Tipo
Artigo de revista
Autor
Saraiva, Hemily Samila da Silva
Título
O princípio da segurança jurídica como limitador do controle judicial do mérito das agências reguladoras
Data
2021
Classificação (CDDir)
341.3221
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Serviços Públicos [ 341.32 ]
»»» Execução Indireta. Órgãos da Administração indireta [ 341.322 ]
»»»» Agências Reguladoras [ 341.3221 ]

Publicação: Texto - Português

 
2021
Interesse público
   Imprenta: São Paulo, Notadez, 1999.
   Referência: v. 23, n. 125, p. 233–257, jan./fev., 2021.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  STF,  STJ,  TCD,  TJD

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