Tipo
Artigo de revista
Título
Algumas questões relacionadas a não aplicação de lei inconstitucional pelas autoridades administrativas
Data
2009
Classificação (CDDir)
341.2
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO CONSTITUCIONAL [ 341.2 ]

Publicação: Texto - Português

 
2009
Interesse público
   Imprenta: São Paulo, Notadez, 1999.
   Referência: v. 11, n. 56, p. 17–26, jul./ago., 2009.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
 
 
Dispõe sobre o processo administrativo fiscal e dá outras providências.

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