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Pesquisa Avançada
Tipo
Artigo de revista
Autor
Zavascki, Teori Albino, 1948
Título
Parcelamento de precatórios judiciários (Artigo 78 do ADCT)
Data
2005
Classificação (
CDDir
)
341.4651
DIREITO PÚBLICO [
341
]
» DIREITO PROCESSUAL [
341.4
]
»» Direito Processual Civil [
341.46
]
»»» Decisões judiciárias. Vias de execução. Vias de recurso [
341.465
]
»»»» Julgamentos. Decisões judiciárias: espécies e formas [
341.4651
]
Publicação: Texto - Português
2005
Interesse público
Imprenta: São Paulo, Notadez, 1999.
Referência: v. 6, n. 31, p. 39–46, maio/jun., 2005.
Disponibilidade:
Rede Virtual de Bibliotecas
Localização:
CAM
,
MJU
,
PGR
,
SEN
,
STF
,
STJ
,
TCD
,
TJD
Normas Referenciadas
Emenda Constitucional nº 30, de 2000
Altera a redação do art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 78 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, referente ao pagamento de precatórios judiciários.
Constituição de 1988
Constituição da República Federativa do Brasil.
2023-01-29T00:15:37.000Z [ 9521658 ]