Tipo
Artigo de revista
Título
O regime jurídico das serventias extrajudiciais perante a lei estadual nº 3.893/02, do Rio de Janeiro
Data
2003
Ementa

Sumário:O artigo 236 da Constituição Federal -- O regime jurídico geral dos notários e registradores -- A lei estadual nº 3.893/02 diante do regime dos notários e registradores -- A unificação dos quadros -- Regime de cargos e funções -- A questão previdenciária -- Delegação legislativa e atos administrativos -- Impossibilidade de ajuste hermenêutico.

Classificação (CDDir)
341.414
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO PROCESSUAL [ 341.4 ]
»» Organização Judiciária. Pessoal judiciário [ 341.41 ]
»»» Diversos auxiliares da Justiça. Oficiais de Justiça [ 341.414 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Interesse público
   Imprenta: São Paulo, Notadez, 1999.
   Referência: v. 5, n. 20, p. 44–52, jul./ago., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

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