Sumário:O compartilhamento -- A indevida transferência de regime jurídico -- O uso de bens públicos pelas prestadoras de serviços públicos -- Outras considerações necessárias sobre o uso de bens públicos pelas prestadoras de serviços públicos -- A natureza jurídica da cobrança -- Do interesse local -- A competência da União para fixação das tarifas e o equilíbrio econômico nos contratos de concessão -- O artigo 19, III, da Consituição Federal -- Privilégios fiscais expressamente vedados pelo texto constitucional -- Da cobrança sobre bens públicos federais -- A função social da propriedade.