Tipo
Artigo de revista
Título
Arbitragem nas empresas estatais
Data
2017
Ementa

Sumário:O parágrafo único de do art. 12 da Lei 13.303/2016 : seu caráter não inovativo -- Arbitragem e administração pública: "Disponibilidade" como pressuposto objetivo da arbitragem. Patrimonialidade das pretensões. A orientação jurisprudencial. Desnecessidade de prévia cláusula arbitral. Publicidade. Local da arbitragem. Arbitragem ad hoc ou institucional : a escolha da instituição arbitral e dos árbitros. Arbitragem de direito : exclusão da equipe -- Arbitragem societária no âmbito das estatais (arbitragem interna): Arbitragem subjetiva. Arbitragem objetiva. Regras para introdução da convenção de arbitragem no estatuto (quórum qualificado e direito de recesso). Vinculação dos órgãos societários e de seus titulares à convenção de arbitragem. Assim, caso se pretenda vincular inequivocamente os administradores à conveção de arbitragem societária, recomenda-se que a questão seja tratada de forma explícita no estatuto ou no contrato social : publicidade da arbitragem. Pluralidade de partes e tópicos de problematização -- Possívies vantagens do uso da arbitragem nas estatais.

Classificação (CDDir)
341.32262
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Serviços Públicos [ 341.32 ]
»»» Execução Indireta. Órgãos da Administração indireta [ 341.322 ]
»»»» Entidades Paraestatais [ 341.3226 ]
»»»»» Empresas públicas [ 341.32262 ]

Publicação: Texto - Português

 
2017
Interesse público
   Imprenta: São Paulo, Notadez, 1999.
   Referência: v. 19, n. 105, p. 15–45, set./out., 2017.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CLD,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

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