Sumário:Conceito de decadência e de prescrição -- Decadência e prescrição do crédito tributário (do Fisco): Considerações prévias. Contagem do prazo decadencial. Contagem do prazo prescricional. Momento da decretação da decadência e da prescrição e efeitos -- Decadência e rpescrição do crédito do contribuinte (na repetição do indébito tributário: Considerações prévias. Contagem do prazo decadencial. Contagem do prazo prescricional -- Decadência e prescrição em relação à não-cumulatividade (crédito fiscal escritural).