Resumo:Cita o o Convênio nº 001/99 celebrado entre a União Federal com o Município de Arraial do Cabo, tendo por objeto a transferência da administração e exploração do Porto do Forno para o referido ente municipal, restando explicitado no mencionado Convênio que tal atividade seria exercida pela Companhia Municipal de Administração Portuária (COMAP), criada especificamente para este fim pela Lei Municipal nº 1.070/1998, sob a forma de sociedade de economia mista.
Sumário:A consulta -- Regime jurídico dos portos no direito brasileiro, e, em especial, do Porto do Forno localizado no Município de Arraial do Cabo Estado do Rio de Janeiro -- Necessidade de aprovação do programa de arrendamento portuário pelo município de Arraial do Cabo como condição para sua exploração como base de apoio offshore -- Instrumento e procedimento para utilização do Porto do Forno como base de apoio privado para operações offshore de empresas extrativistas de petróleo e gás -- Destinação dos bens empreendidos nas obras do projeto objeto da consulta ao final do contrato de arrendamento portuário.