Resumo:Apresenta vinte e sete enunciados elaborados, que representam uma síntese das conclusões firmadas a respeito da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Sumário:A atuação dos tribunais de contas no modelo jurídico brasileiro -- A textura estatal no século XXI e os tribunais de contas -- Os tribunais de contas e a Lei de Responsabilidade Fiscal -- Os objetivos fundamentais da Lei de Responsabilidade fiscal e a atuação dos tribunais de contas -- Mecanismos de controle e de fiscalização das contas que podem ser utilizados pelos tribunais de contas -- Os tribunais de contas e os conselhos de gestão fiscal -- Conceitos novos firmados pela lei de responsabilidade fiscal sobre entidades financeiras e a sua absorção pelos tribunais de contas.