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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Rocha, Paulo Victor Vieira da
Título
A (i)legalidade, aumento e redução de contribuições sociais por decreto
Data
2018
Classificação (
CDDir
)
341.3974
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [
341.3
]
»» Direito Tributário [
341.39
]
»»» Outras espécies de tributos [
341.397
]
»»»» Contribuições Sociais [
341.3974
]
Publicação: Texto - Português
2018
Interesse público
Imprenta: São Paulo, Notadez, 1999.
Referência: v. 20, n. 110, p. 151–182, jul./ago., 2018.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CLD
,
STF
,
STJ
,
TCD
,
TJD
2023-01-29T01:01:02.000Z [ 9642624 ]