Tipo
Artigo de revista
Título
Servidor público no exercício da vereança
Data
2003
Ementa

Sumário:1- Noções gerais acerca das incompatibilidades que atingem os nembros do legislativo -- 2- Das distinções dos impedimentos previstos no inciso I, alínea b e inciso II, alínea b, ambos no art. 54 da CR -- 3- As incompatibilidades para o exercício de cargos, empregos e funções de veradores em geral -- 4- Do cotejo entre as limitações para aceitar, exercer ou ocupar cargo, função ou emprego e a possibilidade limitações para aceitar, exercer ou ocupar cargo, função ou emprego e a possibilidade de acumulação prevista no inciso III do art. 38 da CR -- 4.1- Os beneficiados pelo direito de acumular -- 4.2- Anterioridade na investidura administrativa -- 4.3- O direito de acumular e o cargo em comissão ou função de confiança -- 4.4- Compatibilidade de horários: condição para acumular -- 4.5 - O servidor aposentado e o direito à percepção simultânea de subsídios e proventos -- 5- O descumprimento das incompatibilidades e as suas consequências políticas -- 6- Conclusões. Bibliografia.

Classificação (CDDir)
341.33
 
DIREITO PÚBLICO [ 341 ]
» DIREITO ADMINISTRATIVO [ 341.3 ]
»» Agentes da Administração. Servidores Públicos em Geral. Funcionários Públicos [ 341.33 ]

Publicação: Texto - Português

 
2003
Interesse público
   Imprenta: São Paulo, Notadez, 1999.
   Referência: v. 5, n. 22, p. 174–188, nov./dez., 2003.
   Disponibilidade: Rede Virtual de Bibliotecas
   Localização:  AGU,  CAM,  CLD,  MJU,  SEN,  STF,  STJ,  TCD,  TJD

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