Sumário:A repartição de competência e o princípio da predominância do interesse -- A função de serviço público e a partilha de competências constitucionais: Os serviços públicos de competência da União, dos Estados e Municípios -- A instituição de regiões metropolitanas pelo Estado para a execução de função pública (serviço público) de interesse comum -- A instituição e organização das regiões metropolitanas no Supremo Tribunal Feral : os limites para atução dos estados e municípios.