Sumário:A relação entre a Lei nº 9.718/98 e a EC nº 20/98- Relações sintáticas e seus reflexos sobre os atuais regimes -- Limites ao alargamento do conceito de "faturamento" e de "Receita" e suas relações com o ordenamento -- A adoção de medidas provisórias na "regulamentação" de matérias que foram objeto de emendar cabimento.