Medida provisória dos ajustamentos de condutas administrativas em infrações ambientais, Artigo de revista

Tipo

Artigo de revista

Autor

Mukai, Toshio, 1938

Título

Medida provisória dos ajustamentos de condutas administrativas em infrações ambientais

Data

2002, 2001

Ementa

Resumo:Análise sobre as reedições das medidas provisórias e exposição do caso da ADIn nº 2083-8, tornando-se confuso ao término do julgamento pois a referida norma já havia perdido a eficácia antes da propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

Classificação (CDDir)

340.3215

DIREITO [ 340 ]
» Fontes do Direito [ 340.3 ]
»» Leis. Direito positivo [ 340.32 ]
»»» Hierarquia das leis [ 340.321 ]
»»»» Lei delegada [ 340.3215 ]

Publicação: Texto - Português

2001

Interesse público
Imprenta: São Paulo, Notadez, 1999.

   Referência: v. 3, n. 10, p. 60–62, abr./jun., 2001.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, CAM, CLD, MJU, SEN, STF, STJ, TCD

2002

Boletim de direito administrativo: BDA. --
Imprenta: São Paulo, NDJ, 1985.

   Referência: v. 18, n. 9, p. 695–696, set., 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU, CAM, CLD, SEN, STF, STJ, STM, TCD, TJD