Tipo
Artigo de revista
Título
Competência para o julgamento de prefeitos pela prática de atos de improbidade administrativa
Data
2002
Ementa

Sumário:1- Introdução -- 2- Competência pela prerrogativa de função -- 3- Foro privativo para prefeitos municipais -- 3.1 Âmbito de aplicação da regra de competência -- 4- Improbidade administrativa -- 4.1 Natureza civil das ações de improbidade -- 5- Conclusões. Bibliografia.

Classificação (CDDir)
341.336
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]
»»» Deveres e obrigações dos servidores [ 341.336 ]

Publicação: Texto - Português

 
2002
Interesse público
   Imprenta: São Paulo, Notadez, 1999.
   Referência: v. 4, n. 14, p. 113–131, abr./jun., 2002.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TCD

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