Sumário:1-O fundamento constitucional do Estado Conteporâneo -- 2- A constituição como fonte e fundamento da proteção dos direitos coletivos e difusos -- transformações sociais que geraram a percepção dos direitos coletivos -- Os direitos coletivos e sua defesa no Direito Comparado -- A Ação Civil Pública - Lei nº 7347/1985 -- A participação judicial -- Um novo tipo de interesse: uma questão fundamental, os pontos sensíveis -- benefícios para a administração da justiça -- Ação Civil Pública: Meio Ambiente Consumidor, o que é? -- Interesses metaindividuais: interesses coletivos, interesses difusos, interesses individuais homogêneos -- Ação Civil Pública: a legitimação para agir e o Ministério Público: Concorrente disjuntiva, legitimação autônoma -- A questão do foro competente -- Os limites da coisa julgada -- O inquérito civil é obrigatório? -- A presença do sindicato é necessária no Inquérito Civil?