Sumário:1- Constatação -- 2- Conceito de dívida ativa -- 3- Redefinição parcial do conceito de dívida ativa não tributária -- 4- Especificação dos créditos de natureza não-tributária -- 5- Inscrição em dívida ativa -- 6- Requisitos do termo de inscrição -- 7- Razão fundamental dos requisitos -- 8- Procedimentos para a inscrição e importância do processo administrativo -- 9- Conclusão.