Tipo
Artigo de revista
Título
A lei dos usuários do serviço público e a ouvidoria
Data
2019
Classificação (CDDir)
340
 
DIREITO [ 340 ]

Publicação: Texto - Português

 
2019
Interesse público
   Imprenta: São Paulo, Notadez, 1999.
   Referência: v. 21, n. 116, p. 195–2016, jul./ago., 2019.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
 
 
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

2020-10-03T05:27:47.000Z [ 8985084 ]