Tipo
Artigo de revista
Título
Regime jurídico aplicável aos portos no direito brasileiro
Data
2010
Ementa

Resumo:Cita o o Convênio nº 001/99 celebrado entre a União Federal com o Município de Arraial do Cabo, tendo por objeto a transferência da administração e exploração do Porto do Forno para o referido ente municipal, restando explicitado no mencionado Convênio que tal atividade seria exercida pela Companhia Municipal de Administração Portuária (COMAP), criada especificamente para este fim pela Lei Municipal nº 1.070/1998, sob a forma de sociedade de economia mista.

Sumário:A consulta -- Regime jurídico dos portos no direito brasileiro, e, em especial, do Porto do Forno localizado no Município de Arraial do Cabo Estado do Rio de Janeiro -- Necessidade de aprovação do programa de arrendamento portuário pelo município de Arraial do Cabo como condição para sua exploração como base de apoio offshore -- Instrumento e procedimento para utilização do Porto do Forno como base de apoio privado para operações offshore de empresas extrativistas de petróleo e gás -- Destinação dos bens empreendidos nas obras do projeto objeto da consulta ao final do contrato de arrendamento portuário.

Classificação (CDDir)
342.263
 
DIREITO PRIVADO [ 342 ]
» DIREITO COMERCIAL [ 342.2 ]
»» Transporte. Comunicação [ 342.263 ]

Publicação: Texto - Português

 
2010
Interesse público
   Imprenta: São Paulo, Notadez, 1999.
   Referência: v. 12, n. 62, p. 143–166, jul./ago., 2010.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  PGR,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

Normas Referenciadas

 
 
Autoriza a União a delegar aos municípios, estados da Federação e ao Distrito Federal a administração e exploração de rodovias e portos federais.
 
 
Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências.

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