Limites à intervenção do município nas ações de usucapião especial urbano individual e coletivo em face dos artigos 9º e 10º do Estatuto da cidade, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Título

Limites à intervenção do município nas ações de usucapião especial urbano individual e coletivo em face dos artigos 9º e 10º do Estatuto da cidade

Data

2002

Ementa

Resumo:Discute as divergências nas ações de usucapião, acerca da existência de violação do interesse público, decorrente da desobediência da limitação administrativa imposta pela lei de zoneamento.

Classificação (CDDir)

342.12324

DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO CIVIL [ 342.1 ]
»» Direitos reais. Coisas ou bens [ 342.12 ]
»»» Propriedade [ 342.123 ]
»»»» Aquisição, transmissão e perda da propriedade [ 342.1232 ]
»»»»» Usucapião. Prescrição aquisitiva [ 342.12324 ]

Publicação: Texto - Português

2002

Interesse público
Imprenta: São Paulo, Notadez, 1999.

   Referência: v. 4, n. 15, p. 175–189, jul./set., 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, TCD