Tipo
Artigo de revista
Título
Compulsividade relativa da utilização do pregão eletrônico em decorrência de transferências voluntárias realizadas pela união
Data
2007
Classificação (CDDir)
341.3527
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Atos administrativos [ 341.35 ]
»»» Contratos administrativos [ 341.352 ]
»»»» Licitações em geral [ 341.3527 ]

Publicação: Texto - Português

 
2007
Interesse público
   Imprenta: São Paulo, Notadez, 1999.
   Referência: v. 11, n. 44, p. 119–133, jul./ago., 2007.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas

Normas Referenciadas

 
 
Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.
 
 
Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
 
 
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

2020-10-03T05:18:20.000Z [ 8885666 ]