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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Albuquerque, Ana Paula Martins
Título
A inconstitucionalidade da lei complementar nº 116/2003 quanto à incidência tributária do ISS sobre o licenciamento e/ou cessão de direito do software
Data
2007
Classificação (
CDDir
)
341.2
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [
341.2
]
Publicação: Texto - Português
2007
Interesse público
Imprenta: São Paulo, Notadez, 1999.
Referência: v. 9, n. 45, p. 157–180, set./out., 2007.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
AGU
,
CAM
,
CLD
,
MJU
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TCD
,
TJD
2023-01-29T00:26:56.000Z [ 9549169 ]