Tipo
Artigo de revista
Autor
Feijó, Patricia Collat Bento
Título
Ensino fundamental público
Data
2006
Ementa

Resumo:Fixação da obrigatoriedade da matrícula no ensino fundamental aos seis anos de idade, ampliação obrigatória do ensino fundamental para nove anos.

Classificação (CDDir)
341.2733
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]
»» Direitos Fundamentais. Direitos primordiais. Garantias asseguradas aos cidadãos e associações. Direitos do homem. Liberdades fundamentais. Direitos políticos [ 341.27 ]
»»» Liberdade de ensino e de estudo [ 341.2733 ]

Publicação: Texto - Português

 
2006
Interesse público
   Imprenta: São Paulo, Notadez, 1999.
   Referência: v. 8, n. 35, p. 261–268, jan./fev., 2006.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CLD,  STF,  TCD

Normas Referenciadas

 
 
Lei nº 11.274, de 6 de Fevereiro de 2006
 
 
Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.
 
 
Lei nº 11.114, de 16 de Maio de 2005
 
 
Altera os arts. 6º, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com o objetivo de tornar obrigatório o início do ensino fundamental aos seis anos de idade.

2023-01-29T00:18:14.000Z [ 9527492 ]