Tipo
Artigo de revista
Título
As contribuições sociais e o princípio da afetação
Data
2003
Ementa

Sumário:I- Síntese da tributação no Brasil nos anos de 1994 a 2002; II- As contribuições sociais e os indicadores sociais brasileiros; III- Objetivo deste trabalho; IV- O princípio da Afetação das Contribuições: CF art. 167, IV; V- A interpretação do STF sobre o princípio da Afetação; V.a Infringir o Princípio constitucional da Não-Afetação não era constitucional (CF/67-69); V.b A arrecadação do PIS e sua vinculação ao BNDES; V.c Destinação dos recursos da CPMF para o pagamento de dívidas; V. A Lei complementar 110/01 e a figura da contribuição geral; VI- O conceito de tributo e a destinação do produto de sua arrecadação: art. 4º, II, do CTN; VII- Consequências da oposição atual; VIII- Conclusão/Proposta.

Classificação (CDDir)
341.39
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Direito Tributário [ 341.39 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Interesse público
   Imprenta: São Paulo, Notadez, 1999.
   Referência: v. 5, n. 21, p. 93–111, set./out., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

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