Sumário:1- Noções gerais acerca das incompatibilidades que atingem os nembros do legislativo -- 2- Das distinções dos impedimentos previstos no inciso I, alínea b e inciso II, alínea b, ambos no art. 54 da CR -- 3- As incompatibilidades para o exercício de cargos, empregos e funções de veradores em geral -- 4- Do cotejo entre as limitações para aceitar, exercer ou ocupar cargo, função ou emprego e a possibilidade limitações para aceitar, exercer ou ocupar cargo, função ou emprego e a possibilidade de acumulação prevista no inciso III do art. 38 da CR -- 4.1- Os beneficiados pelo direito de acumular -- 4.2- Anterioridade na investidura administrativa -- 4.3- O direito de acumular e o cargo em comissão ou função de confiança -- 4.4- Compatibilidade de horários: condição para acumular -- 4.5 - O servidor aposentado e o direito à percepção simultânea de subsídios e proventos -- 5- O descumprimento das incompatibilidades e as suas consequências políticas -- 6- Conclusões. Bibliografia.