–55, jan./fev., 2015.
» Direito constitucional à saúde e suas molduras jurídicas e fáticas / João Pedro Gebran Neto.
v. 17, n. 89, p. 57–81, jan./fev., 2015.
v. 17, n. 94, p. 93–108, nov./dez., 2015.
» O Estado mínimo e os serviços de transporte individual de passageiros: táxi versus Uber : credenciamento como solução consensual viável / João Eduardo Lopes Queiroz, Márcia Walquiria Batista dos Santos.
v. 17, n. 94, p. 111–127, nov./dez., 2015.
» A regulação da distribuição de energia elétrica: os municípios como usuários do serviço / Álisson José Maia Melo.
v. 17, n. 94, p. 131–157, nov./dez., 2015.
» O constitucionalismo contemporâneo: uma visão latino-americana : homenagem ao professor Héctor Fix-Zamudio / Marcelo Figueiredo.
v. 17, n. 94, p. 161–175, nov./dez., 2015.
» Flexibilização do procedimento e calendário processual no novo CPC / Ricardo Villas Bôas Cueva.
v. 17, n. 94, p. 15–26, nov./dez., 2015.
» Direito, sustentabilidade e a premissa tecnológica como ampliação de seus fundamentos / Gabriel Real Ferrer, Paulo Márcio Cruz.
v. 17, n. 94, p. 27–54, nov./dez., 2015.
» O governo da lei e o governo dos homens: como uma decisão pode produzir justiça em um caso singular sem ferir a generalidade das leis? / Alejandro Montiel Alvarez.
v. 17, n. 94, p. 55–67, nov./dez., 2015.
» Direito e justiça social / Paulo Ferreira da Cunha.
v. 17, n. 94, p. 71–89, nov./dez., 2015.
» Progressividade na tributação sobre a renda com vistas à justiça fiscal e social / Leonardo Buissa Freitas, Lucas Bevilacqua.
v. 17, n. 93, p. 87–106, set./out., 2015.
» As "leis invasoras" e os limites da competência legislativa: estudo de caso / Marilda de Paula Silveira, Flávio Henrique Unes Pereira.
v. 17, n. 93, p. 109–120, set./out., 2015.
» Os últimos 50 dos 80 anos de história do Tribunal de Contas do RS / Helio Saul Mileski.
v. 17, n. 93, p. 123–141, set./out., 2015.
» A prorrogação dos contratos de concessão de aeroportos / Rafael Carvalho Rezende Oliveira, Rafael Véras de Freitas.
v. 17, n. 93, p. 145–162, set./out., 2015.
» A força da democracia além das instituições / Cleucio Santos Nunes.
v. 17, n. 93, p. 15–35, set./out., 2015.
» Possibilidade de pagamento por melhores acomodações no âmbito do Sistema Único de Sáude (SUS) e a incidência do princípio da vedação ao retrocesso social / Luísa Alves Rodrigues da Cunha, Ticiani Garbellini Barbosa Lima, Zaiden Geraige Neto.
v. 17, n. 93, p. 37–51, set./out., 2015.
» Aspectos da improbidade administrativa / Clóvis Beznos.
v. 17, n. 93, p. 53–65, set./out., 2015.
» A interpretação em matéria tributária / Paulo de Barros Carvalho.
v. 17, n. 92, p. 101–116, jul./ago., 2015.
» A política municipal de desenvolvimento e expansão urbana na zona costeira e a cooperação entre os entres federativos / Guadalupe Maria Jungers Abib de Almeida.
v. 17, n. 92, p. 119–140, jul./ago., 2015.
» A constitucionalização da carreira do procurador municipal: função essencial e típica de estado / Cristiane da Costa Nery.
v. 17, n. 92, p. 143–159, jul./ago., 2015.
» Dez anos da Lei nº 11.107/2005: avanços e incertezas em torno dos consórcios públicos / Marcos Fey Probst, Ubaldo Cesar Balthazar.
v. 17, n. 92, p. 163–187, jul./ago., 2015.
» A Emenda Constitucional nº 88: histórico, conteúdo e impactos no serviço público / Luiz Alberto dos Santos.
v. 17, n. 92, p. 191–198, jul./ago., 2015.
» O Conselho Nacional de Justiça e a Constituição / Clèmerson Merlin Clève, Bruno Meneses Lorenzetto.
v. 17, n. 92, p. 15–36, jul./ago., 2015.
» Da insubmersibilidade dos desafios éticos da ciência moderna em face do Estado Constitucional Democrático: a (questão) kastration de condenados por delitos sexuais graves / Ney Fayet Júnior, Draiton Gonzaga de Souza.
v. 17, n. 92, p. 37–58, jul./ago., 2015.
» Os limites do decreto autônomo no direito brasileiro / Giovani da Silva Corralo.
v. 17, n. 92, p. 59–86, jul./ago., 2015.
» El ideario jurídico del professor Juan Carlos Cassagne / Pedro José Jorge Coviello.
v. 17, n. 92, p. 89–97, jul./ago., 2015.
» Em defesa das ações afirmativas no serviço público / Cleucio Santos Nunes.
v. 17, n. 91, p. 89–111, maio/jun., 2015.
» Procedimiento administrativo especial: ruta de acceso a la información pública / Pablo Schiavi.
v. 17, n. 91, p. 115–135, maio/jun., 2015.
» Redirecionamento de execuções fiscais tributárias: uma análise a partir da desconsideração da pessoa jurídica no novo CPC e do programa Bem Mais Simples / Rafael Severo de Lemos.
v. 17, n. 91, p. 139–152, maio/jun., 2015.
» Uma breve visão da responsabilidade tributária de terceiros no âmbito do Superior Tribunal de Justiça / Tatiana Del Giudice Cappa Chiaradia.
v. 17, n. 91, p. 153–158, maio/jun., 2015.
» Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: avaliações, classificações e pontos polêmicos no âmbito do direito previdenciário / Mauricio Antonio Kamiya.
v. 17, n. 91, p. 161–189, maio/jun., 2015.
» A incidência do princípio da motivação no ato discricionário como garantia à defesa do cidadão / Tiago Nunes da Silva, Luiz Carlos Figueira de Melo.
v. 17, n. 91, p. 193–206, maio/jun., 2015.
» Mercado de curto prazo, regulação em curto prazo, oferta a prazo curto / Maíra Ayres Torres.
v. 17, n. 91, p. 209–229, maio/jun., 2015.
» Decisões administrativas: conceito e controle judicial da motivação suficiente / Juarez Freitas, Rafael Martins Costa Moreira.
v. 17, n. 91, p. 15–26, maio/jun., 2015.
» Sustentabilidade e planejamento: valores constitucionais reitores das contratações administrativas no Estado Democrático de Direito / Jessé Torres Pereira Junior.
v. 17, n. 91, p. 27–51, maio/jun., 2015.
» Controle judicial da discricionariedade de banca examinadora de concurso público / João Batista Gomes Moreira.
v. 17, n. 91, p. 53–69, maio/jun., 2015.
» O legado do julgamento de Nuremberg / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
v. 17, n. 91, p. 71–74, maio/jun., 2015.
» Apreciatividade administrativa e conceitos afins / André Saddy.
v. 17, n. 91, p. 75–87, maio/jun., 2015.
» Manifestações públicas e desenvolvimento / Luiz Alberto Blanchet.
v. 17, n. 90, p. 91–102, mar./abr., 2015.
» Direito fundamental à privacidade: o sigilo bancário e a fiscalização da Receita Federal do Brasil / Regina Linden Ruaro.
v. 17, n. 90, p. 103–125, mar./abr., 2015.
» La crisis financiera del estado y la regulación del control del gasto público tras la reforma en 2011 de la Constitución española / Mª Jesús García-Torres Fernández.
v. 17, n. 90, p. 129–147, mar./abr., 2015.
» Aspectos da economia de mercado e políticas públicas contemporâneas: impasses gerados pela isenção fiscal / Cibele Granzotto Léger, Paulo Ricardo Opuszka.
v. 17, n. 90, p. 151–177, mar./abr., 2015.
» Falta de água e soluções jurídicas / Paulo Affonso Leme Machado.
v. 17, n. 90, p. 15–18, mar./abr., 2015.
» Perspectiva contemporânea da responsabilidade territorial do estado no planejamento urbano e regional preventivo aos desastres naturais no Brasil / Cintia Estefania Fernandes.
v. 17, n. 90, p. 181–196, mar./abr., 2015.
» Controle judicial do ciclo orçamentário: um desafio em aberto / Élida Graziane Pinto.
v. 17, n. 90, p. 199–226, mar./abr., 2015.
» Cultura e previsibilidade do direito / Luiz Guilherme Marinoni.
v. 17, n. 90, p. 19–36, mar./abr., 2015.
» Contratos administrativos nos dias atuais / Fernando Menezes.
v. 17, n. 90, p. 37–62, mar./abr., 2015.
» Utilidade do conceito de sistema para o direito administrativo / Silvio Luís Ferreira da Rocha.
v. 17, n. 90, p. 63–68, mar./abr., 2015.
» O neoconstitucionalismo e a evolução do direito administrativo / Raimundo Márcio Ribeiro Lima.
v. 17, n. 90, p. 69–90, mar./abr., 2015.
» Aspectos inconstitucionais da Lei de improbidade administrativa / Marcelo Harger.
v. 17, n. 89, p. 83–105, jan./fev., 2015.
» Da solução jurídica para as demarcações de áreas indígenas / Rodinei Candeia.
v. 17, n. 89, p. 107–119, jan./fev., 2015.
» Justiça de transição - aplicação do direito internacional - caso brasileiro: tribunal constitucional no julgamento da ADPF nº 153, Lei da anistia, e a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Gomes Lund / Edite Mesquita Hupsel.
v. 17, n. 89, p. 121–140, jan./fev., 2015.
» Revisão geral e anual da remuneração dos servidores públicos / Pericles Ferreira de Almeida.
v. 17, n. 89, p. 141–162, jan./fev., 2015.
» Limites do chefe do poder executivo na elevação de gasto com pessoal em final de mandato presidencial / Luiz Alberto dos Santos.
v. 17, n. 89, p. 163–178, jan./fev., 2015.
» Reflexiones sobre la ética pública / Pedro José Jorge Coviello.
v. 17, n. 89, p. 181–206, jan./fev., 2015.
» Imunidade tributária de templos de qualquer culto: algumas notas sobre as recentes decisões do STF / Paulo Caliendo, Ana Cecília Elvas Bohn.
v. 17, n. 89, p. 209–224, jan./fev., 2015.
» Apreciação das contas do prefeito: controle judicial dos atos das câmaras de vereadores / Fernando Quadros da Silva, Isabel Arruda Quadros.
v. 17, n. 89, p. 227–236, jan./fev., 2015.
» Teoria da recepção no direito intertemporal / Hugo de Brito Machado.
v. 17, n. 89, p. 15–24, jan./fev., 2015.
» Novas perspectivas para o controle da discricionariedade administrativa pelo Tribunal de Contas da União em auditorias operacionais / Fernando Simões dos Reis.
v. 17, n. 89, p. 239–275, jan./fev., 2015.
» Direito da regulação: avaliação de impactos de longo prazo / Juarez Freitas.
v. 17, n. 89, p. 279–287, jan./fev., 2015.
» Interligação de redes estaduais de gás / Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pagani de Souza.
v. 17, n. 89, p. 25–55, jan./fev., 2015.
» Direito constitucional à saúde e suas molduras jurídicas e fáticas / João Pedro Gebran Neto.
v. 17, n. 89, p. 57–81, jan./fev., 2015.
2014» Panorama do Reequilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos / Arthur Moura de Souza.
v. 16, n. 88, p. 79–107, nov./dez., 2014.
» As políticas públicas sob a ótica da Advocacia-Geral da União - AGU / Filipo Bruno Silva Amorim.
v. 16, n. 88, p. 109–134, nov./dez., 2014.
» O dano extrapatrimonial ambiental a lume da atual jurisprudência do STJ: comentários ao REsp 1.269.494/MG / Paula Santos Araujo.
v. 16, n. 88, p. 135–153, nov./dez., 2014.
» No julgamento do mérito de repercussão geral deliberada em recurso extraordinário, estaria o STF adstrito ao leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral? / Dalvan Charbaje Colen.
v. 16, n. 88, p. 155–159, nov./dez., 2014.
» Funções do Estado e constituição real / Paulo Ferreira da Cunha.
v. 16, n. 88, p. 163–182, nov./dez., 2014.
» Política pública de fomento, desoneração tributária e contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento / Alex Assis de Mendonça, Emerson Affonso da Costa Moura. --
v. 16, n. 88, p. 185–202, nov./dez., 2014.
» Política pública de fomento, desoneração tributária e contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento / Alex Assis de Mendonça, Emerson Affonso da Costa Moura. --
v. 16, n. 88, p. 185–202, nov./dez., 2014.
» Política pública de fomento, desoneração tributária e contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento / Alex Assis de Mendonça, Emerson Affonso da Costa Moura.
v. 16, n. 88, p. 185–202, nov./dez., 2014.
» Política pública de fomento, desoneração tributária e contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento / Alex Assis de Mendonça, Emerson Affonso da Costa Moura.
v. 16, n. 88, p. 185–202, nov./dez., 2014.
» Princípios jurídicos de direito administrativo, ambiental e urbanístico e o princípio de precaução / Wallace Paiva Martins Junior.
v. 16, n. 88, p. 205–225, nov./dez., 2014.
» Alternância no poder: a república como elemento essencial na democracia / Hugo de Brito Machado.
v. 16, n. 88, p. 15–23, nov./dez., 2014.
» A responsabilidade dos agentes subordinados perante os tribunais de contas / Michele Gomes Cioccari.
v. 16, n. 88, p. 229–264, nov./dez., 2014.
» A nova lei anticorrupção empresarial no Brasil: novo marco regulatório às responsabilidades das pessoas jurídicas por atos atentatórios aos bens públicos / Rogério Gesta Leal.
v. 16, n. 88, p. 25–54, nov./dez., 2014.
» Democracia e participação política dos povos indígenas: a questão da representação especial / Ricardo José Pereira Rodrigues.
v. 16, n. 88, p. 55–68, nov./dez., 2014.
» "Marco civil da internet": a gestão de informações públicas pelo particular e o papel do Estado / Flávio Henrique Unes Pereira, Joelson Vellozo Jr.
v. 16, n. 88, p. 69–77, nov./dez., 2014.
» Principais aspectos do regime jurídico das parcerias voluntárias introduzidos pela Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014 / João Eduardo Lopes Queiroz.
v. 16, n. 87, p. 91–118, set./out., 2014.
» Responsabilidade civil do Estado por omissão em matéria ambiental / André Luiz Arnt Ramos.
v. 16, n. 87, p. 119–139, set./out., 2014.
» Princípio constitucional da solidariedade / Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva.
v. 16, n. 87, p. 141–160, set./out., 2014.
» El nuevo constitucionalismo y el derecho administrativo / Juan Carlos Cassagne.
v. 16, n. 87, p. 163–180, set./out., 2014.
» Exercício da advocacia por conselheiros do CARF: impedimento ou incompatibilidade? / Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Fabrício de Farias Carvalho.
v. 16, n. 87, p. 183–203, set./out., 2014.
» Lei n. 12.527/11 e o planejamento da ação estatal: uma interpretação orientada a prevenir a desinformação / Venice Lírio do Valle.
v. 16, n. 87, p. 207–226, set./out., 2014.
» Atuação dos tribunais de contas na perspectiva da Lei da Ficha Limpa / João Adolfo Ribeiro Bandeira, José Polycarpo de Negreiros Leite.
v. 16, n. 87, p. 229–240, set./out., 2014.
» O legado dos votos vencidos nas decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos da América / Juarez Freitas, Gabriel Wedy.
v. 16, n. 87, p. 15–46, set./out., 2014.
» Novos desafios da mediação judicial no Brasil: a preservação das garantias constitucionais e a implementação da advocacia colaborativa / Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Tatiana Machado Alves.
v. 16, n. 87, p. 47–62, set./out., 2014.
» Princípios e retorno do pêndulo: crítica ao chamado neoconstitucionalismo / Ruy Samuel Espíndola.
v. 16, n. 87, p. 63–67, set./out., 2014.
» Educação para o consumo consciente: um dever do Estado / Augusto César Leite de Resende.
v. 16, n. 87, p. 69–89, set./out., 2014.
» A prescrição e a decadência nos benefícios do regime geral de previdência social / Daniel Machado da Rocha.
v. 16, n. 86, p. 71–101, jul./ago., 2014.
» Conflito de competência entre entes da federação e o equilíbrio econômico financeiro dos contratos: estudo de caso / Flávio Henrique Unes.
v. 16, n. 86, p. 103–109, jul./ago., 2014.
» A CISG (Convenção de Viena de 1980) e as licitações para compras internacionais / Cesar A. Guimarães Pereira.
v. 16, n. 86, p. 111–122, jul./ago., 2014.
» Paulo Bonavides e o estado social / Dimas Macedo.
v. 16, n. 86, p. 123–141, jul./ago., 2014.
» Direitos humanos e mortalidade materna: explorando a eficácia da decisão do caso Alyne / Rebecca J. Cook.
v. 16, n. 86, p. 145–178, jul./ago., 2014.
» Modelos de responsabilidade da administração em alguns ordenamentos europeus / Jacques Ziller.
v. 16, n. 86, p. 179–205, jul./ago., 2014.
» A tributação de estabelecimento coligado no exterior e os efeitos da ação direta de inconstitucionalidade n. 2.588 / Anderson Vichinkeski Teixeira, Rafael Köche.
v. 16, n. 86, p. 209–223, jul./ago., 2014.
» Estudo: limites do chefe do poder executivo na elevação do gasto com pessoal em final de mandato presidencial / Luiz Alberto dos Santos.
v. 16, n. 86, p. 227–242, jul./ago., 2014.
» Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica: entre a tradição e a superação normativa / D'Alembert Arrhenius Alves dos Santos.
v. 16, n. 86, p. 243–262, jul./ago., 2014.
» A evolução histórica e jurídica do tribunal de contas no Brasil / Renato Costa.
v. 16, n. 86, p. 265–283, jul./ago., 2014.
» Da cômoda inércia à proteção constitucional suficiente: o Ministério Público como legitimado para executar as penalidades pecuniárias impostas pelos Tribunais de Contas / Alexandre Figueiredo Morato, Gladston Bethônico Bernardes Rocha Macedo.
v. 16, n. 86, p. 285–300, jul./ago., 2014.
» Legitimação do Ministério Público para tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis / Teori Albino Zavascki.
v. 16, n. 86, p. 15–33, jul./ago., 2014.
» Desapropriação por zona e parceria público-privada / Daniela Campos Libório Di Sarno.
v. 16, n. 86, p. 35–49, jul./ago., 2014.
» Tratamento diferenciado e favorecido em licitações públicas: aperfeiçoamentos legais introduzidos ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (lei complementar n. 147/2014) / Helio Saul Mileski.
v. 16, n. 86, p. 51–70, jul./ago., 2014.
» O prévio requerimento administrativo: ganhos financeiros e sociais no desenvolvimento da política pública previdenciária nacional / Filipo Bruno Silva Amorim.
v. 16, n. 85, p. 97–114, maio/jun., 2014.
» Em busca da jurisdição perdida / Marga Inge Barth Tessler.
v. 16, n. 85, p. 115–153, maio/jun., 2014.
» Evolução do controle de constitucionalidade no Brasil / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
v. 16, n. 85, p. 155–199, maio/jun., 2014.
» A culpa do lesado: entre o clássico e o moderno / Carla Amado Gomes.
v. 16, n. 85, p. 203–217, maio/jun., 2014.
» Ausência de responsabilidade tributária dos entes públicos por contribuições previdenciárias devidas por empresas contratadas para execução de obras públicas: a posição da AGU e do CARF / Gustavo da Gama Vital de Oliveira.
v. 16, n. 85, p. 221–233, maio/jun., 2014.
» Vade-mécum de recursos humanos trata de temas polêmicos sobre direitos e deveres do servidor público / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 16, n. 85, p. 237–239, maio/jun., 2014.
» Adicional de insalubridade vs. subsídio: percepção simultânea e a base de cálculo / Angelo Braga Netto Rodrigues de Melo.
v. 16, n. 85, p. 241–263, maio/jun., 2014.
» Tribunais de contas brasileiros: um recorte especial sobre o Tribunal de Contas de Santa Catarina / Renato Costa.
v. 16, n. 85, p. 267–284, maio/jun., 2014.
» Direito eleitoral aplicado: ponderações e críticas para uma reflexão sobre doações acima dos limites legais, substituição de candidatos, a divulgação de pesquisa em registro prévio e propaganda antecipada / Marcelo Abelha Rodrigues, Flávio Cheim Jorge.
v. 16, n. 85, p. 15–35, maio/jun., 2014.
» Equilíbrio orçamentário, sustentabilidade financeira e justiça intergeracional / Fernando Facury Scaff.
v. 16, n. 85, p. 37–50, maio/jun., 2014.
» Eleições no Brasil e o interesse dos eleitores por políticas públicas. Um estudo empírico de janeiro de 2004 a dezembro de 2013 / Thiago Perez Bernardes Moraes, Romer Mottinha Santos.
v. 16, n. 85, p. 51–71, maio/jun., 2014.
» Constitucionalismo, direitos fundamentais e direito administrativo no Brasil / Robertônio Santos Pessoa.
v. 16, n. 85, p. 73–95, maio/jun., 2014.
» A regra do jogo: breve exposição das principais normas regentes do processo eleitoral 2014 / Fernando Baptista Bolzoni.
v. 16, n. 84, p. 77–115, mar./abr., 2014.
» Provimentos urgentes e ações civis públicas de improbidade administrativa: considerações sobre a efetividade do processo / Vanir Fridriczewski.
v. 16, n. 84, p. 117–133, mar./abr., 2014.
» Postura jurisprudencial diante das consequências jurídicas do abandono afetivo na filiação / Eddla Karina Gomes Pereira.
v. 16, n. 84, p. 147–182, mar./abr., 2014.
» Sobre Las transformaciones del derecho público, de León Duguit / Jaime Muñoz Rodriguez-Arana.
v. 16, n. 84, p. 147–182, mar./abr., 2014.
» Conceitos imprecisos e atividade administrativa discricionária / Hugo de Brito Machado.
v. 16, n. 84, p. 185–191, mar./abr., 2014.
» A experiência do Estado de São Paulo com o protesto das certidões de dívida ativa como meio alternativo de cobrança e de diminuição de litígios / Alexandre Aboud.
v. 16, n. 84, p. 193–210, mar./abr., 2014.
» Preservação do patrimônio cultural imóvel e dever de indenizar / Alexandre Pasqualini.
v. 16, n. 84, p. 213–231, mar./abr., 2014.
» Os tribunais de contas e a vedação à advocacia diante da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) / Michael Richard Reiner.
v. 16, n. 84, p. 235–250, mar./abr., 2014.
» Peculiaridades do equilíbrio econômico-financeiro nas parcerias público-privadas / Patrick Roberto Gasparetto.
v. 16, n. 84, p. 29–51, mar./abr., 2014.
» Desafios globais do terceiro setor / D'Alembert Arrhenius Alves dos Santos.
v. 16, n. 84, p. 53–76, mar./abr., 2014.
» Diálogos entre o princípio da proibição de retrocesso socioambiental e o novo Código Florestal Brasileiro / Luís Ossamu Gelati Nagao.
v. 16, n. 83, p. 87–112, jan./fev., 2014.
» Transferências voluntárias / Ana Maria Janovik.
v. 16, n. 83, p. 113–132, jan./fev., 2014.
» Licitações para o desenvolvimento sustentável: considerações sobre a aplicação das margens de preferências da Lei nº 12.349/2010 no âmbito da administração pública estadual / Horácio Augusto Mendes de Sousa.
v. 16, n. 83, p. 133–152, jan./fev., 2014.
» Licitações sustentáveis e royalties de petróleo / Claúdio Penedo Madureira.
v. 16, n. 83, p. 153–193, jan./fev., 2014.
» Direitos sociais: questões conceituais e efetividade / Carlo Artur Basilico.
v. 16, n. 83, p. 195–212, jan./fev., 2014.
» Súmula Vinculante nº 24: a função penal do processo administrativo tributário / Nadja Araújo.
v. 16, n. 83, p. 215–248, jan./fev., 2014.
» O tema e o problema da litigância intragovernamental no contexto da defesa do interesse público / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
v. 16, n. 83, p. 15–25, jan./fev., 2014.
» Novas perspectivas sobre a inconstitucionalidade de leis municipais: o vício de origem e o chefe do executivo / Giovani da Silva Corralo.
v. 16, n. 83, p. 251–258, jan./fev., 2014.
» O controle jurisdicional das políticas públicas e o início do fim do Estado omisso / Juarez Freitas.
v. 16, n. 83, p. 15–28, mar./abr., 2014.
» As multas nos tribunais de contas: estrutura lógica da regra sancionatória / Ricardo Schneider Rodrigues.
v. 16, n. 83, p. 261–280, jan./fev., 2014.
» Improbidade administrativa e a jurisprudência do STJ: o esvaziamento do dolo nos arts. 9.º e 11, a e inconstitucionalidade da culpa no art. 10 da Lei 8.429-1992 / Márcio Cammarosano, Flávio Henrique Unes Pereira.
v. 16, n. 83, p. 27–38, jan./fev., 2014.
» Por um estatuto jurídico para as sociedades estatais que atuam no mercado / Marcia Carla Pereira Ribeiro, Rosângela do Socorro Alves.
v. 16, n. 83, p. 39–59, jan./fev., 2014.
» 200 anos de constitucionalismo: resquícios para uma história constitucional do Brasil / Marcelo Casseb Continentino.
v. 16, n. 83, p. 61–85, jan./fev., 2014.
v. 16, n. 88, p. 79–107, nov./dez., 2014.
» As políticas públicas sob a ótica da Advocacia-Geral da União - AGU / Filipo Bruno Silva Amorim.
v. 16, n. 88, p. 109–134, nov./dez., 2014.
» O dano extrapatrimonial ambiental a lume da atual jurisprudência do STJ: comentários ao REsp 1.269.494/MG / Paula Santos Araujo.
v. 16, n. 88, p. 135–153, nov./dez., 2014.
» No julgamento do mérito de repercussão geral deliberada em recurso extraordinário, estaria o STF adstrito ao leading case em que houve a deliberação pela repercussão geral? / Dalvan Charbaje Colen.
v. 16, n. 88, p. 155–159, nov./dez., 2014.
» Funções do Estado e constituição real / Paulo Ferreira da Cunha.
v. 16, n. 88, p. 163–182, nov./dez., 2014.
» Política pública de fomento, desoneração tributária e contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento / Alex Assis de Mendonça, Emerson Affonso da Costa Moura. --
v. 16, n. 88, p. 185–202, nov./dez., 2014.
» Política pública de fomento, desoneração tributária e contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento / Alex Assis de Mendonça, Emerson Affonso da Costa Moura. --
v. 16, n. 88, p. 185–202, nov./dez., 2014.
» Política pública de fomento, desoneração tributária e contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento / Alex Assis de Mendonça, Emerson Affonso da Costa Moura.
v. 16, n. 88, p. 185–202, nov./dez., 2014.
» Política pública de fomento, desoneração tributária e contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento / Alex Assis de Mendonça, Emerson Affonso da Costa Moura.
v. 16, n. 88, p. 185–202, nov./dez., 2014.
» Princípios jurídicos de direito administrativo, ambiental e urbanístico e o princípio de precaução / Wallace Paiva Martins Junior.
v. 16, n. 88, p. 205–225, nov./dez., 2014.
» Alternância no poder: a república como elemento essencial na democracia / Hugo de Brito Machado.
v. 16, n. 88, p. 15–23, nov./dez., 2014.
» A responsabilidade dos agentes subordinados perante os tribunais de contas / Michele Gomes Cioccari.
v. 16, n. 88, p. 229–264, nov./dez., 2014.
» A nova lei anticorrupção empresarial no Brasil: novo marco regulatório às responsabilidades das pessoas jurídicas por atos atentatórios aos bens públicos / Rogério Gesta Leal.
v. 16, n. 88, p. 25–54, nov./dez., 2014.
» Democracia e participação política dos povos indígenas: a questão da representação especial / Ricardo José Pereira Rodrigues.
v. 16, n. 88, p. 55–68, nov./dez., 2014.
» "Marco civil da internet": a gestão de informações públicas pelo particular e o papel do Estado / Flávio Henrique Unes Pereira, Joelson Vellozo Jr.
v. 16, n. 88, p. 69–77, nov./dez., 2014.
» Principais aspectos do regime jurídico das parcerias voluntárias introduzidos pela Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014 / João Eduardo Lopes Queiroz.
v. 16, n. 87, p. 91–118, set./out., 2014.
» Responsabilidade civil do Estado por omissão em matéria ambiental / André Luiz Arnt Ramos.
v. 16, n. 87, p. 119–139, set./out., 2014.
» Princípio constitucional da solidariedade / Ana Cristina Monteiro de Andrade Silva.
v. 16, n. 87, p. 141–160, set./out., 2014.
» El nuevo constitucionalismo y el derecho administrativo / Juan Carlos Cassagne.
v. 16, n. 87, p. 163–180, set./out., 2014.
» Exercício da advocacia por conselheiros do CARF: impedimento ou incompatibilidade? / Paulo Antônio Caliendo Velloso da Silveira, Fabrício de Farias Carvalho.
v. 16, n. 87, p. 183–203, set./out., 2014.
» Lei n. 12.527/11 e o planejamento da ação estatal: uma interpretação orientada a prevenir a desinformação / Venice Lírio do Valle.
v. 16, n. 87, p. 207–226, set./out., 2014.
» Atuação dos tribunais de contas na perspectiva da Lei da Ficha Limpa / João Adolfo Ribeiro Bandeira, José Polycarpo de Negreiros Leite.
v. 16, n. 87, p. 229–240, set./out., 2014.
» O legado dos votos vencidos nas decisões da Suprema Corte dos Estados Unidos da América / Juarez Freitas, Gabriel Wedy.
v. 16, n. 87, p. 15–46, set./out., 2014.
» Novos desafios da mediação judicial no Brasil: a preservação das garantias constitucionais e a implementação da advocacia colaborativa / Humberto Dalla Bernardina de Pinho, Tatiana Machado Alves.
v. 16, n. 87, p. 47–62, set./out., 2014.
» Princípios e retorno do pêndulo: crítica ao chamado neoconstitucionalismo / Ruy Samuel Espíndola.
v. 16, n. 87, p. 63–67, set./out., 2014.
» Educação para o consumo consciente: um dever do Estado / Augusto César Leite de Resende.
v. 16, n. 87, p. 69–89, set./out., 2014.
» A prescrição e a decadência nos benefícios do regime geral de previdência social / Daniel Machado da Rocha.
v. 16, n. 86, p. 71–101, jul./ago., 2014.
» Conflito de competência entre entes da federação e o equilíbrio econômico financeiro dos contratos: estudo de caso / Flávio Henrique Unes.
v. 16, n. 86, p. 103–109, jul./ago., 2014.
» A CISG (Convenção de Viena de 1980) e as licitações para compras internacionais / Cesar A. Guimarães Pereira.
v. 16, n. 86, p. 111–122, jul./ago., 2014.
» Paulo Bonavides e o estado social / Dimas Macedo.
v. 16, n. 86, p. 123–141, jul./ago., 2014.
» Direitos humanos e mortalidade materna: explorando a eficácia da decisão do caso Alyne / Rebecca J. Cook.
v. 16, n. 86, p. 145–178, jul./ago., 2014.
» Modelos de responsabilidade da administração em alguns ordenamentos europeus / Jacques Ziller.
v. 16, n. 86, p. 179–205, jul./ago., 2014.
» A tributação de estabelecimento coligado no exterior e os efeitos da ação direta de inconstitucionalidade n. 2.588 / Anderson Vichinkeski Teixeira, Rafael Köche.
v. 16, n. 86, p. 209–223, jul./ago., 2014.
» Estudo: limites do chefe do poder executivo na elevação do gasto com pessoal em final de mandato presidencial / Luiz Alberto dos Santos.
v. 16, n. 86, p. 227–242, jul./ago., 2014.
» Responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica: entre a tradição e a superação normativa / D'Alembert Arrhenius Alves dos Santos.
v. 16, n. 86, p. 243–262, jul./ago., 2014.
» A evolução histórica e jurídica do tribunal de contas no Brasil / Renato Costa.
v. 16, n. 86, p. 265–283, jul./ago., 2014.
» Da cômoda inércia à proteção constitucional suficiente: o Ministério Público como legitimado para executar as penalidades pecuniárias impostas pelos Tribunais de Contas / Alexandre Figueiredo Morato, Gladston Bethônico Bernardes Rocha Macedo.
v. 16, n. 86, p. 285–300, jul./ago., 2014.
» Legitimação do Ministério Público para tutela de direitos individuais homogêneos disponíveis / Teori Albino Zavascki.
v. 16, n. 86, p. 15–33, jul./ago., 2014.
» Desapropriação por zona e parceria público-privada / Daniela Campos Libório Di Sarno.
v. 16, n. 86, p. 35–49, jul./ago., 2014.
» Tratamento diferenciado e favorecido em licitações públicas: aperfeiçoamentos legais introduzidos ao Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (lei complementar n. 147/2014) / Helio Saul Mileski.
v. 16, n. 86, p. 51–70, jul./ago., 2014.
» O prévio requerimento administrativo: ganhos financeiros e sociais no desenvolvimento da política pública previdenciária nacional / Filipo Bruno Silva Amorim.
v. 16, n. 85, p. 97–114, maio/jun., 2014.
» Em busca da jurisdição perdida / Marga Inge Barth Tessler.
v. 16, n. 85, p. 115–153, maio/jun., 2014.
» Evolução do controle de constitucionalidade no Brasil / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
v. 16, n. 85, p. 155–199, maio/jun., 2014.
» A culpa do lesado: entre o clássico e o moderno / Carla Amado Gomes.
v. 16, n. 85, p. 203–217, maio/jun., 2014.
» Ausência de responsabilidade tributária dos entes públicos por contribuições previdenciárias devidas por empresas contratadas para execução de obras públicas: a posição da AGU e do CARF / Gustavo da Gama Vital de Oliveira.
v. 16, n. 85, p. 221–233, maio/jun., 2014.
» Vade-mécum de recursos humanos trata de temas polêmicos sobre direitos e deveres do servidor público / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 16, n. 85, p. 237–239, maio/jun., 2014.
» Adicional de insalubridade vs. subsídio: percepção simultânea e a base de cálculo / Angelo Braga Netto Rodrigues de Melo.
v. 16, n. 85, p. 241–263, maio/jun., 2014.
» Tribunais de contas brasileiros: um recorte especial sobre o Tribunal de Contas de Santa Catarina / Renato Costa.
v. 16, n. 85, p. 267–284, maio/jun., 2014.
» Direito eleitoral aplicado: ponderações e críticas para uma reflexão sobre doações acima dos limites legais, substituição de candidatos, a divulgação de pesquisa em registro prévio e propaganda antecipada / Marcelo Abelha Rodrigues, Flávio Cheim Jorge.
v. 16, n. 85, p. 15–35, maio/jun., 2014.
» Equilíbrio orçamentário, sustentabilidade financeira e justiça intergeracional / Fernando Facury Scaff.
v. 16, n. 85, p. 37–50, maio/jun., 2014.
» Eleições no Brasil e o interesse dos eleitores por políticas públicas. Um estudo empírico de janeiro de 2004 a dezembro de 2013 / Thiago Perez Bernardes Moraes, Romer Mottinha Santos.
v. 16, n. 85, p. 51–71, maio/jun., 2014.
» Constitucionalismo, direitos fundamentais e direito administrativo no Brasil / Robertônio Santos Pessoa.
v. 16, n. 85, p. 73–95, maio/jun., 2014.
» A regra do jogo: breve exposição das principais normas regentes do processo eleitoral 2014 / Fernando Baptista Bolzoni.
v. 16, n. 84, p. 77–115, mar./abr., 2014.
» Provimentos urgentes e ações civis públicas de improbidade administrativa: considerações sobre a efetividade do processo / Vanir Fridriczewski.
v. 16, n. 84, p. 117–133, mar./abr., 2014.
» Postura jurisprudencial diante das consequências jurídicas do abandono afetivo na filiação / Eddla Karina Gomes Pereira.
v. 16, n. 84, p. 147–182, mar./abr., 2014.
» Sobre Las transformaciones del derecho público, de León Duguit / Jaime Muñoz Rodriguez-Arana.
v. 16, n. 84, p. 147–182, mar./abr., 2014.
» Conceitos imprecisos e atividade administrativa discricionária / Hugo de Brito Machado.
v. 16, n. 84, p. 185–191, mar./abr., 2014.
» A experiência do Estado de São Paulo com o protesto das certidões de dívida ativa como meio alternativo de cobrança e de diminuição de litígios / Alexandre Aboud.
v. 16, n. 84, p. 193–210, mar./abr., 2014.
» Preservação do patrimônio cultural imóvel e dever de indenizar / Alexandre Pasqualini.
v. 16, n. 84, p. 213–231, mar./abr., 2014.
» Os tribunais de contas e a vedação à advocacia diante da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) / Michael Richard Reiner.
v. 16, n. 84, p. 235–250, mar./abr., 2014.
» Peculiaridades do equilíbrio econômico-financeiro nas parcerias público-privadas / Patrick Roberto Gasparetto.
v. 16, n. 84, p. 29–51, mar./abr., 2014.
» Desafios globais do terceiro setor / D'Alembert Arrhenius Alves dos Santos.
v. 16, n. 84, p. 53–76, mar./abr., 2014.
» Diálogos entre o princípio da proibição de retrocesso socioambiental e o novo Código Florestal Brasileiro / Luís Ossamu Gelati Nagao.
v. 16, n. 83, p. 87–112, jan./fev., 2014.
» Transferências voluntárias / Ana Maria Janovik.
v. 16, n. 83, p. 113–132, jan./fev., 2014.
» Licitações para o desenvolvimento sustentável: considerações sobre a aplicação das margens de preferências da Lei nº 12.349/2010 no âmbito da administração pública estadual / Horácio Augusto Mendes de Sousa.
v. 16, n. 83, p. 133–152, jan./fev., 2014.
» Licitações sustentáveis e royalties de petróleo / Claúdio Penedo Madureira.
v. 16, n. 83, p. 153–193, jan./fev., 2014.
» Direitos sociais: questões conceituais e efetividade / Carlo Artur Basilico.
v. 16, n. 83, p. 195–212, jan./fev., 2014.
» Súmula Vinculante nº 24: a função penal do processo administrativo tributário / Nadja Araújo.
v. 16, n. 83, p. 215–248, jan./fev., 2014.
» O tema e o problema da litigância intragovernamental no contexto da defesa do interesse público / Arnaldo Sampaio de Moraes Godoy.
v. 16, n. 83, p. 15–25, jan./fev., 2014.
» Novas perspectivas sobre a inconstitucionalidade de leis municipais: o vício de origem e o chefe do executivo / Giovani da Silva Corralo.
v. 16, n. 83, p. 251–258, jan./fev., 2014.
» O controle jurisdicional das políticas públicas e o início do fim do Estado omisso / Juarez Freitas.
v. 16, n. 83, p. 15–28, mar./abr., 2014.
» As multas nos tribunais de contas: estrutura lógica da regra sancionatória / Ricardo Schneider Rodrigues.
v. 16, n. 83, p. 261–280, jan./fev., 2014.
» Improbidade administrativa e a jurisprudência do STJ: o esvaziamento do dolo nos arts. 9.º e 11, a e inconstitucionalidade da culpa no art. 10 da Lei 8.429-1992 / Márcio Cammarosano, Flávio Henrique Unes Pereira.
v. 16, n. 83, p. 27–38, jan./fev., 2014.
» Por um estatuto jurídico para as sociedades estatais que atuam no mercado / Marcia Carla Pereira Ribeiro, Rosângela do Socorro Alves.
v. 16, n. 83, p. 39–59, jan./fev., 2014.
» 200 anos de constitucionalismo: resquícios para uma história constitucional do Brasil / Marcelo Casseb Continentino.
v. 16, n. 83, p. 61–85, jan./fev., 2014.
2013» Ações afirmativas nas licitações públicas: o alcance da sustentabilidade social / Rita Tourinho.
v. 15, n. 82, p. 99–118, nov./dez., 2013.
» Locação de ativos: uma nova alternativa para o poder público realizar investimentos de infraestrutura / Helio Saul Mileski.
v. 15, n. 82, p. 119–132, nov./dez., 2013.
» O judicial review na perspectiva da geração fundadora e a afirmação da supremacia judicial nos Estados Unidos / Marianna Montebello Willeman.
v. 15, n. 82, p. 133–152, nov./dez., 2013.
» Federalismo e o lema e pluribus unum: dilemas e conflitos da experiência brasileira / Cibele Fernandes Dias.
v. 15, n. 82, p. 153–163, nov./dez., 2013.
» A responsabilidade do adolescente em conflito com a lei: riscos da tomada de caminhos sob o comando do inconsciente / Taís Schilling Ferra.
v. 15, n. 82, p. 165–189, nov./dez/, 2013.
» Conflito de competência quanto ao ISS no leasing financeiro / Hugo de Brito Machado.
v. 15, n. 82, p. 193–197, nov./dez., 2013.
» Interpretação tributária: in dubio contra sacrificium / Paulo Caliendo.
v. 15, n. 82, p. 199–228, nov./dez., 2013.
» Município brasileiro e sua crise de legitimação democrática / D'Alembert Arrhenius Alves dos Santos.
v. 15, n. 82, p. 231–250, 2013.
» A aferição qualitativa das contas de governo pelos tribunais de contas: necessidade de mudança do patamar de análise / Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Juliana Francisconi Cardoso.
v. 15, n. 82, p. 253–272, nov./dez., 2013.
» O papel dos Tribunais de Contas no controle dos contratos administrativos / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
v. 15, n. 82, p. 15–49, nov./dez., 2013.
» Constituição e internacionalização dos direitos humanos: interpretação do artigo 5º, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal / Carlos Roberto Siqueira Castro.
v. 15, n. 82, p. 49–91, nov./dez., 2013.
» Observações gerais e comentários a respeito do seminário internacional do "Ius Costitutionale Commune Latino-Americano em Direitos Humanos : a emergência de um novo direito público no século XXI" / Marcelo Figueiredo.
v. 15, n. 82, p. 93–97, nov./dez., 2013.
» Poder judiciário e sustentabilidade / Fernando Quadros da Silva.
v. 15, n. 81, p. 93–100, set./out., 2013.
» Conceitos jurídicos indeterminados, discricionariedade e metódica estruturante: um estudo à luz da distribuição dos royalties do petróleo / Rodrigo Meyer Bornholdt.
v. 15, n. 81, p. 101–128, set./out., 2013.
» Licitação, sustentabilidade e políticas públicas / Joel de Menezes Niebuhr.
v. 15, n. 81, p. 145–166, set./out., 2013.
» Criação de tribunais regionais federais por emenda constitucional: possibilidade / Clèmerson Merlin Clève.
v. 15, n. 81, p. 167–184, set./out., 2013.
» Reflexões sobre a crise financeira internacional e o estado de bem-estar / Maurizio Oliviero, Paulo Márcio Cruz.
v. 15, n. 81, p. 187–202, set./out., 2013.
» Gestão de resíduos sólidos / Daniela Campos Libório Di Sarno.
v. 15, n. 81, p. 205–215, set./out., 2013.
» Regime jurídico do ministério público junto aos triunais de contas: retrospectivas e perspectivas / Fabrício Motta.
v. 15, n. 81, p. 219–236, set./out., 2013.
» Reflexos da constitucionalização do direito administrativo: pessoa humana, processo e contrato administrativo / Romeu Felipe Bacellar Filho.
v. 15, n. 81, p. 15–30, set./out., 2013.
» Federação, eficiência e ativismo judicial / José dos Santos Carvalho Filho.
v. 15, n. 81, p. 31–41, set./out., 2013.
» Contrato de gestão: uma releitura / João Eduardo Lopes Queiroz.
v. 15, n. 81, p. 43–61, set./out., 2013.
» Judiciário e sustentabilidade: o exame dos conflitos sob o prisma da sustentabilidade : possibilidade, dever? / João Batista Gomes Moreira.
v. 15, n. 81, p. 63–76, set./out., 2013.
» Pressupostos de elegibilidade e inelegibilidades no Direito Constitucional brasileiro / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
v. 15, n. 81, p. 77–92, set./out., 2013.
» Principio da liberdade das formas no direito administrativo / Ricardo Marcondes Martins.
v. 15, n. 80, p. 83–124, jul./ago., 2013.
» Procedimentos auxiliares no regime diferenciado de contratações (Lei nº 12.462/11) / Juliano Heinen.
v. 15, n. 80, p. 125–138, jul./ago., 2013.
» Transferência de concessão de serviço público e inconstitucionalidade da exigência de autorização legislativa prévia / Leonardo Coelho Ribeiro.
v. 15, n. 80, p. 139–154, jul./ago., 2013.
» Judicialização do sistema de saúde suplementar: possíveis causas / Bernardo Franke Dahinten, Augusto Franke Dahinten.
v. 15, n. 80, p. 155–185, jul.ago, 2013.
» Desarrollo sostenible y derecho administrativo / Augusto Durán Martínez.
v. 15, n. 80, p. 187–209, jul./ago., 2013.
» O protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa: meio alternativo à judicialização ou ofensa ao direito coletivo dos contribuintes? / Marcelo Rodrigues Mazzei, Alexandre Rodrigues Oliveira Signorelli e Zaiden Geraige Neto.
v. 15, n. 80, p. 213–228, jul./ago., 2013.
» Alteração nas regras da concessão sobre reajuste tarifário / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.
v. 15, n. 80, p. 15–24, jul./ago., 2013.
» Premissas e desafios para o estabelecimento da accountability no contexto social brasileiro / Daniel Uchôa Costa Couto.
v. 15, n. 80, p. 231–250, jul./ago., 2013.
» Notas reflexivas sobre sistemas de gestão ambiental / Carla Amado Gomes, José Eduardo Figueiredo Dias.
v. 15, n. 80, p. 253–283, jul./ago., 2013.
» O (projeto de ) Novo código de processo civil e a jurisprudência defensiva / Hugo de Brito Machado Segundo.
v. 15, n. 80, p. 25–49, jul./ago., 2013.
» Dos aspectos polêmicos da adesão tardia a atas de registros de preços / Cristiana Fortini, Maria Fernanda Pires, Tatiana Martins da Costa Camarão.
v. 15, n. 80, p. 51–64, jul./ago., 2013.
» O direito penal moderno brasileiro e sua relação com a modernização da administração pública (poder judiciário): um estudo da nova redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e sua a harmonização com princípios constitucionais / Válter Kenji Ishida.
v. 15, n. 80, p. 65–81, jul./ago., 2013.
» Gestão e fiscalização dos contratos administrativos e o processo de contratações públicas / Laerte Marques.
v. 15, n. 79, p. 85–112, maio/jun., 2013.
» A discricionariedade administrativa à luz da reconfiguração do princípio da legalidade / Felipe Faiwichow Estefam.
v. 15, n. 79, p. 113–129, maio/jun., 2013.
» Conceptos constitucionales definitorios de la legitimación del actor: relaciones entre derecho subjetivo, interés legítimo e interés general / Juan Pablo Cajarville Peluffo.
v. 15, n. 79, p. 131–153, maio/jun., 2013.
» O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e a prestação de serviços pelos centros de registro de veículos automotores / Igor Danilevicz, Thiago Danilevicz.
v. 15, n. 79, p. 157–184, maio/jun., 2013.
» Discricionariedade administrativa, pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica no estado de São Paulo / Tânia Ishikawa Mazon.
v. 15, n. 79, p. 187–219, maio/jun., 2013.
» O registro dos atos pelos tribunais de contas e a decadência: algumas considerações sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Gerson dos Santos Sicca.
v. 15, n. 79, p. 223–261, maio/jun., 2013.
» Administração pública e a nova lei de acesso à informação / Clèmerson Merlin Clève, Julia Ávila Franzoni.
v. 15, n. 79, p. 15–40, maio/jun., 2013.
» A advocacia pública sustentável como pressuposto da efetivação do princípio da sustentabilidade na administração pública / Horácio Augusto Mendes de Sousa.
v. 15, n. 79, p. 41–59, maio/jun., 2013.
» Direito fundamental à matrícula em creche: sua natureza jurídica e possíveis implicações em termos de responsabilidade civil do Estado / Anderson Vichinkeski Teixeira.
v. 15, n. 79, p. 61–83, maio/jun., 2013.
» Direito disciplinar administrativo do médico: o procedimento ético-profissional no âmbito dos conselhos de medicina / Rodrigo Valgas dos Santos.
v. 15, n. 78, p. 77–115, mar./abr., 2013.
» Por uma separação de poderes à brasileira: Constituição de 1988 e a teoria tripartite de Montesquieu : uma conta que não fecha / Anderson Sant'Ana Pedra.
v. 15, n. 78, p. 117–141, mar./abr., 2013.
» Desnecessidade de manutenção de índices financeiros nos contratos de concessão / Rafael Wallbach Schwind.
v. 15, n. 78, p. 143–166, mar./abr., 2013.
» A suspensão da eficácia das sentenças no processo tributário italiano / Fabio Saponaro.
v. 15, n. 78, p. 169–186, mar./abr., 2013.
» O microempreendedor individual (MEI) nas licitações / Márcia Bello de Oliveira Braga.
v. 15, n. 78, p. 189–203, mar./abr., 2013.
» Algumas reflexões acerca do princípio da segurança jurídica no exercício do controle externo pelos tribunais de contas diante das dificuldades decorrentes do volume processual e ineficiência: inaplicabilidade da prescrição e da decadência e apresentação de alternativas para racionalização administrativa e razoável duração dos processos nas cortes de contas / Maria Cecília Borges.
v. 15, n. 78, p. 207–252, mar./abr., 2013.
» Omissão administrativa e o teste de proporcionalidade / Juarez Freitas.
v. 15, n. 78, p. 15–27, mar./abr., 2013.
» Consensualidade e gestão democrática do interesse público no direito administrativo contemporâneo / Irene Patrícia Nohara.
v. 15, n. 78, p. 29–51, mar./abr., 2013.
» Licitação pública e competitividade: sobre a viabilidade de participação de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico / Floriano de Azevedo Marques Neto, Carlos Eduardo Bergamini Cunha.
v. 15, n. 78, p. 53–76, mar./abr., 2013.
» Justiça eleitoral contramajoritária e soberania popular: a democrática vontade das urnas e a autocrática vontade judicial que a nulifica / Ruy Samuel Espíndola.
v. 15, n. 77, p. 95–117, jan./fev., 2013.
» Um ensaio sobre o interesse público líquido / Luis Manuel Fonseca Pires.
v. 15, n. 77, p. 119–127, jan./fev., 2013.
» A Medida Provisória nº 595: mudanças no marco regulatório do setor portuário no Brasil / Cesar A. Guimarães Pereira.
v. 15, n. 77, p. 129–147, jan./fev., 2013.
» Estudos para uma abordagem desconstrutivista do mínimo existencial e da reserva do possível / Alexandre Maciel Simões.
v. 15, n. 77, p. 149–164, jan./fev., 2013.
» Ato jurídico no serviço público / Dimas Macedo.
v. 15, n. 77, p. 165–172, jan./fev., 2013.
» O princípio da presunção de inocência / Gisela Gondin Ramos.
v. 15, n. 77, p. 173–181, jan./fev., 2013.
» Efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos incentivos fiscais / Hugo de Brito Machado.
v. 15, n. 77, p. 185–201, jan./fev., 2013.
» Para uma teoria do ato administrativo unilateral / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 15, n. 77, p. 15–21, jan./fev., 2013.
» Mudança nas funções do estado e as parcerias público-privadas no meio ambiente / Patrick Roberto Gasparetto.
v. 15, n. 77, p. 205–230, jan./fev., 2013.
» A educação infantil no Estado do Rio Grande do Sul pós-constituição de 1988: evolução e dificuldades / Paulo Ricardo Ceni Barreto.
v. 15, n. 77, p. 233–251, jan./fev., 2013.
» Uma nova realidade diante do projeto de CPC: a ratio decidendi ou os fundamentos determinantes da decisão / Luiz Guilherme Marinori.
v. 15, n. 77, p. 23–85, jan./fev., 2013.
» Direito: estrutura ou função / Antônio Carlos Cintra do Amaral.
v. 15, n. 77, p. 87–93, jan./fev., 2013.
v. 15, n. 82, p. 99–118, nov./dez., 2013.
» Locação de ativos: uma nova alternativa para o poder público realizar investimentos de infraestrutura / Helio Saul Mileski.
v. 15, n. 82, p. 119–132, nov./dez., 2013.
» O judicial review na perspectiva da geração fundadora e a afirmação da supremacia judicial nos Estados Unidos / Marianna Montebello Willeman.
v. 15, n. 82, p. 133–152, nov./dez., 2013.
» Federalismo e o lema e pluribus unum: dilemas e conflitos da experiência brasileira / Cibele Fernandes Dias.
v. 15, n. 82, p. 153–163, nov./dez., 2013.
» A responsabilidade do adolescente em conflito com a lei: riscos da tomada de caminhos sob o comando do inconsciente / Taís Schilling Ferra.
v. 15, n. 82, p. 165–189, nov./dez/, 2013.
» Conflito de competência quanto ao ISS no leasing financeiro / Hugo de Brito Machado.
v. 15, n. 82, p. 193–197, nov./dez., 2013.
» Interpretação tributária: in dubio contra sacrificium / Paulo Caliendo.
v. 15, n. 82, p. 199–228, nov./dez., 2013.
» Município brasileiro e sua crise de legitimação democrática / D'Alembert Arrhenius Alves dos Santos.
v. 15, n. 82, p. 231–250, 2013.
» A aferição qualitativa das contas de governo pelos tribunais de contas: necessidade de mudança do patamar de análise / Adircélio de Moraes Ferreira Júnior, Juliana Francisconi Cardoso.
v. 15, n. 82, p. 253–272, nov./dez., 2013.
» O papel dos Tribunais de Contas no controle dos contratos administrativos / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
v. 15, n. 82, p. 15–49, nov./dez., 2013.
» Constituição e internacionalização dos direitos humanos: interpretação do artigo 5º, §§ 2º e 3º, da Constituição Federal / Carlos Roberto Siqueira Castro.
v. 15, n. 82, p. 49–91, nov./dez., 2013.
» Observações gerais e comentários a respeito do seminário internacional do "Ius Costitutionale Commune Latino-Americano em Direitos Humanos : a emergência de um novo direito público no século XXI" / Marcelo Figueiredo.
v. 15, n. 82, p. 93–97, nov./dez., 2013.
» Poder judiciário e sustentabilidade / Fernando Quadros da Silva.
v. 15, n. 81, p. 93–100, set./out., 2013.
» Conceitos jurídicos indeterminados, discricionariedade e metódica estruturante: um estudo à luz da distribuição dos royalties do petróleo / Rodrigo Meyer Bornholdt.
v. 15, n. 81, p. 101–128, set./out., 2013.
» Licitação, sustentabilidade e políticas públicas / Joel de Menezes Niebuhr.
v. 15, n. 81, p. 145–166, set./out., 2013.
» Criação de tribunais regionais federais por emenda constitucional: possibilidade / Clèmerson Merlin Clève.
v. 15, n. 81, p. 167–184, set./out., 2013.
» Reflexões sobre a crise financeira internacional e o estado de bem-estar / Maurizio Oliviero, Paulo Márcio Cruz.
v. 15, n. 81, p. 187–202, set./out., 2013.
» Gestão de resíduos sólidos / Daniela Campos Libório Di Sarno.
v. 15, n. 81, p. 205–215, set./out., 2013.
» Regime jurídico do ministério público junto aos triunais de contas: retrospectivas e perspectivas / Fabrício Motta.
v. 15, n. 81, p. 219–236, set./out., 2013.
» Reflexos da constitucionalização do direito administrativo: pessoa humana, processo e contrato administrativo / Romeu Felipe Bacellar Filho.
v. 15, n. 81, p. 15–30, set./out., 2013.
» Federação, eficiência e ativismo judicial / José dos Santos Carvalho Filho.
v. 15, n. 81, p. 31–41, set./out., 2013.
» Contrato de gestão: uma releitura / João Eduardo Lopes Queiroz.
v. 15, n. 81, p. 43–61, set./out., 2013.
» Judiciário e sustentabilidade: o exame dos conflitos sob o prisma da sustentabilidade : possibilidade, dever? / João Batista Gomes Moreira.
v. 15, n. 81, p. 63–76, set./out., 2013.
» Pressupostos de elegibilidade e inelegibilidades no Direito Constitucional brasileiro / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
v. 15, n. 81, p. 77–92, set./out., 2013.
» Principio da liberdade das formas no direito administrativo / Ricardo Marcondes Martins.
v. 15, n. 80, p. 83–124, jul./ago., 2013.
» Procedimentos auxiliares no regime diferenciado de contratações (Lei nº 12.462/11) / Juliano Heinen.
v. 15, n. 80, p. 125–138, jul./ago., 2013.
» Transferência de concessão de serviço público e inconstitucionalidade da exigência de autorização legislativa prévia / Leonardo Coelho Ribeiro.
v. 15, n. 80, p. 139–154, jul./ago., 2013.
» Judicialização do sistema de saúde suplementar: possíveis causas / Bernardo Franke Dahinten, Augusto Franke Dahinten.
v. 15, n. 80, p. 155–185, jul.ago, 2013.
» Desarrollo sostenible y derecho administrativo / Augusto Durán Martínez.
v. 15, n. 80, p. 187–209, jul./ago., 2013.
» O protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa: meio alternativo à judicialização ou ofensa ao direito coletivo dos contribuintes? / Marcelo Rodrigues Mazzei, Alexandre Rodrigues Oliveira Signorelli e Zaiden Geraige Neto.
v. 15, n. 80, p. 213–228, jul./ago., 2013.
» Alteração nas regras da concessão sobre reajuste tarifário / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.
v. 15, n. 80, p. 15–24, jul./ago., 2013.
» Premissas e desafios para o estabelecimento da accountability no contexto social brasileiro / Daniel Uchôa Costa Couto.
v. 15, n. 80, p. 231–250, jul./ago., 2013.
» Notas reflexivas sobre sistemas de gestão ambiental / Carla Amado Gomes, José Eduardo Figueiredo Dias.
v. 15, n. 80, p. 253–283, jul./ago., 2013.
» O (projeto de ) Novo código de processo civil e a jurisprudência defensiva / Hugo de Brito Machado Segundo.
v. 15, n. 80, p. 25–49, jul./ago., 2013.
» Dos aspectos polêmicos da adesão tardia a atas de registros de preços / Cristiana Fortini, Maria Fernanda Pires, Tatiana Martins da Costa Camarão.
v. 15, n. 80, p. 51–64, jul./ago., 2013.
» O direito penal moderno brasileiro e sua relação com a modernização da administração pública (poder judiciário): um estudo da nova redação do artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro e sua a harmonização com princípios constitucionais / Válter Kenji Ishida.
v. 15, n. 80, p. 65–81, jul./ago., 2013.
» Gestão e fiscalização dos contratos administrativos e o processo de contratações públicas / Laerte Marques.
v. 15, n. 79, p. 85–112, maio/jun., 2013.
» A discricionariedade administrativa à luz da reconfiguração do princípio da legalidade / Felipe Faiwichow Estefam.
v. 15, n. 79, p. 113–129, maio/jun., 2013.
» Conceptos constitucionales definitorios de la legitimación del actor: relaciones entre derecho subjetivo, interés legítimo e interés general / Juan Pablo Cajarville Peluffo.
v. 15, n. 79, p. 131–153, maio/jun., 2013.
» O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) e a prestação de serviços pelos centros de registro de veículos automotores / Igor Danilevicz, Thiago Danilevicz.
v. 15, n. 79, p. 157–184, maio/jun., 2013.
» Discricionariedade administrativa, pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica no estado de São Paulo / Tânia Ishikawa Mazon.
v. 15, n. 79, p. 187–219, maio/jun., 2013.
» O registro dos atos pelos tribunais de contas e a decadência: algumas considerações sobre a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / Gerson dos Santos Sicca.
v. 15, n. 79, p. 223–261, maio/jun., 2013.
» Administração pública e a nova lei de acesso à informação / Clèmerson Merlin Clève, Julia Ávila Franzoni.
v. 15, n. 79, p. 15–40, maio/jun., 2013.
» A advocacia pública sustentável como pressuposto da efetivação do princípio da sustentabilidade na administração pública / Horácio Augusto Mendes de Sousa.
v. 15, n. 79, p. 41–59, maio/jun., 2013.
» Direito fundamental à matrícula em creche: sua natureza jurídica e possíveis implicações em termos de responsabilidade civil do Estado / Anderson Vichinkeski Teixeira.
v. 15, n. 79, p. 61–83, maio/jun., 2013.
» Direito disciplinar administrativo do médico: o procedimento ético-profissional no âmbito dos conselhos de medicina / Rodrigo Valgas dos Santos.
v. 15, n. 78, p. 77–115, mar./abr., 2013.
» Por uma separação de poderes à brasileira: Constituição de 1988 e a teoria tripartite de Montesquieu : uma conta que não fecha / Anderson Sant'Ana Pedra.
v. 15, n. 78, p. 117–141, mar./abr., 2013.
» Desnecessidade de manutenção de índices financeiros nos contratos de concessão / Rafael Wallbach Schwind.
v. 15, n. 78, p. 143–166, mar./abr., 2013.
» A suspensão da eficácia das sentenças no processo tributário italiano / Fabio Saponaro.
v. 15, n. 78, p. 169–186, mar./abr., 2013.
» O microempreendedor individual (MEI) nas licitações / Márcia Bello de Oliveira Braga.
v. 15, n. 78, p. 189–203, mar./abr., 2013.
» Algumas reflexões acerca do princípio da segurança jurídica no exercício do controle externo pelos tribunais de contas diante das dificuldades decorrentes do volume processual e ineficiência: inaplicabilidade da prescrição e da decadência e apresentação de alternativas para racionalização administrativa e razoável duração dos processos nas cortes de contas / Maria Cecília Borges.
v. 15, n. 78, p. 207–252, mar./abr., 2013.
» Omissão administrativa e o teste de proporcionalidade / Juarez Freitas.
v. 15, n. 78, p. 15–27, mar./abr., 2013.
» Consensualidade e gestão democrática do interesse público no direito administrativo contemporâneo / Irene Patrícia Nohara.
v. 15, n. 78, p. 29–51, mar./abr., 2013.
» Licitação pública e competitividade: sobre a viabilidade de participação de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico / Floriano de Azevedo Marques Neto, Carlos Eduardo Bergamini Cunha.
v. 15, n. 78, p. 53–76, mar./abr., 2013.
» Justiça eleitoral contramajoritária e soberania popular: a democrática vontade das urnas e a autocrática vontade judicial que a nulifica / Ruy Samuel Espíndola.
v. 15, n. 77, p. 95–117, jan./fev., 2013.
» Um ensaio sobre o interesse público líquido / Luis Manuel Fonseca Pires.
v. 15, n. 77, p. 119–127, jan./fev., 2013.
» A Medida Provisória nº 595: mudanças no marco regulatório do setor portuário no Brasil / Cesar A. Guimarães Pereira.
v. 15, n. 77, p. 129–147, jan./fev., 2013.
» Estudos para uma abordagem desconstrutivista do mínimo existencial e da reserva do possível / Alexandre Maciel Simões.
v. 15, n. 77, p. 149–164, jan./fev., 2013.
» Ato jurídico no serviço público / Dimas Macedo.
v. 15, n. 77, p. 165–172, jan./fev., 2013.
» O princípio da presunção de inocência / Gisela Gondin Ramos.
v. 15, n. 77, p. 173–181, jan./fev., 2013.
» Efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos incentivos fiscais / Hugo de Brito Machado.
v. 15, n. 77, p. 185–201, jan./fev., 2013.
» Para uma teoria do ato administrativo unilateral / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 15, n. 77, p. 15–21, jan./fev., 2013.
» Mudança nas funções do estado e as parcerias público-privadas no meio ambiente / Patrick Roberto Gasparetto.
v. 15, n. 77, p. 205–230, jan./fev., 2013.
» A educação infantil no Estado do Rio Grande do Sul pós-constituição de 1988: evolução e dificuldades / Paulo Ricardo Ceni Barreto.
v. 15, n. 77, p. 233–251, jan./fev., 2013.
» Uma nova realidade diante do projeto de CPC: a ratio decidendi ou os fundamentos determinantes da decisão / Luiz Guilherme Marinori.
v. 15, n. 77, p. 23–85, jan./fev., 2013.
» Direito: estrutura ou função / Antônio Carlos Cintra do Amaral.
v. 15, n. 77, p. 87–93, jan./fev., 2013.
2012» Transformação de cargos públicos: a racionalização burocrática no atendimento do princípio da eficiência / Sérgio Guerra.
v. 14, n. 76, p. 89–108, nov./dez., 2012.
» Radiofusão: contornos jurídicos e ambientais / Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto.
v. 14, n. 76, p. 109–124, nov./dez., 2012.
» A revolta da vacina (1904): por uma reflexão acerca da legitimidade do exercício do poder de polícia / Flávia Henrique Unes Pereira.
v. 14, n. 76, p. 125–137, nov./dez., 2012.
» Acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em matéria ambiental: uma breve introdução à Convenção de Aarhus / Jonas Ebbesson.
v. 14, n. 76, p. 143–154, maio/jun., 2012.
» Adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas: a exceção que virou regra / Dione Ferreira Santos.
v. 14, n. 76, p. 139–160, nov./dez., 2012.
» A produção do direito entre lei e juiz: a relação entre democracia e jurisdição / Maurizio Firavanti.
v. 14, n. 76, p. 161–166, nov./dez., 2012.
» Os efeitos da renúncia no impeachment / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
v. 14, n. 76, p. 167–176, 2012.
» Sistema constitucional e competências tributárias / Heleno Taveira Torres.
v. 14, n. 76, p. 179–199, nov./dez., 2012.
» Saneamento: política pública preventiva em saúde coletiva / Têmis Limberger, Mariana Leão Ledur.
v. 14, n. 76, p. 203–221, nov./dez., 2012.
» A aplicação do princípio da insignificância às irregularidades cometidas por servidores públicos no âmbito administrativo disciplinar / Paulo Ricardo Rama.
v. 14, n. 76, p. 225–252, nov./dez., 2012.
» Dados relativos à educação infantil no estado do Rio Grande do Sul em 2011 / Rio Grande do Sul. Tribunal de Contas
v. 14, n. 76, p. 253–269, nov./dez., 2012.
» Uma vitória maior do que se pensava / Ronald Dworkin.
v. 14, n. 76, p. 15–28, nov./dez., 2012.
» A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo: natureza jurídica, conteúdos mínimos e critérios de aplicação / Luís Roberto Barroso.
v. 14, n. 76, p. 29–70, nov./dez., 2012.
» Regime diferenciado de contratações (RDC) e composição de custos: desafios na aplicação da regra do sigilo e contratação integrada / Luciano Ferraz.
v. 14, n. 76, p. 71–82, nov./dez., 2012.
» O princípio da precaução e os reflexos no processo civil / Marcelo Abelha Rodrigues.
v. 14, n. 76, p. 83–88, nov./dez., 2012.
» Uma legalidade paralela? Reflexões sobre a actividade administrativa informal / Carla Amado Gomes, Sandra Lopes Luís.
v. 14, n. 75, p. 71–102, set./out., 2012.
» Os bens públicos e os direitos fundamentais: um diálogo necessário / Maria Elisa Braz Barbosa.
v. 14, n. 75, p. 103–118, set./out., 2012.
» Código civil, código comercial ou código empresarial? O regramento legal das atividades negociais em vigor, o projeto de lei nº 1572, de 2011, e uma nova proposta / Antônio Carlos Machado Volkweiss.
v. 14, n. 75, p. 119–139, set./out., 2012.
» Significado da norma do código tributário nacional que preconiza a interpretação literal / Hugo de Brito Machado.
v. 14, n. 75, p. 143–156, set./out., 2012.
» A consensualidade como elemento do processo administrativo federal brasileiro / Natália Silva Mazzutti Almeida, Luiz Carlos Figueira de Melo.
v. 14, n. 75, p. 159–183, set./out., 2012.
» A federação brasileira, a entidade municipal e a repartição de competências: aspectos controversos / Marta Marques Avila.
v. 14, n. 75, p. 187–197, set./out., 2012.
» Conferência em Buenos Aires / Paulo Bonavides.
v. 14, n. 75, p. 15–23, set./out., 2012.
» As ações do ministério público em matéria de regulação e a importância dos instrumentos consensuais / Alexandre Santos de Aragão, Patrícia Pinheiro Sampaio.
v. 14, n. 75, p. 25–50, set./out., 2012.
» Petróleo, meio ambiente e o direito: novas e velhas realidades / Vladimir Passos de Freitas, Nathalia Lima Barreto.
v. 14, n. 75, p. 51–66, set./out., 2012.
» Atos lesivos ao meio ambiente e sua adequação aos tipos descritos no artigo 10 da lei de improbidade administrativa: da necessidade da construção de novos paradigmas hermenêuticos / Vanir Fridriczewski.
v. 14, n. 74, p. 97–110, jul./ago., 2012.
» O direito ao mínimo existencial no caso concreto / Soraya Santos Lopes.
v. 14, n. 74, p. 111–141, jul./ago., 2012.
» Regulación económica y buena administración / Rodrigo Ferrés Rubio.
v. 14, n. 74, p. 159–168, jul./ago., 2012.
» Legislador, constituição e sistema tributário: âmbitos de liberdade e vinculação / Lucas Catib de Laurentiis.
v. 14, n. 74, p. 171–204, jul./ago., 2012.
» Estado e justiça fiscal / Adão Sergio do Nascimento Cassiano.
v. 14, n. 74, p. 205–217, jul./ago., 2012.
» Limites, possibilidades e alcance do poder regulamentar em face do princípio da legalidade e a realização dos direitos fundamentais / Patrick Roberto Gasparetto.
v. 14, n. 74, p. 205–217, jul./ago., 2012.
» Função social do espaço urbano: uso do solo e construção de sustentabilidades / Maria Coeli Simões Pires, Mila Batista Leite Corrêa da Costa.
v. 14, n. 74, p. 247–265, jul./ago., 2012.
» Déficit democrático do estado brasileiro (legislativo e administrativo) / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
v. 14, n. 74, p. 15–29, jul./ago., 2012.
» Os descaminhos da corrupção e seus impactos sociais e institucionais: causas, consequências e tratamento / Rogério Gesta Leal.
v. 14, n. 74, p. 31–57, jul./ago., 2012.
» Saneamento: uma questão socioambiental / Helio Saul Mileski.
v. 14, n. 74, p. 59–68, jul./ago., 2012.
» Dignidade da pessoa humana / Sérgio Sérvulo da Cunha.
v. 14, n. 74, p. 69–83, jul./ago., 2012.
» Limites da analogia em direito administrativo / Lucas Asfor Rocha Lima.
v. 14, n. 74, p. 85–96, jul./ago., 2012.
» Solução consensual de conflitos penais no Brasil / Rafael Martins Costa Moreira.
v. 14, n. 73, p. 99–120, maio/jun., 2012.
» A revisão do Código Florestal Brasileiro (Lei federal nº 12.651/12): reflexões iniciais acerca das apps nas margens de cursos d'água naturais em áreas rurais consolidadas / Leonardo Papp.
v. 14, n. 73, p. 121–142, maio/jun., 2012.
» Moral tributária e o aspecto interno das normas / Paulo Caliendo.
v. 14, n. 73, p. 157–176, maio/jun., 2012.
» Súmula vinculante nº 3, do Supremo Tribunal Federal: um estudo do conflito entre as mutações do direito e a busca de segurança jurídica no controle dos atos de aposentadoria pelos tribunais de contas / Gustavo Terra Elias.
v. 14, n. 73, p. 179–209, maio/jun., 2012.
» Direito à saúde: farmácia hospitalar : isonomia / Adilson Abreu Dallari.
v. 14, n. 73, p. 15–21, maio/jun., 2012.
» O direito à mobilidade urbana e o desestímulo ao uso de modos de transporte pela aplicação de tributos: breve análise do art. 23, inc. III, da Lei nº 12.587 de 2012 / Karin Kässmayer, Moises Zugman.
v. 14, n. 73, p. 213–235, maio/jun., 2012.
» Responsabilidade do concessionário por danos a terceiros, usuários e não usuários do serviço / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
v. 14, n. 73, p. 23–59, maio/jun., 2012.
» Controle social das instituições democráticas / Regina Maria Macedo Ferrari.
v. 14, n. 73, p. 61–76, maio/jun., 2012.
» Estado laico, concordata e ensino religioso / Jayme Weingartner Neto.
v. 14, n. 73, p. 77–98, maio/jun., 2012.
» Regulação do lobby no Brasil: o projeto de lei nº 1.202, de 2007 : constitucionalidade e adequação aos fins pretendidos / Luiz Alberto dos Santos.
v. 14, n. 72, p. 83–122, mar./abr., 2012.
» Ativismo judicial: considerações críticas em torno do conceito no contexto brasileiro / Marcelo Casseb Continentino.
v. 14, n. 72, p. 123–153, mar./abr., 2012.
» Legislação educacional e política pública de gestão democrática da educação no Brasil: o direito como instrumento de garantia da democracia deliberativa contemporânea / Pedro Thomé de Arruda Neto.
v. 14, n. 72, p. 157–179, mar./abr., 2012.
» A atualização do serviço público no âmbito do direito comunitário europeu / Daniel Silva Passos.
v. 14, n. 72, p. 181–198, mar./abr., 2012.
» Breve reflexão: a natureza jurídica da lei nº 5.764/71 / Raphael Silva Rodrigues.
v. 14, n. 72, p. 221–230, mar./abr., 2012.
» Entre o legal e o ilegal: direito e cidade / Ricardo Pereira Lira.
v. 14, n. 72, p. 233–245, mar./abr., 2012.
» Escopo jurídico do processo / Carlos Alberto Alvaro de Oliveira.
v. 14, n. 72, p. 15–25, mar./abr., 2012.
» Leis participativas / José Valdir Rodrigues da Silva.
v. 14, n. 72, p. 247–267, mar./abr., 2012.
» Desafios e perspectivas do controle externo brasileiro / Cassyra L. Vuolo.
v. 14, n. 72, p. 271–283, mar./abr., 2012.
» O aditamento de contratos administrativos e as leis de diretrizes orçamentárias / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.
v. 14, n. 72, p. 27–44, mar./abr., 2012.
» Sustentabilidade e direito privado: funções derivadas das titularidades patrimoniais / Luiz Edson Fachin.
v. 14, n. 72, p. 45–54, mar./abr., 2012.
» A separação dos poderes e a independência do Poder Judiciário / Gabriel Wedy.
v. 14, n. 72, p. 55–72, mar./abr., 2012.
» A constituição e a corrupção do direito / Dimas Macedo.
v. 14, n. 72, p. 73–81, mar./abr., 2012.
» O domínio público do útero materno / Sérgio da Silva Mendes.
v. 14, n. 71, p. 95–121, jan./fev., 2012.
» Constituição, política e direito na crise européia: referendos, constitucionalização de limites ao endividamento e fim da soberania orçamental dos parlamentos nacionais / Paulo Ferreira da Cunha.
v. 14, n. 71, p. 123–133, jan./fev., 2012.
» A imunidade tributária do livro eletrônico / Roberto Caldas.
v. 14, n. 71, p. 137–156, jan./fev., 2012.
» Proteção ambiental e atividade fiscal: a tipicidade tributária, a não afetação da receita e o destino dos recursos financeiros arrecadados / Leonardo da Rocha de Souza.
v. 14, n. 71, p. 157–177, jan./fev., 2012.
» Impossibilidade de a advocacia pública ser exercida por ocupantes de cargos de provimento comissionado: o caso dos municípios (comentários ao acórdão do Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade n° 4.261) / Maurício Zockun.
v. 14, n. 71, p. 181–188, jan./fev., 2012.
» Licitações sustentáveis: a importância e o amparo constitucional e legal / Rafael Lopes Torres.
v. 14, n. 71, p. 219–241, jan./fev., 2012.
» Ponderação, revisão constitucional e representação / Robert Alexy.
v. 14, n. 71, p. 15–27, jan./fev., 2012.
» As licitações sustentáveis na ótica do controle externo / Carlos Eduardo Lustosa da Costa.
v. 14, n. 71, p. 243–278, jan./fev., 2012.
» A repartição competencial na administração pública. Os princípios da especificidade e da especialidade em sede de organização administrativa / Sergio de Andrêa Ferreira.
v. 14, n. 71, p. 29–42, jan./fev., 2012.
» Aplicação do Código civil nas relações administrativas / João Batista Gomes Moreira.
v. 14, n. 71, p. 43–59, jan./fev., 2012.
» Preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais em licitações: análise crítica à luz do desenvolvimento nacional sustentável / Gabriela Verona Pércio ; Flávio Ramos.
v. 14, n. 71, p. 61–81, jan./fev., 2012.
» Movimento ecológico e sustentabilidade rural: um bom diálogo entre meio ambiente e cidadania / Katya Isaguirre.
v. 14, n. 71, p. 83–93, jan./fev., 2012.
v. 14, n. 76, p. 89–108, nov./dez., 2012.
» Radiofusão: contornos jurídicos e ambientais / Luciana Moraes Raso Sardinha Pinto.
v. 14, n. 76, p. 109–124, nov./dez., 2012.
» A revolta da vacina (1904): por uma reflexão acerca da legitimidade do exercício do poder de polícia / Flávia Henrique Unes Pereira.
v. 14, n. 76, p. 125–137, nov./dez., 2012.
» Acesso à informação, participação pública e acesso à justiça em matéria ambiental: uma breve introdução à Convenção de Aarhus / Jonas Ebbesson.
v. 14, n. 76, p. 143–154, maio/jun., 2012.
» Adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas: a exceção que virou regra / Dione Ferreira Santos.
v. 14, n. 76, p. 139–160, nov./dez., 2012.
» A produção do direito entre lei e juiz: a relação entre democracia e jurisdição / Maurizio Firavanti.
v. 14, n. 76, p. 161–166, nov./dez., 2012.
» Os efeitos da renúncia no impeachment / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
v. 14, n. 76, p. 167–176, 2012.
» Sistema constitucional e competências tributárias / Heleno Taveira Torres.
v. 14, n. 76, p. 179–199, nov./dez., 2012.
» Saneamento: política pública preventiva em saúde coletiva / Têmis Limberger, Mariana Leão Ledur.
v. 14, n. 76, p. 203–221, nov./dez., 2012.
» A aplicação do princípio da insignificância às irregularidades cometidas por servidores públicos no âmbito administrativo disciplinar / Paulo Ricardo Rama.
v. 14, n. 76, p. 225–252, nov./dez., 2012.
» Dados relativos à educação infantil no estado do Rio Grande do Sul em 2011 / Rio Grande do Sul. Tribunal de Contas
v. 14, n. 76, p. 253–269, nov./dez., 2012.
» Uma vitória maior do que se pensava / Ronald Dworkin.
v. 14, n. 76, p. 15–28, nov./dez., 2012.
» A dignidade da pessoa humana no direito constitucional contemporâneo: natureza jurídica, conteúdos mínimos e critérios de aplicação / Luís Roberto Barroso.
v. 14, n. 76, p. 29–70, nov./dez., 2012.
» Regime diferenciado de contratações (RDC) e composição de custos: desafios na aplicação da regra do sigilo e contratação integrada / Luciano Ferraz.
v. 14, n. 76, p. 71–82, nov./dez., 2012.
» O princípio da precaução e os reflexos no processo civil / Marcelo Abelha Rodrigues.
v. 14, n. 76, p. 83–88, nov./dez., 2012.
» Uma legalidade paralela? Reflexões sobre a actividade administrativa informal / Carla Amado Gomes, Sandra Lopes Luís.
v. 14, n. 75, p. 71–102, set./out., 2012.
» Os bens públicos e os direitos fundamentais: um diálogo necessário / Maria Elisa Braz Barbosa.
v. 14, n. 75, p. 103–118, set./out., 2012.
» Código civil, código comercial ou código empresarial? O regramento legal das atividades negociais em vigor, o projeto de lei nº 1572, de 2011, e uma nova proposta / Antônio Carlos Machado Volkweiss.
v. 14, n. 75, p. 119–139, set./out., 2012.
» Significado da norma do código tributário nacional que preconiza a interpretação literal / Hugo de Brito Machado.
v. 14, n. 75, p. 143–156, set./out., 2012.
» A consensualidade como elemento do processo administrativo federal brasileiro / Natália Silva Mazzutti Almeida, Luiz Carlos Figueira de Melo.
v. 14, n. 75, p. 159–183, set./out., 2012.
» A federação brasileira, a entidade municipal e a repartição de competências: aspectos controversos / Marta Marques Avila.
v. 14, n. 75, p. 187–197, set./out., 2012.
» Conferência em Buenos Aires / Paulo Bonavides.
v. 14, n. 75, p. 15–23, set./out., 2012.
» As ações do ministério público em matéria de regulação e a importância dos instrumentos consensuais / Alexandre Santos de Aragão, Patrícia Pinheiro Sampaio.
v. 14, n. 75, p. 25–50, set./out., 2012.
» Petróleo, meio ambiente e o direito: novas e velhas realidades / Vladimir Passos de Freitas, Nathalia Lima Barreto.
v. 14, n. 75, p. 51–66, set./out., 2012.
» Atos lesivos ao meio ambiente e sua adequação aos tipos descritos no artigo 10 da lei de improbidade administrativa: da necessidade da construção de novos paradigmas hermenêuticos / Vanir Fridriczewski.
v. 14, n. 74, p. 97–110, jul./ago., 2012.
» O direito ao mínimo existencial no caso concreto / Soraya Santos Lopes.
v. 14, n. 74, p. 111–141, jul./ago., 2012.
» Regulación económica y buena administración / Rodrigo Ferrés Rubio.
v. 14, n. 74, p. 159–168, jul./ago., 2012.
» Legislador, constituição e sistema tributário: âmbitos de liberdade e vinculação / Lucas Catib de Laurentiis.
v. 14, n. 74, p. 171–204, jul./ago., 2012.
» Estado e justiça fiscal / Adão Sergio do Nascimento Cassiano.
v. 14, n. 74, p. 205–217, jul./ago., 2012.
» Limites, possibilidades e alcance do poder regulamentar em face do princípio da legalidade e a realização dos direitos fundamentais / Patrick Roberto Gasparetto.
v. 14, n. 74, p. 205–217, jul./ago., 2012.
» Função social do espaço urbano: uso do solo e construção de sustentabilidades / Maria Coeli Simões Pires, Mila Batista Leite Corrêa da Costa.
v. 14, n. 74, p. 247–265, jul./ago., 2012.
» Déficit democrático do estado brasileiro (legislativo e administrativo) / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
v. 14, n. 74, p. 15–29, jul./ago., 2012.
» Os descaminhos da corrupção e seus impactos sociais e institucionais: causas, consequências e tratamento / Rogério Gesta Leal.
v. 14, n. 74, p. 31–57, jul./ago., 2012.
» Saneamento: uma questão socioambiental / Helio Saul Mileski.
v. 14, n. 74, p. 59–68, jul./ago., 2012.
» Dignidade da pessoa humana / Sérgio Sérvulo da Cunha.
v. 14, n. 74, p. 69–83, jul./ago., 2012.
» Limites da analogia em direito administrativo / Lucas Asfor Rocha Lima.
v. 14, n. 74, p. 85–96, jul./ago., 2012.
» Solução consensual de conflitos penais no Brasil / Rafael Martins Costa Moreira.
v. 14, n. 73, p. 99–120, maio/jun., 2012.
» A revisão do Código Florestal Brasileiro (Lei federal nº 12.651/12): reflexões iniciais acerca das apps nas margens de cursos d'água naturais em áreas rurais consolidadas / Leonardo Papp.
v. 14, n. 73, p. 121–142, maio/jun., 2012.
» Moral tributária e o aspecto interno das normas / Paulo Caliendo.
v. 14, n. 73, p. 157–176, maio/jun., 2012.
» Súmula vinculante nº 3, do Supremo Tribunal Federal: um estudo do conflito entre as mutações do direito e a busca de segurança jurídica no controle dos atos de aposentadoria pelos tribunais de contas / Gustavo Terra Elias.
v. 14, n. 73, p. 179–209, maio/jun., 2012.
» Direito à saúde: farmácia hospitalar : isonomia / Adilson Abreu Dallari.
v. 14, n. 73, p. 15–21, maio/jun., 2012.
» O direito à mobilidade urbana e o desestímulo ao uso de modos de transporte pela aplicação de tributos: breve análise do art. 23, inc. III, da Lei nº 12.587 de 2012 / Karin Kässmayer, Moises Zugman.
v. 14, n. 73, p. 213–235, maio/jun., 2012.
» Responsabilidade do concessionário por danos a terceiros, usuários e não usuários do serviço / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
v. 14, n. 73, p. 23–59, maio/jun., 2012.
» Controle social das instituições democráticas / Regina Maria Macedo Ferrari.
v. 14, n. 73, p. 61–76, maio/jun., 2012.
» Estado laico, concordata e ensino religioso / Jayme Weingartner Neto.
v. 14, n. 73, p. 77–98, maio/jun., 2012.
» Regulação do lobby no Brasil: o projeto de lei nº 1.202, de 2007 : constitucionalidade e adequação aos fins pretendidos / Luiz Alberto dos Santos.
v. 14, n. 72, p. 83–122, mar./abr., 2012.
» Ativismo judicial: considerações críticas em torno do conceito no contexto brasileiro / Marcelo Casseb Continentino.
v. 14, n. 72, p. 123–153, mar./abr., 2012.
» Legislação educacional e política pública de gestão democrática da educação no Brasil: o direito como instrumento de garantia da democracia deliberativa contemporânea / Pedro Thomé de Arruda Neto.
v. 14, n. 72, p. 157–179, mar./abr., 2012.
» A atualização do serviço público no âmbito do direito comunitário europeu / Daniel Silva Passos.
v. 14, n. 72, p. 181–198, mar./abr., 2012.
» Breve reflexão: a natureza jurídica da lei nº 5.764/71 / Raphael Silva Rodrigues.
v. 14, n. 72, p. 221–230, mar./abr., 2012.
» Entre o legal e o ilegal: direito e cidade / Ricardo Pereira Lira.
v. 14, n. 72, p. 233–245, mar./abr., 2012.
» Escopo jurídico do processo / Carlos Alberto Alvaro de Oliveira.
v. 14, n. 72, p. 15–25, mar./abr., 2012.
» Leis participativas / José Valdir Rodrigues da Silva.
v. 14, n. 72, p. 247–267, mar./abr., 2012.
» Desafios e perspectivas do controle externo brasileiro / Cassyra L. Vuolo.
v. 14, n. 72, p. 271–283, mar./abr., 2012.
» O aditamento de contratos administrativos e as leis de diretrizes orçamentárias / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.
v. 14, n. 72, p. 27–44, mar./abr., 2012.
» Sustentabilidade e direito privado: funções derivadas das titularidades patrimoniais / Luiz Edson Fachin.
v. 14, n. 72, p. 45–54, mar./abr., 2012.
» A separação dos poderes e a independência do Poder Judiciário / Gabriel Wedy.
v. 14, n. 72, p. 55–72, mar./abr., 2012.
» A constituição e a corrupção do direito / Dimas Macedo.
v. 14, n. 72, p. 73–81, mar./abr., 2012.
» O domínio público do útero materno / Sérgio da Silva Mendes.
v. 14, n. 71, p. 95–121, jan./fev., 2012.
» Constituição, política e direito na crise européia: referendos, constitucionalização de limites ao endividamento e fim da soberania orçamental dos parlamentos nacionais / Paulo Ferreira da Cunha.
v. 14, n. 71, p. 123–133, jan./fev., 2012.
» A imunidade tributária do livro eletrônico / Roberto Caldas.
v. 14, n. 71, p. 137–156, jan./fev., 2012.
» Proteção ambiental e atividade fiscal: a tipicidade tributária, a não afetação da receita e o destino dos recursos financeiros arrecadados / Leonardo da Rocha de Souza.
v. 14, n. 71, p. 157–177, jan./fev., 2012.
» Impossibilidade de a advocacia pública ser exercida por ocupantes de cargos de provimento comissionado: o caso dos municípios (comentários ao acórdão do Supremo Tribunal Federal na ação direta de inconstitucionalidade n° 4.261) / Maurício Zockun.
v. 14, n. 71, p. 181–188, jan./fev., 2012.
» Licitações sustentáveis: a importância e o amparo constitucional e legal / Rafael Lopes Torres.
v. 14, n. 71, p. 219–241, jan./fev., 2012.
» Ponderação, revisão constitucional e representação / Robert Alexy.
v. 14, n. 71, p. 15–27, jan./fev., 2012.
» As licitações sustentáveis na ótica do controle externo / Carlos Eduardo Lustosa da Costa.
v. 14, n. 71, p. 243–278, jan./fev., 2012.
» A repartição competencial na administração pública. Os princípios da especificidade e da especialidade em sede de organização administrativa / Sergio de Andrêa Ferreira.
v. 14, n. 71, p. 29–42, jan./fev., 2012.
» Aplicação do Código civil nas relações administrativas / João Batista Gomes Moreira.
v. 14, n. 71, p. 43–59, jan./fev., 2012.
» Preferência para produtos manufaturados e serviços nacionais em licitações: análise crítica à luz do desenvolvimento nacional sustentável / Gabriela Verona Pércio ; Flávio Ramos.
v. 14, n. 71, p. 61–81, jan./fev., 2012.
» Movimento ecológico e sustentabilidade rural: um bom diálogo entre meio ambiente e cidadania / Katya Isaguirre.
v. 14, n. 71, p. 83–93, jan./fev., 2012.
2011» A eficácia do mandado de injunção: doutrina e perspectivas jurisprudenciais / Elaine Harzheim Macedo ; Michelle Fernanda Martins.
v. 13, n. 70, p. 97–122, nov./dez., 2011.
» A possibilidade de transformação do caráter da posse e da detenção: interpretação constitucional dos efeitos da posse / Tula Wesendonck.
v. 13, n. 70, p. 161–184, nov./dez., 2011.
» A análise de títulos no âmbito dos concursos para investidura em cargos e empregos públicos: estudo de casos concretos / Eduardo Luz Gonçalves.
v. 13, n. 70, p. 183–220, nov./dez., 2011.
» Remuneração variável e contratos de eficiência no regime diferenciado de contratações públicas (RDC) / Rafael Wallbach Schwind.
v. 13, n. 70, p. 221–251, nov./dez., 2011.
» Crise global: aspectos de direito financeiro e tributário / José Marcos Domingues.
v. 13, n. 70, p. 255–264, nov./dez., 2011.
» A recuperação de mais-valias urbanas e os eventos esportivos / Andrea Teichmann Vizzotto.
v. 13, n. 70, p. 267–285, nov./dez., 2011.
» As muitas formas de atuação do controle externo e a aplicação do princípio da precaução / Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira.
v. 13, n. 70, p. 289–298, nov./dez., 2011.
» Licitações e sustentabilidade: ponderação obrigatória dos custos e benefícios socais, ambientais e econômicos / Juarez Freitas.
v. 13, n. 70, p. 15–35, nov./dez., 2011.
» As relações entre os poderes da república no Estado brasileiro contemporâneo: transformações autorizadas e não autorizadas / Romeu Felipe Bacellar Filho ; Daniel Wunder Hachem.
v. 13, n. 70, p. 37–73, nov./dez., 2011.
» A lei / José Afonso da Silva.
v. 13, n. 70, p. 75–87, nov./dez., 2011.
» Interesse público, estado federado e grandes projetos na orla marítima: considerações práticas / Daniela Campos Libório Di Sarno.
v. 13, n. 70, p. 89–96, nov./dez., 2011.
» A lei ficha limpa em revista e os empates no STF: liberdades políticas em questão e o dilema entre o politicamente correto e o constitucionalmente sustentável / Ruy Samuel Espíndola.
v. 13, n. 69, p. 94–108, set./out., 2011.
» A indenização por danos morais em desapropriação / Marcelo Harger.
v. 13, n. 69, p. 109–120, set./out., 2011.
» Administração pública e a regulação dialógica sustentável do turismo / Roberto Correia da Silva Gomes Caldas.
v. 13, n. 69, p. 121–142, set./out., 2011.
» O processo administrativo como instrumento de efetivação do direito material de ação / José Anacleto Abduch Santos.
v. 13, n. 69, p. 143–159, set./out., 2011.
» O direito ambiental na qualidade de direito transindividual não pecisa ser necessariamente subjetivado para ser realizado / Rodrigo Coimbra.
v. 13, n. 69, p. 161–185, set./out., 2011.
» Princípios de direito ambiental / Cíntia Schmidt.
v. 13, n. 69, p. 187–207, set./out., 2011.
» As bases principiológicas da responsabilidade do estado / Paulo Bonavides.
v. 13, n. 69, p. 15–21, set./out., 2011.
» Sistema tributário nacional e normas gerais em matéria tributária / Magda Azario Kanaan Polanczyk.
v. 13, n. 69, p. 214–225, set./out., 2011.
» Imposto sobre serviços (ISS) e cooperativas de trabalho / Lisandra Christian de Abreu.
v. 13, n. 69, p. 227–248, set./out., 2011.
» Cargos técnicos: conceituação à luz da doutrina e da jurisprudência / Débora Guimarães Togni.
v. 13, n. 69, p. 252–257, set./out., 2011.
» A fiscalização do trânsito pela guarda municipal: a atuação dos guardas municipais como agentes de trânsito / José Sérgio da Silva Cristóvam.
v. 13, n. 69, p. 259–282, set./out., 2011.
» Amazonas: patrimônio verde do (planeta) Brasil / Julio Pinheiro.
v. 13, n. 69, p. 285–289, set./out., 2011.
» Ação declaratória de constitucionalidade nº 16: nova visão para responsabilização da administração pública nos encargos trabalhistas de contratos de terceirização / Luciana Neves Bohnert.
v. 13, n. 69, p. 291–303, set./out., 2011.
» Regime da contratação de obras públicas por emergência / Carlos Ari Sundfeld ; Rodrigo Pinto de Campos.
v. 13, n. 69, p. 23–35, set./out., 2011.
» Conciliações nos conflitos sobre direitos da seguridade social / Paulo Afonso Brum Vaz.
v. 13, n. 69, p. 37–48, set./out., 2011.
» Renúncia a mandatos eletivos e a alteração da competência penal em razão da função: uma limitação à luz dos preceitos constitucionais / Douglas Fischer.
v. 13, n. 69, p. 49–66, set./out., 2011.
» O consórcio público como alternativa viável à crise do serviço de saúde pública / Rita Tourinho.
v. 13, n. 69, p. 67–91, set./out., 2011.
» Os princípios do procedimento administrativo no Brasil e os desafios da igualdade e da segurança jurídica / Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva.
v. 13, n. 68, p. 93–126, jul./ago., 2011.
» Direito ambiental na ordem jurídica brasileira / Raquel Dias da Silveira.
v. 13, n. 68, p. 127–141, jul./ago., 2011.
» Apontamentos sobre a responsabilidade civil dos concessionários de serviços públicos / Guilherme Fredherico Dias Reisdorfer.
v. 13, n. 68, p. 143–167, jul./ago., 2011.
» Motivação histórica da atual perspectiva social do princípio constitucional agrário da privatização das terras públicas brasileiras / Cláudio Grande Júnior.
v. 13, n. 68, p. 169–204, jul./ago., 2011.
» Código de defesa do consumidor, estatuto do idoso e reajustes por faixa etária em planos de saúde contratados antes da sua vigência / Alexandre Santos de Aragão.
v. 13, n. 68, p. 205–276, jul./ago., 2011.
» Presunción de inconstitucionalidad y derecho administrativo / Alfonso Buteler.
v. 13, n. 68, p. 277–290, jul./ago., 2011.
» Ministro Carlos Thompson Flores: (centenário do seu nascimento) / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
v. 13, n. 68, p. 291–352, jul./ago., 2011.
» Reflexões sobre a tributação ambiental / Denise Lucena Cavalcante.
v. 13, n. 68, p. 355–368, jul./ago., 2011.
» Organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público sob a perspectiva do cidadão cliente / Paulo Gomes Ferreira Filho.
v. 13, n. 68, p. 371–401, jul./ago., 2011.
» A reeleição do titular do poder executivo nas américas: a situação do Brasil / Marcelo Figueiredo.
v. 13, n. 68, p. 15–42, jul./ago., 2011.
» Políticas públicas e transparência: reflexões multidisciplinares / Evandro T. Homercher ; Sandro Trescastro Bergue.
v. 13, n. 68, p. 405–422, jul./ago., 2011.
» Testes psicológicos nos concursos públicos: dilemas e reflexões entre direito e psicologia / Rodrigo Valgas dos Santos.
v. 13, n. 68, p. 43–79, jul./ago., 2011.
» Revisão geral anual / Luis Manuel Fonseca Pires.
v. 13, n. 68, p. 81–92, jul./ago., 2011.
» A responsabilidade do Estado por atos de tortura, sequestro, desaparecimento e morte de pessoas em regimes de exceção: aspectos introdutórios / Rogério Gesta Leal.
v. 13, n. 67, p. 97–140, maio/jun., 2011.
» Relações jurídicas, processo e direito objetivo / José Maria Rosa Tesheiner.
v. 13, n. 67, p. 141–149, maio/jun., 2011.
» A constitucionalização do direito no Brasil, o excesso de emendas e as suas consequências / Gustavo Calmon Holliday.
v. 13, n. 67, p. 151–162, maio/jun., 2011.
» A súmula vinculante como fonte hermenêutica de direito / Paulo Roberto Soares Mendonça.
v. 13, n. 67, p. 163–186, maio/jun., 2011.
» Boa administração, interesse público e índice de desenvolvimento humano / Leandro Antonio Pamplona.
v. 13, n. 67, p. 187–201, maio/jun., 2011.
» Princípio da livre concorrência em matéria tributária: para uma superação do conceito de neutralidade fiscal / Paulo Caliendo.
v. 13, n. 67, p. 205–227, 2011.
» A flexibilização de normas jurídicas e o direito urbanístico / Andrea Teichmann Vizzotto.
v. 13, n. 67, p. 231–249, maio/jun., 2011.
» Competência do município para legislar em matéria ambiental à luz do princípio da subsidiariedade / Jusara Aparecida Bratz.
v. 13, n. 67, p. 251–274, maio/jun., 2011.
» O ser das regras, das normas e dos princípios constitucionais / José Afonso Silva.
v. 13, n. 67, p. 15–28, maio/jun., 2011.
» Uma breve reflexão sobre o controle dos atos discricionários / Patrícia Dornelles Schneider.
v. 13, n. 67, p. 277–282, maio/jun., 2011.
» O Direito ambiental e as ações inibitórias e de remoção do ilícito
v. 13, n. 67, p. 29–63, maio/jun., 2011.
» Desenvolvimento sustentável: a nova cláusula geral das contratações públicas brasileiras / Jessé Torres Pereira Júnior.
v. 13, n. 67, p. 65–96, maio/jun., 2011.
» A confissão de culpa como requisito para celebração de termo de compromisso de cessação de prática em casos de cartel / Renata Dantas.
v. 13, n. 66, p. 99–131, mar./abr., 2011.
» A cobrança de contribuições previdenciárias na justiça do trabalho: aspectos polêmicos de direito tributário / José Marcos Domingues.
v. 13, n. 66, p. 135–148, mar./abr., 2011.
» Ainda o estorno de créditos de ICMS e a redução de base de cálculo / Rafael Mallmann ; Gustavo Nygaard.
v. 13, n. 66, p. 149–163, mar./abr., 2011.
» O conceito de normas gerais no direito constitucional brasileiro / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 13, n. 66, p. 15–20, mar./abr., 2011.
» Direito de vizinhança: condicionamentos públicos e privados / Mariana Mencio.
v. 13, n. 66, p. 167–206, mar./abr., 2011.
» A necessidade de responsabilização rigorosa do gestor de recursos público pela violação dos princípios norteadores da administração pública / Marco Aurélio Souza da Silva.
v. 13, n. 66, p. 209–222, mar./abr., 2011.
» Controles da administração pública e a efetividade dos direitos fundamentais: breves anotações sobre a atuação dos tribunais de contas e do controle judicial da discricionariedade administrativa / Daniela Zago Gonçalves da Cunda ; Liane Tabarelli Zavascki.
v. 13, n. 66, p. 223–259, mar./abr., 2011.
» A responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas do contratado: a legalidade frente ao ideal de justiça / Rita Tourinho.
v. 13, n. 66, p. 21–41, mar./abr., 2011.
» A tensão entre os baldios e os antibaldios: uma análise econômica da propriedade intelectual voltada ao desenvolvimento / Marcia Carla Pereira Ribeiro ; Eduardo Oliveira Agustinho.
v. 13, n. 66, p. 43–69, mar./abr., 2011.
» Controle judicial em provas de concursos públicos / Manoel Cavalcante de Lima Neto.
v. 13, n. 66, p. 71–84, mar./abr., 2011.
» Plano e orçamento no ordenamento jurídico português / Rodrigo Oliveira de Faria.
v. 13, n. 66, p. 85–98, mar./abr., 2011.
» Evolução do Direito Ambiental / Orci Paulino Bretanha Teixeira.
v. 13, n. 65, p. 87–110, jan./fev., 2011.
» Suplência de Senador / Antônio Augusto Mayer dos Santos.
v. 13, n. 65, p. 111–133, jan./fev., 2011.
» El problema constitucional del hijab / Fernando Rey Martinez.
v. 13, n. 65, p. 145–157, jan./fev., 2011.
» O novo regime dos consórcios públicos e o federalismo compartilhado: um desafio para o controle externo brasileiro / Dirceu Rodolfo de Melo Júnior.
v. 13, n. 65, p. 245–275, jan./fev., 2011.
» A natureza jurídica dos atos de deferimento do pedido de patente e de patenteação e a decretação administrativa de sua nulidade / Sérgio de Andréa Ferreira.
v. 13, n. 65, p. 15–33, jan./fev., 2011.
» O direito de regresso do Estado decorrente do reconhecimento de responsabilidade civil extracontratual no exercício da função administrativa / José Roberto Pimenta Oliveira.
v. 13, n. 65, p. 35–71, jan./fev., 2011.
» O direito de regresso do Estado decorrente do reconhecimento de responsabilidade civil extracontratual no exercício da função administrativa / José Roberto Pimenta Oliveira.
v. 13, n. 65, p. 35–71, jan./fev., 2011.
» A inexistência de gratuidade para os carteiros no transporte coletivo urbano de passageiro / Marcelo Harger.
v. 13, n. 65, p. 73–86, jan./fev., 2011.
v. 13, n. 70, p. 97–122, nov./dez., 2011.
» A possibilidade de transformação do caráter da posse e da detenção: interpretação constitucional dos efeitos da posse / Tula Wesendonck.
v. 13, n. 70, p. 161–184, nov./dez., 2011.
» A análise de títulos no âmbito dos concursos para investidura em cargos e empregos públicos: estudo de casos concretos / Eduardo Luz Gonçalves.
v. 13, n. 70, p. 183–220, nov./dez., 2011.
» Remuneração variável e contratos de eficiência no regime diferenciado de contratações públicas (RDC) / Rafael Wallbach Schwind.
v. 13, n. 70, p. 221–251, nov./dez., 2011.
» Crise global: aspectos de direito financeiro e tributário / José Marcos Domingues.
v. 13, n. 70, p. 255–264, nov./dez., 2011.
» A recuperação de mais-valias urbanas e os eventos esportivos / Andrea Teichmann Vizzotto.
v. 13, n. 70, p. 267–285, nov./dez., 2011.
» As muitas formas de atuação do controle externo e a aplicação do princípio da precaução / Cláudia Fernanda de Oliveira Pereira.
v. 13, n. 70, p. 289–298, nov./dez., 2011.
» Licitações e sustentabilidade: ponderação obrigatória dos custos e benefícios socais, ambientais e econômicos / Juarez Freitas.
v. 13, n. 70, p. 15–35, nov./dez., 2011.
» As relações entre os poderes da república no Estado brasileiro contemporâneo: transformações autorizadas e não autorizadas / Romeu Felipe Bacellar Filho ; Daniel Wunder Hachem.
v. 13, n. 70, p. 37–73, nov./dez., 2011.
» A lei / José Afonso da Silva.
v. 13, n. 70, p. 75–87, nov./dez., 2011.
» Interesse público, estado federado e grandes projetos na orla marítima: considerações práticas / Daniela Campos Libório Di Sarno.
v. 13, n. 70, p. 89–96, nov./dez., 2011.
» A lei ficha limpa em revista e os empates no STF: liberdades políticas em questão e o dilema entre o politicamente correto e o constitucionalmente sustentável / Ruy Samuel Espíndola.
v. 13, n. 69, p. 94–108, set./out., 2011.
» A indenização por danos morais em desapropriação / Marcelo Harger.
v. 13, n. 69, p. 109–120, set./out., 2011.
» Administração pública e a regulação dialógica sustentável do turismo / Roberto Correia da Silva Gomes Caldas.
v. 13, n. 69, p. 121–142, set./out., 2011.
» O processo administrativo como instrumento de efetivação do direito material de ação / José Anacleto Abduch Santos.
v. 13, n. 69, p. 143–159, set./out., 2011.
» O direito ambiental na qualidade de direito transindividual não pecisa ser necessariamente subjetivado para ser realizado / Rodrigo Coimbra.
v. 13, n. 69, p. 161–185, set./out., 2011.
» Princípios de direito ambiental / Cíntia Schmidt.
v. 13, n. 69, p. 187–207, set./out., 2011.
» As bases principiológicas da responsabilidade do estado / Paulo Bonavides.
v. 13, n. 69, p. 15–21, set./out., 2011.
» Sistema tributário nacional e normas gerais em matéria tributária / Magda Azario Kanaan Polanczyk.
v. 13, n. 69, p. 214–225, set./out., 2011.
» Imposto sobre serviços (ISS) e cooperativas de trabalho / Lisandra Christian de Abreu.
v. 13, n. 69, p. 227–248, set./out., 2011.
» Cargos técnicos: conceituação à luz da doutrina e da jurisprudência / Débora Guimarães Togni.
v. 13, n. 69, p. 252–257, set./out., 2011.
» A fiscalização do trânsito pela guarda municipal: a atuação dos guardas municipais como agentes de trânsito / José Sérgio da Silva Cristóvam.
v. 13, n. 69, p. 259–282, set./out., 2011.
» Amazonas: patrimônio verde do (planeta) Brasil / Julio Pinheiro.
v. 13, n. 69, p. 285–289, set./out., 2011.
» Ação declaratória de constitucionalidade nº 16: nova visão para responsabilização da administração pública nos encargos trabalhistas de contratos de terceirização / Luciana Neves Bohnert.
v. 13, n. 69, p. 291–303, set./out., 2011.
» Regime da contratação de obras públicas por emergência / Carlos Ari Sundfeld ; Rodrigo Pinto de Campos.
v. 13, n. 69, p. 23–35, set./out., 2011.
» Conciliações nos conflitos sobre direitos da seguridade social / Paulo Afonso Brum Vaz.
v. 13, n. 69, p. 37–48, set./out., 2011.
» Renúncia a mandatos eletivos e a alteração da competência penal em razão da função: uma limitação à luz dos preceitos constitucionais / Douglas Fischer.
v. 13, n. 69, p. 49–66, set./out., 2011.
» O consórcio público como alternativa viável à crise do serviço de saúde pública / Rita Tourinho.
v. 13, n. 69, p. 67–91, set./out., 2011.
» Os princípios do procedimento administrativo no Brasil e os desafios da igualdade e da segurança jurídica / Ricardo Perlingeiro Mendes da Silva.
v. 13, n. 68, p. 93–126, jul./ago., 2011.
» Direito ambiental na ordem jurídica brasileira / Raquel Dias da Silveira.
v. 13, n. 68, p. 127–141, jul./ago., 2011.
» Apontamentos sobre a responsabilidade civil dos concessionários de serviços públicos / Guilherme Fredherico Dias Reisdorfer.
v. 13, n. 68, p. 143–167, jul./ago., 2011.
» Motivação histórica da atual perspectiva social do princípio constitucional agrário da privatização das terras públicas brasileiras / Cláudio Grande Júnior.
v. 13, n. 68, p. 169–204, jul./ago., 2011.
» Código de defesa do consumidor, estatuto do idoso e reajustes por faixa etária em planos de saúde contratados antes da sua vigência / Alexandre Santos de Aragão.
v. 13, n. 68, p. 205–276, jul./ago., 2011.
» Presunción de inconstitucionalidad y derecho administrativo / Alfonso Buteler.
v. 13, n. 68, p. 277–290, jul./ago., 2011.
» Ministro Carlos Thompson Flores: (centenário do seu nascimento) / Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz.
v. 13, n. 68, p. 291–352, jul./ago., 2011.
» Reflexões sobre a tributação ambiental / Denise Lucena Cavalcante.
v. 13, n. 68, p. 355–368, jul./ago., 2011.
» Organizações sociais e organizações da sociedade civil de interesse público sob a perspectiva do cidadão cliente / Paulo Gomes Ferreira Filho.
v. 13, n. 68, p. 371–401, jul./ago., 2011.
» A reeleição do titular do poder executivo nas américas: a situação do Brasil / Marcelo Figueiredo.
v. 13, n. 68, p. 15–42, jul./ago., 2011.
» Políticas públicas e transparência: reflexões multidisciplinares / Evandro T. Homercher ; Sandro Trescastro Bergue.
v. 13, n. 68, p. 405–422, jul./ago., 2011.
» Testes psicológicos nos concursos públicos: dilemas e reflexões entre direito e psicologia / Rodrigo Valgas dos Santos.
v. 13, n. 68, p. 43–79, jul./ago., 2011.
» Revisão geral anual / Luis Manuel Fonseca Pires.
v. 13, n. 68, p. 81–92, jul./ago., 2011.
» A responsabilidade do Estado por atos de tortura, sequestro, desaparecimento e morte de pessoas em regimes de exceção: aspectos introdutórios / Rogério Gesta Leal.
v. 13, n. 67, p. 97–140, maio/jun., 2011.
» Relações jurídicas, processo e direito objetivo / José Maria Rosa Tesheiner.
v. 13, n. 67, p. 141–149, maio/jun., 2011.
» A constitucionalização do direito no Brasil, o excesso de emendas e as suas consequências / Gustavo Calmon Holliday.
v. 13, n. 67, p. 151–162, maio/jun., 2011.
» A súmula vinculante como fonte hermenêutica de direito / Paulo Roberto Soares Mendonça.
v. 13, n. 67, p. 163–186, maio/jun., 2011.
» Boa administração, interesse público e índice de desenvolvimento humano / Leandro Antonio Pamplona.
v. 13, n. 67, p. 187–201, maio/jun., 2011.
» Princípio da livre concorrência em matéria tributária: para uma superação do conceito de neutralidade fiscal / Paulo Caliendo.
v. 13, n. 67, p. 205–227, 2011.
» A flexibilização de normas jurídicas e o direito urbanístico / Andrea Teichmann Vizzotto.
v. 13, n. 67, p. 231–249, maio/jun., 2011.
» Competência do município para legislar em matéria ambiental à luz do princípio da subsidiariedade / Jusara Aparecida Bratz.
v. 13, n. 67, p. 251–274, maio/jun., 2011.
» O ser das regras, das normas e dos princípios constitucionais / José Afonso Silva.
v. 13, n. 67, p. 15–28, maio/jun., 2011.
» Uma breve reflexão sobre o controle dos atos discricionários / Patrícia Dornelles Schneider.
v. 13, n. 67, p. 277–282, maio/jun., 2011.
» O Direito ambiental e as ações inibitórias e de remoção do ilícito
v. 13, n. 67, p. 29–63, maio/jun., 2011.
» Desenvolvimento sustentável: a nova cláusula geral das contratações públicas brasileiras / Jessé Torres Pereira Júnior.
v. 13, n. 67, p. 65–96, maio/jun., 2011.
» A confissão de culpa como requisito para celebração de termo de compromisso de cessação de prática em casos de cartel / Renata Dantas.
v. 13, n. 66, p. 99–131, mar./abr., 2011.
» A cobrança de contribuições previdenciárias na justiça do trabalho: aspectos polêmicos de direito tributário / José Marcos Domingues.
v. 13, n. 66, p. 135–148, mar./abr., 2011.
» Ainda o estorno de créditos de ICMS e a redução de base de cálculo / Rafael Mallmann ; Gustavo Nygaard.
v. 13, n. 66, p. 149–163, mar./abr., 2011.
» O conceito de normas gerais no direito constitucional brasileiro / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 13, n. 66, p. 15–20, mar./abr., 2011.
» Direito de vizinhança: condicionamentos públicos e privados / Mariana Mencio.
v. 13, n. 66, p. 167–206, mar./abr., 2011.
» A necessidade de responsabilização rigorosa do gestor de recursos público pela violação dos princípios norteadores da administração pública / Marco Aurélio Souza da Silva.
v. 13, n. 66, p. 209–222, mar./abr., 2011.
» Controles da administração pública e a efetividade dos direitos fundamentais: breves anotações sobre a atuação dos tribunais de contas e do controle judicial da discricionariedade administrativa / Daniela Zago Gonçalves da Cunda ; Liane Tabarelli Zavascki.
v. 13, n. 66, p. 223–259, mar./abr., 2011.
» A responsabilidade subsidiária da administração pública por débitos trabalhistas do contratado: a legalidade frente ao ideal de justiça / Rita Tourinho.
v. 13, n. 66, p. 21–41, mar./abr., 2011.
» A tensão entre os baldios e os antibaldios: uma análise econômica da propriedade intelectual voltada ao desenvolvimento / Marcia Carla Pereira Ribeiro ; Eduardo Oliveira Agustinho.
v. 13, n. 66, p. 43–69, mar./abr., 2011.
» Controle judicial em provas de concursos públicos / Manoel Cavalcante de Lima Neto.
v. 13, n. 66, p. 71–84, mar./abr., 2011.
» Plano e orçamento no ordenamento jurídico português / Rodrigo Oliveira de Faria.
v. 13, n. 66, p. 85–98, mar./abr., 2011.
» Evolução do Direito Ambiental / Orci Paulino Bretanha Teixeira.
v. 13, n. 65, p. 87–110, jan./fev., 2011.
» Suplência de Senador / Antônio Augusto Mayer dos Santos.
v. 13, n. 65, p. 111–133, jan./fev., 2011.
» El problema constitucional del hijab / Fernando Rey Martinez.
v. 13, n. 65, p. 145–157, jan./fev., 2011.
» O novo regime dos consórcios públicos e o federalismo compartilhado: um desafio para o controle externo brasileiro / Dirceu Rodolfo de Melo Júnior.
v. 13, n. 65, p. 245–275, jan./fev., 2011.
» A natureza jurídica dos atos de deferimento do pedido de patente e de patenteação e a decretação administrativa de sua nulidade / Sérgio de Andréa Ferreira.
v. 13, n. 65, p. 15–33, jan./fev., 2011.
» O direito de regresso do Estado decorrente do reconhecimento de responsabilidade civil extracontratual no exercício da função administrativa / José Roberto Pimenta Oliveira.
v. 13, n. 65, p. 35–71, jan./fev., 2011.
» O direito de regresso do Estado decorrente do reconhecimento de responsabilidade civil extracontratual no exercício da função administrativa / José Roberto Pimenta Oliveira.
v. 13, n. 65, p. 35–71, jan./fev., 2011.
» A inexistência de gratuidade para os carteiros no transporte coletivo urbano de passageiro / Marcelo Harger.
v. 13, n. 65, p. 73–86, jan./fev., 2011.
2010» Arbitragem e administração pública: contribuição para o sepultamento do tema / Ricardo Marcondes Martins.
v. 12, n. 64, p. 85–104, nov./dez., 2010.
» O direito à saúde e sua efetividade: o debate democrático perante o Supremo Tribunal Federal / Têmis Limberger; Jânia Maria Lopes Saldanha.
v. 12, n. 64, p. 105–130, nov./dez., 2010.
» Nanotecnologia e direito: entre a inovação e a prudência / Aírton Guilherme Berger Filho.
v. 12, n. 64, p. 131–170, nov./dez., 2010.
» PPPs - Parcerias público-privadas e meio ambiente / Roberto Correia da Silva Gomes Caldas.
v. 12, n. 64, p. 171–189, nov./dez., 2010.
» Os biocombustíveis na União Europeia: uma outra natureza da natureza / Carla Amado Gomes.
v. 12, n. 64, p. 191–210, nov./dez., 2010.
» A denominada sanção premial no âmbito do direito tributário / Hugo de Brito Machado.
v. 12, n. 64, p. 213–231, nov./dez., 2010.
» A compensação SNUC, a ADI nº 3.378 e o Decreto nº 6.848/09: novos desdobramentos / José Marcos Domingues; Júlia Silva Araújo Carneiro.
v. 12, n. 64, p. 233–244, nov./dez., 2010.
» Lei de Responsabilidade Fiscal e transparência / Alexandre Pasqualini.
v. 12, n. 64, p. 247–252, nov./dez., 2010.
» Tribunais de contas e o teto remuneratório / Fernando Luiz Ximenes Rocha.
v. 12, n. 64, p. 255–275, nov./dez., 2010.
» O regime constitucional dos bens das sociedades de economia mista e das empresas públicas / Juarez Freitas.
v. 12, n. 64, p. 15–28, nov./dez., 2010.
» Interpretação constitucional e o controle judicial das políticas públicas de promoção dos direitos fundamentais / Liane Tabarelli Zavascki.
v. 12, n. 64, p. 277–311, nov./dez., 2010.
» Advogado contratado, segurança jurídica e ampla defesa =: Contracted lawyer, legal security and full defense / Adilson Abreu Dallari.
v. 12, n. 64, p. 29–51, nov./dez., 2010.
» Conceito material de serviço público / João Batista Gomes Moreira.
v. 12, n. 64, p. 53–73, nov./dez., 2010.
» Poder público e terceiro setor: considerações acerca do dever de licitar e anteprojeto de lei da nova organização administrativa brasileira / Luciano Ferraz.
v. 12, n. 64, p. 75–83, nov./dez., 2010.
» Reflexão sobre o conflito entre princípios orçamentários / Rodrigo Oliveira de Faria.
v. 12, n. 63, p. 95–102, set./out., 2010.
» Competência da Justiça Federal para processo e julgamento dos crimes contra o mercado de capitais / Julya Sotto Mayor Wellisch.
v. 12, n. 63, p. 103–118, set./out., 2010.
» O Estado como dispensador de bens. Critérios de distribuição, técnicas jurídicas e efeitos / Guido Corso.
v. 12, n. 63, p. 119–144, set./out., 2010.
» Tributação, orçamento e políticas públicas / José Marcos Domingues.
v. 12, n. 63, p. 147–169, set./out., 2010.
» A contribuição social sobre a produção rural das pessoas jurídicas. Exame de compatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Competência tributária e igualdade / Fábio Canazaro.
v. 12, n. 63, p. 171–189, set./out., 2010.
» Precatórios e requisições de pequeno valor / Verusca Citrini Braga; Gildázio Saldanha Brum.
v. 12, n. 63, p. 193–212, set./out., 2010.
» As cidades na contemporaneidade: desafios dos Planos Diretores / Vanêsca Buzelato Prestes.
v. 12, n. 63, p. 213–226, set./out., 2010.
» O Fundeb e os mínimos constitucionais da educação / Flavio C. de Toledo Jr.
v. 12, n. 63, p. 229–239, set./out., 2010.
» Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público: complexidades e hesitações / José dos Santos Carvalho Filho.
v. 12, n. 63, p. 15–38, set./out., 2010.
» Programa de Metas: uma solução municipal de transparência administrativa / Carlos Ari Sundfeld ; Henrique Motta Pinto ; André Janjácomo Rosilho.
v. 12, n. 63, p. 39–54, set./out., 2010.
» Estatuto das empresas estatais na Constituição / Alice Gonzalez Borges.
v. 12, n. 63, p. 55–73, set./out., 2010.
» Democracia participativa: autoconvocação de referendos e plebiscitos pela população (análise do caso brasileiro) / Ruy Samuel Espíndola.
v. 12, n. 63, p. 75–94, set./out., 2010.
» Royalties do petróleo e as questões constitucionais / Rodrigo Meyer Bornholdt.
v. 12, n. 62, p. 125–134, jul./ago., 2010.
» Emendas constitucionais inconstitucionais: a singular experiência brasileira / Pedro de Menezes Niebuhr.
v. 12, n. 62, p. 135–141, jul./ago., 2010.
» Regime jurídico aplicável aos portos no direito brasileiro / Flávio de Araújo Willeman.
v. 12, n. 62, p. 143–166, jul./ago., 2010.
» Desapropriação e devido processo legal / Guilherme Fredherico Dias Reisdorfer.
v. 12, n. 61, p. 83–107, maio/jun., 2010.
» A acumulação de proventos e vencimentos no serviço público: uma polêmica sem fim / Marcos Fey Probst.
v. 12, n. 61, p. 135–150, maio/jun., 2010.
» PIS e COFINS nas vendas de gás natural: programa prioritário de termeletricidade (PPT) / Fábio Artigas Grillo.
v. 12, n. 61, p. 153–173, maio/jun., 2010.
» Inversão de fases da licitação por lei municipal / Claúdia Honório.
v. 12, n. 61, p. 177–200, maio/jun., 2010.
» A aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica às sanções administrativas / Angélica Petian.
v. 12, n. 61, p. 203–225, maio/jun., 2010.
» Cooperação jurídica internacional e a concessão de exequatur / Teori Albino Zavascki.
v. 12, n. 61, p. 13–28, maio, 2010.
» A utilização de conceitos de direito criminal para a interpretação da lei de improbidade / Marcelo Harger.
v. 12, n. 61, p. 109–433, maio/jun., 2010.
» A jurisprudencialização da constituição: qual a "norma" contida no "texto"? : o caso das contratações temporárias no serviço público / José Luis Bolzan Morais.
v. 12, n. 61, p. 29–45, maio/jun., 2010.
» Concurso público: direito à nomeação e a existência de "cadastro reserva" / Fabrício Motta.
v. 12, n. 61, p. 47–68, maio/jun., 2010.
» O Contexto sinérgico das atividades de regulação administrativa concertada à luz dos denominados contratos administrativos / Roberto Correia da Silva Gomes.
v. 12, n. 61, p. 69–82, maio/jun., 2010.
» Natureza jurídica da educação superior fornecida pelo setor privado / Magno Federici Gomes.
v. 12, n. 60, p. 95–120, mar./abr., 2010.
» Recursos hídricos e Constituição: a água como bem de domínio público / Dimas Macedo.
v. 12, n. 60, p. 133–144, mar./abr., 2010.
» Coisa julgada e administração pública na jurisprudência brasileira / Demian Guedes.
v. 12, n. 60, p. 145–160, mar./abr., 2010.
» Coisa julgada inconstitucional e teoria geral do direito / Juliano Taveira Bernardes.
v. 12, n. 60, p. 161–190, mar./abr., 2010.
» Atividades impactantes: licenças e autorizações administrativas / Maria Cristina Cesar de Oliveira.
v. 12, n. 60, p. 191–206, mar./abr., 2010.
» Função social dos tributos: ICMS e segurança pública / Manoel Cavalcante de Lima Neto.
v. 12, n. 60, p. 209–216, mar./abr., 2010.
» Direito fundamental à boa administração pública e a constitucionalização das relações administrativas brasileiras / Juarez Freitas.
v. 12, n. 60, p. 13–24, mar./abr., 2010.
» Instituições de arrendamento financeiro: ISQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza : incidente em operações de leasing / Luiz Edson Fachin.
v. 12, n. 60, p. 217–240, mar./abr., 2010.
» A constitucionalização da carreira do procurador municipal: função essencial e típica de Estado / Cristiane da Costa Nery.
v. 12, n. 60, p. 243–260, mar./abr., 2010.
» O controle da magistratura de contas sobre o ministério público: reflexões em torno da criação conjunta do CNTC/MPjTC / Michael Richard Reiner.
v. 12, n. 60, p. 263–279, mar./abr., 2010.
» Transferências voluntárias na Lei de responsabilidade fiscal: limites à responsabilização pessoal do ordenador de despesas por danos decorrentes da execução de convênio / Romeu Felipe Bacellar Filho, Daniel Wunder Hachem.
v. 12, n. 60, p. 25–62, mar./abr., 2010.
» A resolução dos conflitos e a função judicial no contemporâneo estado de direito / Rodolfo de Camargo Mancuso.
v. 12, n. 60, p. 63–94, mar./abr., 2010.
» Controle jurisdicional dos atos políticos e administrativos na saúde pública / Raquel Melo Urbano de Carvalho.
v. 12, n. 59, p. 83–124, jan./fev., 2010.
» Aspectos polêmicos da nova Lei do mandado de segurança: Lei n. 12.016/09 / Paulo Henrique dos Santos Lucon.
v. 12, n. 59, p. 125–136, jan./fev., 2010.
» Aspectos de direito público na nova Lei de mandado de segurança / Rafael Véras de Freitas.
v. 12, n. 59, p. 137–160, jan./fev., 2010.
» Nexo causal e excludentes da responsabilidade extracontratual do Estado / Rodrigo Valgas dos Santos.
v. 12, n. 59, p. 161–182, jan./fev., 2010.
» Ejecución de la sentencia anulatoria: una mirada al derecho comparado con la preocupación por el contencioso administrativo uruguayo / Augusto Durán Martínez.
v. 12, n. 59, p. 183–204, jan./fev., 2010.
» Sobre o reconhecimento de uma adoção alemã de maiores no Brasil / Erik Jayme.
v. 12, n. 59, p. 205–212, jan./fev., 2010.
» O direito fundamental à boa administração pública e seu diálogo com o direito tributário / Felipe Esteves Grando.
v. 12, n. 59, p. 215–225, jan./fev., 2010.
» Regularização fundiária como política pública permanente: teoria e prática / Simone Somensi e Vanêsca Buzelatto Prestes.
v. 12, n. 59, p. 229–248, jan./fev., 2010.
» Eficiência na educação / Cezar Miola.
v. 12, n. 59, p. 251–255, jan./fev., 2010.
» A americanização do direito constitucional e seus paradoxos: teoria e jurisprudência constitucional no mundo contemporâneo / Luís Roberto Barroso.
v. 12, n. 59, p. 13–55, jan./fev., 2010.
» Crédito consignado e administração pública / Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pinto de Campos.
v. 12, n. 59, p. 57–65, jan./fev., 2010.
» Ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos e o Projeto de lei nº 5.139/2009 / José Maria Tesheiner.
v. 12, n. 59, p. 67–82, jan./fev., 2010.
v. 12, n. 64, p. 85–104, nov./dez., 2010.
» O direito à saúde e sua efetividade: o debate democrático perante o Supremo Tribunal Federal / Têmis Limberger; Jânia Maria Lopes Saldanha.
v. 12, n. 64, p. 105–130, nov./dez., 2010.
» Nanotecnologia e direito: entre a inovação e a prudência / Aírton Guilherme Berger Filho.
v. 12, n. 64, p. 131–170, nov./dez., 2010.
» PPPs - Parcerias público-privadas e meio ambiente / Roberto Correia da Silva Gomes Caldas.
v. 12, n. 64, p. 171–189, nov./dez., 2010.
» Os biocombustíveis na União Europeia: uma outra natureza da natureza / Carla Amado Gomes.
v. 12, n. 64, p. 191–210, nov./dez., 2010.
» A denominada sanção premial no âmbito do direito tributário / Hugo de Brito Machado.
v. 12, n. 64, p. 213–231, nov./dez., 2010.
» A compensação SNUC, a ADI nº 3.378 e o Decreto nº 6.848/09: novos desdobramentos / José Marcos Domingues; Júlia Silva Araújo Carneiro.
v. 12, n. 64, p. 233–244, nov./dez., 2010.
» Lei de Responsabilidade Fiscal e transparência / Alexandre Pasqualini.
v. 12, n. 64, p. 247–252, nov./dez., 2010.
» Tribunais de contas e o teto remuneratório / Fernando Luiz Ximenes Rocha.
v. 12, n. 64, p. 255–275, nov./dez., 2010.
» O regime constitucional dos bens das sociedades de economia mista e das empresas públicas / Juarez Freitas.
v. 12, n. 64, p. 15–28, nov./dez., 2010.
» Interpretação constitucional e o controle judicial das políticas públicas de promoção dos direitos fundamentais / Liane Tabarelli Zavascki.
v. 12, n. 64, p. 277–311, nov./dez., 2010.
» Advogado contratado, segurança jurídica e ampla defesa =: Contracted lawyer, legal security and full defense / Adilson Abreu Dallari.
v. 12, n. 64, p. 29–51, nov./dez., 2010.
» Conceito material de serviço público / João Batista Gomes Moreira.
v. 12, n. 64, p. 53–73, nov./dez., 2010.
» Poder público e terceiro setor: considerações acerca do dever de licitar e anteprojeto de lei da nova organização administrativa brasileira / Luciano Ferraz.
v. 12, n. 64, p. 75–83, nov./dez., 2010.
» Reflexão sobre o conflito entre princípios orçamentários / Rodrigo Oliveira de Faria.
v. 12, n. 63, p. 95–102, set./out., 2010.
» Competência da Justiça Federal para processo e julgamento dos crimes contra o mercado de capitais / Julya Sotto Mayor Wellisch.
v. 12, n. 63, p. 103–118, set./out., 2010.
» O Estado como dispensador de bens. Critérios de distribuição, técnicas jurídicas e efeitos / Guido Corso.
v. 12, n. 63, p. 119–144, set./out., 2010.
» Tributação, orçamento e políticas públicas / José Marcos Domingues.
v. 12, n. 63, p. 147–169, set./out., 2010.
» A contribuição social sobre a produção rural das pessoas jurídicas. Exame de compatibilidade com a Constituição Federal de 1988. Competência tributária e igualdade / Fábio Canazaro.
v. 12, n. 63, p. 171–189, set./out., 2010.
» Precatórios e requisições de pequeno valor / Verusca Citrini Braga; Gildázio Saldanha Brum.
v. 12, n. 63, p. 193–212, set./out., 2010.
» As cidades na contemporaneidade: desafios dos Planos Diretores / Vanêsca Buzelato Prestes.
v. 12, n. 63, p. 213–226, set./out., 2010.
» O Fundeb e os mínimos constitucionais da educação / Flavio C. de Toledo Jr.
v. 12, n. 63, p. 229–239, set./out., 2010.
» Conselhos Nacionais de Justiça e do Ministério Público: complexidades e hesitações / José dos Santos Carvalho Filho.
v. 12, n. 63, p. 15–38, set./out., 2010.
» Programa de Metas: uma solução municipal de transparência administrativa / Carlos Ari Sundfeld ; Henrique Motta Pinto ; André Janjácomo Rosilho.
v. 12, n. 63, p. 39–54, set./out., 2010.
» Estatuto das empresas estatais na Constituição / Alice Gonzalez Borges.
v. 12, n. 63, p. 55–73, set./out., 2010.
» Democracia participativa: autoconvocação de referendos e plebiscitos pela população (análise do caso brasileiro) / Ruy Samuel Espíndola.
v. 12, n. 63, p. 75–94, set./out., 2010.
» Royalties do petróleo e as questões constitucionais / Rodrigo Meyer Bornholdt.
v. 12, n. 62, p. 125–134, jul./ago., 2010.
» Emendas constitucionais inconstitucionais: a singular experiência brasileira / Pedro de Menezes Niebuhr.
v. 12, n. 62, p. 135–141, jul./ago., 2010.
» Regime jurídico aplicável aos portos no direito brasileiro / Flávio de Araújo Willeman.
v. 12, n. 62, p. 143–166, jul./ago., 2010.
» Desapropriação e devido processo legal / Guilherme Fredherico Dias Reisdorfer.
v. 12, n. 61, p. 83–107, maio/jun., 2010.
» A acumulação de proventos e vencimentos no serviço público: uma polêmica sem fim / Marcos Fey Probst.
v. 12, n. 61, p. 135–150, maio/jun., 2010.
» PIS e COFINS nas vendas de gás natural: programa prioritário de termeletricidade (PPT) / Fábio Artigas Grillo.
v. 12, n. 61, p. 153–173, maio/jun., 2010.
» Inversão de fases da licitação por lei municipal / Claúdia Honório.
v. 12, n. 61, p. 177–200, maio/jun., 2010.
» A aplicação da teoria da desconsideração da pessoa jurídica às sanções administrativas / Angélica Petian.
v. 12, n. 61, p. 203–225, maio/jun., 2010.
» Cooperação jurídica internacional e a concessão de exequatur / Teori Albino Zavascki.
v. 12, n. 61, p. 13–28, maio, 2010.
» A utilização de conceitos de direito criminal para a interpretação da lei de improbidade / Marcelo Harger.
v. 12, n. 61, p. 109–433, maio/jun., 2010.
» A jurisprudencialização da constituição: qual a "norma" contida no "texto"? : o caso das contratações temporárias no serviço público / José Luis Bolzan Morais.
v. 12, n. 61, p. 29–45, maio/jun., 2010.
» Concurso público: direito à nomeação e a existência de "cadastro reserva" / Fabrício Motta.
v. 12, n. 61, p. 47–68, maio/jun., 2010.
» O Contexto sinérgico das atividades de regulação administrativa concertada à luz dos denominados contratos administrativos / Roberto Correia da Silva Gomes.
v. 12, n. 61, p. 69–82, maio/jun., 2010.
» Natureza jurídica da educação superior fornecida pelo setor privado / Magno Federici Gomes.
v. 12, n. 60, p. 95–120, mar./abr., 2010.
» Recursos hídricos e Constituição: a água como bem de domínio público / Dimas Macedo.
v. 12, n. 60, p. 133–144, mar./abr., 2010.
» Coisa julgada e administração pública na jurisprudência brasileira / Demian Guedes.
v. 12, n. 60, p. 145–160, mar./abr., 2010.
» Coisa julgada inconstitucional e teoria geral do direito / Juliano Taveira Bernardes.
v. 12, n. 60, p. 161–190, mar./abr., 2010.
» Atividades impactantes: licenças e autorizações administrativas / Maria Cristina Cesar de Oliveira.
v. 12, n. 60, p. 191–206, mar./abr., 2010.
» Função social dos tributos: ICMS e segurança pública / Manoel Cavalcante de Lima Neto.
v. 12, n. 60, p. 209–216, mar./abr., 2010.
» Direito fundamental à boa administração pública e a constitucionalização das relações administrativas brasileiras / Juarez Freitas.
v. 12, n. 60, p. 13–24, mar./abr., 2010.
» Instituições de arrendamento financeiro: ISQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza : incidente em operações de leasing / Luiz Edson Fachin.
v. 12, n. 60, p. 217–240, mar./abr., 2010.
» A constitucionalização da carreira do procurador municipal: função essencial e típica de Estado / Cristiane da Costa Nery.
v. 12, n. 60, p. 243–260, mar./abr., 2010.
» O controle da magistratura de contas sobre o ministério público: reflexões em torno da criação conjunta do CNTC/MPjTC / Michael Richard Reiner.
v. 12, n. 60, p. 263–279, mar./abr., 2010.
» Transferências voluntárias na Lei de responsabilidade fiscal: limites à responsabilização pessoal do ordenador de despesas por danos decorrentes da execução de convênio / Romeu Felipe Bacellar Filho, Daniel Wunder Hachem.
v. 12, n. 60, p. 25–62, mar./abr., 2010.
» A resolução dos conflitos e a função judicial no contemporâneo estado de direito / Rodolfo de Camargo Mancuso.
v. 12, n. 60, p. 63–94, mar./abr., 2010.
» Controle jurisdicional dos atos políticos e administrativos na saúde pública / Raquel Melo Urbano de Carvalho.
v. 12, n. 59, p. 83–124, jan./fev., 2010.
» Aspectos polêmicos da nova Lei do mandado de segurança: Lei n. 12.016/09 / Paulo Henrique dos Santos Lucon.
v. 12, n. 59, p. 125–136, jan./fev., 2010.
» Aspectos de direito público na nova Lei de mandado de segurança / Rafael Véras de Freitas.
v. 12, n. 59, p. 137–160, jan./fev., 2010.
» Nexo causal e excludentes da responsabilidade extracontratual do Estado / Rodrigo Valgas dos Santos.
v. 12, n. 59, p. 161–182, jan./fev., 2010.
» Ejecución de la sentencia anulatoria: una mirada al derecho comparado con la preocupación por el contencioso administrativo uruguayo / Augusto Durán Martínez.
v. 12, n. 59, p. 183–204, jan./fev., 2010.
» Sobre o reconhecimento de uma adoção alemã de maiores no Brasil / Erik Jayme.
v. 12, n. 59, p. 205–212, jan./fev., 2010.
» O direito fundamental à boa administração pública e seu diálogo com o direito tributário / Felipe Esteves Grando.
v. 12, n. 59, p. 215–225, jan./fev., 2010.
» Regularização fundiária como política pública permanente: teoria e prática / Simone Somensi e Vanêsca Buzelatto Prestes.
v. 12, n. 59, p. 229–248, jan./fev., 2010.
» Eficiência na educação / Cezar Miola.
v. 12, n. 59, p. 251–255, jan./fev., 2010.
» A americanização do direito constitucional e seus paradoxos: teoria e jurisprudência constitucional no mundo contemporâneo / Luís Roberto Barroso.
v. 12, n. 59, p. 13–55, jan./fev., 2010.
» Crédito consignado e administração pública / Carlos Ari Sundfeld, Rodrigo Pinto de Campos.
v. 12, n. 59, p. 57–65, jan./fev., 2010.
» Ações coletivas relativas a direitos individuais homogêneos e o Projeto de lei nº 5.139/2009 / José Maria Tesheiner.
v. 12, n. 59, p. 67–82, jan./fev., 2010.
2009» Reserva legal e sua averbação no dia 11 de dezembro de 2009: ilegalidade da exigência / João Eduardo Lopes Queiroz.
v. 11, n. 58, p. 91–103, nov./dez., 2009.
» O direito fundamental ao debate no processo administrativo disciplinar / Luis Manuel Fonseca Pires.
v. 11, n. 58, p. 105–116, nov./dez., 2009.
» O direito subjetivo à nomeação dos concursados aprovados e os limites de despesas com pessoal / Noel Antonio Tavares de Jesus.
v. 11, n. 58, p. 117–131, nov./dez., 2009.
» O direito fundamental à boa administração e o princípio da publicidade administrativa / Julio Cesar Finger.
v. 11, n. 58, p. 133–143, nov./dez., 2009.
» Regime jurídico da reclamação administrativa na administração pública federal / Vladimir da Rocha França.
v. 11, n. 58, p. 145–164, nov./dez., 2009.
» A inexistência de improbidade administrativa na modalidade culposa / Marcelo Harger.
v. 11, n. 58, p. 165–181, nov./dez., 2009.
» Estudo de direito comparado sobre o instituto da substituição tributária / Leandro Paulsen.
v. 11, n. 58, p. 183–217, nov./dez., 2009.
» Bombeiros voluntários / Sílvio Dobrowolski.
v. 11, n. 58, p. 219–241, nov./dez., 2009.
» Um breve diagnóstico sobre a utilização do termo de ajustamento de gestão pelos tribunais de contas estaduais / Daniela Zago Gonçalves da Cunda.
v. 11, n. 58, p. 243–251, nov./dez., 2009.
» O regime jurídico das organizações sociais e a sua contratação pelo poder público mediante dispensa de licitação / Romeu Felipe Bacellar Filho.
v. 11, n. 58, p. 11–30, nov./dez., 2009.
» Sobre um aspecto do princípio da igualdade: a mesmeidade da situação jurídica estatutária dos servidores públicos e seus reflexos na coisa julgada / Sergio de Andréa Ferreira.
v. 11, n. 58, p. 31–50, nov./dez., 2009.
» Registro cadastral e eficiência na atividade contratual da administração pública / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
v. 11, n. 58, p. 51–90, nov./dez., 2009.
» Considerações sobre a súmula vinculante nº 10: transformação definitiva da interpretação conforme à constituição em técnica decisória? / Anderson Vichinkeski Teixeira.
v. 11, n. 57, p. 99–114, set./out., 2009.
» Comentários sobre as relações constitucionais do meio ambiente nos vinte anos de constituição federal / Marco Túlio Reis Magalhães.
v. 11, n. 57, p. 115–133, set./out., 2009.
» Consequências da mora da administração pública no pagamento ao contratante particular / Raquel Dias da Silveira.
v. 11, n. 57, p. 135–155, set./out., 2009.
» Breves considerações em torno da interpretação constitucional das normas de competência tributária (atributivas e desonerativas) / Roberto Correia da Silva Gomes Caldas.
v. 11, n. 57, p. 157–171, set./out., 2009.
» Formas não tributárias de financiamento das cidades / Vanêsca Buzelato Prestes.
v. 11, n. 57, p. 173–191, set./out., 2009.
» Provas em prestações de contas: estudo de casos / César Augusto Hülsendeger.
v. 11, n. 57, p. 193–248, set./out., 2009.
» Interpretação consequencialista e análise econômica do direito público à luz dos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade / Alexandre Santos de Aragão.
v. 11, n. 57, p. 11–30, set.out., 2009.
» O serviço público no Brasil e seus impactos extra-normativos: aspectos econômicos e sociais das decisões judiciais / Rogério Gesta Leal.
v. 11, n. 57, p. 31–58, set./out., 2009.
» Do direito à informação e a prerrogativa pública do sigilo: análise crítica do projeto de lei nº 5.228/09 / Rita Tourinho.
v. 11, n. 57, p. 59–76, set./out., 2009.
» O dogma da discricionariedade administrativa: a tensão instaurada entre os poderes judiciário e executivo devido às políticas públicas de saúde no Brasil / Têmis Limberger.
v. 11, n. 57, p. 77–98, set./out., 2009.
» Denúncia anônima em processo disciplinar na experiência dos tribunais superiores: entre os direitos fundamentais e o dever de investigação da administração pública / Paulo Ricardo Schier.
v. 11, n. 56, p. 89–113, jul./ago., 2009.
» Meio ambiente, universidade e o dever de informar / Paulo Affonso Leme Machado.
v. 11, n. 56, p. 11–15, jul./ago., 2009.
» Direito administrativo ambiental: aspectos de uma crise de efetividade / Paulo Afonso Brum Vaz.
v. 11, n. 56, p. 115–157, jul./ago., 2009.
» A quem pertencem os mangues? / Sandra Pires Barbosa.
v. 11, n. 56, p. 159–165, jul./ago., 2009.
» Responsabilidade tributária: seu pressuposto de fato específico e as exigências para o redirecionamento da execução fiscal / Leandro Paulsen.
v. 11, n. 56, p. 167–182, jul./ago., 2009.
» O princípio constitucional da publicidade na gestão democrática da cidade / Francisco Taveira Neto.
v. 11, n. 56, p. 183–198, jul./ago., 2009.
» Codificação no direito público: entre estabilidade do dogma e o dinamismo da fiscalização / Helio Saul Mileski.
v. 11, n. 56, p. 199–229, jul./ago., 2009.
» Algumas questões relacionadas a não aplicação de lei inconstitucional pelas autoridades administrativas: art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 / Hugo de Brito Machado.
v. 11, n. 56, p. 17–26, jul./ago., 2009.
» Aula magna: controle externo como instrumento de cidadania e indutor do controle social / Antonio Joaquim Moraes Rodrigues Neto.
v. 11, n. 56, p. 231–260, jul./ago., 2009.
» A responsabilidade pela atividade lícita no direito brasileiro / Paulo Roberto Ferreira Motta.
v. 11, n. 56, p. 27–33, jul./ago., 2009.
» O princípio da supremacia do interesse público: sobrevivência diante dos ideais do neoliberalismo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
v. 11, n. 56, p. 35–54, jul./ago., 2009.
» A dignidade do ser feminino: do retrato em preto e branco da violência doméstica à virada cultural emancipatória das mulheres por meio de ações jurídico-políticas afirmativas e promocionais de seus direitos humanos e fundamentais / Germana de Oliveira Moraes; Martha Priscylla Monteiro Joca Martins.
v. 11, n. 56, p. 55–87, jul./ago., 2009.
» A imunidade parlamentar e a legitimidade passiva na ação popular / Eduardo Fortunato Bim ; Márcio Manoel Maidame.
v. 11, n. 55, p. 97–120, maio/jun., 2009.
» Esfera pública e democracia participativa: a contribuição de Hannah Arendt e Robert Dahl para a consolidação do direito de participação política no Brasil / Farlei Martins Riccio de Oliveira.
v. 11, n. 55, p. 121–140, maio/jun., 2009.
» Considerações sobre a correta aplicação da súmula 704 do STF / Douglas Fischer, Claiton Renato Macedo Marques.
v. 11, n. 55, p. 141–156, maio/jun., 2009.
» Os princípios constitucionais como fonte de perplexidade / Riccardo Guastini.
v. 11, n. 55, p. 157–177, maio/jun., 2009.
» Tributo e atividade ilícita / Hugo de Brito Machado.
v. 11, n. 55, p. 179–201, maio/jun., 2009.
» Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário: estudo de casos / Georges Louis Hage Humbert.
v. 11, n. 55, p. 202–211, maio/jun., 2009.
» FGTS: prazo quinquenal : natureza tributária até a emenda constitucional n° 8/1977 : ilegitimidade da caixa econômica federal de executar o crédito com base na lei de execução fiscal / Ricardo Moraes Silva.
v. 11, n. 55, p. 212–220, maio/jun., 2009.
» Autonomia municipal e a ordem de sucessão e substituição do prefeito e do vice-prefeito / Fernando Luiz Ximenes Rocha.
v. 11, n. 55, p. 221–237, maio/jun., 2009.
» Supressão de vegetação e intervenção em áreas de preservação permanente: a resolução nº 369/2006 do CONAMA / Alexandre Burmann.
v. 11, n. 55, p. 238–271, maio/jun., 2009.
» Inconstitucionalidade decorrente de circunstâncias fáticas e a administração pública / Clèmerson Merlin Clève, Cláudia Honório.
v. 11, n. 55, p. 11–30, maio/jun., 2009.
» As decisões do Tribunal de Contas e o seu controle judicial / Jonathan Doering Darcie.
v. 11, n. 55, p. 273–304, maio/jun., 2009.
» Estatuto das cidades lei de responsabilidade fiscal e arrecadação dos municípios / José Nilo de Castro.
v. 11, n. 55, p. 371–376, maio/jun., 2009.
» Direito de construir em face de normas urbanísticas supervenientes / Rodrigo Valgas dos Santos.
v. 11, n. 55, p. 31–55, maio/jun., 2009.
» Convênios administrativos celebrados com entidades privadas: necessidade de rediscussão do cabimento de seleção prévia e da possibilidade de aplicação de sanções administrativas / Alzemeri Martins Ribeiro de Britto.
v. 11, n. 55, p. 56–80, maio/jun., 2009.
» Considerações sobre a intervenção do estado na economia na ordem constitucional brasileira / Vladimir da Rocha França.
v. 11, n. 55, p. 81–96, maio/jun., 2009.
» Advocacia pública: estudo classificatório de direito comparado / Cláudio Grande Júnior.
v. 11, n. 54, p. 77–107, mar./abr., 2009.
» Terceiro setor: contratações, responsabilidade civil e outras questões polêmicas / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
v. 11, n. 54, p. 109–133, mar.abr., 2009.
» Propaganda governamental, gastos públicos e democracia / Raquel Cavalcanti Ramos Machado.
v. 11, n. 54, p. 135–150, mar.abr., 2009.
» ¿Cómo nacen los derechos? possibilidades y límites de la creación judicial de derechos / Fernando Rey Martinez.
v. 11, n. 54, p. 151–179, mar.abr., 2009.
» Breves anotações à lei de responsabilidade fiscal: art. 1º, § 2º e 3º, I, b) e art. 2º, III / Márcio Cammarosano.
v. 11, n. 54, p. 13–18, mar./abr., 2009.
» A disciplina tributária constitucional do 3º setor / Fernando L. Lobo D'Eça.
v. 11, n. 54, p. 193–228, mar.abr., 2009.
» Competência tributária dos municípios e autonomia municipal / Vladimir Rossi Lourenço.
v. 11, n. 54, p. 237–243, mar.abr., 2009.
» Nepotismo. Aplicação da súmula vinculante nº13 do Supremo Tribunal Federal / Heron Nunes Estrella.
v. 11, n. 54, p. 245–278, mar.abr., 2009.
» Como reformar as licitações? / Carlos Ari Sundfeld.
v. 11, n. 54, p. 19–28, mar./abr., 2009.
» Um novo controle para um novo Estado / Antonio Carlos Flores de Moraes.
v. 11, n. 54, p. 285–301, mar.abr., 2009.
» A função reguladora do orçamento / José de Ribamar Caldas Furtado.
v. 11, n. 54, p. 303–307, mar./abr., 2009.
» OAB, interceptações telefônicas, exposição de acusados na mídia / Cezar Britto.
v. 11, n. 54, p. 327–331, mar.abr., 2009.
» As ocupações e a desapropriação para reforma agrária / Manoel Lauro Volkmer de Castilho.
v. 11, n. 54, p. 29–49, mar./abr., 2009.
» Parâmetros e perspectivas dos limites constitucionais das políticas públicas equalizadoras da igualdade racial no Brasil: um estudo de caso / Rogério Gesta Leal.
v. 11, n. 54, p. 51–75, mar./abr., 2009.
» Dos atos de improbidade por violação de normas constantes do estatuto da cidade / Rita Tourinho.
v. 11, n. 53, p. 91–121, jan./fev., 2009.
» A lei de diretrizes orçamentárias da união para 2009 e os contratos administrativos / Cesar A. Guimarães Pereira.
v. 11, n. 53, p. 123–136, jan./fev., 2009.
» O termo de compromisso no âmbito do mercado de valores mobiliários / Julya Sotto Mayor Wellisch; Alexandre Pinheiro dos Santos.
v. 11, n. 53, p. 137–149, jan./fev., 2009.
» Constitucionalismo, Estado e direito administrativo no Brasil / Robertônio Santos Pessoa.
v. 11, n. 53, p. 151–180, jan./fev., 2009.
» A súmula vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal / Demóstenes Tres Albuquerque.
v. 11, n. 53, p. 181–210, jan./fev., 2009.
» El control público y los servicios públicos (o la utopía del control público) / Miriam Mabel Ivarenga.
v. 11, n. 53, p. 211–231, jan./fev., 2009.
» Devido processo legal e processo tributário / Roberto Rosas.
v. 11, n. 53, p. 247–251, jan./fev., 2009.
» ICMS: direito ao crédito do imposto decorrente da aquisição de materiais para a construção de bem imóvel : ativo permanente / Fábio Canazaro.
v. 11, n. 53, p. 253–266, jan./fev., 2009.
» Carreiras de Estado e o direito fundamental à boa administração pública / Juarez Freitas.
v. 11, n. 53, p. 13–28, jan./fev., 2009.
» A função social da propriedade nas cidades: das limitações administrativas ao conteúdo da propriedade / Vanêsca Buzelato Prestes.
v. 11, n. 53, p. 277–312, jan./fev., 2009.
» Rejeição das contas do prefeito - análise de duas causas determinantes / Flavio Correa de Toledo Júnior e Sérgio Ciquera Rossi.
v. 11, n. 53, p. 323–330, jan./fev., 2009.
» O controle público exercido sobre a atividade financeira e orçamentária do Estado: dados comparativos entre os sistemas de controles exercidos nos âmbitos da União Européia e do Brasil / Helio Saul Mileski.
v. 11, n. 53, p. 29–68, jan./fev., 2009.
» A desapropriação e o princípio da proporcionalidade / José dos Santos Carvalho Filho.
v. 11, n. 53, p. 69–90, jan./fev., 2009.
v. 11, n. 58, p. 91–103, nov./dez., 2009.
» O direito fundamental ao debate no processo administrativo disciplinar / Luis Manuel Fonseca Pires.
v. 11, n. 58, p. 105–116, nov./dez., 2009.
» O direito subjetivo à nomeação dos concursados aprovados e os limites de despesas com pessoal / Noel Antonio Tavares de Jesus.
v. 11, n. 58, p. 117–131, nov./dez., 2009.
» O direito fundamental à boa administração e o princípio da publicidade administrativa / Julio Cesar Finger.
v. 11, n. 58, p. 133–143, nov./dez., 2009.
» Regime jurídico da reclamação administrativa na administração pública federal / Vladimir da Rocha França.
v. 11, n. 58, p. 145–164, nov./dez., 2009.
» A inexistência de improbidade administrativa na modalidade culposa / Marcelo Harger.
v. 11, n. 58, p. 165–181, nov./dez., 2009.
» Estudo de direito comparado sobre o instituto da substituição tributária / Leandro Paulsen.
v. 11, n. 58, p. 183–217, nov./dez., 2009.
» Bombeiros voluntários / Sílvio Dobrowolski.
v. 11, n. 58, p. 219–241, nov./dez., 2009.
» Um breve diagnóstico sobre a utilização do termo de ajustamento de gestão pelos tribunais de contas estaduais / Daniela Zago Gonçalves da Cunda.
v. 11, n. 58, p. 243–251, nov./dez., 2009.
» O regime jurídico das organizações sociais e a sua contratação pelo poder público mediante dispensa de licitação / Romeu Felipe Bacellar Filho.
v. 11, n. 58, p. 11–30, nov./dez., 2009.
» Sobre um aspecto do princípio da igualdade: a mesmeidade da situação jurídica estatutária dos servidores públicos e seus reflexos na coisa julgada / Sergio de Andréa Ferreira.
v. 11, n. 58, p. 31–50, nov./dez., 2009.
» Registro cadastral e eficiência na atividade contratual da administração pública / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
v. 11, n. 58, p. 51–90, nov./dez., 2009.
» Considerações sobre a súmula vinculante nº 10: transformação definitiva da interpretação conforme à constituição em técnica decisória? / Anderson Vichinkeski Teixeira.
v. 11, n. 57, p. 99–114, set./out., 2009.
» Comentários sobre as relações constitucionais do meio ambiente nos vinte anos de constituição federal / Marco Túlio Reis Magalhães.
v. 11, n. 57, p. 115–133, set./out., 2009.
» Consequências da mora da administração pública no pagamento ao contratante particular / Raquel Dias da Silveira.
v. 11, n. 57, p. 135–155, set./out., 2009.
» Breves considerações em torno da interpretação constitucional das normas de competência tributária (atributivas e desonerativas) / Roberto Correia da Silva Gomes Caldas.
v. 11, n. 57, p. 157–171, set./out., 2009.
» Formas não tributárias de financiamento das cidades / Vanêsca Buzelato Prestes.
v. 11, n. 57, p. 173–191, set./out., 2009.
» Provas em prestações de contas: estudo de casos / César Augusto Hülsendeger.
v. 11, n. 57, p. 193–248, set./out., 2009.
» Interpretação consequencialista e análise econômica do direito público à luz dos princípios constitucionais da eficiência e da economicidade / Alexandre Santos de Aragão.
v. 11, n. 57, p. 11–30, set.out., 2009.
» O serviço público no Brasil e seus impactos extra-normativos: aspectos econômicos e sociais das decisões judiciais / Rogério Gesta Leal.
v. 11, n. 57, p. 31–58, set./out., 2009.
» Do direito à informação e a prerrogativa pública do sigilo: análise crítica do projeto de lei nº 5.228/09 / Rita Tourinho.
v. 11, n. 57, p. 59–76, set./out., 2009.
» O dogma da discricionariedade administrativa: a tensão instaurada entre os poderes judiciário e executivo devido às políticas públicas de saúde no Brasil / Têmis Limberger.
v. 11, n. 57, p. 77–98, set./out., 2009.
» Denúncia anônima em processo disciplinar na experiência dos tribunais superiores: entre os direitos fundamentais e o dever de investigação da administração pública / Paulo Ricardo Schier.
v. 11, n. 56, p. 89–113, jul./ago., 2009.
» Meio ambiente, universidade e o dever de informar / Paulo Affonso Leme Machado.
v. 11, n. 56, p. 11–15, jul./ago., 2009.
» Direito administrativo ambiental: aspectos de uma crise de efetividade / Paulo Afonso Brum Vaz.
v. 11, n. 56, p. 115–157, jul./ago., 2009.
» A quem pertencem os mangues? / Sandra Pires Barbosa.
v. 11, n. 56, p. 159–165, jul./ago., 2009.
» Responsabilidade tributária: seu pressuposto de fato específico e as exigências para o redirecionamento da execução fiscal / Leandro Paulsen.
v. 11, n. 56, p. 167–182, jul./ago., 2009.
» O princípio constitucional da publicidade na gestão democrática da cidade / Francisco Taveira Neto.
v. 11, n. 56, p. 183–198, jul./ago., 2009.
» Codificação no direito público: entre estabilidade do dogma e o dinamismo da fiscalização / Helio Saul Mileski.
v. 11, n. 56, p. 199–229, jul./ago., 2009.
» Algumas questões relacionadas a não aplicação de lei inconstitucional pelas autoridades administrativas: art. 26-A do Decreto nº 70.235/72 / Hugo de Brito Machado.
v. 11, n. 56, p. 17–26, jul./ago., 2009.
» Aula magna: controle externo como instrumento de cidadania e indutor do controle social / Antonio Joaquim Moraes Rodrigues Neto.
v. 11, n. 56, p. 231–260, jul./ago., 2009.
» A responsabilidade pela atividade lícita no direito brasileiro / Paulo Roberto Ferreira Motta.
v. 11, n. 56, p. 27–33, jul./ago., 2009.
» O princípio da supremacia do interesse público: sobrevivência diante dos ideais do neoliberalismo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro.
v. 11, n. 56, p. 35–54, jul./ago., 2009.
» A dignidade do ser feminino: do retrato em preto e branco da violência doméstica à virada cultural emancipatória das mulheres por meio de ações jurídico-políticas afirmativas e promocionais de seus direitos humanos e fundamentais / Germana de Oliveira Moraes; Martha Priscylla Monteiro Joca Martins.
v. 11, n. 56, p. 55–87, jul./ago., 2009.
» A imunidade parlamentar e a legitimidade passiva na ação popular / Eduardo Fortunato Bim ; Márcio Manoel Maidame.
v. 11, n. 55, p. 97–120, maio/jun., 2009.
» Esfera pública e democracia participativa: a contribuição de Hannah Arendt e Robert Dahl para a consolidação do direito de participação política no Brasil / Farlei Martins Riccio de Oliveira.
v. 11, n. 55, p. 121–140, maio/jun., 2009.
» Considerações sobre a correta aplicação da súmula 704 do STF / Douglas Fischer, Claiton Renato Macedo Marques.
v. 11, n. 55, p. 141–156, maio/jun., 2009.
» Os princípios constitucionais como fonte de perplexidade / Riccardo Guastini.
v. 11, n. 55, p. 157–177, maio/jun., 2009.
» Tributo e atividade ilícita / Hugo de Brito Machado.
v. 11, n. 55, p. 179–201, maio/jun., 2009.
» Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário: estudo de casos / Georges Louis Hage Humbert.
v. 11, n. 55, p. 202–211, maio/jun., 2009.
» FGTS: prazo quinquenal : natureza tributária até a emenda constitucional n° 8/1977 : ilegitimidade da caixa econômica federal de executar o crédito com base na lei de execução fiscal / Ricardo Moraes Silva.
v. 11, n. 55, p. 212–220, maio/jun., 2009.
» Autonomia municipal e a ordem de sucessão e substituição do prefeito e do vice-prefeito / Fernando Luiz Ximenes Rocha.
v. 11, n. 55, p. 221–237, maio/jun., 2009.
» Supressão de vegetação e intervenção em áreas de preservação permanente: a resolução nº 369/2006 do CONAMA / Alexandre Burmann.
v. 11, n. 55, p. 238–271, maio/jun., 2009.
» Inconstitucionalidade decorrente de circunstâncias fáticas e a administração pública / Clèmerson Merlin Clève, Cláudia Honório.
v. 11, n. 55, p. 11–30, maio/jun., 2009.
» As decisões do Tribunal de Contas e o seu controle judicial / Jonathan Doering Darcie.
v. 11, n. 55, p. 273–304, maio/jun., 2009.
» Estatuto das cidades lei de responsabilidade fiscal e arrecadação dos municípios / José Nilo de Castro.
v. 11, n. 55, p. 371–376, maio/jun., 2009.
» Direito de construir em face de normas urbanísticas supervenientes / Rodrigo Valgas dos Santos.
v. 11, n. 55, p. 31–55, maio/jun., 2009.
» Convênios administrativos celebrados com entidades privadas: necessidade de rediscussão do cabimento de seleção prévia e da possibilidade de aplicação de sanções administrativas / Alzemeri Martins Ribeiro de Britto.
v. 11, n. 55, p. 56–80, maio/jun., 2009.
» Considerações sobre a intervenção do estado na economia na ordem constitucional brasileira / Vladimir da Rocha França.
v. 11, n. 55, p. 81–96, maio/jun., 2009.
» Advocacia pública: estudo classificatório de direito comparado / Cláudio Grande Júnior.
v. 11, n. 54, p. 77–107, mar./abr., 2009.
» Terceiro setor: contratações, responsabilidade civil e outras questões polêmicas / Rafael Carvalho Rezende Oliveira.
v. 11, n. 54, p. 109–133, mar.abr., 2009.
» Propaganda governamental, gastos públicos e democracia / Raquel Cavalcanti Ramos Machado.
v. 11, n. 54, p. 135–150, mar.abr., 2009.
» ¿Cómo nacen los derechos? possibilidades y límites de la creación judicial de derechos / Fernando Rey Martinez.
v. 11, n. 54, p. 151–179, mar.abr., 2009.
» Breves anotações à lei de responsabilidade fiscal: art. 1º, § 2º e 3º, I, b) e art. 2º, III / Márcio Cammarosano.
v. 11, n. 54, p. 13–18, mar./abr., 2009.
» A disciplina tributária constitucional do 3º setor / Fernando L. Lobo D'Eça.
v. 11, n. 54, p. 193–228, mar.abr., 2009.
» Competência tributária dos municípios e autonomia municipal / Vladimir Rossi Lourenço.
v. 11, n. 54, p. 237–243, mar.abr., 2009.
» Nepotismo. Aplicação da súmula vinculante nº13 do Supremo Tribunal Federal / Heron Nunes Estrella.
v. 11, n. 54, p. 245–278, mar.abr., 2009.
» Como reformar as licitações? / Carlos Ari Sundfeld.
v. 11, n. 54, p. 19–28, mar./abr., 2009.
» Um novo controle para um novo Estado / Antonio Carlos Flores de Moraes.
v. 11, n. 54, p. 285–301, mar.abr., 2009.
» A função reguladora do orçamento / José de Ribamar Caldas Furtado.
v. 11, n. 54, p. 303–307, mar./abr., 2009.
» OAB, interceptações telefônicas, exposição de acusados na mídia / Cezar Britto.
v. 11, n. 54, p. 327–331, mar.abr., 2009.
» As ocupações e a desapropriação para reforma agrária / Manoel Lauro Volkmer de Castilho.
v. 11, n. 54, p. 29–49, mar./abr., 2009.
» Parâmetros e perspectivas dos limites constitucionais das políticas públicas equalizadoras da igualdade racial no Brasil: um estudo de caso / Rogério Gesta Leal.
v. 11, n. 54, p. 51–75, mar./abr., 2009.
» Dos atos de improbidade por violação de normas constantes do estatuto da cidade / Rita Tourinho.
v. 11, n. 53, p. 91–121, jan./fev., 2009.
» A lei de diretrizes orçamentárias da união para 2009 e os contratos administrativos / Cesar A. Guimarães Pereira.
v. 11, n. 53, p. 123–136, jan./fev., 2009.
» O termo de compromisso no âmbito do mercado de valores mobiliários / Julya Sotto Mayor Wellisch; Alexandre Pinheiro dos Santos.
v. 11, n. 53, p. 137–149, jan./fev., 2009.
» Constitucionalismo, Estado e direito administrativo no Brasil / Robertônio Santos Pessoa.
v. 11, n. 53, p. 151–180, jan./fev., 2009.
» A súmula vinculante nº 3 do Supremo Tribunal Federal / Demóstenes Tres Albuquerque.
v. 11, n. 53, p. 181–210, jan./fev., 2009.
» El control público y los servicios públicos (o la utopía del control público) / Miriam Mabel Ivarenga.
v. 11, n. 53, p. 211–231, jan./fev., 2009.
» Devido processo legal e processo tributário / Roberto Rosas.
v. 11, n. 53, p. 247–251, jan./fev., 2009.
» ICMS: direito ao crédito do imposto decorrente da aquisição de materiais para a construção de bem imóvel : ativo permanente / Fábio Canazaro.
v. 11, n. 53, p. 253–266, jan./fev., 2009.
» Carreiras de Estado e o direito fundamental à boa administração pública / Juarez Freitas.
v. 11, n. 53, p. 13–28, jan./fev., 2009.
» A função social da propriedade nas cidades: das limitações administrativas ao conteúdo da propriedade / Vanêsca Buzelato Prestes.
v. 11, n. 53, p. 277–312, jan./fev., 2009.
» Rejeição das contas do prefeito - análise de duas causas determinantes / Flavio Correa de Toledo Júnior e Sérgio Ciquera Rossi.
v. 11, n. 53, p. 323–330, jan./fev., 2009.
» O controle público exercido sobre a atividade financeira e orçamentária do Estado: dados comparativos entre os sistemas de controles exercidos nos âmbitos da União Européia e do Brasil / Helio Saul Mileski.
v. 11, n. 53, p. 29–68, jan./fev., 2009.
» A desapropriação e o princípio da proporcionalidade / José dos Santos Carvalho Filho.
v. 11, n. 53, p. 69–90, jan./fev., 2009.
2008» Avaliação de resultado da função pública no controle externo francês e o papel das câmaras regionais de contas / Rémy Janner.
v. 10, n. 52, p. 305–324, Nov., 2008.
» A instrumentalização dos consórcios intermunicipais / Alice Gonzalez Borges.
v. 10, n. 52, p. 19–42, Nov., 2008.
» A advocacia pública como instituição de controle interno da administração / Carlos Figueiredo Mourão.
v. 10, n. 52, p. 43–52, Nov., 2008.
» A vedação da Reformatio in Pejus no âmbito do Processo administrativo sancionador e a inconstitucionalidade da aplicação do parágrafo único do art. 64 da lei nº 9.784/99 / Marlos Lopes Godinho Erling.
v. 10, n. 52, p. 53–74, Nov., 2008.
» Preceitos constitucionais fundamentais, serviço público portuário e autorização para exploração de atividade portuária por meio de terminais privativos de uso misto / Clémerson Merlin Cléve.
v. 10, n. 51, Set., 2008.
» O poder judiciário e as políticas públicas no Brasil: análise doutrinária e evolução casuística / Rafael Barreto Garcia.
v. 10, n. 51, p. 74–110, Set., 2008.
» Direito fundamental à duração razoável do processo / Luiz Guilherme Marinoni.
v. 10, n. 51, p. 42–60, Set., 2008.
» Agências reguladoras: algumas perplexidades e desmistificações / Alexandre Santos de Aragão. --
v. 10, n. 51, p. 61–73, Set., 2008.
» Arbitrabilidade objetiva: interesse público, indisponibilidade de direitos e normas de ordem pública / Pedro A. Batista Martins.
v. 10, n. 50, p. 86–102, jul./ago., 2008.
» Antinomias jurídicas e direito intertemporal / Rogério Delatorre.
v. 10, n. 50, p. 103–122, jul./ago., 2008.
» Saúde pública: extração, industrialização, comercialização, utilização e transporte do asbesto/amianto / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 10, n. 50, p. 123–137, jul./ago., 2008.
» A dimensão publicista do direito subjetivo em seu vínculo com os princípios e com a responsabilidade do estado / Paulo Bonavides.
v. 10, n. 50, p. 13–16, jul./ago., 2008.
» Los principios generales del derecho frente a la ley y el reglamento en el derecho administrativo argentino / Pedro José Jorge Coviello.
v. 10, n. 50, p. 138–184, jul./ago., 2008.
» Controles de qualidade de combustíveis entre as competências da União e dos estados: atuação da ANP e a cassação de inscrição estadual de ICMS / Heleno Taveira Torres.
v. 10, n. 50, p. 187–228, jul./ago., 2008.
» Operações urbanas consorciadas / José dos Santos Carvalho Filho, Cristiana Fortini.
v. 10, n. 50, p. 243–259, jul./ago., 2008.
» O princípio republicano e os tribunais de contas / Marianna Montebello Willeman.
v. 10, n. 50, p. 277–302, jul./ago., 2008.
» A tutela do ambiente e o papel do Poder Judiciário à luz da Constituição Federal de 1988 / Ingo Wolfgang Sarlet, Tiago Fensterseifer.
v. 10, n. 50, p. 17–43, jul./ago., 2008.
» As licitações e contratações públicas no cenário da governança eletrônica / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
v. 10, n. 50, p. 44–68, jul./ago., 2008.
» Tráfego de veículos, poluição e aquecimento global / Vladimir Passos de Freitas.
v. 10, n. 50, p. 69–85, jul./ago., 2008.
» Ministério Público de Contas: da oportunidade de comunicação ao Ministério Público Estadual de ilícitos penais e de improbidade administrativa constatados no âmbito de sua competência / Evelyn Freire de Carvalho Langaro Pareja.
v. 10, n. 49, p. 273– 308, maio, 2008.
» A greve no serviço público / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
v. 10, n. 49, p. 29–52, maio, 2008.
» Responsabilização de agente público autor de parecer jurídico pelo TCU: análise do posicionamento do STF / Vera Monteiro.
v. 10, n. 49, p. 53–64, maio, 2008.
» Da desconsideração da pessoa jurídica: aspectos de direito material e processual / Ada Pellegrini Grinover.
v. 10, n. 48, p. 13–30, Mar., 2008.
» Da desconsideração da pessoa jurídica: aspectos de direito material e processual / Ada Pellegrini Grinover. --
v. 10, n. 48, p. 13–30, Mar., 2008.
» Esfera pública e participação social: possíveis dimensões jurídico-políticas dos direitos civis de participação social no âmbito da gestão dos interesses públicos no Brasil / Rogério Gesta Leal.
v. 10, n. 48, p. 53–86, Mar., 2008.
» Os golpes aplicados contra a eficácia da Lei de improbidade administrativa e a proposta de criação do Tribunal superior da probidade administrativa / Rita Tourinho.
v. 10, n. 47, p. 101–118, jan., 2008.
» Registro de preços em nível federal: inconstitucionalidade do art. 8. (figura do carona) do Decreto nº 3.931/2001 : possibilitação de cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93 / por Toshio Mukai.
v. 10, n. 47, p. 95–118, jan./fev., 2008.
» Artigo 114 da constituição: três primeiros anos da competência ampliada da justiça do trabalho / Ricardo Carvalho Fraga.
v. 10, n. 47, p. 119–129, jan./fev., 2008.
» Breve estudo acerca da delimitação constitucional da competência do Ministério Público / Marcelo Harger.
v. 10, n. 47, p. 131–148, jan./fev., 2008.
» Algumas considerações atuais sobre o sentido de legalidade na Administração Pública / Vitor Rhein Schirato.
v. 10, n. 47, p. 151–164, jan./fev., 2008.
» Isenções tributárias: critérios para definição do seu sentido, conteúdo e alcance. O caso do art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 / Maurício Zockun.
v. 10, n. 47, p. 195–208, jan./fev., 2008.
» Restituição do ICMS substituição tributária: interpretação ampliativa do §7º do artigo 150 da Constituição Federal ou devolução de valores pela não ocorrência do fato gerador presumido? / Giuliana Mendonça Pessoa.
v. 10, n. 47, p. 209–215, jan./fev., 2008.
» Uma discussão a respeito dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias: a emenda constitucional nº 51/2006 e a lei nº 11.350/06 / Darlã Martins Vargas.
v. 10, n. 47, p. 241–263, jan./fev., 2008.
» Sistema de controle interno: perspectiva gerencial e o princípio da eficiência / Rodrigo Pironti Aguirre de Castro.
v. 10, n. 47, p. 283–297, jan./fev., 2008.
» Processo sancionatório no âmbito da CVM: a pena de suspensão / Adilson Abreu Dallari.
v. 10, n. 47, p. 13–36, jan./fev., 2008.
» Outorga onerosa do direito de construir / Diogenes Gasparini.
v. 10, n. 47, p. 37–74, jan./dez., 2008.
» A execução de pena na pendência de recursos extraordinário e especial: possibilidade em face da interpretação sistêmica da constituição / Douglas Fischer.
v. 10, n. 47, p. 75–93, jan./fev., 2008.
v. 10, n. 52, p. 305–324, Nov., 2008.
» A instrumentalização dos consórcios intermunicipais / Alice Gonzalez Borges.
v. 10, n. 52, p. 19–42, Nov., 2008.
» A advocacia pública como instituição de controle interno da administração / Carlos Figueiredo Mourão.
v. 10, n. 52, p. 43–52, Nov., 2008.
» A vedação da Reformatio in Pejus no âmbito do Processo administrativo sancionador e a inconstitucionalidade da aplicação do parágrafo único do art. 64 da lei nº 9.784/99 / Marlos Lopes Godinho Erling.
v. 10, n. 52, p. 53–74, Nov., 2008.
» Preceitos constitucionais fundamentais, serviço público portuário e autorização para exploração de atividade portuária por meio de terminais privativos de uso misto / Clémerson Merlin Cléve.
v. 10, n. 51, Set., 2008.
» O poder judiciário e as políticas públicas no Brasil: análise doutrinária e evolução casuística / Rafael Barreto Garcia.
v. 10, n. 51, p. 74–110, Set., 2008.
» Direito fundamental à duração razoável do processo / Luiz Guilherme Marinoni.
v. 10, n. 51, p. 42–60, Set., 2008.
» Agências reguladoras: algumas perplexidades e desmistificações / Alexandre Santos de Aragão. --
v. 10, n. 51, p. 61–73, Set., 2008.
» Arbitrabilidade objetiva: interesse público, indisponibilidade de direitos e normas de ordem pública / Pedro A. Batista Martins.
v. 10, n. 50, p. 86–102, jul./ago., 2008.
» Antinomias jurídicas e direito intertemporal / Rogério Delatorre.
v. 10, n. 50, p. 103–122, jul./ago., 2008.
» Saúde pública: extração, industrialização, comercialização, utilização e transporte do asbesto/amianto / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 10, n. 50, p. 123–137, jul./ago., 2008.
» A dimensão publicista do direito subjetivo em seu vínculo com os princípios e com a responsabilidade do estado / Paulo Bonavides.
v. 10, n. 50, p. 13–16, jul./ago., 2008.
» Los principios generales del derecho frente a la ley y el reglamento en el derecho administrativo argentino / Pedro José Jorge Coviello.
v. 10, n. 50, p. 138–184, jul./ago., 2008.
» Controles de qualidade de combustíveis entre as competências da União e dos estados: atuação da ANP e a cassação de inscrição estadual de ICMS / Heleno Taveira Torres.
v. 10, n. 50, p. 187–228, jul./ago., 2008.
» Operações urbanas consorciadas / José dos Santos Carvalho Filho, Cristiana Fortini.
v. 10, n. 50, p. 243–259, jul./ago., 2008.
» O princípio republicano e os tribunais de contas / Marianna Montebello Willeman.
v. 10, n. 50, p. 277–302, jul./ago., 2008.
» A tutela do ambiente e o papel do Poder Judiciário à luz da Constituição Federal de 1988 / Ingo Wolfgang Sarlet, Tiago Fensterseifer.
v. 10, n. 50, p. 17–43, jul./ago., 2008.
» As licitações e contratações públicas no cenário da governança eletrônica / Jessé Torres Pereira Júnior, Marinês Restelatto Dotti.
v. 10, n. 50, p. 44–68, jul./ago., 2008.
» Tráfego de veículos, poluição e aquecimento global / Vladimir Passos de Freitas.
v. 10, n. 50, p. 69–85, jul./ago., 2008.
» Ministério Público de Contas: da oportunidade de comunicação ao Ministério Público Estadual de ilícitos penais e de improbidade administrativa constatados no âmbito de sua competência / Evelyn Freire de Carvalho Langaro Pareja.
v. 10, n. 49, p. 273– 308, maio, 2008.
» A greve no serviço público / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
v. 10, n. 49, p. 29–52, maio, 2008.
» Responsabilização de agente público autor de parecer jurídico pelo TCU: análise do posicionamento do STF / Vera Monteiro.
v. 10, n. 49, p. 53–64, maio, 2008.
» Da desconsideração da pessoa jurídica: aspectos de direito material e processual / Ada Pellegrini Grinover.
v. 10, n. 48, p. 13–30, Mar., 2008.
» Da desconsideração da pessoa jurídica: aspectos de direito material e processual / Ada Pellegrini Grinover. --
v. 10, n. 48, p. 13–30, Mar., 2008.
» Esfera pública e participação social: possíveis dimensões jurídico-políticas dos direitos civis de participação social no âmbito da gestão dos interesses públicos no Brasil / Rogério Gesta Leal.
v. 10, n. 48, p. 53–86, Mar., 2008.
» Os golpes aplicados contra a eficácia da Lei de improbidade administrativa e a proposta de criação do Tribunal superior da probidade administrativa / Rita Tourinho.
v. 10, n. 47, p. 101–118, jan., 2008.
» Registro de preços em nível federal: inconstitucionalidade do art. 8. (figura do carona) do Decreto nº 3.931/2001 : possibilitação de cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93 / por Toshio Mukai.
v. 10, n. 47, p. 95–118, jan./fev., 2008.
» Artigo 114 da constituição: três primeiros anos da competência ampliada da justiça do trabalho / Ricardo Carvalho Fraga.
v. 10, n. 47, p. 119–129, jan./fev., 2008.
» Breve estudo acerca da delimitação constitucional da competência do Ministério Público / Marcelo Harger.
v. 10, n. 47, p. 131–148, jan./fev., 2008.
» Algumas considerações atuais sobre o sentido de legalidade na Administração Pública / Vitor Rhein Schirato.
v. 10, n. 47, p. 151–164, jan./fev., 2008.
» Isenções tributárias: critérios para definição do seu sentido, conteúdo e alcance. O caso do art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/88 / Maurício Zockun.
v. 10, n. 47, p. 195–208, jan./fev., 2008.
» Restituição do ICMS substituição tributária: interpretação ampliativa do §7º do artigo 150 da Constituição Federal ou devolução de valores pela não ocorrência do fato gerador presumido? / Giuliana Mendonça Pessoa.
v. 10, n. 47, p. 209–215, jan./fev., 2008.
» Uma discussão a respeito dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias: a emenda constitucional nº 51/2006 e a lei nº 11.350/06 / Darlã Martins Vargas.
v. 10, n. 47, p. 241–263, jan./fev., 2008.
» Sistema de controle interno: perspectiva gerencial e o princípio da eficiência / Rodrigo Pironti Aguirre de Castro.
v. 10, n. 47, p. 283–297, jan./fev., 2008.
» Processo sancionatório no âmbito da CVM: a pena de suspensão / Adilson Abreu Dallari.
v. 10, n. 47, p. 13–36, jan./fev., 2008.
» Outorga onerosa do direito de construir / Diogenes Gasparini.
v. 10, n. 47, p. 37–74, jan./dez., 2008.
» A execução de pena na pendência de recursos extraordinário e especial: possibilidade em face da interpretação sistêmica da constituição / Douglas Fischer.
v. 10, n. 47, p. 75–93, jan./fev., 2008.
2007» Análise da resolução nº 1/86 Conama sob perspectiva da avaliação ambiental estratégica / Marga Barth Tessler. --
v. 9, n. 46, p. 93–104, nov./dez., 2007.
» A similaridade remuneratória entre as carreiras jurídicas: uma imposição constitucional / Gustavo Calmon Holliday.
v. 9, n. 46, p. 105–121, nov./dez., 2007.
» Las medidas cautelares en la Ley de la Jurisdiccíon Contencioso-Administrativa Española / Jaime Rodríguez-Arana Muñoz.
v. 9, n. 46, p. 123–136, nov./dez., 2007.
» A harmonização tributária no Mercosul e a necessidade da instituição de um IVA federal no Brasil / Carlos Araújo Leonetti.
v. 9, n. 46, p. 181–189, nov./dez., 2007.
» Direito à autodenúncia nos tributos lançados por homologação / Gustavo Nygaard.
v. 9, n. 46, p. 191–204, nov./dez., 2007.
» O termo a quo do recomeço da contagem do prazo prescricional sob a égide da Lei nº 11.232/05 / Ana Paula Coimbra Rodrigues.
v. 9, n. 46, p. 247–257, nov./dez., 2007.
» Direito urbanístico: regularização de ocupações. Loteamentos irregulares ou clandestinos: áreas públicas ou particulares / Verusca Citrini Braga.
v. 9, n. 46, p. 259–270, nov./dez., 2007.
» Reflexões a propósito do regime desciplinar do servidor público / Romeu Felipe Bacellar Filho.
v. 9, n. 46, p. 13–29, nov./dez., 2007.
» Os tribunais de contas como instrumento de construção da cidadania / Cassyra L. Vulo.
v. 9, n. 46, p. 285–290, nov./dez., 2007.
» Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial / Luís Roberto Barroso.
v. 9, n. 46, p. 31–62, nov./dez., 2007.
» Urgências do controle interno / Victor J. Faccioni.
v. 9, n. 46, p. 67–72, nov./dez., 2007.
» O serviço público e as suas crises / Alexandre Santos de Aragão.
v. 9, n. 46, p. 73–92, nov./dez., 2007.
» Desapropriação-sanção por interesse social para fins de reforma agrária: ação ajuizada há mais de 20 anos: indenização: títulos da dívida agrária (Parecer) / Juarez Freitas.
v. 9, n. 45, p. 83–103, set./out., 2007.
» A inconstitucionalidade da lei complementar nº 116/2003 quanto à incidência tributária do ISS sobre o licenciamento e/ou cessão de direito do software / Ana Paula Martins Albuquerque.
v. 9, n. 45, p. 157–180, set./out., 2007.
» Loteamentos irregulares e clandestinos: sua regularização no município de Porto Alegre / Simone Santos Moretto.
v. 9, n. 45, p. 223–241, set./out., 2007.
» Tribunal de contas: evolução, natureza, funções e perspectivas futuras / Helio Saul Mileski.
v. 9, n. 45, p. 257–279, set./out., 2007.
» Tribunal de contas: evolução, natureza, funções e perspectivas futuras / Helio Saul Mileski. --
v. 9, n. 45, p. 257–279, set./out., 2007.
» Poder judiciário e o meio ambiente: um balanço / João Batista Gomes Moreira.
v. 9, n. 45, p. 15–28, set./out., 2007.
» Apresentação e crítica de alguns aspectos que tornam a suspensão de segurança um remédio judicial execrável / Marcelo Abelha Rodrigues.
v. 9, n. 45, p. 39–56, set./out., 2007.
» Marco legal das agências reguladoras / Paulo Robertp Ferreira Motta.
v. 9, n. 45, p. 29–57, set./out., 2007.
» Micro e pequenas empresas: as regras de habilitação, empate e desempate na lei complementar nº123 e no decreto nº 6.204/07: Breve enfoque nos demais dispositivos / Cristiana Fortini.
v. 9, n. 45, p. 57–67, set./out., 2007.
» O controle jurisdicional das sanções disciplinares no mandado de segurança / Flávio Henrique Unes Pereira.
v. 9, n. 45, p. 69–75, set./out., 2007.
» Diligências nas licitações / Edgar Guimarães.
v. 9, n. 45, p. 77–82, set./out., 2007.
» A reforma federativa alemã: a supressão das competências de quadro e a superação da teoria das leis nacionais no Brasil / Andreas J. Krell.
v. 9, n. 44, p. 101–118, jul./ago., 2007.
» Compulsoriedade relativa da utilização do pregão eletrônico em decorrência de transferências voluntárias realizadas pela União. Análise do Decreto nº 5.504/05 / Jair Eduardo Santana.
v. 9, n. 44, p. 119–133, ju./ago., 2007.
» Natureza e limites da atuação dos Tribunais administrativos / Maurício Zockun.
v. 9, n. 44, p. 135–160, jul./ago., 2007.
» Aspectos da tutela do direito à saúde no ordenamento jurídico pátrio: ponderações sobre relações de direito público e de direito privado / Júlio César Ballerini Silva.
v. 9, n. 44, p. 161–180, jul./ago., 2007.
» A licitação no formato eletrônico e o compromisso com a eficiência: (Projeto de lei nº 7.709,de 2007) / Jessé Torres Pereira Júnior.
v. 9, n. 44, p. 181–194, jul./ago., 2007.
» O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal / Paulo Roberto Coimbra Silva.
v. 9, n. 44, p. 173–194, jan./jun., 2007.
» O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal / Paulo Roberto Coimbra Silva.
v. 9, n. 44, p. 173–194, jul./ago., 2007.
» O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal / Paulo Roberto Coimbra Silva.
v. 9, n. 44, p. 293–194, jan./jun., 2007.
» O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal / Paulo Roberto Coimbra Silva.
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» O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal / Paulo Roberto Coimbra Silva.
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» O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal / Paulo Roberto Coimbra Silva.
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» As implicações jurídicas e os reflexos institucionais envolvidos no processo de manipulação de medicamentos nas farmácias magistrais / Vicente Nogueira.
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» O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal / Paulo Roberto Coimbra Silva.
v. 9, n. 44, p. 173–311, jan./jun., 2007.
» O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal / Paulo Roberto Coimbra Silva.
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» O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal / Paulo Roberto Coimbra Silva.
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» Estatuto da cidade e o plano diretor: instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade / Paulo Roberto Souza Júnior. --
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» O que é direito financeiro? / José de Ribamar Caldas Furtado.
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» O Fundeb e o novo modelo de financiamento educacional / Flávio C. de Toledo Jr.
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» O controle das políticas públicas pelo poder judiciário no Brasil: uma visão geral / Marcelo Figueiredo.
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» A responsabilidade civil do estado pelo exercício da função jurisdicional no Brasil / Ruy Rosado de Aguiar Júnior.
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» Mandado de injunção: efeitos da decisão e âmbito de incidência / Claúdio Pereira de Souza Neto.
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» Novas perspectivas para o direito administrativo: a função administrativa dialogando com a juridicidade e os direitos fundamentais sociais / Lígia Maria Mello de Casimiro.
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» Teoria Geral da cessação do mandato parlamentar / Maurício Caldas Lopes.
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» Emenda à constituição por iniciativa popular / Paulo Bonavides. --
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» O controle da administração pública e sua efetividade no estado contemporâneo / Phillip Gil França.
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» O controle da regulação: limites do controle do Tribunal de Contas aos atos de agências reguladoras / Luiz Neto Gonçalves.
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» Parecer: Lei municipal disciplinando a publicidade externa : proibição expressa e total do exercício dessa atividade : princípios constitucionais ofendidos : constitucionalidade / Adilson Abreu Dallari.
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» Valor adicionado fiscal nas transferências internas de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
v. 9, n. 43, p. 303–318, maio/jun., 2007.
» O princípio da Boa-Fé objetiva no direito tributário / Gabriel de J. Tedesco Wedy.
v. 9, n. 43, p. 319–350, maio/jun., 2007.
» Desafetação de área institucional / Renato de Lima Castro.
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» Os impactos constitucionais e fiscais das contribuições ao regime próprio da previdência social (RPPS) / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 9, n. 43, p. 391–394, maio/jun., 2007.
» O direito regulatório / Marçal Justen Filho.
v. 9, n. 43, p. 19–40, maio/jun., 2007.
» Princípio da precaução: breve análise de sua aplicação pelo Tribunal Regional da 1ª Região / Paulo de Bessa Antunes.
v. 9, n. 43, p. 41–74, maio/jun., 2007.
» Responsabilidade Civil e omissão de socorro público / Jones Figueiredo Alves.
v. 9, n. 43, p. 75–95, maio/jun., 2007.
» A experiência brasileira nas concessões de serviço público / Dinorá Adelaide Mussetti Grotti.
v. 9, n. 42, p. 77–125, mar./abr., 2007.
» O processo de evolução do estado: da administração pública e do direito administrativo / Ericson Meister Scorsim.
v. 9, n. 42, p. 127–144, mar./abr., 2007.
» Intervenções em áreas de preservação permanente: APP(S) : parecer jurídico dos impactos e interpretações da nova Resolução nº 369, de 28 de março de 2006, do Conama / Luíz Paulo Sirvinskas.
v. 9, n. 42, p. 145–160, mar./abr., 2007.
» Competência para julgamento de agentes políticos por ofensa à Lei de Improbidade Administrativa (8.429, de 02.06.92) / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 9, n. 42, p. 15–19, mar./abr., 2007.
» Los cambios de la jurisprudencia constitucional / Francisco Fernández Segado.
v. 9, n. 42, p. 161–218, mar./abr., 2007.
» Breves notas ao art. 116, parágrafo único, do CNT / Paulo Caliendo.
v. 9, n. 42, p. 247–262, mar./abr., 2007.
» Possibilidade de a Fazenda Pública recorrer ao judiciário para rever decisão administrativa proferida contrariamente a seus interesses / Fabiana Mello Mulato.
v. 9, n. 42, p. 263–288, mar./abr., 2007.
» Princípio constitucional da legalidade / José Nilo de Castro.
v. 9, n. 42, p. 325–332, mar./abr., 2007.
» Anúncios publicitários e outdoors / Lucia Valle Figueiredo.
v. 9, n. 42, p. 21–37, mar./abr., 2007.
» Os regimes de contas públicas: contas do governo e contas de gestão / José de Ribamar Caldas Furtado.
v. 9, n. 42, p. 343–381, mar./abr., 2007.
» Os princípios constitucionais da administração pública e o Projeto de lei 7.709/07 / Carlos Pinto Coelho Motta. --
v. 9, n. 42, p. 39–58, mar./abr., 2007.
» Dimensões normativas, temporais e político-sociais da revisão do ato administrativo no Brasil: possibilidades / Rogerio Gesta Leal.
v. 9, n. 42, p. 59–75, mar./abr., 2007.
» Federalismo x Centralização: a eterna busca do equilíbrio : a tendência mundial de concentração de poderes na União : a questão dos governos locais / Santos, Marcelo, 1956
v. 9, n. 41, p. 93–108, jan./fev., 2007.
» Princípio da precaução versus princípio da equivalência substancial e a polêmica em torno da liberação dos transgênicos no Brasil / David Laerte Vieira. --
v. 9, n. 41, p. 109–120, jan./fev., 2007.
» Algunas reflexiones sobre la evolucíon y vigencia actual del contrato administrativo / Cassagne, Juan Carlos
v. 9, n. 41, p. 121–139, jan./fev., 2007.
» A incidência do imposto de renda sobre indenizações / Eduardo Gomes Philippsen. --
v. 9, n. 41, p. 203–228, jan./fev., 2007.
» O princípio do não-confisco em matéria tributária: aspectos doutrinários e jurisprudenciais / Ingrid Schroder Sliwka. --
v. 9, n. 41, p. 229–253, jan./fev., 2007.
» O fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos Profissionais da educação - FUNDEB: aspectos jurídicos e administrativos da implantação do fundo nos municípios / Patrícia Collat Bento Feijó. --
v. 9, n. 41, p. 283–301, jan./fev., 2007.
» Gestor que assume sem lei orçamentária anual aprovada / Delano Carneiro da Cunha Câmara.
v. 9, n. 41, p. 317–331, jan./fev., 2007.
» As licitações no âmbito das parcerias público-privadas: algumas considerações
v. 9, n. 41, p. 15–37, jan./fev., 2007.
» Renovação do registro de armas de fogo / Adilson Abreu Dallari. --
v. 9, n. 41, p. 39–53, jan./fev., 2007.
» Responsabilidade do agente público: distinção entre agente político e agente administrativo / Hugo de Brito Machado. --
v. 9, n. 41, p. 55–63, jan./fev., 2007.
» A participação do capital estrangeiro na atividade de mineração / Sundfeld, Carlos Ari, 1960
v. 9, n. 41, p. 65–84, jan./fev., 2007.
» Súmula vinculante e a súmula impeditiva de recurso / Eduardo Christini Assmann. --
v. 9, n. 41, p. 85–92, jan./fev., 2007.
» O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal / Paulo Roberto Coimbra Silva.
v. 7, n. 44, p. 173–194, jan./jun., 2007.
» O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal / Paulo Roberto Coimbra Silva.
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» O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal / Paulo Roberto Coimbra Silva.
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» O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal / Paulo Roberto Coimbra Silva.
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» O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal / Paulo Roberto Coimbra Silva.
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» Compulsividade relativa da utilização do pregão eletrônico em decorrência de transferências voluntárias realizadas pela união: análise do decreto 5.504/05 / Jair Eduardo Santana.
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» O princípio do Ne Bis Idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal / Paulo Roberto Coimbra Silva.
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» O corte de árvores nativas isoladas no estado de São Paulo / Rodrigo Andreotti Musetti.
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» Servidor público: enquadramento funcional irregular (parecer) / Fábio Rodrigo Victorino.
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» A responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional no Brasil / Ruy Rosado de Aguiar Júnior.
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» A similaridade remuneratória entre as carreiras jurídicas: uma imposição constitucional / Gustavo Calmon Holliday.
v. 9, n. 46, p. 105–121, nov./dez., 2007.
» Las medidas cautelares en la Ley de la Jurisdiccíon Contencioso-Administrativa Española / Jaime Rodríguez-Arana Muñoz.
v. 9, n. 46, p. 123–136, nov./dez., 2007.
» A harmonização tributária no Mercosul e a necessidade da instituição de um IVA federal no Brasil / Carlos Araújo Leonetti.
v. 9, n. 46, p. 181–189, nov./dez., 2007.
» Direito à autodenúncia nos tributos lançados por homologação / Gustavo Nygaard.
v. 9, n. 46, p. 191–204, nov./dez., 2007.
» O termo a quo do recomeço da contagem do prazo prescricional sob a égide da Lei nº 11.232/05 / Ana Paula Coimbra Rodrigues.
v. 9, n. 46, p. 247–257, nov./dez., 2007.
» Direito urbanístico: regularização de ocupações. Loteamentos irregulares ou clandestinos: áreas públicas ou particulares / Verusca Citrini Braga.
v. 9, n. 46, p. 259–270, nov./dez., 2007.
» Reflexões a propósito do regime desciplinar do servidor público / Romeu Felipe Bacellar Filho.
v. 9, n. 46, p. 13–29, nov./dez., 2007.
» Os tribunais de contas como instrumento de construção da cidadania / Cassyra L. Vulo.
v. 9, n. 46, p. 285–290, nov./dez., 2007.
» Da falta de efetividade à judicialização excessiva: direito à saúde, fornecimento gratuito de medicamentos e parâmetros para a atuação judicial / Luís Roberto Barroso.
v. 9, n. 46, p. 31–62, nov./dez., 2007.
» Urgências do controle interno / Victor J. Faccioni.
v. 9, n. 46, p. 67–72, nov./dez., 2007.
» O serviço público e as suas crises / Alexandre Santos de Aragão.
v. 9, n. 46, p. 73–92, nov./dez., 2007.
» Desapropriação-sanção por interesse social para fins de reforma agrária: ação ajuizada há mais de 20 anos: indenização: títulos da dívida agrária (Parecer) / Juarez Freitas.
v. 9, n. 45, p. 83–103, set./out., 2007.
» A inconstitucionalidade da lei complementar nº 116/2003 quanto à incidência tributária do ISS sobre o licenciamento e/ou cessão de direito do software / Ana Paula Martins Albuquerque.
v. 9, n. 45, p. 157–180, set./out., 2007.
» Loteamentos irregulares e clandestinos: sua regularização no município de Porto Alegre / Simone Santos Moretto.
v. 9, n. 45, p. 223–241, set./out., 2007.
» Tribunal de contas: evolução, natureza, funções e perspectivas futuras / Helio Saul Mileski.
v. 9, n. 45, p. 257–279, set./out., 2007.
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v. 9, n. 45, p. 257–279, set./out., 2007.
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v. 9, n. 45, p. 15–28, set./out., 2007.
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v. 9, n. 45, p. 39–56, set./out., 2007.
» Marco legal das agências reguladoras / Paulo Robertp Ferreira Motta.
v. 9, n. 45, p. 29–57, set./out., 2007.
» Micro e pequenas empresas: as regras de habilitação, empate e desempate na lei complementar nº123 e no decreto nº 6.204/07: Breve enfoque nos demais dispositivos / Cristiana Fortini.
v. 9, n. 45, p. 57–67, set./out., 2007.
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v. 9, n. 45, p. 69–75, set./out., 2007.
» Diligências nas licitações / Edgar Guimarães.
v. 9, n. 45, p. 77–82, set./out., 2007.
» A reforma federativa alemã: a supressão das competências de quadro e a superação da teoria das leis nacionais no Brasil / Andreas J. Krell.
v. 9, n. 44, p. 101–118, jul./ago., 2007.
» Compulsoriedade relativa da utilização do pregão eletrônico em decorrência de transferências voluntárias realizadas pela União. Análise do Decreto nº 5.504/05 / Jair Eduardo Santana.
v. 9, n. 44, p. 119–133, ju./ago., 2007.
» Natureza e limites da atuação dos Tribunais administrativos / Maurício Zockun.
v. 9, n. 44, p. 135–160, jul./ago., 2007.
» Aspectos da tutela do direito à saúde no ordenamento jurídico pátrio: ponderações sobre relações de direito público e de direito privado / Júlio César Ballerini Silva.
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» A licitação no formato eletrônico e o compromisso com a eficiência: (Projeto de lei nº 7.709,de 2007) / Jessé Torres Pereira Júnior.
v. 9, n. 44, p. 181–194, jul./ago., 2007.
» O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal / Paulo Roberto Coimbra Silva.
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» O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal / Paulo Roberto Coimbra Silva.
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» O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal / Paulo Roberto Coimbra Silva.
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v. 9, n. 44, p. 293–194, jul./ago., 2007.
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» O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal / Paulo Roberto Coimbra Silva.
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» O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal / Paulo Roberto Coimbra Silva.
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» O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal / Paulo Roberto Coimbra Silva.
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» O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal / Paulo Roberto Coimbra Silva.
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v. 9, n. 44, p. 293–311, jul./ago., 2007.
» Estatuto da cidade e o plano diretor: instrumentos para o cumprimento da função social da propriedade / Paulo Roberto Souza Júnior. --
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» O que é direito financeiro? / José de Ribamar Caldas Furtado.
v. 9, n. 44, p. 411–427, jul./ago., 2007.
» O Fundeb e o novo modelo de financiamento educacional / Flávio C. de Toledo Jr.
v. 9, n. 44, p. 429–437, jul./ago., 2007.
» O controle das políticas públicas pelo poder judiciário no Brasil: uma visão geral / Marcelo Figueiredo.
v. 9, n. 44, p. 27–66, jul./ago., 2007.
» A responsabilidade civil do estado pelo exercício da função jurisdicional no Brasil / Ruy Rosado de Aguiar Júnior.
v. 9, n. 44, p. 67–99, jul./ago., 2007.
» Mandado de injunção: efeitos da decisão e âmbito de incidência / Claúdio Pereira de Souza Neto.
v. 9, n. 43, p. 97–116, maio/jun., 2007.
» Novas perspectivas para o direito administrativo: a função administrativa dialogando com a juridicidade e os direitos fundamentais sociais / Lígia Maria Mello de Casimiro.
v. 9, n. 43, p. 117–136, maio/jun., 2007.
» Teoria Geral da cessação do mandato parlamentar / Maurício Caldas Lopes.
v. 9, n. 43, p. 137–166, maio/jun., 2007.
» Emenda à constituição por iniciativa popular / Paulo Bonavides. --
v. 9, n. 43, p. 15–18, maio/jun., 2007.
» O controle da administração pública e sua efetividade no estado contemporâneo / Phillip Gil França.
v. 9, n. 43, p. 167–197, maio/jun., 2007.
» O controle da regulação: limites do controle do Tribunal de Contas aos atos de agências reguladoras / Luiz Neto Gonçalves.
v. 9, n. 43, p. 199–235, maio/jun., 2007.
» Parecer: Lei municipal disciplinando a publicidade externa : proibição expressa e total do exercício dessa atividade : princípios constitucionais ofendidos : constitucionalidade / Adilson Abreu Dallari.
v. 9, n. 43, p. 237–262, maio/jun., 2007.
» Valor adicionado fiscal nas transferências internas de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo titular / Sacha Calmon Navarro Coêlho.
v. 9, n. 43, p. 303–318, maio/jun., 2007.
» O princípio da Boa-Fé objetiva no direito tributário / Gabriel de J. Tedesco Wedy.
v. 9, n. 43, p. 319–350, maio/jun., 2007.
» Desafetação de área institucional / Renato de Lima Castro.
v. 9, n. 43, p. 375–381, maio/jun., 2007.
» Os impactos constitucionais e fiscais das contribuições ao regime próprio da previdência social (RPPS) / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 9, n. 43, p. 391–394, maio/jun., 2007.
» O direito regulatório / Marçal Justen Filho.
v. 9, n. 43, p. 19–40, maio/jun., 2007.
» Princípio da precaução: breve análise de sua aplicação pelo Tribunal Regional da 1ª Região / Paulo de Bessa Antunes.
v. 9, n. 43, p. 41–74, maio/jun., 2007.
» Responsabilidade Civil e omissão de socorro público / Jones Figueiredo Alves.
v. 9, n. 43, p. 75–95, maio/jun., 2007.
» A experiência brasileira nas concessões de serviço público / Dinorá Adelaide Mussetti Grotti.
v. 9, n. 42, p. 77–125, mar./abr., 2007.
» O processo de evolução do estado: da administração pública e do direito administrativo / Ericson Meister Scorsim.
v. 9, n. 42, p. 127–144, mar./abr., 2007.
» Intervenções em áreas de preservação permanente: APP(S) : parecer jurídico dos impactos e interpretações da nova Resolução nº 369, de 28 de março de 2006, do Conama / Luíz Paulo Sirvinskas.
v. 9, n. 42, p. 145–160, mar./abr., 2007.
» Competência para julgamento de agentes políticos por ofensa à Lei de Improbidade Administrativa (8.429, de 02.06.92) / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 9, n. 42, p. 15–19, mar./abr., 2007.
» Los cambios de la jurisprudencia constitucional / Francisco Fernández Segado.
v. 9, n. 42, p. 161–218, mar./abr., 2007.
» Breves notas ao art. 116, parágrafo único, do CNT / Paulo Caliendo.
v. 9, n. 42, p. 247–262, mar./abr., 2007.
» Possibilidade de a Fazenda Pública recorrer ao judiciário para rever decisão administrativa proferida contrariamente a seus interesses / Fabiana Mello Mulato.
v. 9, n. 42, p. 263–288, mar./abr., 2007.
» Princípio constitucional da legalidade / José Nilo de Castro.
v. 9, n. 42, p. 325–332, mar./abr., 2007.
» Anúncios publicitários e outdoors / Lucia Valle Figueiredo.
v. 9, n. 42, p. 21–37, mar./abr., 2007.
» Os regimes de contas públicas: contas do governo e contas de gestão / José de Ribamar Caldas Furtado.
v. 9, n. 42, p. 343–381, mar./abr., 2007.
» Os princípios constitucionais da administração pública e o Projeto de lei 7.709/07 / Carlos Pinto Coelho Motta. --
v. 9, n. 42, p. 39–58, mar./abr., 2007.
» Dimensões normativas, temporais e político-sociais da revisão do ato administrativo no Brasil: possibilidades / Rogerio Gesta Leal.
v. 9, n. 42, p. 59–75, mar./abr., 2007.
» Federalismo x Centralização: a eterna busca do equilíbrio : a tendência mundial de concentração de poderes na União : a questão dos governos locais / Santos, Marcelo, 1956
v. 9, n. 41, p. 93–108, jan./fev., 2007.
» Princípio da precaução versus princípio da equivalência substancial e a polêmica em torno da liberação dos transgênicos no Brasil / David Laerte Vieira. --
v. 9, n. 41, p. 109–120, jan./fev., 2007.
» Algunas reflexiones sobre la evolucíon y vigencia actual del contrato administrativo / Cassagne, Juan Carlos
v. 9, n. 41, p. 121–139, jan./fev., 2007.
» A incidência do imposto de renda sobre indenizações / Eduardo Gomes Philippsen. --
v. 9, n. 41, p. 203–228, jan./fev., 2007.
» O princípio do não-confisco em matéria tributária: aspectos doutrinários e jurisprudenciais / Ingrid Schroder Sliwka. --
v. 9, n. 41, p. 229–253, jan./fev., 2007.
» O fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos Profissionais da educação - FUNDEB: aspectos jurídicos e administrativos da implantação do fundo nos municípios / Patrícia Collat Bento Feijó. --
v. 9, n. 41, p. 283–301, jan./fev., 2007.
» Gestor que assume sem lei orçamentária anual aprovada / Delano Carneiro da Cunha Câmara.
v. 9, n. 41, p. 317–331, jan./fev., 2007.
» As licitações no âmbito das parcerias público-privadas: algumas considerações
v. 9, n. 41, p. 15–37, jan./fev., 2007.
» Renovação do registro de armas de fogo / Adilson Abreu Dallari. --
v. 9, n. 41, p. 39–53, jan./fev., 2007.
» Responsabilidade do agente público: distinção entre agente político e agente administrativo / Hugo de Brito Machado. --
v. 9, n. 41, p. 55–63, jan./fev., 2007.
» A participação do capital estrangeiro na atividade de mineração / Sundfeld, Carlos Ari, 1960
v. 9, n. 41, p. 65–84, jan./fev., 2007.
» Súmula vinculante e a súmula impeditiva de recurso / Eduardo Christini Assmann. --
v. 9, n. 41, p. 85–92, jan./fev., 2007.
» O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal / Paulo Roberto Coimbra Silva.
v. 7, n. 44, p. 173–194, jan./jun., 2007.
» O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal / Paulo Roberto Coimbra Silva.
v. 7, n. 44, p. 173–194, jul./ago., 2007.
» O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal / Paulo Roberto Coimbra Silva.
v. 7, n. 44, p. 293–194, jan./jun., 2007.
» O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal / Paulo Roberto Coimbra Silva.
v. 7, n. 44, p. 293–194, jul./ago., 2007.
» O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal / Paulo Roberto Coimbra Silva.
v. 7, n. 44, p. 173–194, jan./jun., 2007.
» O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal / Paulo Roberto Coimbra Silva.
v. 7, n. 44, p. 173–194, jul./ago., 2007.
» O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal / Paulo Roberto Coimbra Silva.
v. 7, n. 44, p. 293–194, jan./jun., 2007.
» O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal / Paulo Roberto Coimbra Silva.
v. 7, n. 44, p. 293–194, jul./ago., 2007.
» O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal / Paulo Roberto Coimbra Silva.
v. 7, n. 44, p. 173–311, jan./jun., 2007.
» O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal / Paulo Roberto Coimbra Silva.
v. 7, n. 44, p. 173–311, jul./ago., 2007.
» O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal / Paulo Roberto Coimbra Silva.
v. 7, n. 44, p. 293–311, jan./jun., 2007.
» O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal / Paulo Roberto Coimbra Silva.
v. 7, n. 44, p. 293–311, jul./ago., 2007.
» O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal / Paulo Roberto Coimbra Silva.
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» O princípio do ne bis in idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal / Paulo Roberto Coimbra Silva.
v. 7, n. 44, p. 293–311, jul./ago., 2007.
» Compulsividade relativa da utilização do pregão eletrônico em decorrência de transferências voluntárias realizadas pela união: análise do decreto 5.504/05 / Jair Eduardo Santana.
v. 11, n. 44, p. 119–133, jul./ago., 2007.
» O princípio do Ne Bis Idem e sua vertente substancial na repressão ao ilícito fiscal / Paulo Roberto Coimbra Silva.
v. 11, n. 44, p. 293–311, jul./ago., 2007.
» O corte de árvores nativas isoladas no estado de São Paulo / Rodrigo Andreotti Musetti.
v. 11, n. 44, p. 347–356, jul./ago., 2007.
» Servidor público: enquadramento funcional irregular (parecer) / Fábio Rodrigo Victorino.
v. 11, n. 44, p. 367–407, jul./ago., 2007.
» A responsabilidade civil do Estado pelo exercício da função jurisdicional no Brasil / Ruy Rosado de Aguiar Júnior.
v. 11, n. 44, p. 67–99, jul./ago., 2007.
2006» Direitos fundamentais: a cláusula de expansão do artigo 5º, parágrafo 2º, da constituição de 1988 / Sílvio Dobrowolski.
v. 8, n. 40, p. 79–108, 2006.
» Delegação de serviço público / Alexandre Santos de Aragão.
v. 8, n. 40, p. 109–161, nov./dez., 2006.
» Parcerias público-privadas: aspectos relevantes / Cristiana Fortini.
v. 8, n. 40, p. 163–177, nov./dez, 2006.
» Parcerias público-privadas: aspectos relevantes / Cristiana Fortini.
v. 8, n. 40, p. 163–177, nov./dez., 2006.
» Parcerias público-privadas: aspectos relevantes / Cristiana Fortini, Frederico Costa Miguel.
v. 8, n. 40, p. 163–177, nov./dez, 2006.
» Parcerias público-privadas: aspectos relevantes / Cristiana Fortini, Frederico Costa Miguel.
v. 8, n. 40, p. 163–177, nov./dez., 2006.
» O direito urbanístico e o direito de propriedade norte-americanos: planejamento urbano e desapropriação para fins de interesse público após a decisão no caso Kelo vs. Citty of New London / Márcia Ferreira Cunha Farias.
v. 8, n. 40, p. 179–196, nov./dez., 2006.
» Uso compartilhado da faixa de domínio das rodovias por concessionárias de serviço público / Letícia Queiroz Andrade. --
v. 8, n. 40, p. 197–215, nov./dez., 2006.
» O direito à paz como direito fundamental da quinta geração / Paulo Bonavides.
v. 8, n. 40, p. 15–22, nov./dez., 2006.
» Teoria e ideologia da interpretação constitucional / Riccardo Guastini. --
v. 8, n. 40, p. 217–256, nov./dez., 2006.
» A responsabilidade das pessoas privadas prestadoras de serviços públicos / Clovis Beznos.
v. 8, n. 40, p. 23–36, nov./dez., 2006.
» Redefinição do papel do estado na prestação de serviços públicos: realização e regulação diante do princípio da eficiência e da universalidade / Dinora Adelaide Musetti Grotti. --
v. 8, n. 40, p. 37–69, nov./dez., 2006.
» Mandado de segurança na atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / José Sérgio Monte Alegre.
v. 8, n. 40, p. 71–77, nov./dez., 2006.
» A habilitação técnico-operacional nas licitações públicas e o princípio da razoabilidade / Anderson Sant'Ana Pedra.
v. 8, n. 39, p. 93–108, set./out., 2006.
» Possibilidade de a administração pública contratar licitante diverso daquele classificado em primeiro lugar no pregão
v. 8, n. 39, p. 109–112, set./out., 2006.
» Copel, PROGEDIS, Pequenas centrais hidrelétricas - PCHs, contratos de compra e venda de energia elétrica: contratos de direito público: incidência da Lei 8.666. Lei 9.784, art. 50, inciso IV, e Lei 8.666, art. 26, parágrafo único: dever de motivar a decisão que dispensou certame licitatório e promoveu alteração das cláusulas e condições referentes ao preço do MW/h fixadas pelo PROGEDIS: vinculação dos contratos ao PROGEDIS, equação econômico-financeira do contrato e dever de motivar: direitos indisponíveis, ação popular. CF/88, art. 5°, inciso LXXIII, Lei 4.717: Direito subjetivo público e cívico ao controle jurisdicional da administração pública: direito indisponível, arbitragem, Lei 9.307, arts. 1° e 25, Sentença arbitral: nulidade (Parecer) / Freitas, Juarez
v. 8, n. 39, p. 113–143, set./out., 2006.
» Os espaços territoriais protegidos e a constituição federal / Paulo Affonso Leme Machado. --
v. 8, n. 39, p. 13–19, set./out., 2006.
» Como a Sociedade financia o Estado para a implementação dos Direitos Humanos no Brasil / Fernando Facury Scaff.
v. 8, n. 39, p. 187–211, set./out., 2006.
» Tendências atuais do processo administrativo fiscal / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho. --
v. 8, n. 39, p. 213–246, set./out., 2006.
» O juiz como agente lançador de tributos / Machado, Schubert de Farias
v. 8, n. 39, p. 247–264, set./out., 2006.
» A incostitucionalidade da não-contabilização do produto do imposto de renda retido na fonte como receita vinculada à educação e à saúde / Boa Ventura, Bruno José Ricci
v. 8, n. 39, p. 265–277, set./out., 2006.
» A responsabilidade pelas infrações tributárias / Silva, Paulo Roberto Coimbra
v. 8, n. 39, p. 279–297, set./out., 2006.
» Instrumentalidade das formas, controle interno e saneamento de irregularidades nas licitações e contratos públicos: contribuição à reforma de lei 8.666/93 / Borges, Alice Maria Gonzalez
v. 8, n. 39, p. 21–31, set./out., 2006.
» Cobrança pelo uso da água: natureza jurídica: as cobranças estaduais (Parecer) / José Marcos Domingues. --
v. 8, n. 39, p. 299–319, set./out., 2006.
» Internet: o conceito da atividade empresarial de provimento de acesso para fins tributários / Tarcisio Teixeira. --
v. 8, n. 39, p. 321–346, set./out., 2006.
» Mobilidade urbana
v. 8, n. 39, p. 381–388, set./out., 2006.
» O termo da "moda" nos meios sociais é improbidade administrativa!!: mas o que é isso afinal? / Vargas, Darlã Martins
v. 8, n. 39, p. 389–398, set./out., 2006.
» Nexo de causalidade (do dano, para efeito de responsabilidade do Estado): reexame do tema / João Batista Gomes Moreira. --
v. 8, n. 39, p. 33–42, set./out., 2006.
» O controle da renúncia de receita / José de Ribamar Caldas Furtado. --
v. 8, n. 39, p. 411–422, set./out., 2006.
» Neoconstitucionalismo, política e administração pública: dilemas a serem enfrentados / Robertônio Pessoa. --
v. 8, n. 39, p. 43–53, set./out., 2006.
» Transparência administrativa e novas tecnologias: o dever de publicidade, o direito a ser informado e o princípio democrático / Têmis Limberger. --
v. 8, n. 39, p. 55–71, set./out., 2006.
» Duração razoável dos processos judiciais e administrativos / Rocha, Silvio Luís Ferreira da
v. 8, n. 39, p. 73–80, set./out., 2006.
» Configurada a hipótese de reclamação, estaria inviabilizado, necessariamente, o manejo do mandado de segurança? / Flávio Henrique Unes Pereira. --
v. 8, n. 39, p. 81–91, set./out., 2006.
» Concessão de serviço público: a prorrogação do prazo de exploração para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
v. 8, n. 38, p. 85–111, jul./ago., 2006.
» Organizações sociais: natureza jurídica da responsabilidade civil das organizações sociais em face dos danos causados a terceiros / Fortini, Cristiana
v. 8, n. 38, p. 113–121, jul./ago., 2006.
» Carga tributária e gasto público: propaganda e terceirização / Hugo de Brito Machado. --
v. 8, n. 38, p. 177–186, jul./ago., 2006.
» A pregiudiziale tributaria: análise da jurisprudência brasileira à luz das experiências italiana e espanhola / Andrei Pitten Velloso. --
v. 8, n. 38, p. 187–206, jul./ago., 2006.
» Tributação em face de atos ilícitos / Douglas Fischer. --
v. 8, n. 38, p. 207–227, jul./ago., 2006.
» O direito adquirido e o direito administrativo / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 8, n. 38, p. 13–24, jul./ago., 2006.
» A democracia participativa na legislação brasileira / Mathias Haraldo Müller. --
v. 8, n. 38, p. 287–298, jul./ago., 2006.
» Da possibilidade e dos limites da transação em processos judiciais por parte do poder público municipal / Esteves, Maurício Cramer
v. 8, n. 38, p. 299–305, jul./ago., 2006.
» Cargos em comissão: breves considerações quanto aos limites à sua criação / Marcio Cammarosano. --
v. 8, n. 38, p. 25–31, jul./ago., 2006.
» Os planos de comunicação dos Tribunais de Contas: a experiência do Brasil / Mileski, Helio Saul
v. 8, n. 38, p. 315–325, jul./ago., 2006.
» A prova oral como elemento defraudador dos princípios da impessoalidade e da moralidade / Flávio Sátiro Fernandes.
v. 8, n. 38, p. 327–336, jul./ago., 2006.
» Colaboración público privada y la estabilidad presupuestaria / Antich, José Amengual
v. 8, n. 38, p. 337–349, jul./ago., 2006.
» Multiculturalismo e meio ambiente: a dimensão pluralista: as determinações constitucionais vistas de um ângulo plural / Castilho, Manoel Lauro Volkmer de
v. 8, n. 38, p. 33–52, jul./ago., 2006.
» O Direito Ambiental e o papel do poder judiciário / Siqueira Júnior, Paulo Hamilton
v. 8, n. 38, p. 53–62, jul./ago., 2006.
» A efetivação do direito à saúde por uma jurisdição-serafim: limites e possibilidades / Rogério Gesta Leal. --
v. 8, n. 38, p. 63–76, jul./ago., 2006.
» Licitações nas concessões florestais / Toshio Mukai.
v. 8, n. 38, p. 77–83, jul./ago., 2006.
» A composição da proposta mais vantajosa nas licitações públicas / Vitor Rhein Schirato.--
v. 8, n. 37, p. 95–118, maio/jun., 2006.
» Para além do princípio da precaução / Cass R. Sunstein. --
v. 8, n. 37, p. 119–171, maio/jun., 2006.
» Viejas e nuevas ideas sobre el poder discrecional de la administracíon y el control jurisdiccional de su ejercicio / Tomás-Ramón Fernández. --
v. 8, n. 37, p. 173–187, maio/jun., 2006.
» Pena de perdimento de bens nas importações e seus limites constitucionais / Heleno Taveira Tôrres. --
v. 8, n. 37, p. 233–266, maio/jun., 2006.
» Conflito de competências regulatórias entre entes federativos: o caso do gás natural liquefeito / Sundfeld, Carlos Ari, 1960
v. 8, n. 37, p. 13–27, maio/jun., 2006.
» Ação de repetição do indébito tributário: tributos sujeitos ao lançamento por homologação / Piscitelli, Tathiane
v. 8, n. 37, p. 267–281, maio/jun., 2006.
» O fenômeno da legalização das favelas e sua transmutação em concessões públicas / Caldas, Roberto Correia da Silva Gomes
v. 8, n. 37, p. 321–334, maio/jun., 2006.
» O direito social "moradia" com o advento da Lei nº 10.257, de 10.07.2001 (Estatuto da Cidade) / Viola, Luís Armando
v. 8, n. 37, p. 335–350, maio/jun., 2006.
» A (in)eficácia jurídica das leis municipais que vedam a instalação de presídios ou similares no território do município
v. 8, n. 37, p. 351–356, maio/jun., 2006.
» As despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino
v. 8, n. 37, p. 369–374, maio, 2006.
» Contratação de instituições finaceiras não oficiais para prestação de serviços de pagamento da folha de pessoal de servidores públicos / Cezar Miola.
v. 8, n. 37, p. 375–388, maio, 2006.
» Supremacia do interesse público: desconstrução ou reconstrução? / Alice Gonzalez Borges. --
v. 8, n. 37, p. 29–48, maio/jun., 2006.
» A reforma do judiciário e os tratados internacionais de direitos humanos: observações sobre o § 3º do art. 5º da constituição
v. 8, n. 37, p. 49–64, maio/jun., 2006.
» Mediação e arbitragem no setor de telecomunicações / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
v. 8, n. 37, p. 65–68, maio/jun., 2006.
» Verticalização, claúsula de barreira e pluralismo político: uma crítica conseqüencialista à decisão do STF na ADIn 3685 / Souza Neto, Claúdio Pereira de
v. 8, n. 37, p. 69–94, maio/jun., 2006.
» A insustentabilidade jurídico-ambiental da "liberação" do gabarito de prédios no litoral brasileiro: o caso de Maceió/AL / Andreas J. Krell. --
v. 8, n. 36, p. 99–136, mar./abr., 2006.
» Do reequilíbrio econômico-financeiro da proposta / Toshio Mukai. --
v. 8, n. 36, p. 137–142, mar./abr., 2006.
» O princípio da liberdade no âmbito do direito administrativo / José Sérgio Monte Alegre. --
v. 8, n. 36, p. 143–147, mar./abr., 2006.
» Regimes próprios de previdência social e as emendas constitucionais nº 41 e 47: abragência, equilíbrio financeiro e atuarial e alíquotas de contribuição / Marcos Nóbrega. --
v. 8, n. 36, p. 149–168, mar./abr., 2006.
» Princípio da não-discriminação do tratamento fiscal nas relações de comércio internacional e seus efeitos em relação à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS / Ciro Cardoso Brasileiro Borges. --
v. 8, n. 36, p. 219–256, mar./abr., 2006.
» Efeitos da resolução nº 71/05 do senado federal sobre o crédito-prêmio do Decreto-lei nº 491/69: vigência, eficácia e validade do referido Decreto-lei por tempo indeterminado / Ives Gandra da Silva Martins. --
v. 8, n. 36, p. 257–284, mar./abr., 2006.
» Municípios e meio ambiente: a necessidade de uma gestão urbano-ambiental
v. 8, n. 36, p. 317–339, maio, 2006.
» Responsabilidade civil por dano moral ambiental / Delgado, José Augusto, 1938
v. 8, n. 36, p. 13–59, mar./abr., 2006.
» Conflitos de competência entre agências reguladoras um caso: competência constitucional da ANP para regulação do transporte marítimo de petróleo em face das competências da ANTAQ
v. 8, n. 36, p. 61–83, mar./abr., 2006.
» Controle social: um aliado do controle oficial / Mileski, Hélio Saul
v. 8, n. 36, p. 85–98, mar./abr., 2006.
» A presunção de veracidade dos atos da administração pública e o processo administrativo: o dever de fiscalizar provando / Demian Guedes.
v. 8, n. 35, p. 99–125, jan./fev., 2006.
» Concurso público de provas e títulos: constitucionalização do direito administrativo / Ferraz, Luciano
v. 8, n. 35, p. 127–141, jan./fev., 2006.
» Progressividade fiscal do IPTU: (considerações acerca de sua incidência e de sua base de cálculo em face do pricípio da igualdade trubutária) / Teixeira, Ayrton de Mendonça
v. 8, n. 35, p. 183–190, jan./fev., 2006.
» A engenharia genética e a administração pública federal: Paulo Affonso Leme Machado. -- / Machado, Paulo Affonso Leme, 1939
v. 8, n. 35, p. 13–22, jan./fev., 2006.
» (In) Disponibilidade dos tributos e os meios de solução dos litígios / Araújo, Nadja
v. 8, n. 35, p. 191–227, jan./fev., 2006.
» Ensino fundamental público: a matrícula obrigatória aos seis anos de idade e a duração deste nível de ensino / Feijó, Patricia Collat Bento
v. 8, n. 35, p. 261–268, jan./fev., 2006.
» Democracia, tecnocracia e política: encontros e desencontros na elaboração do plano diretor participativo / Linda Maria de Pontes Gondim, Martônio Mont'Alverne Barreto Lima, Sandra Mara Vale Moreira. --
v. 8, n. 35, p. 269–289, jan./fev., 2006.
» O Tribunal de Contas e o controle da efetividade dos direitos fundamentais / Homercher, Evandro T
v. 8, n. 35, p. 315–343, jan./fev., 2006.
» Princípio da precaução: vedação de excesso e de inoperância / Juarez Freitas.
v. 8, n. 35, p. 33–48, jan./fev., 2006.
» A deslegalização no poder normativo das agências reguladoras / José dos Santos Carvalho Filho.
v. 8, n. 35, p. 49–60, jan./fev., 2006.
» Concorrência desleal nas licitações / Marcos Juruena Villela Souto.
v. 8, n. 35, p. 61–78, jan./fev., 2006.
» O problema da fiscalização da constitucionalidade dos atos políticos em geral / Jairo Gilberto Scháfer.
v. 8, n. 35, p. 79–97, jan./fev., 2006.
» Configurada a hipótese de reclamação, estaria inviabilizado, necessariamente, o manejo do mandado de segurança? / Flávio Henrique Unes Pereira. --
v. 6, n. 38, p. 123–133, jul./ago., 2006.
v. 8, n. 40, p. 79–108, 2006.
» Delegação de serviço público / Alexandre Santos de Aragão.
v. 8, n. 40, p. 109–161, nov./dez., 2006.
» Parcerias público-privadas: aspectos relevantes / Cristiana Fortini.
v. 8, n. 40, p. 163–177, nov./dez, 2006.
» Parcerias público-privadas: aspectos relevantes / Cristiana Fortini.
v. 8, n. 40, p. 163–177, nov./dez., 2006.
» Parcerias público-privadas: aspectos relevantes / Cristiana Fortini, Frederico Costa Miguel.
v. 8, n. 40, p. 163–177, nov./dez, 2006.
» Parcerias público-privadas: aspectos relevantes / Cristiana Fortini, Frederico Costa Miguel.
v. 8, n. 40, p. 163–177, nov./dez., 2006.
» O direito urbanístico e o direito de propriedade norte-americanos: planejamento urbano e desapropriação para fins de interesse público após a decisão no caso Kelo vs. Citty of New London / Márcia Ferreira Cunha Farias.
v. 8, n. 40, p. 179–196, nov./dez., 2006.
» Uso compartilhado da faixa de domínio das rodovias por concessionárias de serviço público / Letícia Queiroz Andrade. --
v. 8, n. 40, p. 197–215, nov./dez., 2006.
» O direito à paz como direito fundamental da quinta geração / Paulo Bonavides.
v. 8, n. 40, p. 15–22, nov./dez., 2006.
» Teoria e ideologia da interpretação constitucional / Riccardo Guastini. --
v. 8, n. 40, p. 217–256, nov./dez., 2006.
» A responsabilidade das pessoas privadas prestadoras de serviços públicos / Clovis Beznos.
v. 8, n. 40, p. 23–36, nov./dez., 2006.
» Redefinição do papel do estado na prestação de serviços públicos: realização e regulação diante do princípio da eficiência e da universalidade / Dinora Adelaide Musetti Grotti. --
v. 8, n. 40, p. 37–69, nov./dez., 2006.
» Mandado de segurança na atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal / José Sérgio Monte Alegre.
v. 8, n. 40, p. 71–77, nov./dez., 2006.
» A habilitação técnico-operacional nas licitações públicas e o princípio da razoabilidade / Anderson Sant'Ana Pedra.
v. 8, n. 39, p. 93–108, set./out., 2006.
» Possibilidade de a administração pública contratar licitante diverso daquele classificado em primeiro lugar no pregão
v. 8, n. 39, p. 109–112, set./out., 2006.
» Copel, PROGEDIS, Pequenas centrais hidrelétricas - PCHs, contratos de compra e venda de energia elétrica: contratos de direito público: incidência da Lei 8.666. Lei 9.784, art. 50, inciso IV, e Lei 8.666, art. 26, parágrafo único: dever de motivar a decisão que dispensou certame licitatório e promoveu alteração das cláusulas e condições referentes ao preço do MW/h fixadas pelo PROGEDIS: vinculação dos contratos ao PROGEDIS, equação econômico-financeira do contrato e dever de motivar: direitos indisponíveis, ação popular. CF/88, art. 5°, inciso LXXIII, Lei 4.717: Direito subjetivo público e cívico ao controle jurisdicional da administração pública: direito indisponível, arbitragem, Lei 9.307, arts. 1° e 25, Sentença arbitral: nulidade (Parecer) / Freitas, Juarez
v. 8, n. 39, p. 113–143, set./out., 2006.
» Os espaços territoriais protegidos e a constituição federal / Paulo Affonso Leme Machado. --
v. 8, n. 39, p. 13–19, set./out., 2006.
» Como a Sociedade financia o Estado para a implementação dos Direitos Humanos no Brasil / Fernando Facury Scaff.
v. 8, n. 39, p. 187–211, set./out., 2006.
» Tendências atuais do processo administrativo fiscal / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho. --
v. 8, n. 39, p. 213–246, set./out., 2006.
» O juiz como agente lançador de tributos / Machado, Schubert de Farias
v. 8, n. 39, p. 247–264, set./out., 2006.
» A incostitucionalidade da não-contabilização do produto do imposto de renda retido na fonte como receita vinculada à educação e à saúde / Boa Ventura, Bruno José Ricci
v. 8, n. 39, p. 265–277, set./out., 2006.
» A responsabilidade pelas infrações tributárias / Silva, Paulo Roberto Coimbra
v. 8, n. 39, p. 279–297, set./out., 2006.
» Instrumentalidade das formas, controle interno e saneamento de irregularidades nas licitações e contratos públicos: contribuição à reforma de lei 8.666/93 / Borges, Alice Maria Gonzalez
v. 8, n. 39, p. 21–31, set./out., 2006.
» Cobrança pelo uso da água: natureza jurídica: as cobranças estaduais (Parecer) / José Marcos Domingues. --
v. 8, n. 39, p. 299–319, set./out., 2006.
» Internet: o conceito da atividade empresarial de provimento de acesso para fins tributários / Tarcisio Teixeira. --
v. 8, n. 39, p. 321–346, set./out., 2006.
» Mobilidade urbana
v. 8, n. 39, p. 381–388, set./out., 2006.
» O termo da "moda" nos meios sociais é improbidade administrativa!!: mas o que é isso afinal? / Vargas, Darlã Martins
v. 8, n. 39, p. 389–398, set./out., 2006.
» Nexo de causalidade (do dano, para efeito de responsabilidade do Estado): reexame do tema / João Batista Gomes Moreira. --
v. 8, n. 39, p. 33–42, set./out., 2006.
» O controle da renúncia de receita / José de Ribamar Caldas Furtado. --
v. 8, n. 39, p. 411–422, set./out., 2006.
» Neoconstitucionalismo, política e administração pública: dilemas a serem enfrentados / Robertônio Pessoa. --
v. 8, n. 39, p. 43–53, set./out., 2006.
» Transparência administrativa e novas tecnologias: o dever de publicidade, o direito a ser informado e o princípio democrático / Têmis Limberger. --
v. 8, n. 39, p. 55–71, set./out., 2006.
» Duração razoável dos processos judiciais e administrativos / Rocha, Silvio Luís Ferreira da
v. 8, n. 39, p. 73–80, set./out., 2006.
» Configurada a hipótese de reclamação, estaria inviabilizado, necessariamente, o manejo do mandado de segurança? / Flávio Henrique Unes Pereira. --
v. 8, n. 39, p. 81–91, set./out., 2006.
» Concessão de serviço público: a prorrogação do prazo de exploração para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato
v. 8, n. 38, p. 85–111, jul./ago., 2006.
» Organizações sociais: natureza jurídica da responsabilidade civil das organizações sociais em face dos danos causados a terceiros / Fortini, Cristiana
v. 8, n. 38, p. 113–121, jul./ago., 2006.
» Carga tributária e gasto público: propaganda e terceirização / Hugo de Brito Machado. --
v. 8, n. 38, p. 177–186, jul./ago., 2006.
» A pregiudiziale tributaria: análise da jurisprudência brasileira à luz das experiências italiana e espanhola / Andrei Pitten Velloso. --
v. 8, n. 38, p. 187–206, jul./ago., 2006.
» Tributação em face de atos ilícitos / Douglas Fischer. --
v. 8, n. 38, p. 207–227, jul./ago., 2006.
» O direito adquirido e o direito administrativo / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 8, n. 38, p. 13–24, jul./ago., 2006.
» A democracia participativa na legislação brasileira / Mathias Haraldo Müller. --
v. 8, n. 38, p. 287–298, jul./ago., 2006.
» Da possibilidade e dos limites da transação em processos judiciais por parte do poder público municipal / Esteves, Maurício Cramer
v. 8, n. 38, p. 299–305, jul./ago., 2006.
» Cargos em comissão: breves considerações quanto aos limites à sua criação / Marcio Cammarosano. --
v. 8, n. 38, p. 25–31, jul./ago., 2006.
» Os planos de comunicação dos Tribunais de Contas: a experiência do Brasil / Mileski, Helio Saul
v. 8, n. 38, p. 315–325, jul./ago., 2006.
» A prova oral como elemento defraudador dos princípios da impessoalidade e da moralidade / Flávio Sátiro Fernandes.
v. 8, n. 38, p. 327–336, jul./ago., 2006.
» Colaboración público privada y la estabilidad presupuestaria / Antich, José Amengual
v. 8, n. 38, p. 337–349, jul./ago., 2006.
» Multiculturalismo e meio ambiente: a dimensão pluralista: as determinações constitucionais vistas de um ângulo plural / Castilho, Manoel Lauro Volkmer de
v. 8, n. 38, p. 33–52, jul./ago., 2006.
» O Direito Ambiental e o papel do poder judiciário / Siqueira Júnior, Paulo Hamilton
v. 8, n. 38, p. 53–62, jul./ago., 2006.
» A efetivação do direito à saúde por uma jurisdição-serafim: limites e possibilidades / Rogério Gesta Leal. --
v. 8, n. 38, p. 63–76, jul./ago., 2006.
» Licitações nas concessões florestais / Toshio Mukai.
v. 8, n. 38, p. 77–83, jul./ago., 2006.
» A composição da proposta mais vantajosa nas licitações públicas / Vitor Rhein Schirato.--
v. 8, n. 37, p. 95–118, maio/jun., 2006.
» Para além do princípio da precaução / Cass R. Sunstein. --
v. 8, n. 37, p. 119–171, maio/jun., 2006.
» Viejas e nuevas ideas sobre el poder discrecional de la administracíon y el control jurisdiccional de su ejercicio / Tomás-Ramón Fernández. --
v. 8, n. 37, p. 173–187, maio/jun., 2006.
» Pena de perdimento de bens nas importações e seus limites constitucionais / Heleno Taveira Tôrres. --
v. 8, n. 37, p. 233–266, maio/jun., 2006.
» Conflito de competências regulatórias entre entes federativos: o caso do gás natural liquefeito / Sundfeld, Carlos Ari, 1960
v. 8, n. 37, p. 13–27, maio/jun., 2006.
» Ação de repetição do indébito tributário: tributos sujeitos ao lançamento por homologação / Piscitelli, Tathiane
v. 8, n. 37, p. 267–281, maio/jun., 2006.
» O fenômeno da legalização das favelas e sua transmutação em concessões públicas / Caldas, Roberto Correia da Silva Gomes
v. 8, n. 37, p. 321–334, maio/jun., 2006.
» O direito social "moradia" com o advento da Lei nº 10.257, de 10.07.2001 (Estatuto da Cidade) / Viola, Luís Armando
v. 8, n. 37, p. 335–350, maio/jun., 2006.
» A (in)eficácia jurídica das leis municipais que vedam a instalação de presídios ou similares no território do município
v. 8, n. 37, p. 351–356, maio/jun., 2006.
» As despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino
v. 8, n. 37, p. 369–374, maio, 2006.
» Contratação de instituições finaceiras não oficiais para prestação de serviços de pagamento da folha de pessoal de servidores públicos / Cezar Miola.
v. 8, n. 37, p. 375–388, maio, 2006.
» Supremacia do interesse público: desconstrução ou reconstrução? / Alice Gonzalez Borges. --
v. 8, n. 37, p. 29–48, maio/jun., 2006.
» A reforma do judiciário e os tratados internacionais de direitos humanos: observações sobre o § 3º do art. 5º da constituição
v. 8, n. 37, p. 49–64, maio/jun., 2006.
» Mediação e arbitragem no setor de telecomunicações / Floriano de Azevedo Marques Neto. --
v. 8, n. 37, p. 65–68, maio/jun., 2006.
» Verticalização, claúsula de barreira e pluralismo político: uma crítica conseqüencialista à decisão do STF na ADIn 3685 / Souza Neto, Claúdio Pereira de
v. 8, n. 37, p. 69–94, maio/jun., 2006.
» A insustentabilidade jurídico-ambiental da "liberação" do gabarito de prédios no litoral brasileiro: o caso de Maceió/AL / Andreas J. Krell. --
v. 8, n. 36, p. 99–136, mar./abr., 2006.
» Do reequilíbrio econômico-financeiro da proposta / Toshio Mukai. --
v. 8, n. 36, p. 137–142, mar./abr., 2006.
» O princípio da liberdade no âmbito do direito administrativo / José Sérgio Monte Alegre. --
v. 8, n. 36, p. 143–147, mar./abr., 2006.
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» Princípio da não-discriminação do tratamento fiscal nas relações de comércio internacional e seus efeitos em relação à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS / Ciro Cardoso Brasileiro Borges. --
v. 8, n. 36, p. 219–256, mar./abr., 2006.
» Efeitos da resolução nº 71/05 do senado federal sobre o crédito-prêmio do Decreto-lei nº 491/69: vigência, eficácia e validade do referido Decreto-lei por tempo indeterminado / Ives Gandra da Silva Martins. --
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» A presunção de veracidade dos atos da administração pública e o processo administrativo: o dever de fiscalizar provando / Demian Guedes.
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» Concurso público de provas e títulos: constitucionalização do direito administrativo / Ferraz, Luciano
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» A engenharia genética e a administração pública federal: Paulo Affonso Leme Machado. -- / Machado, Paulo Affonso Leme, 1939
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» (In) Disponibilidade dos tributos e os meios de solução dos litígios / Araújo, Nadja
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» Princípio da precaução: vedação de excesso e de inoperância / Juarez Freitas.
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» A deslegalização no poder normativo das agências reguladoras / José dos Santos Carvalho Filho.
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» Concorrência desleal nas licitações / Marcos Juruena Villela Souto.
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» Configurada a hipótese de reclamação, estaria inviabilizado, necessariamente, o manejo do mandado de segurança? / Flávio Henrique Unes Pereira. --
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2005» Reflexões sobre a prestação de serviços públicos por entidades do terceiro setor
v. 7, n. 34, p. 89–106, nov./dez., 2005.
» Fatos geradores do IRPJ: comentários ao art. 43 do CTN, e ao art. 74, da MP nº 2.158-35/2001 / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho. --
v. 7, n. 34, p. 149–173, nov./dez., 2005.
» Questões relevantes acerca de extrafiscalidade no direito tributário / Marcus de Freitas Gouvêa. --
v. 7, n. 34, p. 175–200, nov./dez., 2005.
» Interpretação da constituição e democracia / José Afonso da Silva. --
v. 7, n. 34, p. 13–25, nov./dez., 2005.
» Separação de poderes, legalidade administrativa e anuência legislativa para aquisição de imóvel por doação (parecer) / Ruy Samuel Espíndola. --
v. 7, n. 34, p. 235–265, nov./dez., 2005.
» A participação política na Constituição federal de 1988: um exercício democrático / Silva, Karine Viganigo da
v. 7, n. 34, p. 267–284, nov./dez., 2005.
» Fundo garantidor das parcerias público-privadas / Paulo Roberto Ferreira Motta. --
v. 7, n. 34, p. 27–30, nov./dez., 2005.
» Controles internos: aspectos gerais da avaliação dos controles de gastos precedidos de licitação / Deroza, Maria de Lourdes P
v. 7, n. 34, p. 293–327, nov./dez., 2005.
» Traduzindo o conceito de gestão de riscos para o código do direito: Exercício indispensável à modelagem das PPPs / Valle, Vanice Regina Lírio do
v. 7, n. 34, p. 31–46, nov./dez., 2005.
» Efeitos do decreto nº 5.450/05 sobre a regulamentação do pregão / Warnecke, Ana Lúcia Ikenaga
v. 7, n. 34, p. 47–62, nov./dez., 2005.
» Mídia, poder e constituição / Fernando Luiz Ximenes Rocha.
v. 7, n. 34, p. 63–74, nov./dez., 2005.
» A Lei de improbidade administrativa e o princípio da proporcionalidade
v. 7, n. 34, p. 75–87, nov./dez., 2005.
» Licenciamento ambiental da atividade rural / Queiroz, João Eduardo Lopes
v. 7, n. 33, p. 93–106, set./out., 2005.
» Limites de competência para prestação de serviços de interesse local / Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
v. 7, n. 33, p. 107–122, set./out., 2005.
» Regime tributário do comércio eletrônico no Brasil / Heleno Taveira Tôrres. --
v. 7, n. 33, p. 169–194, set./out., 2005.
» Da natureza sancionatória da multa e dos efeitos decorrentes das cassações de liminares / Lúcia Valle Figueiredo.
v. 7, n. 33, p. 195–206, set./out., 2005.
» Princípio da livre iniciativa: liberdade de associação e exercício profissional : inaplicabilidade da norma anti-elisão em face dos princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada em matéria tributária : supremacia da constituição (Parecer) / Ives Gandra da Silva Martins. --
v. 7, n. 33, p. 207–236, set./out., 2005.
» As áreas de preservação permanente: avanços e retrocesso desconsiderando a escassez
v. 7, n. 33, p. 277–303, set./out., 2005.
» Cidadania participativa: o caso do orçamento municipal de Ipatinga-MG / Fernando Laércio Alves da Silva. --
v. 7, n. 33, p. 305–326, set./out., 2005.
» O controle da regulação no Brasil / Walton Alencar Rodrigues. --
v. 7, n. 33, p. 345–358, set./out., 2005.
» O controle da regulação no Brasil / Walter Alencar Rodrigues. --
v. 7, n. 33, p. 345–358, set./out., 2005.
» Carta de Gramado / Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho.
v. 7, n. 33, p. 360–361, set./out., 2005.
» Neoconstitucionalismo e constitucionalização do direito: o triunfo tardio do direito constitucional no Brasil / Luís Roberto Barroso. --
v. 7, n. 33, p. 13–54, set./out., 2005.
» Ação de improbidade administrativa: decadência e prescrição / Ada Pellegrini Grinover. --
v. 7, n. 33, p. 55–92, set./out., 2005.
» Serviços públicos e tributação / Machado, Hugo de Brito, 1940
v. 7, n. 32, p. 81–100, jul./ago., 2005.
» Denúncia espontânea em direito tributário / Marcus de Freitas Gouvêa. --
v. 7, n. 32, p. 101–130, jul./ago., 2005.
» Vedação de propaganda institucional em período eleitoral / Clémerson Merlin Cléve ; Paulo Ricardo Schier ; Melina Breckenfeld Reck. --
v. 7, n. 32, p. 169–211, jul./ago., 2005.
» Reserva do possível, mínimo existencial e direitos humanos / Fernando Facury Scaff. --
v. 7, n. 32, p. 213–226, jul./ago., 2005.
» Os consórcios públicos na sua legislação reguladora / Alice Maria Gonzalez Borges. --
v. 7, n. 32, p. 227–248, jul./ago., 2005.
» Direito internacional da seguridade social
v. 7, n. 32, p. 249–266, jul./ago., 2005.
» Procedimentos judiciais: anotações de interesse dos procuradores municipais / Armando João Perin. --
v. 7, n. 32, p. 323–353, jul./ago., 2005.
» Reconhecimento judicial de direitos aos servidores públicos municipais estatutários: notas para defesa / Oliveira, Viviane de Freitas
v. 7, n. 32, p. 355–362, jul./ago., 2005.
» Fiscalização dos Tribunais de Contas a partir de auditorias privadas / Mileski, Helio Saul
v. 7, n. 32, p. 365–376, jul./ago., 2005.
» Reforma Tributária e os seus reflexos nos Estados: 2005 / Delgado, José Augusto, 1938
v. 7, n. 32, p. 13–79, jul./ago., 2005.
» Contribuição ao FUST e a interconexão de redes: solidariedade tributária no serviço público universal / Heleno Taveira Tôrres. --
v. 7, n. 30, p. 101–125, mar./abr., 2005.
» Imunidade tributária das entidades assistenciais: é necessária Lei Complementar? / Edmar Vianei Marques Daudt. --
v. 7, n. 30, p. 127–160, mar./abr., 2005.
» Leis estaduais e municipais em matéria de licitação / José Eduardo Cardozo. --
v. 7, n. 30, p. 201–206, mar./abr., 2005.
» Direito de propriedade e direito de construir / Marcia Walquiria Batisat dos Santos.
v. 7, n. 30, p. 207–211, mar./abr., 2005.
» O aprimoramento da ação municipal e o desenvolvimento das cidades
v. 7, n. 30, p. 213–219, mar./abr., 2005.
» Inovações no Direito Administrativo Brasileiro / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. --
v. 7, n. 30, p. 39–55, mar./abr., 2005.
» A Carta Constitucional de Meio Ambiente da França e o Brasil / Machado, Paulo Affonso Leme, 1939
v. 7, n. 30, p. 57–58, mar./abr., 2005.
» A reformatio in pejus e o processo administrativo / Silveira, Ana Teresa Ribeiro da
v. 7, n. 30, p. 59–76, mar./abr., 2005.
» A regulação dos serviços públicos como instrumento para o desenvolvimento / Vitor Rhein Schirato. --
v. 7, n. 30, p. 77–97, mar./abr., 2005.
» Dimensões eficaciais do direito ao transporte gratuído do idoso no Brasil: estudo de um caso / Leal, Rogério Gesta
v. 6, n. 32, p. 267–277, jul./ago., 2005.
» Solução de conflitos aparentes entre princípios do regime jurídico-administrativo: um estudo sob os paradigmas do discurso de justificação e de aplicação das normas e do giro hermenêutico / Silveira, Raquel dias da
v. 6, n. 31, p. 87–104, maio/jun., 2005.
» Aditivos superiores a 25% em contrato de empreitada de obra pública: rodoanel de São Paulo : parecer / Amaral, Antônio Carlos Cintra do, 1932
v. 6, n. 31, p. 105–116, maio/jun., 2005.
» ISS - serviços de reparação de turbinas de aeronaves, para destinatários no exterior: não incidência : exegese do art. 2º, I, e seu parágrafo único, da Lei complementar nº 116/03 / Carrazza, Roque Antonio, 1949
v. 6, n. 31, p. 119–138, maio/jun., 2005.
» Controle administrativo da legalidade do lançamento tributário e a coisa julgada administrativa em matéria fiscal / Aurélio Pitanga Seixas Filho. --
v. 6, n. 31, p. 139–154, maio/jun., 2005.
» Aspecto valorativo do ICMS: considerações para o efetivo exercício da cidadania fiscal / Barbosa, Alice Mousinho
v. 6, n. 31, p. 155–158, maio/jun., 2005.
» Constituição europeia e fiscalidade / José Casalta Nabais. --
v. 6, n. 31, p. 159–178, maio/jun., 2005.
» O Administrador de cidades / Vizzoto, Andrea Teichmann
v. 6, n. 31, p. 219–242, maio/jun., 2005.
» Imposto predial e territorial urbano (IPTU): concessão de isenção pelo prazo de cinco (5) anos a loteadores, relativamente a lotes não vendidos : extinção gradativa da isenção a partir do sexto ano : revogação por lei : controvérsia sobre a incidência do art. 178 do Código Tributário Nacional : possibilidade de revogação da lei e sua eficácia, consoante o art. 104, III, do CTN : parecer / Perin, Armando João
v. 6, n. 31, p. 243–248, maio/jun., 2005.
» Balanço individualizado versus balanço global: a distorção gerada pelos repasses não-orçamentária à administração descentralizada / Flávio C. de Toledo Júnior. --
v. 6, n. 31, p. 269–274, maio/jun., 2005.
» A transferência de recursos públicos para a iniciativa privada à luz da Lei de responsabilidade fiscal / Reinaldo Moreira Bruno. --
v. 6, n. 31, p. 275–295, maio/jun., 2005.
» O poder das instituições de controle no fortalecimento da democracia brasileira / Cordeiro, Margalene Cavalcante
v. 6, n. 31, p. 297–311, maio/jun., 2005.
» Aspectos jurídicos do plano diretor / Diogenes Gasparini. --
v. 6, n. 31, p. 13–37, maio/jun., 2005.
» Parcelamento de precatórios judiciários (Artigo 78 do ADCT): abuso do poder constituinte derivado? / Teori Albino Zavascki. --
v. 6, n. 31, p. 39–46, maio/jun., 2005.
» O poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade: o caso da assinatura do serviço telefônico / Carlos Ari Sundfeld. --
v. 6, n. 31, p. 47–73, maio/jun., 2005.
» Administração indireta: uma reflexão crítica / Pessoa, Robertônio
v. 6, n. 31, p. 75–85, maio/jun., 2005.
» Dívida pública, Lei de Responsabilidade Fiscal e as empresas estatais
v. 6, n. 30, p. 265–302, mar., 2005.
» Constitucionalidade e legitimidade da criação do Conselho Nacional de Justiça / Luís Roberto Barroso. --
v. 6, n. 30, p. 13–38, mar./abr., 2005.
» Acordo para recebimento de crédito perante a fazenda pública / Adilson Abreu Dallari. --
v. 6, n. 29, p. 101–116, jan./fev., 2005.
» As políticas de ação afirmativa sob a perspectiva do direito internacional dos direitos humanos / Marianna Montebello. --
v. 6, n. 29, p. 117–138, jan./fev., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 6, n. 29, p. 139–143, jan./fev., 2005.
» Novas orientações doutrinárias sobre a responsabilidade patrimonial da administração pública / Rodríguez-Arana, Jaime
v. 6, n. 29, p. 145–156, jan./fev., 2005.
» Da justiça fiscal: conceito e aplicação
v. 6, n. 29, p. 159–196, jan./fev., 2005.
» A natureza tributária da "compensação ambiental": vícios de inconstitucionalidades / Saliba, Ricardo Berzosa
v. 6, n. 29, p. 197–214, jan./fev., 2005.
» Enquadramento do serviço de guindaste no lucro presumido / Gallois, Nei Simões Pires
v. 6, n. 29, p. 215–226, jan./fev., 2005.
» Tributação dos dividendos remetidos aos não-residentes: comentários à decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 602.725/PR / Okuma, Alessandra
v. 6, n. 29, p. 227–241, jan./fev., 2005.
» As políticas públicas municipais de meio ambiente: obrigação x necessidade / Pereira, Alexandre Burmann
v. 6, n. 29, p. 273–280, jan./fev., 2005.
» Adequação constitucional das contratações emergenciais por excepcional interesse público / Bemvenuti, Leandro de Azevedo
v. 6, n. 29, p. 281–292, jan./fev., 2005.
» Sustação de contratos administrativos pelos tribunais de contas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 6, n. 29, p. 303–308, jan./fev., 2005.
» Parcerias público-privadas (PPPs): características, regulação e princípios / Freitas, Juarez
v. 6, n. 29, p. 13–61, jan./fev., 2005.
» Parcerias público-privadas: fundamentos, aplicação e alcance da Lei, elementos definidores, princípios, regras específicas para licitações e contratos, aspectos controvertidos, controle e perspectivas de aplicação da Lei nº 11.079, de 30.12.2004
v. 6, n. 29, p. 63–92, jan./fev., 2005.
» Recursos hídricos e o direito internacional ambiental / Paulo Affonso Leme Machado. --
v. 6, n. 29, p. 93–99, jan./fev., 2005.
v. 7, n. 34, p. 89–106, nov./dez., 2005.
» Fatos geradores do IRPJ: comentários ao art. 43 do CTN, e ao art. 74, da MP nº 2.158-35/2001 / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho. --
v. 7, n. 34, p. 149–173, nov./dez., 2005.
» Questões relevantes acerca de extrafiscalidade no direito tributário / Marcus de Freitas Gouvêa. --
v. 7, n. 34, p. 175–200, nov./dez., 2005.
» Interpretação da constituição e democracia / José Afonso da Silva. --
v. 7, n. 34, p. 13–25, nov./dez., 2005.
» Separação de poderes, legalidade administrativa e anuência legislativa para aquisição de imóvel por doação (parecer) / Ruy Samuel Espíndola. --
v. 7, n. 34, p. 235–265, nov./dez., 2005.
» A participação política na Constituição federal de 1988: um exercício democrático / Silva, Karine Viganigo da
v. 7, n. 34, p. 267–284, nov./dez., 2005.
» Fundo garantidor das parcerias público-privadas / Paulo Roberto Ferreira Motta. --
v. 7, n. 34, p. 27–30, nov./dez., 2005.
» Controles internos: aspectos gerais da avaliação dos controles de gastos precedidos de licitação / Deroza, Maria de Lourdes P
v. 7, n. 34, p. 293–327, nov./dez., 2005.
» Traduzindo o conceito de gestão de riscos para o código do direito: Exercício indispensável à modelagem das PPPs / Valle, Vanice Regina Lírio do
v. 7, n. 34, p. 31–46, nov./dez., 2005.
» Efeitos do decreto nº 5.450/05 sobre a regulamentação do pregão / Warnecke, Ana Lúcia Ikenaga
v. 7, n. 34, p. 47–62, nov./dez., 2005.
» Mídia, poder e constituição / Fernando Luiz Ximenes Rocha.
v. 7, n. 34, p. 63–74, nov./dez., 2005.
» A Lei de improbidade administrativa e o princípio da proporcionalidade
v. 7, n. 34, p. 75–87, nov./dez., 2005.
» Licenciamento ambiental da atividade rural / Queiroz, João Eduardo Lopes
v. 7, n. 33, p. 93–106, set./out., 2005.
» Limites de competência para prestação de serviços de interesse local / Ferrari, Regina Maria Macedo Nery
v. 7, n. 33, p. 107–122, set./out., 2005.
» Regime tributário do comércio eletrônico no Brasil / Heleno Taveira Tôrres. --
v. 7, n. 33, p. 169–194, set./out., 2005.
» Da natureza sancionatória da multa e dos efeitos decorrentes das cassações de liminares / Lúcia Valle Figueiredo.
v. 7, n. 33, p. 195–206, set./out., 2005.
» Princípio da livre iniciativa: liberdade de associação e exercício profissional : inaplicabilidade da norma anti-elisão em face dos princípios da estrita legalidade e da tipicidade fechada em matéria tributária : supremacia da constituição (Parecer) / Ives Gandra da Silva Martins. --
v. 7, n. 33, p. 207–236, set./out., 2005.
» As áreas de preservação permanente: avanços e retrocesso desconsiderando a escassez
v. 7, n. 33, p. 277–303, set./out., 2005.
» Cidadania participativa: o caso do orçamento municipal de Ipatinga-MG / Fernando Laércio Alves da Silva. --
v. 7, n. 33, p. 305–326, set./out., 2005.
» O controle da regulação no Brasil / Walton Alencar Rodrigues. --
v. 7, n. 33, p. 345–358, set./out., 2005.
» O controle da regulação no Brasil / Walter Alencar Rodrigues. --
v. 7, n. 33, p. 345–358, set./out., 2005.
» Carta de Gramado / Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho.
v. 7, n. 33, p. 360–361, set./out., 2005.
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» Serviços públicos e tributação / Machado, Hugo de Brito, 1940
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» A Carta Constitucional de Meio Ambiente da França e o Brasil / Machado, Paulo Affonso Leme, 1939
v. 7, n. 30, p. 57–58, mar./abr., 2005.
» A reformatio in pejus e o processo administrativo / Silveira, Ana Teresa Ribeiro da
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» A regulação dos serviços públicos como instrumento para o desenvolvimento / Vitor Rhein Schirato. --
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» Dimensões eficaciais do direito ao transporte gratuído do idoso no Brasil: estudo de um caso / Leal, Rogério Gesta
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» Solução de conflitos aparentes entre princípios do regime jurídico-administrativo: um estudo sob os paradigmas do discurso de justificação e de aplicação das normas e do giro hermenêutico / Silveira, Raquel dias da
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» Aditivos superiores a 25% em contrato de empreitada de obra pública: rodoanel de São Paulo : parecer / Amaral, Antônio Carlos Cintra do, 1932
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» ISS - serviços de reparação de turbinas de aeronaves, para destinatários no exterior: não incidência : exegese do art. 2º, I, e seu parágrafo único, da Lei complementar nº 116/03 / Carrazza, Roque Antonio, 1949
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» Controle administrativo da legalidade do lançamento tributário e a coisa julgada administrativa em matéria fiscal / Aurélio Pitanga Seixas Filho. --
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» Aspecto valorativo do ICMS: considerações para o efetivo exercício da cidadania fiscal / Barbosa, Alice Mousinho
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» Constituição europeia e fiscalidade / José Casalta Nabais. --
v. 6, n. 31, p. 159–178, maio/jun., 2005.
» O Administrador de cidades / Vizzoto, Andrea Teichmann
v. 6, n. 31, p. 219–242, maio/jun., 2005.
» Imposto predial e territorial urbano (IPTU): concessão de isenção pelo prazo de cinco (5) anos a loteadores, relativamente a lotes não vendidos : extinção gradativa da isenção a partir do sexto ano : revogação por lei : controvérsia sobre a incidência do art. 178 do Código Tributário Nacional : possibilidade de revogação da lei e sua eficácia, consoante o art. 104, III, do CTN : parecer / Perin, Armando João
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» Balanço individualizado versus balanço global: a distorção gerada pelos repasses não-orçamentária à administração descentralizada / Flávio C. de Toledo Júnior. --
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» A transferência de recursos públicos para a iniciativa privada à luz da Lei de responsabilidade fiscal / Reinaldo Moreira Bruno. --
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» O poder das instituições de controle no fortalecimento da democracia brasileira / Cordeiro, Margalene Cavalcante
v. 6, n. 31, p. 297–311, maio/jun., 2005.
» Aspectos jurídicos do plano diretor / Diogenes Gasparini. --
v. 6, n. 31, p. 13–37, maio/jun., 2005.
» Parcelamento de precatórios judiciários (Artigo 78 do ADCT): abuso do poder constituinte derivado? / Teori Albino Zavascki. --
v. 6, n. 31, p. 39–46, maio/jun., 2005.
» O poder normativo das agências em matéria tarifária e a legalidade: o caso da assinatura do serviço telefônico / Carlos Ari Sundfeld. --
v. 6, n. 31, p. 47–73, maio/jun., 2005.
» Administração indireta: uma reflexão crítica / Pessoa, Robertônio
v. 6, n. 31, p. 75–85, maio/jun., 2005.
» Dívida pública, Lei de Responsabilidade Fiscal e as empresas estatais
v. 6, n. 30, p. 265–302, mar., 2005.
» Constitucionalidade e legitimidade da criação do Conselho Nacional de Justiça / Luís Roberto Barroso. --
v. 6, n. 30, p. 13–38, mar./abr., 2005.
» Acordo para recebimento de crédito perante a fazenda pública / Adilson Abreu Dallari. --
v. 6, n. 29, p. 101–116, jan./fev., 2005.
» As políticas de ação afirmativa sob a perspectiva do direito internacional dos direitos humanos / Marianna Montebello. --
v. 6, n. 29, p. 117–138, jan./fev., 2005.
» Do excessivo caráter aberto da lei de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 6, n. 29, p. 139–143, jan./fev., 2005.
» Novas orientações doutrinárias sobre a responsabilidade patrimonial da administração pública / Rodríguez-Arana, Jaime
v. 6, n. 29, p. 145–156, jan./fev., 2005.
» Da justiça fiscal: conceito e aplicação
v. 6, n. 29, p. 159–196, jan./fev., 2005.
» A natureza tributária da "compensação ambiental": vícios de inconstitucionalidades / Saliba, Ricardo Berzosa
v. 6, n. 29, p. 197–214, jan./fev., 2005.
» Enquadramento do serviço de guindaste no lucro presumido / Gallois, Nei Simões Pires
v. 6, n. 29, p. 215–226, jan./fev., 2005.
» Tributação dos dividendos remetidos aos não-residentes: comentários à decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 602.725/PR / Okuma, Alessandra
v. 6, n. 29, p. 227–241, jan./fev., 2005.
» As políticas públicas municipais de meio ambiente: obrigação x necessidade / Pereira, Alexandre Burmann
v. 6, n. 29, p. 273–280, jan./fev., 2005.
» Adequação constitucional das contratações emergenciais por excepcional interesse público / Bemvenuti, Leandro de Azevedo
v. 6, n. 29, p. 281–292, jan./fev., 2005.
» Sustação de contratos administrativos pelos tribunais de contas / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 6, n. 29, p. 303–308, jan./fev., 2005.
» Parcerias público-privadas (PPPs): características, regulação e princípios / Freitas, Juarez
v. 6, n. 29, p. 13–61, jan./fev., 2005.
» Parcerias público-privadas: fundamentos, aplicação e alcance da Lei, elementos definidores, princípios, regras específicas para licitações e contratos, aspectos controvertidos, controle e perspectivas de aplicação da Lei nº 11.079, de 30.12.2004
v. 6, n. 29, p. 63–92, jan./fev., 2005.
» Recursos hídricos e o direito internacional ambiental / Paulo Affonso Leme Machado. --
v. 6, n. 29, p. 93–99, jan./fev., 2005.
2004» Punição eleitoral como impedimento à participação em licitações
v. 6, n. 28, p. 91–103, nov./dez., 2004.
» Tributação dos dividendos remetidos aos não-residentes: comentários à decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 602.725/PR / Tôrres, Heleno Taveira
v. 6, n. 28, p. 107–121, nov./dez., 2004.
» Decadência e prescrição em matéria tributária / Roque Joaquim Volkweiss. --
v. 6, n. 28, p. 122–137, nov./dez., 2004.
» A violação do princípio da proporcionalidade por regras que extinguem a punibilidade em crimes econômico-tributários / Douglas Fischer. --
v. 6, n. 28, p. 138–153, nov./dez., 2004.
» Inconstitucionalidade e ilegalidade do ICMS nas operações interestaduais de combustíveis com o Estado de Goiás: regime especial de fiscalização / Ricardo Moraes Silva. --
v. 6, n. 28, p. 154–166, nov./dez., 2004.
» Relatório expositivo e de encerramento dos trabalhos realizados pela comissão de estudos designada pela Portaria nº 481, de 20 de maio de 2003 (TCRS) / Mileski, Helio Saul
v. 6, n. 28, p. 237–246, nov./dez., 2004.
» Os novos cuidados com o ainda polêmico art. 42 da lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 6, n. 28, p. 247–251, nov./dez., 2004.
» O caráter vinculativo das recomendações do TCU, proferidos em decisão de tomada de contas: condição de efetividade do controle externo dos gastos públicos / Luciano Zambrota. --
v. 6, n. 28, p. 252–258, nov./dez., 2004.
» Discriminação constitucional das competências ambientais: aspectos pontuais do regime jurídico das licenças ambientais / Lúcia Valle Figueiredo. --
v. 6, n. 28, p. 13–28, nov./dez., 2004.
» Interesse público em sentido mínimo e em sentido forte: o problema da vigilância epidemológica frente aos direitos constitucionais / Sundfeld, Carlos Ari, 1960
v. 6, n. 28, p. 29–42, nov./dez., 2004.
» A responsabilidade contratual das empresas concessionárias de serviço público é objetiva? / Toshio Mukai. --
v. 6, n. 28, p. 43–47, nov./dez., 2004.
» O Papel da advocacia pública no controle da legalidade da administração / Marcos Juruena Villela Souto. --
v. 6, n. 28, p. 48–63, nov./dez., 2004.
» A função realizadora do poder judiciário e as políticas públicas no Brasil / Flávio Dino de Castro e Costa. --
v. 6, n. 28, p. 64–90, nov./dez., 2004.
» Contribuições sobre faturamento e receita ( PIS e COFINS): não cumulatividade e outros temas / Heleno Taveira Tôrres.
v. 6, n. 24, p. 77–100, mar./abr., 2004.
» Responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 5, n. 27, p. 91–107, set., 2004.
» Aspectos constitucionais da contribuição de iluminação pública / Werlang, Arno
v. 5, n. 27, p. 111–118, set./out., 2004.
» Aproximação dos sistemas tributários
v. 5, n. 27, p. 119–135, set./out., 2004.
» Crédito-prêmio do IPI: eventual mudança de orientação jurisprudencial e princípio constitucional da segurança jurídica (parecer) / Clève, Clèmerson Merlin, 1958
v. 5, n. 27, p. 136–157, set./out., 2004.
» Inconstitucionalidade de normas estaduais que versam sobre remuneração de agentes públicos municipais
v. 5, n. 27, p. 187–200, set./out., 2004.
» Meios de controle externo das agências reguladoras federais / Phillip Gil França. --
v. 5, n. 27, p. 258–264, set., 2004.
» Princípios constitucionais aplicáveis aos concursos públicos / Fabrício Motta. --
v. 5, n. 27, p. 31–54, set., 2004.
» Apontamentos sobre parcerias público-privadas / Luciano Ferraz.
v. 5, n. 27, p. 55–59, set., 2004.
» Da coisa julgada inconstitucional: novas e breves notas / Ivo Dantas. --
v. 5, n. 27, p. 60–71, set., 2004.
» O marco regulatório dos serviços públicos / Alexandre Santos de Aragão. --
v. 5, n. 27, p. 72–90, set, 2004.
» As estruturas do serviço público
v. 5, n. 26, p. 79–100, jul./ago., 2004.
» Controle jurisdicional da atividade tributária / Moraes, Germana de Oliveira
v. 5, n. 26, p. 127–136, jul./ago., 2004.
» ICMS: origem e destino (harmonização legislativa nacional) / Volkweiss, Roque Joaquim
v. 5, n. 26, p. 137–143, jul./ago., 2004.
» Função social da propriedade e a progressividade no imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) / Ricardo Moraes Silva. --
v. 5, n. 26, p. 144–155, jul./ago., 2004.
» Imposto de renda: noção teórica de renta: o conceito de renda na legislação brasileira: imposto de renda de pessoas físicas / Martins, Ronaldo Corrêa
v. 5, n. 26, p. 156–176, jul./ago., 2004.
» Poder Judiciário: controle externo e súmula vinculante / Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936
v. 5, n. 26, p. 13–18, jul./ago., 2004.
» A ponderação de interesses na cobrança municipal para uso do subsolo, solo e espaço aéreo por concessionária / Carlos Roberto de Siqueira Castro. --
v. 5, n. 26, p. 221–232, jul./ago., 2004.
» O ministério público junto aos tribunais de contas / José Afonso da Silva.
v. 5, n. 26, p. 255–264, jul./ago., 2004.
» A substituição das agências de água / Paulo Affonso Leme Machado. --
v. 5, n. 26, p. 19–28, jul./ago., 2004.
» A substituição das agências de água / Paulo Affonso Leme Machado. --
v. 5, n. 26, p. 19–28, jul./ago., 2004.
» As aposentadorias dos servidores públicos em face da reforma da previdência social / Nylson Paim de Abreu. --
v. 5, n. 26, p. 29–63, jul./ago., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
v. 5, n. 26, p. 64–78, jul./ago., 2004.
» O tratamento tributário das cooperativas e do ato cooperativo no Direito Constitucional: o regime das cooperativas de trabalho / Heleno Taveira Tôrres.
v. 5, n. 25, p. 113–164, maio/jun., 2004.
» A possibilidade do reconhecimento de ofício da prescrição em matéria de execução fiscal / Rizzatto Nunes.
v. 5, n. 25, p. 165–173, maio/jun., 2004.
» Controle de constitucionalidade: variações sobre o mesmo tema / José Afonso da Silva. --
v. 5, n. 25, p. 13–20, maio/jun., 2004.
» O tempo de serviço rural e o seu cômputo para efeito de aposentadoria no serviço público / Júlio César Fucilini pause.
v. 5, n. 25, p. 213–222, maio/jun., 2004.
» O ato administrativo e os limites materiais de sua anulação e revogação, no contexto de uma visão sistemática das relações juspublicistas / Maria Aparecida Cardoso da Silveira.
v. 5, n. 25, p. 223–241, maio/jun., 2004.
» Responsabilidade civil do poder público / Verusca Citrini Braga.
v. 5, n. 25, p. 242–250, maio/jun., 2004.
» O juiz e a tutela jurisdicional sanitária / Marga Inge Barth Tessler.
v. 5, n. 25, p. 27–58, maio/jun., 2004.
» A emenda constitucional nº 41 e a previdência complementar do servidor público / Marcos Nóbrega. --
v. 5, n. 25, p. 59–75, maio/jun., 2004.
» Contrato de obra pública: circunstâncias que determinam a alteração do projeto : acréscimo de valor superior a 25% do valor inicial do contrato : aditamento : viabilidade jurídica / Adilson de Abreu Dallari.
v. 5, n. 25, p. 76–90, maio/jun., 2004.
» O sentido e o alcance da expressão "natureza singular" para fins de contratação por notória especialização / Toshio Mukai.
v. 5, n. 25, p. 76–90, maio/jun., 2004.
» Imposto sobre a renda incidente nos pagamentos acumulados e em atraso de débitos previdenciários / Paulo Caliendo.
v. 5, n. 24, p. 101–123, mar./abr., 2004.
» Obrigações acessórias no interesse da fiscalização e da livre concorrência entre empresas: direito assegurado ao fisco pelas leis suprema e complementar - parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 5, n. 24, p. 124–140, mar./abr., 2004.
» Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN ou ISS - Serviço de construção civil. Subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa à lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 - Base de cálculo / Armando João Perin.
v. 5, n. 24, p. 179–186, mar./abr., 2004.
» O problema da concessão de serviços públicos em regiões metropolitanas: (re)pensando um tema relevante / Luiz Henrique Antunes Alochio.
v. 5, n. 24, p. 187–204, mar./abr., 2004.
» O estatuto da cidade frente ao princípio federativo e a repartição constitucional de competência / Luiz Otávio Rodrigues Coelho.
v. 5, n. 24, p. 205–215, mar./abr., 2004.
» As transformações do direito administrativo do século XIX ao XXI / Sabino Cassese.
v. 5, n. 24, p. 13–23, mar./abr., 2004.
» Competência dos Tribunais Administrativos para controle da constitucionalidade / Lúcia Valle Figueiredo.
v. 5, n. 24, p. 24–28, mar./abr., 2004.
» Protocolo de Kyoto e mecanismo de desenvolvimento limpo: uma análise jurídico-ambiental / Marcelo Abelha Rodrigues.
v. 5, n. 24, p. 29–38, mar./abr., 2004.
» As reformas previdenciárias e a lei de responsabilidade fiscal / Helio Saul Mileski.
v. 5, n. 24, p. 39–49, mar./abr., 2004.
» O "abate-teto" e reforma previdênciária / Juarez Freitas.
v. 5, n. 24, p. 50–73, mar./abr., 2004.
» A não-cumulatividade da Cofins / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
v. 5, n. 23, p. 91–105, jan., 2004.
» Atribuição de responsabilidade patrimonial por meio de ato infralegal: ilegalidade da previsão normativa veiculada por meio da instrução normativa nº 200/02, do secretário da receita federal - impossibilidade de ato regulamentar inovar a ordem jurídica criando direitos e deveres (parecer) / Marcelo Figueiredo, Maurício B. P. Eockun.
v. 5, n. 23, p. 106–118, jan./fev., 2004.
» Fundo de investimento / José Nilo de Castro.
v. 5, n. 23, p. 143–155, jan./fev., 2004.
» A instituição do pregão para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns / Adriana Mourano.
v. 5, n. 23, p. 156–173, jan./fev., 2004.
» Custeio de serviço público de uso compulsório / Hugo de Brito Machado.
v. 5, n. 23, p. 13–20, jan./fev., 2004.
» A recepção das teorias alemãs sobre "conceitos jurídicos indeterminados" e o controle da discricionariedade no Brasil / Andreas Krell.
v. 5, n. 23, p. 21–49, jan./fev., 2004.
» Exceção constitucional ao regime geral de tratados no Brasil: os pactos internacionais de direitos humanos / Alexandre Coutinho Pagliarini.
v. 5, n. 23, p. 50–60, jan./fev., 2004.
» Reforma previdenciária: Emenda Constitucional nº 41 - Nova redação do parágrafo 1º do art. 149 da CF/88 - Contribuição dos servidores públicos estaduais e municipais para o custeio dos benefícios previdenciários do art. 40 da CF- pacto federativo: autonomia dos entes federados - princípio da proporcionalidade: alíquota de contribuição previdenciária desproporcional e confiscatória (parecer) / Juarez Freitas.
v. 5, n. 23, p. 61–73, jan./fev., 2004.
» A vinculação ao edital da licitação e o problema da alteração das condições contratuais (parecer) / Carlos Ari Sundfeld.
v. 5, n. 23, p. 74–88, jan./fev., 2004.
» O controle do judiciário: desconstrução e reconstrução / Jessé Torres Pereira Júnior. --
v. 25, n. 5, p. 21–28, maio/jun., 2004.
v. 6, n. 28, p. 91–103, nov./dez., 2004.
» Tributação dos dividendos remetidos aos não-residentes: comentários à decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 602.725/PR / Tôrres, Heleno Taveira
v. 6, n. 28, p. 107–121, nov./dez., 2004.
» Decadência e prescrição em matéria tributária / Roque Joaquim Volkweiss. --
v. 6, n. 28, p. 122–137, nov./dez., 2004.
» A violação do princípio da proporcionalidade por regras que extinguem a punibilidade em crimes econômico-tributários / Douglas Fischer. --
v. 6, n. 28, p. 138–153, nov./dez., 2004.
» Inconstitucionalidade e ilegalidade do ICMS nas operações interestaduais de combustíveis com o Estado de Goiás: regime especial de fiscalização / Ricardo Moraes Silva. --
v. 6, n. 28, p. 154–166, nov./dez., 2004.
» Relatório expositivo e de encerramento dos trabalhos realizados pela comissão de estudos designada pela Portaria nº 481, de 20 de maio de 2003 (TCRS) / Mileski, Helio Saul
v. 6, n. 28, p. 237–246, nov./dez., 2004.
» Os novos cuidados com o ainda polêmico art. 42 da lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 6, n. 28, p. 247–251, nov./dez., 2004.
» O caráter vinculativo das recomendações do TCU, proferidos em decisão de tomada de contas: condição de efetividade do controle externo dos gastos públicos / Luciano Zambrota. --
v. 6, n. 28, p. 252–258, nov./dez., 2004.
» Discriminação constitucional das competências ambientais: aspectos pontuais do regime jurídico das licenças ambientais / Lúcia Valle Figueiredo. --
v. 6, n. 28, p. 13–28, nov./dez., 2004.
» Interesse público em sentido mínimo e em sentido forte: o problema da vigilância epidemológica frente aos direitos constitucionais / Sundfeld, Carlos Ari, 1960
v. 6, n. 28, p. 29–42, nov./dez., 2004.
» A responsabilidade contratual das empresas concessionárias de serviço público é objetiva? / Toshio Mukai. --
v. 6, n. 28, p. 43–47, nov./dez., 2004.
» O Papel da advocacia pública no controle da legalidade da administração / Marcos Juruena Villela Souto. --
v. 6, n. 28, p. 48–63, nov./dez., 2004.
» A função realizadora do poder judiciário e as políticas públicas no Brasil / Flávio Dino de Castro e Costa. --
v. 6, n. 28, p. 64–90, nov./dez., 2004.
» Contribuições sobre faturamento e receita ( PIS e COFINS): não cumulatividade e outros temas / Heleno Taveira Tôrres.
v. 6, n. 24, p. 77–100, mar./abr., 2004.
» Responsabilidade civil do poder público pelo manejo indevido de ação de improbidade administrativa / Mauro Roberto Gomes de Mattos. --
v. 5, n. 27, p. 91–107, set., 2004.
» Aspectos constitucionais da contribuição de iluminação pública / Werlang, Arno
v. 5, n. 27, p. 111–118, set./out., 2004.
» Aproximação dos sistemas tributários
v. 5, n. 27, p. 119–135, set./out., 2004.
» Crédito-prêmio do IPI: eventual mudança de orientação jurisprudencial e princípio constitucional da segurança jurídica (parecer) / Clève, Clèmerson Merlin, 1958
v. 5, n. 27, p. 136–157, set./out., 2004.
» Inconstitucionalidade de normas estaduais que versam sobre remuneração de agentes públicos municipais
v. 5, n. 27, p. 187–200, set./out., 2004.
» Meios de controle externo das agências reguladoras federais / Phillip Gil França. --
v. 5, n. 27, p. 258–264, set., 2004.
» Princípios constitucionais aplicáveis aos concursos públicos / Fabrício Motta. --
v. 5, n. 27, p. 31–54, set., 2004.
» Apontamentos sobre parcerias público-privadas / Luciano Ferraz.
v. 5, n. 27, p. 55–59, set., 2004.
» Da coisa julgada inconstitucional: novas e breves notas / Ivo Dantas. --
v. 5, n. 27, p. 60–71, set., 2004.
» O marco regulatório dos serviços públicos / Alexandre Santos de Aragão. --
v. 5, n. 27, p. 72–90, set, 2004.
» As estruturas do serviço público
v. 5, n. 26, p. 79–100, jul./ago., 2004.
» Controle jurisdicional da atividade tributária / Moraes, Germana de Oliveira
v. 5, n. 26, p. 127–136, jul./ago., 2004.
» ICMS: origem e destino (harmonização legislativa nacional) / Volkweiss, Roque Joaquim
v. 5, n. 26, p. 137–143, jul./ago., 2004.
» Função social da propriedade e a progressividade no imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) / Ricardo Moraes Silva. --
v. 5, n. 26, p. 144–155, jul./ago., 2004.
» Imposto de renda: noção teórica de renta: o conceito de renda na legislação brasileira: imposto de renda de pessoas físicas / Martins, Ronaldo Corrêa
v. 5, n. 26, p. 156–176, jul./ago., 2004.
» Poder Judiciário: controle externo e súmula vinculante / Velloso, Carlos Mário da Silva, 1936
v. 5, n. 26, p. 13–18, jul./ago., 2004.
» A ponderação de interesses na cobrança municipal para uso do subsolo, solo e espaço aéreo por concessionária / Carlos Roberto de Siqueira Castro. --
v. 5, n. 26, p. 221–232, jul./ago., 2004.
» O ministério público junto aos tribunais de contas / José Afonso da Silva.
v. 5, n. 26, p. 255–264, jul./ago., 2004.
» A substituição das agências de água / Paulo Affonso Leme Machado. --
v. 5, n. 26, p. 19–28, jul./ago., 2004.
» A substituição das agências de água / Paulo Affonso Leme Machado. --
v. 5, n. 26, p. 19–28, jul./ago., 2004.
» As aposentadorias dos servidores públicos em face da reforma da previdência social / Nylson Paim de Abreu. --
v. 5, n. 26, p. 29–63, jul./ago., 2004.
» Os consórcios empresariais e as licitações públicas (considerações em torno do art. 33 da lei n. 8.666/93) / Egon Bockmann Moreira. --
v. 5, n. 26, p. 64–78, jul./ago., 2004.
» O tratamento tributário das cooperativas e do ato cooperativo no Direito Constitucional: o regime das cooperativas de trabalho / Heleno Taveira Tôrres.
v. 5, n. 25, p. 113–164, maio/jun., 2004.
» A possibilidade do reconhecimento de ofício da prescrição em matéria de execução fiscal / Rizzatto Nunes.
v. 5, n. 25, p. 165–173, maio/jun., 2004.
» Controle de constitucionalidade: variações sobre o mesmo tema / José Afonso da Silva. --
v. 5, n. 25, p. 13–20, maio/jun., 2004.
» O tempo de serviço rural e o seu cômputo para efeito de aposentadoria no serviço público / Júlio César Fucilini pause.
v. 5, n. 25, p. 213–222, maio/jun., 2004.
» O ato administrativo e os limites materiais de sua anulação e revogação, no contexto de uma visão sistemática das relações juspublicistas / Maria Aparecida Cardoso da Silveira.
v. 5, n. 25, p. 223–241, maio/jun., 2004.
» Responsabilidade civil do poder público / Verusca Citrini Braga.
v. 5, n. 25, p. 242–250, maio/jun., 2004.
» O juiz e a tutela jurisdicional sanitária / Marga Inge Barth Tessler.
v. 5, n. 25, p. 27–58, maio/jun., 2004.
» A emenda constitucional nº 41 e a previdência complementar do servidor público / Marcos Nóbrega. --
v. 5, n. 25, p. 59–75, maio/jun., 2004.
» Contrato de obra pública: circunstâncias que determinam a alteração do projeto : acréscimo de valor superior a 25% do valor inicial do contrato : aditamento : viabilidade jurídica / Adilson de Abreu Dallari.
v. 5, n. 25, p. 76–90, maio/jun., 2004.
» O sentido e o alcance da expressão "natureza singular" para fins de contratação por notória especialização / Toshio Mukai.
v. 5, n. 25, p. 76–90, maio/jun., 2004.
» Imposto sobre a renda incidente nos pagamentos acumulados e em atraso de débitos previdenciários / Paulo Caliendo.
v. 5, n. 24, p. 101–123, mar./abr., 2004.
» Obrigações acessórias no interesse da fiscalização e da livre concorrência entre empresas: direito assegurado ao fisco pelas leis suprema e complementar - parecer / Ives Gandra da Silva Martins.
v. 5, n. 24, p. 124–140, mar./abr., 2004.
» Imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN ou ISS - Serviço de construção civil. Subitens 7.02 e 7.05 da lista anexa à lei complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 - Base de cálculo / Armando João Perin.
v. 5, n. 24, p. 179–186, mar./abr., 2004.
» O problema da concessão de serviços públicos em regiões metropolitanas: (re)pensando um tema relevante / Luiz Henrique Antunes Alochio.
v. 5, n. 24, p. 187–204, mar./abr., 2004.
» O estatuto da cidade frente ao princípio federativo e a repartição constitucional de competência / Luiz Otávio Rodrigues Coelho.
v. 5, n. 24, p. 205–215, mar./abr., 2004.
» As transformações do direito administrativo do século XIX ao XXI / Sabino Cassese.
v. 5, n. 24, p. 13–23, mar./abr., 2004.
» Competência dos Tribunais Administrativos para controle da constitucionalidade / Lúcia Valle Figueiredo.
v. 5, n. 24, p. 24–28, mar./abr., 2004.
» Protocolo de Kyoto e mecanismo de desenvolvimento limpo: uma análise jurídico-ambiental / Marcelo Abelha Rodrigues.
v. 5, n. 24, p. 29–38, mar./abr., 2004.
» As reformas previdenciárias e a lei de responsabilidade fiscal / Helio Saul Mileski.
v. 5, n. 24, p. 39–49, mar./abr., 2004.
» O "abate-teto" e reforma previdênciária / Juarez Freitas.
v. 5, n. 24, p. 50–73, mar./abr., 2004.
» A não-cumulatividade da Cofins / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
v. 5, n. 23, p. 91–105, jan., 2004.
» Atribuição de responsabilidade patrimonial por meio de ato infralegal: ilegalidade da previsão normativa veiculada por meio da instrução normativa nº 200/02, do secretário da receita federal - impossibilidade de ato regulamentar inovar a ordem jurídica criando direitos e deveres (parecer) / Marcelo Figueiredo, Maurício B. P. Eockun.
v. 5, n. 23, p. 106–118, jan./fev., 2004.
» Fundo de investimento / José Nilo de Castro.
v. 5, n. 23, p. 143–155, jan./fev., 2004.
» A instituição do pregão para a aquisição de bens e contratação de serviços comuns / Adriana Mourano.
v. 5, n. 23, p. 156–173, jan./fev., 2004.
» Custeio de serviço público de uso compulsório / Hugo de Brito Machado.
v. 5, n. 23, p. 13–20, jan./fev., 2004.
» A recepção das teorias alemãs sobre "conceitos jurídicos indeterminados" e o controle da discricionariedade no Brasil / Andreas Krell.
v. 5, n. 23, p. 21–49, jan./fev., 2004.
» Exceção constitucional ao regime geral de tratados no Brasil: os pactos internacionais de direitos humanos / Alexandre Coutinho Pagliarini.
v. 5, n. 23, p. 50–60, jan./fev., 2004.
» Reforma previdenciária: Emenda Constitucional nº 41 - Nova redação do parágrafo 1º do art. 149 da CF/88 - Contribuição dos servidores públicos estaduais e municipais para o custeio dos benefícios previdenciários do art. 40 da CF- pacto federativo: autonomia dos entes federados - princípio da proporcionalidade: alíquota de contribuição previdenciária desproporcional e confiscatória (parecer) / Juarez Freitas.
v. 5, n. 23, p. 61–73, jan./fev., 2004.
» A vinculação ao edital da licitação e o problema da alteração das condições contratuais (parecer) / Carlos Ari Sundfeld.
v. 5, n. 23, p. 74–88, jan./fev., 2004.
» O controle do judiciário: desconstrução e reconstrução / Jessé Torres Pereira Júnior. --
v. 25, n. 5, p. 21–28, maio/jun., 2004.
2003» Meios processuais para desconstruir a coisa julgada inconstitucional / Alexandre Zamprogno.
v. 5, n. 22, p. 95–100, nov./dez., 2003.
» Eficácia da ratificação tácita dos convênios do ICMS / João Francisco dos Santos Silva.
v. 5, n. 22, p. 103–106, nov./dez., 2003.
» Reflexos tributários na cessão do direito de imagem e uso do nome profissional / João Bellini Junior.
v. 5, n. 22, p. 107–124, nov./dez., 2003.
» A lei de responsabilidade fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária municipal / Reinaldo Moreira Bruno.
v. 5, n. 22, p. 159–173, nov./dez., 2003.
» Servidor público no exercício da vereança: uma reflexão acerca das incompatibilidades constitucionais para o exercício de mandato eletivo e a situação do servidor público eleito vereador / Raul de Mello Franco Junior.
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» Da inexistência de cobrança de taxa pela "renovação" anual de licença para estabelecimento / Alcides da Fonseca Sampaio.
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» Rumo á efetividade das decisões dos tribunais de contas / Cezar Miola.
v. 5, n. 22, p. 201–204, nov./dez., 2003.
» Controle externo das licitações e contratos administrativos / Luciano Ferraz.
v. 5, n. 22, p. 205–210, nov./dez., 2003.
» Os Tribunais de Contas e o controle externo das empresas estatais / Demóstenes Tres Albuquerque.
v. 5, n. 22, p. 211–226, nov./dez., 2003.
» Lei geral de telecomunicações e direito da concorrência / Tercio Sampaio Ferraz Junior, Juliano Souza de Albuquerque Maranhão.
v. 5, n. 22, p. 13–24, nov./dez., 2003.
» O juiz constitucional do Brasil / Germana de Oliveira Moraes.
v. 5, n. 22, p. 25–28, nov./dez., 2003.
» As agências reguladoras / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
v. 5, n. 22, p. 29–55, nov./dez., 2003.
» O sistema multipilar e a reforma da previdência: análise, perspectivas e controle / Carlos Maurício Figueiredo.
v. 5, n. 22, p. 56–81, nov./dez., 2003.
» O código da defesa do consumidor e a administração pública / Maria Cristina Cesar de Oliveira.
v. 5, n. 22, p. 82–94, nov./dez., 2003.
» As contribuições sociais e o princípio da afetação / Fernando Facury Scaff.
v. 5, n. 21, p. 93–111, set./out., 2003.
» Exame preliminar quanto aos efeitos da "federalização legislativa" do ICMS / Luiz Fernando Rodriguez Júnior.
v. 5, n. 21, p. 112–121, set./out., 2003.
» A execução contra a fazenda pública: questões polêmicas nos tribunais / Ricardo Seibel de Freitas Lima.
v. 5, n. 21, p. 122–140, set./out., 2003.
» O aspecto funcional da propriedade urbana na Constituição Federal / Dâmares Ferreira.
v. 5, n. 21, p. 199–219, set./out., 2003.
» O estatuto da cidade e a gestão democrática municipal / Janaína Rigo Santin.
v. 5, n. 21, p. 220–229, set./out., 2003.
» Três anos de lei de responsabilidade fiscal: lembretes para a administração financeira dos municípios / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 5, n. 21, p. 259–264, set./out., 2003.
» Meio ambiente e Constituição Federal / Paulo Affonso Leme Machado.
v. 5, n. 21, p. 13–34, set./out., 2003.
» A legitimação de associações na ação civil pública / Clovis Beznos.
v. 5, n. 21, p. 35–56, set./out., 2003.
» Os direitos coletivos e o Estado conteporâneo: a defesa dos direitos coletivos e a ação civil pública / Marga Inge Barth Tessler.
v. 5, n. 21, p. 41–56, set./out., 2003.
» Princípios constitucionais e atividade jurídico-administrativa: anotações em torno de questões contemporâneas / Ruy Samuel Espíndola.
v. 5, n. 21, p. 57–80, set./out., 2003.
» A nova concepção do princípio da legalidade no controle da administração pública / João Batista Moreira.
v. 5, n. 21, p. 81–89, set./out., 2003.
» Agência nacional dos transportes aquaviários: princípio da segurança jurídica : exigência da menor precariedade possível das relações de administração : terminais portuários de uso privativo : contrato de adesão : princípio da irretroatividade dos atos normativos : limites ao poder de modificação unilateral do Estado : inviabilidade dos atos administrativos autônomos na CF/88 : princípio da legalidade / Juarez Freitas.
v. 5, n. 20, p. 88–104, jul./ago., 2003.
» Tributação oculta e garantias constitucionais / Hugo de Brito Machado.
v. 5, n. 20, p. 107–114, jul./ago., 2003.
» Breves considerações sobre a suspensão da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade na lei nº 10.684/2003 (Refis II) / Amir José Finocchiaro Sarti.
v. 5, n. 20, p. 115–117, jul./ago., 2003.
» Habilitação preliminar nas licitações / Reinaldo Moreira Bruno.
v. 5, n. 20, p. 174–190, jul./ago., 2003.
» Comentários iníciais à proposta de reforma da previdência social / Giovani Bigolin, Marina Vasquez Duarte.
v. 5, n. 20, p. 225–248, jul./ago., 2003.
» Direito à privacidade e os sigilos fiscal e bancário / Cármen Lúcia Antunes Rocha.
v. 5, n. 20, p. 13–43, jul./ago., 2003.
» O regime jurídico das serventias extrajudiciais perante a lei estadual nº 3.893/02, do Rio de Janeiro / Clèmerson Merlin Clève.
v. 5, n. 20, p. 44–52, jul./ago., 2003.
» As competências administrativas do artigo 23 da CF, sua regulamentação por lei e o "poder-dever de polícia" / Andreas Joachim Krell.
v. 5, n. 20, p. 53–71, jul./ago., 2003.
» Sociedade anônima: interesse público e privado / Salomão Filho, Calixto
v. 5, n. 20, p. 72–87, jul./ago., 2003.
» Sociedade anônima: interesse público e privado / Calixto Salomão Filho.
v. 5, n. 20, p. 72–87, jul./ago., 2003.
» Reforma administrativa e a consolidação da esfera pública brasileira: o caso do orçamento participativo no Rio Grande do Sul / Regina Linden Ruaro.
v. 5, n. 19, p. 81–102, maio/jun., 2003.
» Trânsito: licenciamento de veículos : novas disposições: código civil, art. 1.361, § 1º / Jessé Torres.
v. 5, n. 19, p. 103–116, maio/jun., 2003.
» Carta de Gramado / João Francisco dos Santos Silva.
v. 5, n. 19, p. 119–122, maio/jun., 2003.
» A convenção Brasil-Alemanha e sua aplicação em face do direito brasileiro / Heleno Taveira Tôrres.
v. 5, n. 19, p. 123–157, maio/jun., 2003.
» Contribuições de intervenção sobre o domínio econômico / Mariana Oiticica Ramalho.
v. 5, n. 19, p. 158–180, maio/jun., 2003.
» A necessidade de compatibilização das licenças ambiental e urbanística no processo de municipalização do licenciamento ambiental / Vanesca Buzelato Prestes.
v. 5, n. 19, p. 193–202, maio/jun., 2003.
» Contribuição para o custeio da iluminação pública municipal / Paulo Valério Dal Pai Moraes.
v. 5, n. 19, p. 203–234, maio/jun., 2003.
» A quebra de mais um tabu no mundo jurídico: implantação e evolução da jurisdição constitucional na França / Joaquim B. Barbosa Gomes.
v. 5, n. 19, p. 13–43, maio/jun., 2003.
» Fundamentos constitucionais da proteção do meio ambiente / José Afonso da Silva.
v. 5, n. 19, p. 44–50, maio/jun., 2003.
» O começo da história: a nova interpretação constitucional e o papel dos princípios no direito brasileiro / Luís Roberto Barroso, Ana Paula de Barcellos.
v. 5, n. 19, p. 51–80, maio/jun., 2003.
» Análise jurídica da progressividade fiscal do IPTU / Valéria Furlan.
v. 5, n. 18, p. 101–108, mar./abr., 2003.
» La Revisión y impugnación de los actos tributarios en derecho aleman / Torten Ehmcke, Diego Marín-Barnuevo.
v. 5, n. 18, p. 109–123, mar./abr., 2003.
» Tratados internacionais em matéria tributária e as isenções de tributos estaduais e municipais / Paulo Sérgio de Moura Franco.
v. 5, n. 18, p. 123–142, mar./abr., 2003.
» Controle político das agências reguladoras / Adílson Abreu Dallari.
v. 5, n. 18, p. 13–20, mar./abr., 2003.
» Instrumentos da administração consensual: a audiência pública e sua finalidade / Lúcia Valle Figueiredo.
v. 5, n. 18, p. 21–33, mar./abr., 2003.
» Os tipos de decisões na fiscalização da constitucionalidade / Jorge Miranda.
v. 5, n. 18, p. 34–49, mar./abr., 2003.
» As agências reguladoras de serviço público devem ser extintas? / Antônio Carlos Cintra do Amaral.
v. 5, n. 18, p. 50–52, mar./abr., 2003.
» Tarifa módica: serviços de qualidade : conceitos jurídicos indeterminados? / Regina Maria Macedo Nery Ferrari.
v. 5, n. 18, p. 53–59, mar./abr., 2003.
» Preservação estética dos meios ambientes natural e artificial como critério para estabelecer o zoneamento turístico / Jalusa Prestes Abaide.
v. 5, n. 18, p. 60–66, mar./abr., 2003.
» Disciplina jurídica da concorrência e o acesso às redes de telecomunicações / Alexandre Ditzel Faraco.
v. 5, n. 18, p. 67–97, mar./abr., 2003.
» A harmonização das normas sobre licitação nos estados-partes do Mercosul / Fabrício M. Motta.
v. 5, n. 17, p. 100–122, jan./fev., 2003.
» Princípio da não-discriminação no direito tributário / Heleno Taveira Tôrres.
v. 5, n. 17, p. 125–145, jan./fev., 2003.
» A norma antielisão e seus efeitos: artigo 116, parágrafo único, do código tributário nacional / André Luiz Carvalho Estrella.
v. 5, n. 17, p. 146–164, jan./fev., 2003.
» O estado adjetivado e a teoria da constituição / J.J. Gomes Canotilho.
v. 5, n. 17, p. 13–24, jan./fev., 2003.
» Disciplina jurídica da concorrência e o acesso às redes de telecomunicações / Egon Bockmann Moreira.
v. 5, n. 17, p. 25–55, jan./fev., 2003.
» Os direitos fundamentais sociais como "cláusulas pétreas"=: The social fundamental rights as subsstantive limitations on the amending power = Los derechos fundamentales sociales como clausulas pétreas / Leonardo Martins.
v. 5, n. 17, p. 56–74, jan./fev., 2003.
» Precatórios judiciais decorrentes de expropriação: conteúdo e extensão do princípio da justa indenização / Débora de Carvalho Baptista.
v. 5, n. 17, p. 75–99, jan./fev., 2003.
v. 5, n. 22, p. 95–100, nov./dez., 2003.
» Eficácia da ratificação tácita dos convênios do ICMS / João Francisco dos Santos Silva.
v. 5, n. 22, p. 103–106, nov./dez., 2003.
» Reflexos tributários na cessão do direito de imagem e uso do nome profissional / João Bellini Junior.
v. 5, n. 22, p. 107–124, nov./dez., 2003.
» A lei de responsabilidade fiscal como instrumento limitador da discricionariedade na execução orçamentária municipal / Reinaldo Moreira Bruno.
v. 5, n. 22, p. 159–173, nov./dez., 2003.
» Servidor público no exercício da vereança: uma reflexão acerca das incompatibilidades constitucionais para o exercício de mandato eletivo e a situação do servidor público eleito vereador / Raul de Mello Franco Junior.
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v. 5, n. 22, p. 201–204, nov./dez., 2003.
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v. 5, n. 22, p. 205–210, nov./dez., 2003.
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v. 5, n. 22, p. 211–226, nov./dez., 2003.
» Lei geral de telecomunicações e direito da concorrência / Tercio Sampaio Ferraz Junior, Juliano Souza de Albuquerque Maranhão.
v. 5, n. 22, p. 13–24, nov./dez., 2003.
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» As contribuições sociais e o princípio da afetação / Fernando Facury Scaff.
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» O aspecto funcional da propriedade urbana na Constituição Federal / Dâmares Ferreira.
v. 5, n. 21, p. 199–219, set./out., 2003.
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» Três anos de lei de responsabilidade fiscal: lembretes para a administração financeira dos municípios / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 5, n. 21, p. 259–264, set./out., 2003.
» Meio ambiente e Constituição Federal / Paulo Affonso Leme Machado.
v. 5, n. 21, p. 13–34, set./out., 2003.
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v. 5, n. 21, p. 41–56, set./out., 2003.
» Princípios constitucionais e atividade jurídico-administrativa: anotações em torno de questões contemporâneas / Ruy Samuel Espíndola.
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» Tributação oculta e garantias constitucionais / Hugo de Brito Machado.
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» Breves considerações sobre a suspensão da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade na lei nº 10.684/2003 (Refis II) / Amir José Finocchiaro Sarti.
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» Habilitação preliminar nas licitações / Reinaldo Moreira Bruno.
v. 5, n. 20, p. 174–190, jul./ago., 2003.
» Comentários iníciais à proposta de reforma da previdência social / Giovani Bigolin, Marina Vasquez Duarte.
v. 5, n. 20, p. 225–248, jul./ago., 2003.
» Direito à privacidade e os sigilos fiscal e bancário / Cármen Lúcia Antunes Rocha.
v. 5, n. 20, p. 13–43, jul./ago., 2003.
» O regime jurídico das serventias extrajudiciais perante a lei estadual nº 3.893/02, do Rio de Janeiro / Clèmerson Merlin Clève.
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» As competências administrativas do artigo 23 da CF, sua regulamentação por lei e o "poder-dever de polícia" / Andreas Joachim Krell.
v. 5, n. 20, p. 53–71, jul./ago., 2003.
» Sociedade anônima: interesse público e privado / Salomão Filho, Calixto
v. 5, n. 20, p. 72–87, jul./ago., 2003.
» Sociedade anônima: interesse público e privado / Calixto Salomão Filho.
v. 5, n. 20, p. 72–87, jul./ago., 2003.
» Reforma administrativa e a consolidação da esfera pública brasileira: o caso do orçamento participativo no Rio Grande do Sul / Regina Linden Ruaro.
v. 5, n. 19, p. 81–102, maio/jun., 2003.
» Trânsito: licenciamento de veículos : novas disposições: código civil, art. 1.361, § 1º / Jessé Torres.
v. 5, n. 19, p. 103–116, maio/jun., 2003.
» Carta de Gramado / João Francisco dos Santos Silva.
v. 5, n. 19, p. 119–122, maio/jun., 2003.
» A convenção Brasil-Alemanha e sua aplicação em face do direito brasileiro / Heleno Taveira Tôrres.
v. 5, n. 19, p. 123–157, maio/jun., 2003.
» Contribuições de intervenção sobre o domínio econômico / Mariana Oiticica Ramalho.
v. 5, n. 19, p. 158–180, maio/jun., 2003.
» A necessidade de compatibilização das licenças ambiental e urbanística no processo de municipalização do licenciamento ambiental / Vanesca Buzelato Prestes.
v. 5, n. 19, p. 193–202, maio/jun., 2003.
» Contribuição para o custeio da iluminação pública municipal / Paulo Valério Dal Pai Moraes.
v. 5, n. 19, p. 203–234, maio/jun., 2003.
» A quebra de mais um tabu no mundo jurídico: implantação e evolução da jurisdição constitucional na França / Joaquim B. Barbosa Gomes.
v. 5, n. 19, p. 13–43, maio/jun., 2003.
» Fundamentos constitucionais da proteção do meio ambiente / José Afonso da Silva.
v. 5, n. 19, p. 44–50, maio/jun., 2003.
» O começo da história: a nova interpretação constitucional e o papel dos princípios no direito brasileiro / Luís Roberto Barroso, Ana Paula de Barcellos.
v. 5, n. 19, p. 51–80, maio/jun., 2003.
» Análise jurídica da progressividade fiscal do IPTU / Valéria Furlan.
v. 5, n. 18, p. 101–108, mar./abr., 2003.
» La Revisión y impugnación de los actos tributarios en derecho aleman / Torten Ehmcke, Diego Marín-Barnuevo.
v. 5, n. 18, p. 109–123, mar./abr., 2003.
» Tratados internacionais em matéria tributária e as isenções de tributos estaduais e municipais / Paulo Sérgio de Moura Franco.
v. 5, n. 18, p. 123–142, mar./abr., 2003.
» Controle político das agências reguladoras / Adílson Abreu Dallari.
v. 5, n. 18, p. 13–20, mar./abr., 2003.
» Instrumentos da administração consensual: a audiência pública e sua finalidade / Lúcia Valle Figueiredo.
v. 5, n. 18, p. 21–33, mar./abr., 2003.
» Os tipos de decisões na fiscalização da constitucionalidade / Jorge Miranda.
v. 5, n. 18, p. 34–49, mar./abr., 2003.
» As agências reguladoras de serviço público devem ser extintas? / Antônio Carlos Cintra do Amaral.
v. 5, n. 18, p. 50–52, mar./abr., 2003.
» Tarifa módica: serviços de qualidade : conceitos jurídicos indeterminados? / Regina Maria Macedo Nery Ferrari.
v. 5, n. 18, p. 53–59, mar./abr., 2003.
» Preservação estética dos meios ambientes natural e artificial como critério para estabelecer o zoneamento turístico / Jalusa Prestes Abaide.
v. 5, n. 18, p. 60–66, mar./abr., 2003.
» Disciplina jurídica da concorrência e o acesso às redes de telecomunicações / Alexandre Ditzel Faraco.
v. 5, n. 18, p. 67–97, mar./abr., 2003.
» A harmonização das normas sobre licitação nos estados-partes do Mercosul / Fabrício M. Motta.
v. 5, n. 17, p. 100–122, jan./fev., 2003.
» Princípio da não-discriminação no direito tributário / Heleno Taveira Tôrres.
v. 5, n. 17, p. 125–145, jan./fev., 2003.
» A norma antielisão e seus efeitos: artigo 116, parágrafo único, do código tributário nacional / André Luiz Carvalho Estrella.
v. 5, n. 17, p. 146–164, jan./fev., 2003.
» O estado adjetivado e a teoria da constituição / J.J. Gomes Canotilho.
v. 5, n. 17, p. 13–24, jan./fev., 2003.
» Disciplina jurídica da concorrência e o acesso às redes de telecomunicações / Egon Bockmann Moreira.
v. 5, n. 17, p. 25–55, jan./fev., 2003.
» Os direitos fundamentais sociais como "cláusulas pétreas"=: The social fundamental rights as subsstantive limitations on the amending power = Los derechos fundamentales sociales como clausulas pétreas / Leonardo Martins.
v. 5, n. 17, p. 56–74, jan./fev., 2003.
» Precatórios judiciais decorrentes de expropriação: conteúdo e extensão do princípio da justa indenização / Débora de Carvalho Baptista.
v. 5, n. 17, p. 75–99, jan./fev., 2003.
2002» O princípio da democracia e o controle do orçamento público brasileiro / Juarez Freitas.
v. 4, n. Especial, p. 11–23, jan./dez., 2002.
» Transparência do poder público e sua fiscalização / Helio Saul Mileski.
v. 4, n. especial, p. 24–36, jan./dez., 2002.
» Renúncia de receita, guerra fiscal e tax expenditure: uma abordagem do art. 14 da LRF / Marcos Nóbrega.
v. 4, n. Especial, p. 37–55, jan./dez., 2002.
» Despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato e a Lei de Responsabilidade Fiscal / Rosane Heineck Schmitt.
v. 4, n. Especial, p. 56–67, jan./dez., 2002.
» As portarias ministeriais sobre uniformização das contas públicas: certos pontos relevantes para o município / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 4, n. Especial, p. 68–74, jan./dez., 2002.
» Agentes políticos e serviços municipais: incompatibilidades e impedimentos ao exercício da advogacia / Armando Moutinho Perin.
v. 4, n. 16, p. 101–112, out./dez., 2002.
» Aposentadoria voluntária: possibilidade, em certos casos, da revisão do benefício já deferido para averbar tempo de contribuição anterior à data da concessão -- prevalência da regra constitucional da contagem recíproca dos tempos de contribuição sobre o instituto do ato jurídico perfeito / Júlio César Fucilini Pause.
v. 4, n. 16, p. 113–119, out./dez., 2002.
» Regularidade fiscal junto ao município licitador / José Adão Figueiredo dos Santos.
v. 4, n. 16, p. 120–124, out./dez., 2002.
» A folha de pagamentos na despesa total com pessoal: valor bruto ou líquido? / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 4, n. 16, p. 159–164, out./dez., 2002.
» O poder normativo dos entes reguladores e a participação dos cidadãos nesta atividade: serviços públicos e direitos fundamentais : os desafios da regulação na experiência brasileira / Romeu Felipe Bacellar Filho.
v. 4, n. 16, p. 13–22, out./dez., 2002.
» Controle judicial dos atos administrativos: as questões técnicas e os limites da tutela de urgência / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.
v. 4, n. 16, p. 23–38, out./dez., 2002.
» Deveres de motivação, de convalidação e de anulação: deveres correlacionados e proposta harmonizadora / Juarez Freitas.
v. 4, n. 16, p. 39–48, out./dez., 2002.
» Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade de políticas públicas / Fábio Konder Comparato.
v. 4, n. 16, p. 49–63, out./dez., 2002.
» O sigilo bancário e fiscal: algumas dimensões jurídico-políticas / Marcelo Figueiredo.
v. 4, n. 16, p. 64–88, out./dez., 2002.
» Execução fiscal virtual / Nagib Slaibi Filho.
v. 4, n. 16, p. 89–98, out./dez., 2002.
» A receita bruta como base de cálculo do tributo / Hugo de Brito Machado.
v. 4, n. 15, p. 97–105, jul./set., 2002.
» Transportes coletivos / Clóvis Beznos.
v. 4, n. 15, p. 106–114, jul./set., 2002.
» Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental / Toshio Mukai.
v. 4, n. 15, p. 115–125, jul./set., 2002.
» Responsabilidade do administrador público / Sérgio Sérvulo da Cunha.
v. 4, n. 15, p. 126–139, jul./set., 2002.
» A concessão de direito real de uso como instrumento jurídico de defesa do patrimônio público e implementação da política local / Márcia Rosa de Lima.
v. 4, n. 15, p. 143–157, jul./set., 2002.
» O gestor municipal de saúde: a prestação de serviços de saúde e a responsabilidade civil pós-constituição federal de 1988 / Ana Luísa Soares de Carvalho.
v. 4, n. 15, p. 158–175, jul./set., 2002.
» Limites à intervenção do município nas ações de usucapião especial urbano individual e coletivo em face dos artigos 9º e 10º do Estatuto da cidade / Djalma Antônio Moller Garcia.
v. 4, n. 15, p. 175–189, jul./set., 2002.
» Os sigilos bancário e fiscal no ordenamento jurídico brasileiro / José Augusto Delgado.
v. 4, n. 15, p. 11–66, jul./set., 2002.
» O ordenador de despesa e a Lei de Responsabilidade Fiscal conceituação e repercussões jurídicos-legais / Helio Saul Mileski.
v. 4, n. 15, p. 67–82, jul./set., 2002.
» Valores a serem considerados no controle jurisdicional da administração pública: segurança jurídica - boa-fé - conceitos indeterminados - interesse público / Alice Maria Gonzalez Borges.
v. 4, n. 15, p. 83–96, jul./set., 2002.
» O espírito da nossa lei fundamental / Ernst Benda.
v. 4, n. 14, p. 94–109, abr./jun., 2002.
» Competência para o julgamento de prefeitos pela prática de atos de improbidade administrativa / Raul de Mello Franco Júnior.
v. 4, n. 14, p. 113–131, abr./jun., 2002.
» Alterações do código de processo civil / Carlos Alberto Bencke.
v. 4, n. 14, p. 132–144, abr./jun., 2002.
» Medidas cautelares, liminares e tutelas antecipadas e o poder público / Wellington Pacheco de Barros.
v. 4, n. 14, p. 145–154, abr./jun., 2002.
» Licitação e iluminação pública / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho de Arruda Câmara.
v. 4, n. 14, p. 11–27, abr./jun., 2002.
» Saneamento básico: competências constitucionais da União, Estados e Municípios / Luís Roberto Barroso.
v. 4, n. 14, p. 28–47, abr./jun., 2002.
» Regulação e auto-regulação / Odete Medauar.
v. 4, n. 14, p. 48–53, abr./jun., 2002.
» A proteção dos direitos humanos sociais nas Nações Unidas / Celso D. de Albuquerque Mello.
v. 4, n. 14, p. 54–65, abr./jun., 2002.
» Alteração de contrato administrativo: antecipação de etapas de execução - intangibilidade das condições econômicas e financeiras originais - alteração de regime de execução e pagamento como fator de neutralização dos ônus excedentes - noção jurídica da "antecipação de pagamento" vedada em lei / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 4, n. 14, p. 66–79, abr./jun., 2002.
» A imparcialidade em processo administrativo disciplinar / Silvio Dobrowolski.
v. 4, n. 14, p. 80–93, abr./jun., 2002.
» FGTS: em defesa da constitucionalidade da LC nº 110/2001 / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Vittorio Cassone.
v. 4, n. 13, p. 72–104, jan./mar., 2002.
» O processo de licitação, a Lei nº 9.784/99 e o princípio da legalidade / Egon Bockmann Moreira.
v. 4, n. 13, p. 105–118, jan./mar., 2002.
» Aumento da despesa com pessoal nos 180 dias que ultimam os mandatos: uma análise sistemática do parágrafo único, artigo 21 da Lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi.
v. 4, n. 13, p. 119–123, jan./mar., 2002.
» Agências executivas: a organização administrativa entre o casuísmo e a padronização / Paulo Modesto.
v. 4, n. 13, p. 124–141, jan./mar., 2002.
» Dívida ativa não tributária / Armando João Perin.
v. 4, n. 13, p. 145–153, jan./mar., 2002.
» Constituição de regime próprio de previdência municipal: vedação ao custeio de benefícios distintos daqueles garantidos pelo regime geral de previdência social / Júlio César Fucilini Pause.
v. 4, n. 13, p. 154–163, jan./mar., 2002.
» Viabilidade da transação entre o poder público e particular / Adilson Abreu Dallari.
v. 4, n. 13, p. 11–24, jan./mar., 2002.
» A emenda previdenciária e os direitos adquiridos / Maria Garcia.
v. 4, n. 13, p. 25–36, 2002.
» Rejeitos, doenças e órgãos públicos / Paulo Affonso Leme Machado.
v. 4, n. 13, p. 37–38, jan./mar., 2002.
» Globalização econômica, integração regional e direitos humanos / Flávia Piovesan.
v. 4, n. 13, p. 39–71, jan./mar., 2002.
v. 4, n. Especial, p. 11–23, jan./dez., 2002.
» Transparência do poder público e sua fiscalização / Helio Saul Mileski.
v. 4, n. especial, p. 24–36, jan./dez., 2002.
» Renúncia de receita, guerra fiscal e tax expenditure: uma abordagem do art. 14 da LRF / Marcos Nóbrega.
v. 4, n. Especial, p. 37–55, jan./dez., 2002.
» Despesas com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato e a Lei de Responsabilidade Fiscal / Rosane Heineck Schmitt.
v. 4, n. Especial, p. 56–67, jan./dez., 2002.
» As portarias ministeriais sobre uniformização das contas públicas: certos pontos relevantes para o município / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 4, n. Especial, p. 68–74, jan./dez., 2002.
» Agentes políticos e serviços municipais: incompatibilidades e impedimentos ao exercício da advogacia / Armando Moutinho Perin.
v. 4, n. 16, p. 101–112, out./dez., 2002.
» Aposentadoria voluntária: possibilidade, em certos casos, da revisão do benefício já deferido para averbar tempo de contribuição anterior à data da concessão -- prevalência da regra constitucional da contagem recíproca dos tempos de contribuição sobre o instituto do ato jurídico perfeito / Júlio César Fucilini Pause.
v. 4, n. 16, p. 113–119, out./dez., 2002.
» Regularidade fiscal junto ao município licitador / José Adão Figueiredo dos Santos.
v. 4, n. 16, p. 120–124, out./dez., 2002.
» A folha de pagamentos na despesa total com pessoal: valor bruto ou líquido? / Flávio C. de Toledo Júnior.
v. 4, n. 16, p. 159–164, out./dez., 2002.
» O poder normativo dos entes reguladores e a participação dos cidadãos nesta atividade: serviços públicos e direitos fundamentais : os desafios da regulação na experiência brasileira / Romeu Felipe Bacellar Filho.
v. 4, n. 16, p. 13–22, out./dez., 2002.
» Controle judicial dos atos administrativos: as questões técnicas e os limites da tutela de urgência / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho Arruda Câmara.
v. 4, n. 16, p. 23–38, out./dez., 2002.
» Deveres de motivação, de convalidação e de anulação: deveres correlacionados e proposta harmonizadora / Juarez Freitas.
v. 4, n. 16, p. 39–48, out./dez., 2002.
» Ensaio sobre o juízo de constitucionalidade de políticas públicas / Fábio Konder Comparato.
v. 4, n. 16, p. 49–63, out./dez., 2002.
» O sigilo bancário e fiscal: algumas dimensões jurídico-políticas / Marcelo Figueiredo.
v. 4, n. 16, p. 64–88, out./dez., 2002.
» Execução fiscal virtual / Nagib Slaibi Filho.
v. 4, n. 16, p. 89–98, out./dez., 2002.
» A receita bruta como base de cálculo do tributo / Hugo de Brito Machado.
v. 4, n. 15, p. 97–105, jul./set., 2002.
» Transportes coletivos / Clóvis Beznos.
v. 4, n. 15, p. 106–114, jul./set., 2002.
» Atuação administrativa e legislativa dos poderes públicos em matéria ambiental / Toshio Mukai.
v. 4, n. 15, p. 115–125, jul./set., 2002.
» Responsabilidade do administrador público / Sérgio Sérvulo da Cunha.
v. 4, n. 15, p. 126–139, jul./set., 2002.
» A concessão de direito real de uso como instrumento jurídico de defesa do patrimônio público e implementação da política local / Márcia Rosa de Lima.
v. 4, n. 15, p. 143–157, jul./set., 2002.
» O gestor municipal de saúde: a prestação de serviços de saúde e a responsabilidade civil pós-constituição federal de 1988 / Ana Luísa Soares de Carvalho.
v. 4, n. 15, p. 158–175, jul./set., 2002.
» Limites à intervenção do município nas ações de usucapião especial urbano individual e coletivo em face dos artigos 9º e 10º do Estatuto da cidade / Djalma Antônio Moller Garcia.
v. 4, n. 15, p. 175–189, jul./set., 2002.
» Os sigilos bancário e fiscal no ordenamento jurídico brasileiro / José Augusto Delgado.
v. 4, n. 15, p. 11–66, jul./set., 2002.
» O ordenador de despesa e a Lei de Responsabilidade Fiscal conceituação e repercussões jurídicos-legais / Helio Saul Mileski.
v. 4, n. 15, p. 67–82, jul./set., 2002.
» Valores a serem considerados no controle jurisdicional da administração pública: segurança jurídica - boa-fé - conceitos indeterminados - interesse público / Alice Maria Gonzalez Borges.
v. 4, n. 15, p. 83–96, jul./set., 2002.
» O espírito da nossa lei fundamental / Ernst Benda.
v. 4, n. 14, p. 94–109, abr./jun., 2002.
» Competência para o julgamento de prefeitos pela prática de atos de improbidade administrativa / Raul de Mello Franco Júnior.
v. 4, n. 14, p. 113–131, abr./jun., 2002.
» Alterações do código de processo civil / Carlos Alberto Bencke.
v. 4, n. 14, p. 132–144, abr./jun., 2002.
» Medidas cautelares, liminares e tutelas antecipadas e o poder público / Wellington Pacheco de Barros.
v. 4, n. 14, p. 145–154, abr./jun., 2002.
» Licitação e iluminação pública / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho de Arruda Câmara.
v. 4, n. 14, p. 11–27, abr./jun., 2002.
» Saneamento básico: competências constitucionais da União, Estados e Municípios / Luís Roberto Barroso.
v. 4, n. 14, p. 28–47, abr./jun., 2002.
» Regulação e auto-regulação / Odete Medauar.
v. 4, n. 14, p. 48–53, abr./jun., 2002.
» A proteção dos direitos humanos sociais nas Nações Unidas / Celso D. de Albuquerque Mello.
v. 4, n. 14, p. 54–65, abr./jun., 2002.
» Alteração de contrato administrativo: antecipação de etapas de execução - intangibilidade das condições econômicas e financeiras originais - alteração de regime de execução e pagamento como fator de neutralização dos ônus excedentes - noção jurídica da "antecipação de pagamento" vedada em lei / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 4, n. 14, p. 66–79, abr./jun., 2002.
» A imparcialidade em processo administrativo disciplinar / Silvio Dobrowolski.
v. 4, n. 14, p. 80–93, abr./jun., 2002.
» FGTS: em defesa da constitucionalidade da LC nº 110/2001 / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho, Vittorio Cassone.
v. 4, n. 13, p. 72–104, jan./mar., 2002.
» O processo de licitação, a Lei nº 9.784/99 e o princípio da legalidade / Egon Bockmann Moreira.
v. 4, n. 13, p. 105–118, jan./mar., 2002.
» Aumento da despesa com pessoal nos 180 dias que ultimam os mandatos: uma análise sistemática do parágrafo único, artigo 21 da Lei de responsabilidade fiscal / Flávio C. de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi.
v. 4, n. 13, p. 119–123, jan./mar., 2002.
» Agências executivas: a organização administrativa entre o casuísmo e a padronização / Paulo Modesto.
v. 4, n. 13, p. 124–141, jan./mar., 2002.
» Dívida ativa não tributária / Armando João Perin.
v. 4, n. 13, p. 145–153, jan./mar., 2002.
» Constituição de regime próprio de previdência municipal: vedação ao custeio de benefícios distintos daqueles garantidos pelo regime geral de previdência social / Júlio César Fucilini Pause.
v. 4, n. 13, p. 154–163, jan./mar., 2002.
» Viabilidade da transação entre o poder público e particular / Adilson Abreu Dallari.
v. 4, n. 13, p. 11–24, jan./mar., 2002.
» A emenda previdenciária e os direitos adquiridos / Maria Garcia.
v. 4, n. 13, p. 25–36, 2002.
» Rejeitos, doenças e órgãos públicos / Paulo Affonso Leme Machado.
v. 4, n. 13, p. 37–38, jan./mar., 2002.
» Globalização econômica, integração regional e direitos humanos / Flávia Piovesan.
v. 4, n. 13, p. 39–71, jan./mar., 2002.
2001» Utilização de faixas de domínio em rodovias concedidas, por outras concessionárias de serviço público / Antônio Carlos Cintra do Amaral.
v. 3, n. 9, p. 97–109, jan./mar., 2001.
» A responsabilidade dos agentes políticos municipais por infração ao princípio da transparência, conforme a Lei de responsabilidade fiscal / Giovani Corralo.
v. 3, n. 9, p. 113–118, jan./mar., 2001.
» Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental / Vanesca Buzelato Prestes.
v. 3, n. 9, p. 119–134, jan./mar., 2001.
» Sistema único de saúde: alternativas de execução dos serviços por terceiros / Affonso Aragão Peixoto Fortuna.
v. 3, n. 9, p. 135–145, jan./mar., 2001.
» Algumas questões jurídicas controvertidas da Lei complementar nº 101, de 05.05.2000: controle da despesa total com pessoal, fiscalização e julgamento da prestação de contas da gestão fiscal / Helio Saul Mileski.
v. 3, n. 9, p. 13–33, jan./mar., 2001.
» Responsabilidade fiscal: exame de conjunto e alguns aspectos relevantes da Lei complementar 101/2000 / Juarez Freitas.
v. 3, n. 9, p. 34–46, jan./mar., 2001.
» Controle jurisdicional da administração pública / Lúcia Valle Figueiredo.
v. 3, n. 9, p. 47–58, jan./mar., 2001.
» As novas regras das aposentadorias e das pensões no direito previdenciário brasileiro / Eduardo Rocha Dias.
v. 3, n. 9, p. 59–85, jan./mar., 2001.
» O repensar do conceito de serviço público / Maria Cristina Cesar de Oliveira Dourado.
v. 3, n. 9, p. 86–96, jan./mar., 2001.
» Algumas considerações em torno do conteúdo, eficácia e efetividade do direito à saúde na Constituição de 1988 =: Some considerations on the content, efficacy and effectiveness of health rights in brazilian constitution - 1988 / Ingo Wolfgang Sarlet.
v. 3, n. 12, p. 91–107, out./dez., 2001.
» A Lei de responsabilidade fiscal: notas essenciais e alguns aspectos da improbidade administrativa / Marcelo Santos.
v. 3, n. 12, p. 108–121, out./dez., 2001.
» Regime jurídico das telecomunicações: autorização, permissão e concessão / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
v. 3, n. 12, p. 122–130, out./dez., 2001.
» Perpectivas de las justicias administrativas nacionales en el ámbito de la Unión Europea / Eduardo García de Enterría.
v. 3, n. 12, p. 133–144, out., 2001.
» Breves comentários ao Estatuto das cidades / João Pedro Lamana Paiva.
v. 3, n. 12, p. 147–156, out./dez., 2001.
» As taxas no direito brasileiro / Hugo de Brito Machado.
v. 3, n. 12, p. 11–45, out./dez., 2001.
» Ação rescisória em matéria constitucional / Teori Albino Zavascki.
v. 3, n. 12, p. 46–65, out./dez., 2001.
» Contrato de gestão, serviços sociais autônomos e intervenção do Estado / Fernando Facury Scaff.
v. 3, n. 12, p. 66–90, out./dez., 2001.
» Limite constitucional para a despesa com pessoal ativo e inativo: uma visão conforme a nova realidade jurídica / Helio Saul Mileski.
v. 3, n. 11, p. 87–103, jul./set., 2001.
» A lei de responsabilidade fiscal e a tormentosa questão dos restos a pagar no município / Flávio C. de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi.
v. 3, n. 11, p. 105–108, jul./set., 2001.
» Infrações administrativas à legislação fiscal / Cezar Miola, Geraldo Costa de Camino.
v. 3, n. 11, p. 109–112, jul./set., 2001.
» Os contratos de fornecimento de gás e dever de licitar / Carlos Ari Sundfeld.
v. 3, n. 11, p. 113–128, jul./set., 2001.
» O controle social do orçamento público / Juarez Freitas.
v. 3, n. 11, p. 13–26, jul./set., 2001.
» Telecomunicações e infra-estrutura arts. 73 e 74 da Lei nº 9.472/97 / Lúcia Valle Figueiredo.
v. 3, n. 11, p. 27–41, jul./set., 2001.
» Fundamentos teóricos e filosóficos do novo direito constitucional brasileiro: (pós-modernidade, teoria crítica e pós-positivismo) / Luís Roberto Barroso. --
v. 3, n. 11, p. 42–73, jul., 2001.
» Fundamentos teóricos e filosóficos do novo direito constitucional brasileiro=: Theoretical and philosophial foundations of the the new brazilian constitucional law / Luís Roberto Barroso.
v. 3, n. 11, p. 42–73, jul./set., 2001.
» O Estatuto da cidade: síntese dos aspectos mais relevantes / Toshio Mukai.
v. 3, n. 11, p. 74–80, jul./set., 2001.
» Improbidade administrativa: requisitos para tipicidade / Pedro Paulo de Rezende Porto Filho.
v. 3, n. 11, p. 81–86, jul./set., 2001.
» Tombamento: aspectos jurídicos / Manolo Del Olmo.
v. 3, n. 10, p. 123–132, abr./jul., 2001.
» Bens de interesse público e meio ambiente / José Afonso da Silva.
v. 3, n. 10, p. 13–16, abr./jun., 2001.
» A regulação das telecomunicações: papel atual e tendências futuras / Carlos Ari Sundfeld.
v. 3, n. 10, p. 17–26, abr./jun., 2001.
» Subsídios para uma interpretação moderna da autonomia municipal na área da proteção ambiental / Andreas Joachim Krell.
v. 3, n. 10, p. 27–42, abr./jun., 2001.
» Aspectos regulatórios a serem considerados na formulação de um novo modelo para o setor de saneamento básico no Brasil / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 3, n. 10, p. 43–59, abr., 2001.
» Medida provisória dos ajustamentos de condutas administrativas em infrações ambientais / Toshio Mukai.
v. 3, n. 10, p. 60–62, abr./jun., 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
v. 3, n. 10, p. 63–85, abr./jun., 2001.
» Sigilo bancário e o fisco: uma análise constitucional / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
v. 3, n. 10, p. 86–98, abr./jun., 2001.
v. 3, n. 9, p. 97–109, jan./mar., 2001.
» A responsabilidade dos agentes políticos municipais por infração ao princípio da transparência, conforme a Lei de responsabilidade fiscal / Giovani Corralo.
v. 3, n. 9, p. 113–118, jan./mar., 2001.
» Instrumentos legais e normativos de competência municipal em matéria ambiental / Vanesca Buzelato Prestes.
v. 3, n. 9, p. 119–134, jan./mar., 2001.
» Sistema único de saúde: alternativas de execução dos serviços por terceiros / Affonso Aragão Peixoto Fortuna.
v. 3, n. 9, p. 135–145, jan./mar., 2001.
» Algumas questões jurídicas controvertidas da Lei complementar nº 101, de 05.05.2000: controle da despesa total com pessoal, fiscalização e julgamento da prestação de contas da gestão fiscal / Helio Saul Mileski.
v. 3, n. 9, p. 13–33, jan./mar., 2001.
» Responsabilidade fiscal: exame de conjunto e alguns aspectos relevantes da Lei complementar 101/2000 / Juarez Freitas.
v. 3, n. 9, p. 34–46, jan./mar., 2001.
» Controle jurisdicional da administração pública / Lúcia Valle Figueiredo.
v. 3, n. 9, p. 47–58, jan./mar., 2001.
» As novas regras das aposentadorias e das pensões no direito previdenciário brasileiro / Eduardo Rocha Dias.
v. 3, n. 9, p. 59–85, jan./mar., 2001.
» O repensar do conceito de serviço público / Maria Cristina Cesar de Oliveira Dourado.
v. 3, n. 9, p. 86–96, jan./mar., 2001.
» Algumas considerações em torno do conteúdo, eficácia e efetividade do direito à saúde na Constituição de 1988 =: Some considerations on the content, efficacy and effectiveness of health rights in brazilian constitution - 1988 / Ingo Wolfgang Sarlet.
v. 3, n. 12, p. 91–107, out./dez., 2001.
» A Lei de responsabilidade fiscal: notas essenciais e alguns aspectos da improbidade administrativa / Marcelo Santos.
v. 3, n. 12, p. 108–121, out./dez., 2001.
» Regime jurídico das telecomunicações: autorização, permissão e concessão / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
v. 3, n. 12, p. 122–130, out./dez., 2001.
» Perpectivas de las justicias administrativas nacionales en el ámbito de la Unión Europea / Eduardo García de Enterría.
v. 3, n. 12, p. 133–144, out., 2001.
» Breves comentários ao Estatuto das cidades / João Pedro Lamana Paiva.
v. 3, n. 12, p. 147–156, out./dez., 2001.
» As taxas no direito brasileiro / Hugo de Brito Machado.
v. 3, n. 12, p. 11–45, out./dez., 2001.
» Ação rescisória em matéria constitucional / Teori Albino Zavascki.
v. 3, n. 12, p. 46–65, out./dez., 2001.
» Contrato de gestão, serviços sociais autônomos e intervenção do Estado / Fernando Facury Scaff.
v. 3, n. 12, p. 66–90, out./dez., 2001.
» Limite constitucional para a despesa com pessoal ativo e inativo: uma visão conforme a nova realidade jurídica / Helio Saul Mileski.
v. 3, n. 11, p. 87–103, jul./set., 2001.
» A lei de responsabilidade fiscal e a tormentosa questão dos restos a pagar no município / Flávio C. de Toledo Júnior, Sérgio Ciquera Rossi.
v. 3, n. 11, p. 105–108, jul./set., 2001.
» Infrações administrativas à legislação fiscal / Cezar Miola, Geraldo Costa de Camino.
v. 3, n. 11, p. 109–112, jul./set., 2001.
» Os contratos de fornecimento de gás e dever de licitar / Carlos Ari Sundfeld.
v. 3, n. 11, p. 113–128, jul./set., 2001.
» O controle social do orçamento público / Juarez Freitas.
v. 3, n. 11, p. 13–26, jul./set., 2001.
» Telecomunicações e infra-estrutura arts. 73 e 74 da Lei nº 9.472/97 / Lúcia Valle Figueiredo.
v. 3, n. 11, p. 27–41, jul./set., 2001.
» Fundamentos teóricos e filosóficos do novo direito constitucional brasileiro: (pós-modernidade, teoria crítica e pós-positivismo) / Luís Roberto Barroso. --
v. 3, n. 11, p. 42–73, jul., 2001.
» Fundamentos teóricos e filosóficos do novo direito constitucional brasileiro=: Theoretical and philosophial foundations of the the new brazilian constitucional law / Luís Roberto Barroso.
v. 3, n. 11, p. 42–73, jul./set., 2001.
» O Estatuto da cidade: síntese dos aspectos mais relevantes / Toshio Mukai.
v. 3, n. 11, p. 74–80, jul./set., 2001.
» Improbidade administrativa: requisitos para tipicidade / Pedro Paulo de Rezende Porto Filho.
v. 3, n. 11, p. 81–86, jul./set., 2001.
» Tombamento: aspectos jurídicos / Manolo Del Olmo.
v. 3, n. 10, p. 123–132, abr./jul., 2001.
» Bens de interesse público e meio ambiente / José Afonso da Silva.
v. 3, n. 10, p. 13–16, abr./jun., 2001.
» A regulação das telecomunicações: papel atual e tendências futuras / Carlos Ari Sundfeld.
v. 3, n. 10, p. 17–26, abr./jun., 2001.
» Subsídios para uma interpretação moderna da autonomia municipal na área da proteção ambiental / Andreas Joachim Krell.
v. 3, n. 10, p. 27–42, abr./jun., 2001.
» Aspectos regulatórios a serem considerados na formulação de um novo modelo para o setor de saneamento básico no Brasil / Floriano de Azevedo Marques Neto.
v. 3, n. 10, p. 43–59, abr., 2001.
» Medida provisória dos ajustamentos de condutas administrativas em infrações ambientais / Toshio Mukai.
v. 3, n. 10, p. 60–62, abr./jun., 2001.
» A supremacia constitucional como garantia do contribuinte / Hugo de Brito Machado.
v. 3, n. 10, p. 63–85, abr./jun., 2001.
» Sigilo bancário e o fisco: uma análise constitucional / Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho.
v. 3, n. 10, p. 86–98, abr./jun., 2001.
2000» Desapropriação, decreto de utilidade pública, imóvel de empresa falida / Leandro Bittencourt Adiers.
v. 2, n. 8, p. 100–108, out./dez., 2000.
» A validade dos tribunais de contas como instrumento de controle / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 2, n. 8, p. 182–187, out./dez., 2000.
» Extensão das alterações dos contratos administrativos: a questão dos 25% / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 2, n. 8, p. 11–31, out./dez., 2000.
» Inovações nas licitações e seus aspectos constitucionais / Alice Maria Gonzalez Borges.
v. 2, n. 8, p. 32–43, out./dez., 2000.
» Obrigatoriedade de motivação explícita, clara, congruente e tempestiva dos atos administrativos / Germana de Oliveira Moraes.
v. 2, n. 8, p. 44–52, out./dez., 2000.
» Substituição tributária e o resgate do princípio da estrita legalidade / Fernando Facury Scaff.
v. 2, n. 8, p. 53–63, out./dez., 2000.
» Cemig, ações ordinárias, alienação: parecer / Eros Roberto Grau.
v. 2, n. 8, p. 64–76, out./dez., 2000.
» Improbidade administrativa municipal / José Nilo de Castro.
v. 2, n. 8, p. 79–90, out./dez., 2000.
» Possibilidade de edição de medidas provisórias pelos municípios / Adriano Sant'Ana Pedro.
v. 2, n. 8, p. 91–99, out./dez., 2000.
» Acordo de acionistas: empresa estadual concessionária de serviço público federal - manutenção da qualidade de acionista controlador / Adílson Abreu Dallari.
v. 2, n. 7, p. 92–125, jul./set., 2000.
» Acordo de acionistas: empresa estadual concessionária de serviço público federal - manutenção da qualidade de acionista controlador / Adílson Abreu Dallari. --
v. 2, n. 7, p. 92–125, jul./set., 2000.
» Limites constitucionais ao bloqueio do fundo de participações dos municípios pela União / Hélio Cardoso Neto.
v. 2, n. 7, p. 129–135, jul./set., 2000.
» Inconstitucionalidade da contribuição parafiscal para custeio de sistemas de saúde de estados-membros e municípios / Eliezer Pereira Martins.
v. 2, n. 7, p. 136–149, jul./set., 2000.
» Arborização urbana e meio ambiente: aspectos jurídicos / Luis Paulo Sirvinskas.
v. 2, n. 7, p. 150–162, jul./set., 2000.
» As redes de infra-estrutura aéreas e subterrâneas e a relação com o poder local: obrigatoriamente e licenciamento e possibilidade de cobrança pela utilização do bem público / Vanêsca Buzelato Prestes.
v. 2, n. 7, p. 163–179, jul./set., 2000.
» A Lei de responsabilidade fiscal e os tribunais de contas / José Augusto Delgado.
v. 2, n. 7, p. 11–43, jul./set., 2000.
» Novas regras para a gestão e a transparência fiscal: Lei de responsabilidade fiscal / Helio Saul Mileski.
v. 2, n. 7, p. 44–55, jul./set., 2000.
» A Lei de responsabilidade fiscal / Oscar Breno Stahnke.
v. 2, n. 7, p. 56–64, jul./set., 2000.
» Due process of law e parecer prévio das cortes de contas / Luciano Ferraz.
v. 2, n. 7, p. 76–91, jul./set., 2000.
» Concessão de serviços públicos de limpeza urbana / Marçal Justen Filho, Cesar A. Guimarães Pereira.
v. 2, n. 6, p. 84–106, abr./jun., 2000.
» Licitação nas estatais em face da Emenda constitucional 19, de 1988 / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
v. 2, n. 6, p. 107–121, abr./jun., 2000.
» Impeachment de prefeito: norma de regência / José Nilo de Castro.
v. 2, n. 6, p. 125–131, jan./abr., 2000.
» Propaganda eleitoral / Vera Maria Nunes Michels.
v. 2, n. 6, p. 132–164, abr./jun., 2000.
» A garantia do direito adquirido em face das emendas constitucionais: a contagem em dobro da licença-prêmio (especial) e a Emenda constitucional nº 20/98 / Francisco Bertino Bezerra de Carvalho.
v. 2, n. 6, p. 165–192, abr./jun., 2000.
» Processo legislativo municipal: quorum para votação de projeto de Lei sobre isenção voluntária / André L Borges Netto.
v. 2, n. 6, p. 193–211, abr./jun., 2000.
» Responsabilidade civil extracontratual das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público / Romeu Felipe Bacellar Filho.
v. 2, n. 6, p. 11–47, abr./jun., 2000.
» Reforma constitucional e direito adquirido / José Afonso da Silva.
v. 2, n. 6, p. 48–58, abr./jun., 2000.
» Comissões parlamentares de inquérito e suas competências: política, direito e devido processo legal / Luís Roberto Barroso.
v. 2, n. 6, p. 59–83, abr./jun., 2000.
» Responsabilidade por ato de improbidade: indisponibilidade de bens de diretor-presidente de companhia estatal; desproporcionalidade da medida; necessidade do devido processo legal; arbitragem da medida; considerações acerca da Lei 8.429/92 / Marcelo Figueiredo.
v. 2, n. 5, p. 91–100, jan./mar., 2000.
» Calamidade pública e emergência / José Nilo de Castro.
v. 2, n. 5, p. 103–105, jan./mar., 2000.
» O artigo 48 da Constituição Federal e a sanção presidencial / Mathias Haraldo Müller.
v. 2, n. 5, p. 106–110, jan./mar., 2000.
» Ação civil pública: taxa de manutenção da iluminação pública; suspensão da cobrança; ilegitimidade "ad causum" do ministério público ; lei municipal / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 2, n. 5, p. 111–123, jan./mar., 2000.
» Emenda constitucional nº 20/98 e tempo de contribuição fictício / Edmilson Podeschini.
v. 2, n. 5, p. 124–136, jan./mar., 2000.
» Emenda constituconal nº 20/98 e tempo de contribuição fictício / Edmilson Todeschini.
v. 2, n. 5, p. 124–136, jan./mar., 2000.
» Emenda constitucional nº 20/98 e tempo de contribuição fictícia / Edmilson Todeschini.
v. 2, n. 5, p. 124–136, jan./mar., 2000.
» A assistência à saúde do servidor municipal na Constituição de 1988: inconstitucionalidade de contribuições compulsórias para custeio de institutos de saúde para servidores / Sérgio Antonio Ferrari Filho.
v. 2, n. 5, p. 137–143, jan./mar., 2000.
» Validade e invalidade do ato administrtivo / Antônio Carlos Cintra do Amaral.
v. 2, n. 5, p. 27–42, jan./mar., 2000.
» Emenda constitucional 19/98 e a avaliação especial do desempenho do servidor público em estágio probatório / Juarez Freitas.
v. 2, n. 5, p. 43–50, jan./mar., 2000.
» Meio ambiente e desapropriação agrária / Manoel Lauro Volkmer de Castilho.
v. 2, n. 5, p. 51–90, jan./mar., 2000.
v. 2, n. 8, p. 100–108, out./dez., 2000.
» A validade dos tribunais de contas como instrumento de controle / Jorge Ulisses Jacoby Fernandes.
v. 2, n. 8, p. 182–187, out./dez., 2000.
» Extensão das alterações dos contratos administrativos: a questão dos 25% / Celso Antônio Bandeira de Mello.
v. 2, n. 8, p. 11–31, out./dez., 2000.
» Inovações nas licitações e seus aspectos constitucionais / Alice Maria Gonzalez Borges.
v. 2, n. 8, p. 32–43, out./dez., 2000.
» Obrigatoriedade de motivação explícita, clara, congruente e tempestiva dos atos administrativos / Germana de Oliveira Moraes.
v. 2, n. 8, p. 44–52, out./dez., 2000.
» Substituição tributária e o resgate do princípio da estrita legalidade / Fernando Facury Scaff.
v. 2, n. 8, p. 53–63, out./dez., 2000.
» Cemig, ações ordinárias, alienação: parecer / Eros Roberto Grau.
v. 2, n. 8, p. 64–76, out./dez., 2000.
» Improbidade administrativa municipal / José Nilo de Castro.
v. 2, n. 8, p. 79–90, out./dez., 2000.
» Possibilidade de edição de medidas provisórias pelos municípios / Adriano Sant'Ana Pedro.
v. 2, n. 8, p. 91–99, out./dez., 2000.
» Acordo de acionistas: empresa estadual concessionária de serviço público federal - manutenção da qualidade de acionista controlador / Adílson Abreu Dallari.
v. 2, n. 7, p. 92–125, jul./set., 2000.
» Acordo de acionistas: empresa estadual concessionária de serviço público federal - manutenção da qualidade de acionista controlador / Adílson Abreu Dallari. --
v. 2, n. 7, p. 92–125, jul./set., 2000.
» Limites constitucionais ao bloqueio do fundo de participações dos municípios pela União / Hélio Cardoso Neto.
v. 2, n. 7, p. 129–135, jul./set., 2000.
» Inconstitucionalidade da contribuição parafiscal para custeio de sistemas de saúde de estados-membros e municípios / Eliezer Pereira Martins.
v. 2, n. 7, p. 136–149, jul./set., 2000.
» Arborização urbana e meio ambiente: aspectos jurídicos / Luis Paulo Sirvinskas.
v. 2, n. 7, p. 150–162, jul./set., 2000.
» As redes de infra-estrutura aéreas e subterrâneas e a relação com o poder local: obrigatoriamente e licenciamento e possibilidade de cobrança pela utilização do bem público / Vanêsca Buzelato Prestes.
v. 2, n. 7, p. 163–179, jul./set., 2000.
» A Lei de responsabilidade fiscal e os tribunais de contas / José Augusto Delgado.
v. 2, n. 7, p. 11–43, jul./set., 2000.
» Novas regras para a gestão e a transparência fiscal: Lei de responsabilidade fiscal / Helio Saul Mileski.
v. 2, n. 7, p. 44–55, jul./set., 2000.
» A Lei de responsabilidade fiscal / Oscar Breno Stahnke.
v. 2, n. 7, p. 56–64, jul./set., 2000.
» Due process of law e parecer prévio das cortes de contas / Luciano Ferraz.
v. 2, n. 7, p. 76–91, jul./set., 2000.
» Concessão de serviços públicos de limpeza urbana / Marçal Justen Filho, Cesar A. Guimarães Pereira.
v. 2, n. 6, p. 84–106, abr./jun., 2000.
» Licitação nas estatais em face da Emenda constitucional 19, de 1988 / Dinorá Adelaide Musetti Grotti.
v. 2, n. 6, p. 107–121, abr./jun., 2000.
» Impeachment de prefeito: norma de regência / José Nilo de Castro.
v. 2, n. 6, p. 125–131, jan./abr., 2000.
» Propaganda eleitoral / Vera Maria Nunes Michels.
v. 2, n. 6, p. 132–164, abr./jun., 2000.
» A garantia do direito adquirido em face das emendas constitucionais: a contagem em dobro da licença-prêmio (especial) e a Emenda constitucional nº 20/98 / Francisco Bertino Bezerra de Carvalho.
v. 2, n. 6, p. 165–192, abr./jun., 2000.
» Processo legislativo municipal: quorum para votação de projeto de Lei sobre isenção voluntária / André L Borges Netto.
v. 2, n. 6, p. 193–211, abr./jun., 2000.
» Responsabilidade civil extracontratual das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público / Romeu Felipe Bacellar Filho.
v. 2, n. 6, p. 11–47, abr./jun., 2000.
» Reforma constitucional e direito adquirido / José Afonso da Silva.
v. 2, n. 6, p. 48–58, abr./jun., 2000.
» Comissões parlamentares de inquérito e suas competências: política, direito e devido processo legal / Luís Roberto Barroso.
v. 2, n. 6, p. 59–83, abr./jun., 2000.
» Responsabilidade por ato de improbidade: indisponibilidade de bens de diretor-presidente de companhia estatal; desproporcionalidade da medida; necessidade do devido processo legal; arbitragem da medida; considerações acerca da Lei 8.429/92 / Marcelo Figueiredo.
v. 2, n. 5, p. 91–100, jan./mar., 2000.
» Calamidade pública e emergência / José Nilo de Castro.
v. 2, n. 5, p. 103–105, jan./mar., 2000.
» O artigo 48 da Constituição Federal e a sanção presidencial / Mathias Haraldo Müller.
v. 2, n. 5, p. 106–110, jan./mar., 2000.
» Ação civil pública: taxa de manutenção da iluminação pública; suspensão da cobrança; ilegitimidade "ad causum" do ministério público ; lei municipal / Mauro Roberto Gomes de Mattos.
v. 2, n. 5, p. 111–123, jan./mar., 2000.
» Emenda constitucional nº 20/98 e tempo de contribuição fictício / Edmilson Podeschini.
v. 2, n. 5, p. 124–136, jan./mar., 2000.
» Emenda constituconal nº 20/98 e tempo de contribuição fictício / Edmilson Todeschini.
v. 2, n. 5, p. 124–136, jan./mar., 2000.
» Emenda constitucional nº 20/98 e tempo de contribuição fictícia / Edmilson Todeschini.
v. 2, n. 5, p. 124–136, jan./mar., 2000.
» A assistência à saúde do servidor municipal na Constituição de 1988: inconstitucionalidade de contribuições compulsórias para custeio de institutos de saúde para servidores / Sérgio Antonio Ferrari Filho.
v. 2, n. 5, p. 137–143, jan./mar., 2000.
» Validade e invalidade do ato administrtivo / Antônio Carlos Cintra do Amaral.
v. 2, n. 5, p. 27–42, jan./mar., 2000.
» Emenda constitucional 19/98 e a avaliação especial do desempenho do servidor público em estágio probatório / Juarez Freitas.
v. 2, n. 5, p. 43–50, jan./mar., 2000.
» Meio ambiente e desapropriação agrária / Manoel Lauro Volkmer de Castilho.
v. 2, n. 5, p. 51–90, jan./mar., 2000.
1999» Advocacia pública e o princípio da eficiência / Diogo de Figueiredo Moreira Neto.
v. 1, n. 4, p. 9–22, out./dez., 1999.
» O príncipio da dignidade da pessoa humana e a exclusão social / Cármen Lúcia Antunes Rocha.
v. 1, n. 4, p. 23–48, out./dez., 1999.
» A Eficácia erga omnes das decisões proferidas em controle abstrato de normas / Gilmar Ferreira Mendes.
v. 1, n. 4, p. 49–53, out., 1999.
» Due Process of Law e Desapropriação Indireta / João Baptista Gomes Moreira.
v. 1, n. 4, p. 54–79, out./dez., 1999.
» Perspectiva dos Municípios da Federação Brasileira / Urbano Vitalino de Melo Filho.
v. 1, n. 4, p. 80–89, out./dez., 1999.
» Venda Vinculada de Certificados da Dívida Ativa / Mayr Godoy.
v. 1, n. 4, p. 90–93, out./dez., 1999.
» Motivação dos atos administrativos e o interesse público / Hugo de Brito Machado.
v. 1, n. 3, p. 9–25, jul./set., 1999.
» Reforma administrativa: estabilidade, direito adquirido / Lúcia Valle Figueiredo.
v. 1, n. 3, p. 26–36, jul./set., 1999.
» O Estado gerencial e a Lei de licitações públicas / Luciano Ferraz.
v. 1, n. 3, p. 37–46, jul./set., 1999.
» O Regime Jurídico dos Agentes Públicos e a Emenda Constitucional n 19/98 / Ângela Cássia Costaldello.
v. 1, n. 3, p. 47–68, jul./set., 1999.
» ISS - base de cálculo: serviços de construção civil prestados com o fornecimento de materiais e o concurso de subempreiteiras : questões conexas / Roque Antônio Carazza.
v. 1, n. 3, p. 69–94, jul./set., 1999.
» O princípio da proporcionalidade no direito constitucional e administrativo da Alemanha / Heinrich Scholler.
v. 1, n. 2, p. 93–107, abr./jun., 1999.
» Competência: julgamento de membro do Tribunal Regional do Trabalho / Paulo Brossard.
v. 1, n. 2, p. 108–115, abr./jun., 1999.
» Contratação de serviços de advocacia pela administração pública / Adilson Abreu Dallari.
v. 1, n. 2, p. 116–128, abr./jun., 1999.
» Contratação de serviços de advocacia pela administração pública
v. 1, n. 2, p. 116–128, abr./jun., 1999.
» Direito estatutário: ampla defesa, estágio probatório, orientação jurisprudencial / Nelson Oscar de Souza.
v. 1, n. 2, p. 129–154, abr./jun., 1999.
» A municipalização do trânsito e o serviço de inspeção veicular / Rogerio Favreto.
v. 1, n. 2, p. 155–169, abr./jun., 1999.
» O direito adquirido nas relações jurídicas do servidor público com o Estado / José Augusto Delgado.
v. 1, n. 2, p. 9–29, abr./jun., 1999.
» Reforma das telecomunicações: o problema da implantação das novas redes / Carlos Ari Sundfeld, Jacintho de Arruda Câmara.
v. 1, n. 2, p. 30–49, abr./jun., 1999.
» Licitações e Contratos Administrativos das Estatais na Emenda Constitucional n. 19/98 / Alice Maria Gonzalez Borges.
v. 1, n. 2, p. 50–58, abr./jun., 1999.
» O Regime Previdenciário do Servidor Público à Luz da Emenda Constitucional n. 20/98 / Helio Saul Mileski.
v. 1, n. 2, p. 59–76, abr./jun., 1999.
» Sistema constitucional tributário: uma aproximação ideológica / Marçal Justen Filho.
v. 1, n. 2, p. 77–92, abr./jun., 1999.
» A Emenda Constitucional n. 19/98 e a fixação pelas câmaras municipais dos subsídios dos agentes políticos / Armando João Perin.
v. 1, n. 1, p. 93–107, jan./mar., 1999.
» Novas regras sobre aposentadoria e pensão dos servidores públicos / Neiva Santos Silva.
v. 1, n. 1, p. 107–117, jan./mar., 1999.
» Obrigatoriedade de Realização de Inquérito Civil / Adilson Abreu Dallari.
v. 1, n. 1, p. 7–18, jan./mar., 1999.
» O regime do servidor estável e as reformas constitucionais (Emendas 19 e 20/98) / Juarez Freitas.
v. 1, n. 1, p. 19–30, jan./mar., 1999.
» Reforma do Marco Legal do Terceiro Setor no Brasil / Paulo Eduardo Garrido Modesto.
v. 1, n. 1, p. 31–46, jan./mar., 1999.
» A publicidade dos contratos da administração pública / Bernardo Olavo Gomes de Souza.
v. 1, n. 1, p. 47–78, jan./mar., 1999.
» O Homem e o Estado: direitos do homem e democracia / Jorge Miranda.
v. 1, n. 1, p. 79–84, jan./mar., 1999.
» Homenagem Póstuma ao Professor Angelito Aiquel / Urbano Vitalino de Melo Filho.
v. 1, n. 1, p. 86–90, jan./mar., 1999.
» Ação Popular e Ações Civis Públicas / Antônio Tito Costa.
v. 1, n. 1, p. 91–93, jan./mar., 1999.
v. 1, n. 4, p. 9–22, out./dez., 1999.
» O príncipio da dignidade da pessoa humana e a exclusão social / Cármen Lúcia Antunes Rocha.
v. 1, n. 4, p. 23–48, out./dez., 1999.
» A Eficácia erga omnes das decisões proferidas em controle abstrato de normas / Gilmar Ferreira Mendes.
v. 1, n. 4, p. 49–53, out., 1999.
» Due Process of Law e Desapropriação Indireta / João Baptista Gomes Moreira.
v. 1, n. 4, p. 54–79, out./dez., 1999.
» Perspectiva dos Municípios da Federação Brasileira / Urbano Vitalino de Melo Filho.
v. 1, n. 4, p. 80–89, out./dez., 1999.
» Venda Vinculada de Certificados da Dívida Ativa / Mayr Godoy.
v. 1, n. 4, p. 90–93, out./dez., 1999.
» Motivação dos atos administrativos e o interesse público / Hugo de Brito Machado.
v. 1, n. 3, p. 9–25, jul./set., 1999.
» Reforma administrativa: estabilidade, direito adquirido / Lúcia Valle Figueiredo.
v. 1, n. 3, p. 26–36, jul./set., 1999.
» O Estado gerencial e a Lei de licitações públicas / Luciano Ferraz.
v. 1, n. 3, p. 37–46, jul./set., 1999.
» O Regime Jurídico dos Agentes Públicos e a Emenda Constitucional n 19/98 / Ângela Cássia Costaldello.
v. 1, n. 3, p. 47–68, jul./set., 1999.
» ISS - base de cálculo: serviços de construção civil prestados com o fornecimento de materiais e o concurso de subempreiteiras : questões conexas / Roque Antônio Carazza.
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» Direito estatutário: ampla defesa, estágio probatório, orientação jurisprudencial / Nelson Oscar de Souza.
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» Sistema constitucional tributário: uma aproximação ideológica / Marçal Justen Filho.
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» A Emenda Constitucional n. 19/98 e a fixação pelas câmaras municipais dos subsídios dos agentes políticos / Armando João Perin.
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» Novas regras sobre aposentadoria e pensão dos servidores públicos / Neiva Santos Silva.
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» Obrigatoriedade de Realização de Inquérito Civil / Adilson Abreu Dallari.
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» O regime do servidor estável e as reformas constitucionais (Emendas 19 e 20/98) / Juarez Freitas.
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» Reforma do Marco Legal do Terceiro Setor no Brasil / Paulo Eduardo Garrido Modesto.
v. 1, n. 1, p. 31–46, jan./mar., 1999.
» A publicidade dos contratos da administração pública / Bernardo Olavo Gomes de Souza.
v. 1, n. 1, p. 47–78, jan./mar., 1999.
» O Homem e o Estado: direitos do homem e democracia / Jorge Miranda.
v. 1, n. 1, p. 79–84, jan./mar., 1999.
» Homenagem Póstuma ao Professor Angelito Aiquel / Urbano Vitalino de Melo Filho.
v. 1, n. 1, p. 86–90, jan./mar., 1999.
» Ação Popular e Ações Civis Públicas / Antônio Tito Costa.
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