Sumário:O dissídio jurisprudencial hodierno no âmbito do STF e do STJ -- Tomada antecipada de posicionamento -- A inexistência de uma única resposta correta -- Constituição garantista : sua compreensão em nossa perspectiva -- Da nossa inexistência ao direito constitucional ao duplo grau de jurisdição -- Hipóteses de cabimento de recurso especial e de recurso extraordinário -- O reconhecimento - explícito - pelo Supremo Tribunal Federal de que o recurso extraordinário não se presta a discussões atinentes à culpa do agente criminoso.